De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.
Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.
Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.
No Brasil, em sede de tributação, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.
Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária
O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde
A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de
Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do
crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.
Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.
Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que
Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.
Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre
Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.
Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.
Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.
Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.
Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.
Os impostos podem ser classificados em não-cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.
A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:
Sobre o imposto residual, é correto afirmar que
Assinale a alternativa incorreta.
Julgue os itens subsequentes com relação à classificação de impostos.
Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.
Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.
Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre tributos, é correto afirmar:
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto
Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,
Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.
III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.
IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,
julgue os próximos itens.
O imposto é uma espécie de tributo.
Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Em matéria de taxas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto no § 2º do art. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”):
I. Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina, de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker, Amílcar de Araújo Falcão, etc.).
II. Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente, que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros).
III. Interpreta-se dando por constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV. Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
V. Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade, admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.
Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA.
O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominado
Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o nstituir.
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:
I. Medida Provisória, nos termos do art.62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art.149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade dos Municípios instituírem contribuição previdenciária.
III. A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art.147, CF.
IV. Impostos diretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
A sequência correta é:
Assinale a única afirmação correta:
Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:
I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, e outros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.
III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendo apenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.
A sequência correta é:
Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:
Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos, constituindo absurdo defender que a gênese do imposto seja a lei ordinária.
II. A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade apenas relativa, sanável mediante ato ratificador da entidade detentora do poder de criação, desde que remetida a receita pertinente a esta última.
III. Muito embora sua importância na estrutura tributária de qualquer país, a legalidade tributária não se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, não sendo considerada, pois, cláusula pétrea.
IV. O Supremo Tribunal Federal iterativamente asseverou que a imunidade constitucional concernente à publicação de periódicos abrange a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as listas telefônicas.
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
Um imposto sobre vendas a varejo incide sobre o consumidor final e sua base de cálculo é o valor total da transação.
Acerca da classificação doutrinária dos impostos, assinale a opção correta.
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO:
Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)
Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Analise as afirmativas pertinentes aos tributos e isenção tributária e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A União poderá por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. A instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que estas operações e prestações se iniciem no exterior, compete à União.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
Analise as seguintes afirmativas:
I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.
II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.
III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.
Assinale:
A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que
Atualmente, o servidor de qualquer ramo da moderna administração pública deve ser portador de uma série de conhecimentos de diversas áreas. No que tange à administração das organizações públicas, essa verdade se torna ainda mais consolidada. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
Os impostos que permitem ao contribuinte de direito a transferência do ônus financeiro do tributo a terceiros são classificados como
Adotando-se a divisão prevista no Código Tributário Nacional, o único imposto classificado como incidente sobre o patrimônio e a renda é o:
Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:
O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
Assinale a alternativa INCORRETA:
O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita
ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:
Assinale a alternativa correta.
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir preconiza competência privativa?
Assinale a alternativa INCORRETA
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre Serviço:
Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto
O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)
Essa penalidade pecuniária
Assinale a alternativa correta.
I – Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II – A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
III – a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
IV – A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
V – Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Com relação ao poder de polícia administrativa, julgue o item abaixo
O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Analise os itens a seguir:
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é:
Com relação a aspectos jurídicos de defesa civil, indique qual espécie tributária permite, mediante lei complementar, atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Analise as proposições a seguir:
I – No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II – A União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no art. 153 .
III – As espécies tributárias, salvo nas exceções do art. 167, IV, da CF não admitem destinação específica.
IV – No sistema constitucional tributário, os impostos de competência da União compreendem exaustivamente: Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou acionalizados, Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.
Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como