Questão 2756314

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Ao realizar os trâmites de internação de sua irmã na clínica médica de um determinado hospital público, a senhora Ana foi informada de que a paciente tinha direito a receber visitas diárias, porém, essas não poderiam ultrapassar o tempo total de 30 minutos, para não atrapalhar a rotina hospitalar.

É correto afirmar que essa regra do hospital:

• A. não viola os direitos dos usuários do SUS, pois concede um tempo de visita maior que o previsto na norma que dispõe sobre o assunto;
• B. está de acordo com a norma que dispõe sobre os direitos dos usuários do SUS, a qual estabelece que o tempo de visita pode ser livremente determinado pela instituição;
• C. está em desacordo com a norma que dispõe sobre os direitos dos usuários do SUS, que garante um tempo diário de visita não inferior a duas horas;
• D. viola os direitos dos usuários do SUS, pois a lei garante que o paciente tem direito a receber visita diária, sem estipulação de tempo máximo;
• E. não viola os direitos dos usuários do SUS, já que concede um privilégio maior que o estabelecido em lei, que prevê visitas em dias alternados.

Gabarito: C

Comentários

• CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS

  VII – o direito à visita diária, não inferior a duas horas, preferencialmente aberta, em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas;

  A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009.

  O documento, que tem como base seis princípios básicos de cidadania, caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto público como privado.

  1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

  2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

  3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

  4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

  5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

  6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

   

   

• está em desacordo com a norma que dispõe sobre os direitos dos usuários do SUS, que garante um tempo diário de visita não inferior a duas horas; 

• O TERCEIRO PRINCÍPIO assegura ao cidadão o atendimento acolhedor e livre de discriminação, visando à igualdade de tratamento e a uma relação mais pessoal e saudável

  
  

  IV. O direito ao acompanhamento por pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e internações, no momento do pré-parto, parto e pós-parto e em todas as situações previstas em lei (criança, adolescente, pessoas vivendo com deficiências ou idoso). Nas demais situações, ter direito a acompanhante e/ou visita diária, não inferior a duas horas durante as internações, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.

  
  

  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carta_direito_usuarios_2ed2007.pdf

• Portaria 1/2017 estabelece o prazo mínimo de 2h para visita.

  Gabarito: C