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Bora galera
a) Nesse caso tem que ser durante o dia ok
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) Correto. Conforme este dispositivo da CF:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) Quem faz isso é o Judiciário.
d) Quem faz isso é o Judiciário.
e) Viola esse dispositivo aqui:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Abraços.
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Gabarito - B
a) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
e) Art. 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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a) ERRADA. Durante o dia, por determinação judicial;
b) Correto. Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c)ERRADA. Judiciário.
d)ERRADA. Judiciário.
e) ERRADA. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Ø SÓ POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DECISÃO DO MP, PODE:
· Violar o asilo, durante o dia;
· Violar o sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
· Suspender as atividades das associações;
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Vale ressaltar que a palavra dia se refere das 00h. até às 23:59.
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Dia neste caso é considerado das 5h as 22h Victor.
É só lembrar da PF chutando o portão dos políticos logo de manhã para cumprir o mandato de prisão hahaha
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a) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante o dia, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal. [art. 5º, XI]
b)judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil. [art. 5º , XII]
c)judicial que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia. [art. 5º , XI]
d)judicial que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos. [art.5º XIX]
e) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se aplica no âmbito administrativo e judicial.
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Só complementando os colegas e para não ser repetitivo, é importante atentarmos que apesar da quebra do sigilo telefônico só ser possível para os para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível utilizar essa como prova emprestada. Para esses casos, o STF entende: “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova".
Fonte: 47 STF, Inq 2424, Rel. Min. Cesar Peluso, DJ. 24.08.2007
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GABARITO: B
Acredito que essa questão trate do tema referente à RESERVA DE JURISDIÇÃO:
Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"
FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/97918/o-que-se-entende-por-postulado-da-reserva-constitucional-de-jurisdicao-elisa-fernandes
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A - ERRADA, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B- CORRETA
C- ERRADA, POIS DE ACORDO COM A CF DE 88 É A JUSTIÇA QUEM PODE DETERMINAR. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
D- ERRADA, APENAS A JUSTIÇA MANDA
E- ERRADA, ABSURDA É APLICADA TBM EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
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caramba, letra B eu li POLICIAL KKKKKKKKKK
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A e C) Direito à inviolabilidade do domicílio (inc. XI): regra geral => consentimento do morador; casa é asilo inviolável; *3 EXCEÇÕES: salvo em caso de flagrante delito ou desastre (QUALQUER HORA); para prestar socorro (QUALQUER HORA); e durante o dia, por determinação judicial; *O MP não pode determinar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, somente por decisão judicial;
B) Art. 5º, inc. XII, CF – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
D) Art. 5º, inc. XIX, CF – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
*Ou seja, SOMENTE o Poder judiciário => pode promover a dissolução compulsória (decisão judicial transitada em julgado) ou a suspensão das atividades (qualquer decisão judicial);
E) Art. 5º, inc. LXXVIII, CF – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso incluído pela EC 45/04 -> então não é cláusula pétrea);
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Luan Pacelli, lugar inapropriado para divulgação de métodos. Respeite os colegas
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A) Errada: judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite (Durante a noite apenas caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) , sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.
B) Correta : judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.
c)Errada: De membro do Ministério Público (Judicial) que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.
d)Errada: de membro do Ministério Público (Ação transitada e julgada) que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.
e)Errada: administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial. (Em ambos é aplicavel)
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Gab B
Art5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o concentimento do morador, salvo em caso de flagrante delite ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por detrminação judicial.
XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A entrada, para este fim, só pode ser autorizada durante o dia, como indica o inciso XI do art. 5º: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial".
- afirmativa B: correta. Apenas a autoridade judicial pode autorizar a quebra do sigilo telefônico e apenas para as finalidades indicadas no inciso XII do art. 5º (para fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
- afirmativa C: errada. O membro do ministério público não tem esse poder - esta autorização pode ser dada apenas por um juiz - veja o inciso XII do art. 5º: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
- afirmativa D: errada. A suspensão das atividades das associações só pode ser feita por decisão judicial, como indica o art. 5º, XIX da CF/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
- afirmativa E: errada. A duração razoável do processo é assegurada a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, como indica o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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GAB ITEM B)
CF Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Cobrado bastante nas ultimas provas da FCC:
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:
c) investigação criminal ou instrução processual penal.
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,
b) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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a palavra incabível me quebrou
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Jean Cesar, tua justificativa para o erro da letra D contém uma incorreção. O transito em julgado somente é exigido para a dissolução da associação. Sem falar que a questão menciona fins (i)lícitos.
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Liz Rodrigues
- afirmativa A: errada. A entrada, para este fim, só pode ser autorizada durante o dia, como indica o inciso XI do art. 5º: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
- afirmativa B: correta. Apenas a autoridade judicial pode autorizar a quebra do sigilo telefônico e apenas para as finalidades indicadas no inciso XII do art. 5º (para fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
- afirmativa C: errada. O membro do ministério público não tem esse poder - esta autorização pode ser dada apenas por um juiz - veja o inciso XII do art. 5º: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
- afirmativa D: errada. A suspensão das atividades das associações só pode ser feita por decisão judicial, como indica o art. 5º, XIX da CF/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
- afirmativa E: errada. A duração razoável do processo é assegurada a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, como indica o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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enganada pelo prefixo "IN"cabível...
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GABARITO LETRA '' B ''
CF
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEU
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Li "cabível" no lugar de "incabível" :((
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Pessoal, eu só não entendi o final da alternativa correta: "sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil." Podem me ajudar ?
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membro do MP n decide nada e sim o Juiz
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joga sujo.. FCC - kkkk
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Li "cabível" no lugar de "incabível". fuuuuuuuuuuuuuuuu
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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Seria apenad instrução processual penal, conforme o art. 5°, XII e, não instrução processual civil?
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instrução processual civil e instrução processual penal, dizem a mesma coisa? Têm o mesmo valor?
Errei a questão pelo finalzinho da B).
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Membros do MP não podem mandar prender
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
…
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
…
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
...
(B)
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Ahhhh quem me dera se em todas as provas de concurso caísse uma questão dessa... estaria no céu!!!! ow Glória!
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Princípio da duração razoável processo
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Não tem quebra de sigilo telefônico em processo civil.