c)
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar
RREO: já existia na CF – tudo referente a ORÇAMENTO
publicado pelo Poder Executivo (EXCLUSIVAMENTE)
em até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE
abrange todos os Poderes e MP
descumprimento dos prazos:
impede que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito (salvo para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária)
composição:
a - balanço orçamentário (especifico, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza)
b - demonstrativo da execução das receitas e despesas, e das despesas por função e subfunção.
“Acompanham” o relatório: ANEXOS
- apuração da receita corrente líquida (RCL sempre esteve na CF), sua previsão e desempenho:
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a)na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b)nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c)na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
- receitas e despesas previdenciárias (demonstrativos específicos)
- resultados nominal e primário
- despesas com juros
- restos a pagar detalhado por Poder e órgão (CAIU)
Obs.: o relatório do último bimestre o exercício deve ser acompanhado também de demonstrativos:
- das operações de créditos
- projeções atuariais (de risco e expectativas) dos RGPS e do RPPS dos servidores;
- variação patrimonial, evidenciando alienação de ativos e aplicação dos recursos dela recorrentes;
Sendo o caso, serão apresentadas justificativas:
- da limitação de empenho;
- da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
Obs: valores do refinanciamento da divida mobiliária devem constar COM DESTAQUE nas RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO e nas DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.