Gabarito: Letra D
Lei 13.303/2016
Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.
A questão exige do candidato conhecimento da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A “Lei das Estatais" tem por finalidade disciplinar a exploração direta da atividade econômica por parte do Estado. Seu regime jurídico aplica-se às Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Prestadoras de serviços Público, conforme preceitua o art. 1º da lei.
A legislação estabelece uma série de regras e mecanismo aplicáveis as estatais. Nesse sentido a lei determina regras contratuais próprias de licitação e para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Isto posto, vamos ao exame da questão apresentada:
Enunciado - A regra é que os contratos regidos pela lei 13303/2016 terão duração máxima de 5 anos, conforme o art. 71 da lei. Todavia, o examinador exigiu que o candidato conhecesse as exceções.
Vejamos:
São exceções à regra do enunciado - Art. 71, incisos I e II, da lei
I - projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
Portanto, a alternativa correta é a D. Nesse caso a banca cobrou a literalidade da lei.
Gabarito da questão é alternativa D.