Questão 275668

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.
• B. Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.
• C. Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.
• D. Depende de manifestação judicial prévia.
• E. É supressão de ato administrativo ilegal.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  O ato administrativo, quando se tornar inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública, poderá ser revogado. A revogação produzirá efeitos "ex nunc" (não retroativos) e só poderá incidir sobre atos administrativos discricionários.
  Os atos administrativos vinculados poderão sofrer anulação, quando forem ilegais. Nesse caso, os efeitos da decisão serão "ex tunc" (retroativos).
• Gabarito - B
  
  a) Só é cabível em ato discricionário. Atos vinculados findam-se por caducidade e extinção natural.
  b) certo
  c) Ato revogado gera efeito ex-nunc (posterior ao ato de revogação).
  d) Pode ser realizado pela própria administração pública no poder desta em rever seus próprios atos.
  e) O item descreve a base conceitual de anulação de ato, não revogação.
  
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• A)  Só é cabível em face de ato administrativo discricionário
  B) Correta
  C) Não gera efeitos EX- TUNC ( Não são retroativos).
  D) Independe de manifestação judicial, pois não se trata de ato ilegal.
  E) A revogação se dá em ato legítimo porém não mais conveniente à Administração Pública.
• Acho que o mais correto seria poder de autotutela, e não poder discricionário.
• Gabarito "B"
  
  Questão dada. É só lembrar que um ato vinculado não pode ser revogado, somente o discricionário. 
  
  
  
• Tb concordo, deveria ser Autotutela..questao meia boca.

• REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS. 

  
  

• A - ERRADO - SÓ É CABÍVEL EM ATO DISCRICIONÁRIO.

  
  

  B - CORRETO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

  
  

  C - ERRADO - A REVOGAÇÃO OPERA EFEITOS NÃÃO RETROATIVOS, OU SEJA, EX NUNC.

  
  

  D - ERRADO - O JUDICIÁRIO NÃÃÃO APRECIA O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOMENTE A LICITUDE DO ATO.

  
  

  E - ERRADO - A REVOGAÇÃO DECORRE SEEEMPRE SE UM ATO LEGAL, OU SEJA, VÁLIDO E PERFEITO.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• SÚMULA Nº 473/STF - A Administração pode anular (EX TUNC) seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los (EX NUNC), por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.