Questão 2755240

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e responsável por proteger o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O mandato dos conselheiros é de 4 anos e o mesmo pode ser reconduzido

• A. duas vezes a partir de decisão popular.
• B. três vezes mediante um novo processo de escolha.
• C. duas vezes mediante processo de escolha entre conselheiros.
• D. uma vez conforme indicação do Prefeito.
• E. uma vez mediante um novo processo de escolha.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

• Era. A partir de 2019 a pessoa que já foi pode se candidatar quantas vezes quiser e exercer o referido cargo.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 132 – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: DESATUALIZADA

• QUESTÃO DESATUALIZADA, OCORREU UMA ALTERAÇÃO NO ECA NESSE ANO DE 2019 QUE PERMITE VÁRIAS RECONDUÇÕES