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GABARITO: D
Art. 37 da CF, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Características dessas pessoas:
> Surgem da descentralização administrativa
> Personalidade jurídica própria
> Submetem-se ao regime de licitação
> Sujeição ao controle exercido pelo TCU
> Sujeitas ao controle pelo ente instituidor(Princípio da tutela)
> Vinculadas à Administração Direta (não há hierarquia)
> Proibição constitucional de acumulação de cargos
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Controle finalístico - consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
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A) São criadas e extintas por meio de decreto. > São criadas e extintas mediante lei específica
B) Estão subordinadas ao Poder Legislativo. > Não possuem relação de subordinação, mas sim de vinculação à pessoa política que as criou
C) Possuem capacidade política própria. > São vinculadas às pessoas politicas instituidoras
D) Estão sujeitas ao controle da Administração Direta. > Sujeitas ao controle finalístico GABARITO
E) Dispõem do privilégio de legislar em causa própria. > Algumas autarquias (notadamente as agências reguladoras) são dotadas de poder normativo, em que não legislam, mas editam normas para dar fiel cumprimento a leis existentes dentro do seu campo de atribuição.
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Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.
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Gab. D
Não há hierarquia. Controle meramente finalístico.
Bons estudos!
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Letra D.
É o chamado CONTROLE FINASLÍSTICO, esse controle é exercido pela Administração DIRETA sobre a INDIRETA. Não existe hierarquia e depende de previsão legal.
Erros? Só avisar!!
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Administração direta envolve os municípios, união, distrito e estados, que estão a frente dessa criação de entidades administrativas as quais expressão o controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.
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A administração direta refere-se a prestação de serviços públicos ligados diretamente ao Estado e órgãos referentes ao poder federal, estadual e municipal. Fazem parte desse tipo de gestão pública: a presidência da República, os ministérios do Governo Federal e as secretarias dos Estados.
A administração indireta é descentralizada e está relacionada à criação de entidades administrativas que possuem personalidade jurídica. Nesse modelo de gestão pública, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política. Como exemplos de empresas que fazem parte desse conceito, estão: Banco do Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Banco Central.
Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/administracao/noticias/o-que-significa-administracao-direta-e-indireta
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Gabarito D
Controle finalístico ou supervisão ministerial exercido pela Administração Direta.
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Apenas controle FINALÍSTICO.
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RUMO A PMCE
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Controle FINALISTICO, questão Maldosa!!!
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D
Estão sujeitas ao controle da Administração Direta.