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Artigo 27, Lei 8987/95:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Gabarito: letra B.
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Nas palavras de Matheus de Carvalho:
"É cediço que os contratos administrativos se caracterizam pelo fato de serem celebrados intuito personae, ou seja, firmados com pessoas determinadas cujas características individuais justificaram a contratação. Esta regra decorre inclusive do fato de que o particular contratado foi selecionado mediante criterioso procedimento licitatório, com observação dos princípios da impessoalidade e isonomia, de forma que a venção não deve ser firmada com outra pessoa qualquer ou transferida durante sua execução".
Continua o autor:
Dessa forma, para que seja possível a subconcessão, ou seja, para que seja subcontratado o objeto do contrato de concessão firmado, ou para que se admita a a transferência do controle acionária da concessionária, é indispensável a anuência do poder concedente, sob pena de configurar-se inadimplemento sujeito à declaração de caducidade do contrato, sem prejuízo das sanções impostas, Neste sentido dispõe o art. 27 da Lei n. 8.987/95 que "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão".
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Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus de Carvalho (pg. 667 - 5ª edição) - Bons estudos!!!
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O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando:
a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos;
b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária;
c) inexistente aviso prévio ao consumidor inadimplente.
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Lei 8987/95 - Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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GABARITO LETRA B
Sobre a transferência de encargos, fiz estas anotações:
TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS
l Contratação com terceiros - Sem prejuízo da responsabilidade, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados;
l Subconcessão - Parcial, deve ter autorização, precedida de licitação na modalidade concorrência, sub-rogação;
l Transferência de concessão ou do controle societário da concessionária - Total, sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
Assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores - nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
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Caso vinculado de Caducidade: (Hipótese de extinção)
-Transferência da concessão ou controle societário SEM ANUÊNCIA do poder concedente.
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Literalidade do art. 27, L. 8.987/95.
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Questão muito inteligente , inverteu a manifestação de vontade pro concursando ficar confuso , me pegou de jeito essa .
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Quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95:
O art. 27 da referida lei dispõe sobre a transferência da concessão nos seguintes termos:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Portanto, pode haver transferência, desde que haja prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão.
Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Deve haver prévia anuência do poder concedente.
b) CORRETA.
c) INCORRETA. Prévia anuência do poder concedente.
d) e e) INCORRETAS. Pode haver a transferência, com prévia anuência do poder concedente.
Gabarito do professor: letra B
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em qualquer hipóteses , já fiquei ligado , por intuição descartei essa tá fora kkkkk.
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LETRA B
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Portanto, pode haver transferência, desde que haja prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão.
Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Deve haver prévia anuência do poder concedente.
b) CORRETA.
c) INCORRETA. Prévia anuência do poder concedente.
d) e e) INCORRETAS. Pode haver a transferência, com prévia anuência do poder concedente.
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Transferência de concessão é diferente de subcontratação e esta é diferente de subconcessão. Veja só:
Na transferência a pessoa jurídica é substituída. Já a subconcessão, outro particular torna-se, parcialmente, concessionário. A subcontratação, por sua vez, não se muda o contrato entre o concessionário e o poder público, mas transfere-se a um terceiro particular a execução de atividades-meio ao serviço concedido.
Exemplos:
Transferência de concessão: A empresa Le Petit torna-se Petit Polá. (Particularmente, eu acho a transferência uma afronta à lisura de uma licitação).
Subconcessão: A empresa Le Petit e Petit Polá tornam-se concessionárias.
Subcontratação: A empresa Petrobrás contrata a Shell para realizar pesquisas no pré-sal.
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Excelente questão.
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So lembrar da Cedae
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ÓTIMA QUESTÃO : SERVE DE MODELO PARA MATAR VARIAS OUTRAS EM RELAÇAO AO ASSUNTO.
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ÓTIMA QUESTÃO : SERVE DE MODELO PARA MATAR VARIAS OUTRAS EM RELAÇAO AO ASSUNTO.
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A caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade nas hipóteses previstas no art 38, §1º da Lei, das quais se destacam as seguintes: o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
As hipóteses do artigo mencionado acima são todas discricionárias, ou seja, o agente público pode declarar a caducidade ou não. Todavia, há uma hipótese na Lei que determina a declaração da caducidade, isto é, uma vez ocorrida a situação, a autoridade deverá declarar a caducidade:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Fonte: Estratégia concursos