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a) até as 24 horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
b) a alternativa trouxe o conceito de transmissão eletrônica, e não de meio eletrônico.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
c) Correto.
§ 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
d) Inclusive da Fazenda Pública.
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
e) Errado. Não é vedado sua posterior destruição.
§ 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
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Lei 11419
A- ERRADO → Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, DO QUE DEVERÁ ser fornecido protocolo eletrônico.
B-ERRADO → Art. 1o § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - MEIO ELETRÔNICO qualquer forma de ARMAZENAMENTO OU TRÁFEGO de documentos e arquivos digitais;
II - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA toda forma de COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
C-CORRETO → Art. 11 § 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
D- ERRADO → Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
E- ERRADO → Art. 9o § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que DEVERÁ SER POSTERIORMENTE DESTRUÍDO.
- A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR
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GAB.: C
L. 11.419/06
A - Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
B – Art. 1º, § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
C - Art. 11, § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
D – Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
E - Art. 9º § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
HAIL IRMÃOS!
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a) consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Não. Considera-se realizada na hora do envio
b) considera-se meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Não!! Esse é o conceito de transmissão eletrônica! Meio eletrônico é a forma de armazenamento ou tráfego. FCC danadinha fazendo a gente confundir
c) os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Yess. Gabarito
d) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.
Exceto a FP não, é inclusive!!
e) quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.
Ao contrário! O documento físico deve ser destruído depois
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Gabarito - C
a) Art. 3º - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Vejam: Q416356.
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b) Art 1º § 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissÃO eletrônica - toda forma de comunicaçÃO a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Vejam: Q353824.
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c) Art. 11 § 5º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Vejam: Q355305.
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d) Art. 9º - No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
Vejam: Q357615.
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e) Art. 9º § 2º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
Vejam: Q917605.
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- Prazos máximos de restrição, a partir da data de sua produção:
• I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
• II - secreta: 15 (quinze) anos; e
• III - reservada: 5 (cinco) anos.
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transmiSSÃO -> comunicaÇÃO
MEio eleTRônico -> arMazenamento ou TRáfego
Por: Lucy MagisTRT
Obs: A FCC adora inverter esses conceitos.
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IMPORTANTE:
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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Gabarito: Letra C (Art. 10° § 5º)
Correção das outras alternativas:
A - às 24h00
B - o conceito citado é de transmissão eletrônica
D - Incluindo da Fazenda Pública
E - Obrigatório a destruição do documento físico.
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A) Consideram-se tempestivos os atos processuais praticados até as 24 horas do último dia.
B) Transmissão é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação.
C) Gabarito
D) Inclusive a fazenda pública
E) Deverá ser posteriormente destruído.
TJAM 2019
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I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
BORA TJTENHOS
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Notem que o conceito de ''meio eletrônico'' tem palavras masculinas, armazenar/ tráfego/ documentos/ arquivos;
Já o conceito de ''transmissão'' tem palavras femininas, comunicação/ redes.
Uma boa dica pra não confundirem!
Abraços e até a posse!
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NÃO CONFUNDIR!!!
ART. 3º - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
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ART. 10, § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
#estudaqueavidamuda
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paia, essa b)
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Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
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Vamos às alternativas.
A alternativa “a” está errada. Os atos eletrônicos consideram realizados no dia e hora do seu envio. O sistema fornecerá protocolo eletrônico do envio. Vejamos:
Lei 11.419, Art. 3º - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
A alternativa “b” está errada. Assertiva traz o conceito de transmissão eletrônica e não meio eletrônico:
Lei 11.419, Art 1º § 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica - toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
A alternativa “c” está correta. Transcrição do texto legal:
Lei 11.419, Art. 11 § 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
A alternativa “d” está errada. Não existe essa exceção quanto à Fazenda Pública:
Lei 11.419, Art. 9º - No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
A alternativa “e” está errada. Depois de digitalizado, o documento é destruído.
Art. 9o § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
Gabarito: alternativa “c”
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Gab:C
Sobre a letra B, eu gravei assim:
Meio eletrônico = ARMAZENAMENTO / TRÁFEGO
Transmissão eletrônica = COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA
A letra E, o erro se encontra ao final, "vedada posteriormente sua destruição", pois a lei diz que PODE.