Questão 275671

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1; ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.
• B. Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.
• C. A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.
• D. Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.
• E. Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Gabarito: A

Comentários

• O que significa subsunção?
  É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo). É a tipicidade, no direito penal; bem como é o fato gerador, no direito tributário.

• Sobre a alternativa B:
  
  REQUISITOS=ELEMENTOS
  
  Não podemos confundir requisitos (elementos - componentes) com atributos (qualidades do ato administrativo).
  
  Os requisitos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  
  Motivo ≠ Motivação
  Motivo:  é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato.
  Motivação: exposição dos motivos que determinaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, a declaração escrita desses motivos.
   

• Dica boa com relação a opção "b":
  
  
  ELEMENTOS (ou Requisitos de validade) do ATO ADMINISTRATIVO:

  
  Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.

  
  COM PETÊNCIA

  FI NALIDADE

  F0R MA dica : COM FI FOR MOB

  M OTIVO

  OB JETO

  
  Ou seja, a opção B se torna errada porque colocou a "motivação", sendo o correto o "motivo".
  Abraços a todos!!!
   

• Gostaria de saber porque a letra C está incorreta ...
• Oi Raíssa um comentário sobre a letra-C
  
  A FORMA, ou forma legal, também é traçada na norma de direito, podendo ser escrirta, oral ou por símbolos, signos, em especial nas hipóteses emergenciais ou de urgência. a forma escrita é, porém, usual. Autores incluem o modo de preparação do ato e a sua divulgação como expressões da forma exigida em lei e constituidora de requisito de validade do ato. Como a forma indica o modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter, nesse requisito radica a motivação ou a justificação fática e jurídica para a prática do ato.
  
  Bons estudos!!
  
• Regiane,
  O elemento ou requisito OBJETO é o próprio conteúdo material do ato, portanto a questão retrata sobre elementos, logo 'conteúdo' identifica-se, é sinônimo de objeto do ato administrativo.
  
• Raísa Goes,
  
  Em relação ao item C, que está errado, a forma é o modo pelo qual um ato administrativo se exterioriza. Em geral, adota-se a forma escrita, mas é possível usar outras, como sinais - placas de trânsito -, formas verbais e formas gestuais. De acordo com o artigo 22, da Lei 9.784/1999, os atos administrativos não dependem de forma determinada, a não ser que a lei expressamente exija. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em alguns atos, a lei prevê mais de uma forma possível, cabendo à Administração avaliar qual será utilizada. MSZDP conclui que o elemento forma poderia ser, eventualmente, discricionário; assim, de acordo com a ilustre doutrinadora, somente os elementos "sujeito" e "finalidade" seriam sempre vinculados.
• Discordo do Augusto, quando ele  afirma  que  B  está errada, por acreditar que são requisitos e não elementos. No  ato Adm.  requis.  e elem. são COM  FI FO MO OB.  Está errada pois  afirma ser elemento ou requisito  - motivação, que é a exposição dos  motivos. 

• O motivo é elemento do ato administrativo, a motivação não

• A - GABARITO.
  
  
  
  B - ERRADO - MOTIVAÇÃO NÃÃÃO É ELEMENTO. A BANCA TENTOU CONFUNDIR MOTIVO COM MOTIVAÇÃO.
  
  
  
  C - ERRADO - A FORMA, NA MAIORIA DAS VEZES, ESTÁ DESCRITA EM LEI, MAS NÃO SEMPRE. 
  Ex.: Lei do processo administrativo diz que NÃO DEPENDE DE FORMA DETERMINADA SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR.
  
  
  
  D - ERRADO - OBJETO E CONTEÚDO SÃO A MESMA COISA! O OBJETO É O CONTEÚDO DO ATO.
  
  
  
  E - ERRADO - UM ATO PODE SER INTEIRAMENTE VINCULADO, MAS NUUUUNCA SERÁ INTEIRAMENTE DISCRICIONÁRIO. LOGO, TOOOODO ATO DISCRICIONÁRIO POSSUI ELEMENTO VINCULADO!