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Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
A exploração de loteria será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma específica — e isso me parece evidente — é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude. (...) Então, se apenas à União, e privativamente — para começar — a CF/1988 atribui competência para legislar sobre matéria penal, apenas a União poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. (...) Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/1988.
[ADI 2.847, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Eros Grau, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.]
Art. 22 da Constituição Federal:
Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios
CORRETA: LETRA D
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LETRA D CORRETA
CF/88
ART 22 XX - sistemas de consórcios e sorteios;
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Competência Concorrente e Competência Privativa, são referentes a fazer leis, ou seja, poder de regulamentar (o que se difere da Competência Material ou Administrativa que é o poder de realizar coisas).
E qual a diferença entre a alternativa A e D:
Privativa (art 22)
Só a União pode legislar;
Concorrente (art 24)
Quando a União não fizer nada além das normas gerais, sem precisar receber delegação da União, os Estados/DF (e para o CESPE também os Municípios) podem elaboram leis específicas.
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Art. 22 da Constituição Federal:
Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios
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Sistema de consórcios e sorteios, competência privativa da União.
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Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Competência privativa da União sobre Consórcios e sorteios. Não sabia que Consórcio incluía os Bingos!
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Eu pensei até que bingos fosse proibido no país, imagina saber que bingo se enquadrava no sistema de consórcios e sorteios
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Nossa, e eu que acertei porque associei bingo ao direito penal... Obrigado senhor!!!!!
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CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Legislar sobre bingos = Legislar sobre direito penal
("Migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude")
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Bingo não estaria encampado no "sorteio", inciso XX ?
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bingo atrela-se a sorteio (sorte) e por isso a loterias --> União. em todos os jogos de bingos ( roletas, poker, cartelas, etc) o elemento sorte está presente, não se podendo prever o resultado, a menos que de maneira desonesta. Reparem que as bolinhas da megasena saem de um globo transparente igual ao do sorteio dos bingos ( cartelas com numeros e letras).
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Gab. D - Base legal => Art. 22, inciso XX, da CF/88. (Sistemas de consórcios e sorteios).
Segue abaixo um mnemônico sobre as competências privativas da União. Não abrange todas ok, mas é bastante útil, aprendi com outros colegas.
S - SEGURIDADE SOCIAL;
P - PROPAGANDA;
R - REGISTROS PÚBLICOS;
E - ENERGIA;
T - TRÂNSITO, TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÕES;
I - INFORMÁTICA;
R - RÁDIO DIFUSÃO;
A - ÁGUAS;
C - CIVIL, CONSÓRCIOS E SORTEIOS;
A - AGRÁRIO;
P - PENAL;
A - AERONÁUTICO;
C - COMERCIAL;
E - ELEITORAL;
T - TRABALHO;
E - ESPACIAL;
S - SERVIÇO POSTAL;
D - DESAPROPRIAÇÃO;
A - ATIVIDADE NUCLEAR;
P - PROCESSUAL;
M - MARÍTIMO.
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Art. 22, inciso XX, da CF/88.
XX - SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS
Segue abaixo um mnemônico sobre as competências privativas da União. Não abrange todas ok, mas é bastante útil, aprendi com outros colegas.
S - SEGURIDADE SOCIAL;
P - PROPAGANDA;
R - REGISTROS PÚBLICOS;
E - ENERGIA;
T - TRÂNSITO, TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÕES;
I - INFORMÁTICA;
R - RÁDIO DIFUSÃO;
A - ÁGUAS;
C - CIVIL, CONSÓRCIOS E SORTEIOS;
A - AGRÁRIO;
P - PENAL;
A - AERONÁUTICO;
C - COMERCIAL;
E - ELEITORAL;
T - TRABALHO;
E - ESPACIAL;
S - SERVIÇO POSTAL;
D - DESAPROPRIAÇÃO;
A - ATIVIDADE NUCLEAR;
P - PROCESSUAL;
M - MARÍTIMO.
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GABARITO D
Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX- sistemas de consórcios e sorteios
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Gab: D
CF, art. 22. Compete privativamente à UNIÃO legislar [Competência Legislativas] sobre:
[...]
XX. sistemas de consórcios e sorteios;
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É inconstitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local. A competência para tratar sobre esse assunto (sistemas de sorteios) é privativa da União, conforme determina o art. 22, XX, da CF/88. STF. Plenário. ADPF 337/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/10/2018 (Info 920).
Súmula Vinculante nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra conhecimento sobre competência legislativa acerca de bingo, que no caso, é sorteio. Vejamos:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios"
Neste sentido, um Município não tem competência para tanto,sendo a Lei inconstitucional, por ser competência da União.
GABARITO LETRA D.
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Fiquei em dúvida também quanto a alternativa "c", no entanto, observando-se o parágrafo único do art. 22 da CRFB, chega-se a conclusão de que a União só pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a competência da União e não aos Municípios.
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LETRA D. Art. 22, inciso XX, da CF/88.
Súmula Vinculante 2 - Súmula Vinculante 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (e nesse bolo entra o município)
Sobre o tema ainda vale ressaltar recente entendimento do STF:
Info 993, STF - Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias
A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração.
Os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do Decreto-Lei 204/1967 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020
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ART 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Vê-se que só a União pode legislar sobre a matéria, o que não impede, vale frisar, que os estados e municípios explorem essas atividades (competência material).
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Gabarito: LETRA D
Segundo a magistrada, a Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio. No entendimento da desembargadora, os bingos são espécies do gênero jogo de azar, cuja exploração comercial não é autorizada pela legislação brasileira.
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Keila Viegas, acho que vc tá confundindo com Jogo do Bicho
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ART 22. Compete privativamente à União legislar sobre ...
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
só lembrar do Totolec show, Autorizado pela Lei Federal 6,717
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Art. 22 da Constituição Federal:
Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios
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SV, 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Art. 24. (...) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A Lei Nacional nº 456 suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 123.
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Gabarito D
O art. 22, XX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Súmula Vinculante nº 2/ STF: “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
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Consórcios e Sorteios, Bingos e Loterias: COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO