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Meu comentário: ah tá.
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Na minha opinião a questão está sem gabarito. O atributo vislumbrado é o da AUTOEXECUTORIEDADE, ausente em todas as afirmativas. O atributo PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE não tem nada a ver com a questão.
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Gabarito MUITO ESTRANHO
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GABARITO:D
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
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Li 3x e não entendi...
O que desgraça ele quis com isso?
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Que estranho , questão sem pé nem cabeça
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Banca : IDIB
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''Tendi'' foi nada!
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BANCA DO BABIDI
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Procurei autoexecutoriedade e não achei,tinha que ser a banca do babidi kkkk
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Não entendi a questão, mas marquei D pq presunção de legitimidade e veracidade está presente em todos os atos.
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Apesar de ter acertado a questão, por eliminação, discordo dela.
O atributo certo para a questão deveria ser AUTOEXECUTORIEDADE.
Item C ta errado por causa dessa parte: "é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial." Mesmo não precisando, em regra, posteriormente pode ter autorização judicial. Por exemplo, para aplicar a multa não vai precisar de autorização, mas se o particular não pagar, ai sim a cobrança precisa de autorização judicial.
Por isso que não marquei a C, mas fica ai meu pensamento. A banca vacilou, infelizmente!!!
Erros, por favor avisem para eu retificar. Bons estudos!!!
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PODE até ser a D por eliminação, mas pelo contexto da questão deveria ser Autoexecutoriedade, pois trata-se de situação de emergência.
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Como assim, não é a LETRA C?
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Também acertei a questão por eliminação,mas é só mais um caso onde o examinador tentou bancar o "complexo" e acabou fazendo uma questão mal elaborada.
Mas @Leo
O que invalidou a letra C foi a expressão "A qualquer tempo,ser desnecessária a autorização judicial".
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Existem 2 ALTERNATIVAS que funcionam como RESPOSTA CORRETA - de acordo COMANDO DA QUESTÃO.
Parece grande - Mas a resposta VAI AGREGAR CONHECIMENTO.
O comando da questão fala: " na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização" e ai continua..."é cabível que a autoridade competente" - Percebam que o COMANDO DA QUESTÃO NÃO RESTRINGE A RESPOSTA somente a uma ação ou outra para evitar esse afronto á lei - O comando pergunta O QUE É CABÍVEL diante da irregularidade. Podendo ser aceito letra D ou letra C como GABARITO(S) CORRETO(S).
As respostas das letras C e D falam em o servidor: AGIR! Diante de uma situação ilegal - Particular comercializando combustível sem a devida autorização.
** A alternativa (C) traz que esse servidor / autoridade competente: **
"Intervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial."' - DE FATO! NA AUTOEXECUTORIEDADE a administração pública através dos seus servidores (AGE INDEPENDENTE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO JUDICIÁRIO - Que nem sempre está presente). A AUTOEXECUTORIEDADE se divide em 2 espécies (EXIGIBILIDADE e EXECUTORIEDADE).
EXIGIBILIDADE - Meios INDIRETOS de COERÇÃO utilizados pela administração pública (Aplicação de um auto de infração de trânsito, diante da irregularidade de um condutor - por exemplo).
EXECUTORIEDADE - Meios DIRETOS de COERÇÃO utilizados pela administração pública (Interdição de um estabelecimento - no caso da questão, o estabelecimento que vende o combustível).
** A alternativa (C) está CORRETA justamente por se enquadrar no ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE na sua espécie - EXECUTORIEDADE -, De fato, a autoridade competente diante da venda ILEGAL DE COMBUSTÍVEL - deveria INTERVIR e INTERDITAR o estabelecimento até a REGULARIZAÇÃO - sem a necessidade de autorização do poder judiciário para tal.
***Já a letra (D) *** que fala também em intervir é CORRETA, pois, existe a SUPERMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR e essa INTERVENÇÃO é considerada LEGAL quando realizada pelo SERVIDOR para seus efeitos iniciais - Podendo o particular em seguida fazer as devidas verificações de legalidade do ato do servidor - em princípio, o particular abaixa a cabeça e OBEDECE os ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - Depois verifica a legalidade.
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Acho que o erro da questão C está no final, onde diz ser desnecessária, a qualquer tempo, autorização judicial. A autoexecutoriedade não acoberta a cobrança de multa.
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indiquem pra comentário
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Não pode se dar a qualquer tempo. Tem que ser levado em conta que se houver alguma medida preventiva, ela tem que ser respeitada, mesmo diante de um ato ilegal. Também se encaixa os casos de prescrição e decadência.
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Banca fundo de quintal. fiz essa prova e errei essa questão dentre outras pois tinham várias questões com gabaritos duvidosos.
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é numo questão dessas que deveria haver comentários dos professores, mas não têm. A gente paga tb pelos comentários qconcursos, tá certo.
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Vou dá uma gemidinha.
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Acho que entendi essa questão.
Então, o nome correto do atributo é AUTOEXCULTORIEDADE. Exigibilidade e Executoriedade fazem parte da EXECULTORIEDADE.
Exigibilidade: O Poder Público decide sem autorização prévia, ou seja, sem controle pelo Poder Judiciário (meio de coerção indireto). Ex.: a Administração decide demitir um servidor.
Executoriedade: O Poder Público executa sem a presença do Poder Judiciário (meio de coerção direto) e só pode ocorrer em duas situações:
a) quando existir expressa previsão legal;
b) em situações emergenciais em que apenas busca-se garantir a satisfação do interesse público com a utilização da força estatal.
A PRESUNCÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE está prevista em todos os atos até que se prove ao contrário.
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BANCA LOUCA !!!! '
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vi uma questão absurda, e pensei, deve ser bem a INAZ do pará, mas me enganei completamente.
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Que piada, ja é dificil quando tem gabarito aí ainda fazem isso
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ESSA FOI DE LASCAR
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Questão ESDRÚXULA...
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Não vejo qual o espanto com a questão. A autoridade administrativa pode por exemplo multar um estabelecimento que esteja vendendo produtos com validade vencida. Imagina se tudo dependesse de autorização judicial? Nada iria funcionar, a administração tem poder de polícia, entre outras coisas.
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** A alternativa (C) está CORRETA justamente por se enquadrar no ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE na sua espécie - EXECUTORIEDADE -, De fato, a autoridade competente diante da venda ILEGAL DE COMBUSTÍVEL - deveria INTERVIR e INTERDITAR o estabelecimento até a REGULARIZAÇÃO - sem a necessidade de autorização do poder judiciário para tal.
essa banca vai dar o que falar viu !!!!!!!!!
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Uai kkk
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A banca errou quando falou "é desncessário, a qualquer tempo"
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A banca errou quando falou "é desncessário, a qualquer tempo"
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independe de autorização!!!! antes, depois ou qualquer tempo...
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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO LEITE
L egitimidade
E xigibilidade
I mperatividade
T ipicidade
E executoriedade
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Achei a questão muito mal elaborada. Embora o item C falhe ao dizer que é desnecessária a intervenção judicial "a qualquer tempo", o atributo que diz respeito à possibilidade de intervenção direta do administrador é justamente a autoexecutoriedade, não? Apontar a "presunção de veracidade/legitimidade" como justificativa é um erro, porque essa presunção diz respeito ao fato de ser do particular o ônus de ter que provar eventual ilegalidade no ato. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE/VERACIDADE não tem nada a ver com a possibilidade de agir do administrador, tem a ver com ÔNUS DE PROVA DE EVENTUAL ILEGALIDADE. O atributo que se relaciona com a POSSIBILIDADE DE AGIR é a autoexecutoriedade.
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Entende-se bem: a autoexecutoriedade jamais afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede que o particular destinatário do ato autoexecutório provoque até mesmo o seu controle judicial prévio. Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO
Portanto, dizer que é desnecessário a qualquer tempo, autorização judicial, NÃO ESTÁ CORRETO.
ALTERNATIVA C ESTÁ REALMENTE EQUIVOCADA!!!!
Gabarito correto D
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PRÓXIMA QUESTÃO...
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essa banca só elabora questões LIXO quando o assunto é dir Administrativo!
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Pelo o que eu entendi, como no enunciado da questão vem dizendo que "o estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização", não se tem certeza, mas mesmo assim poderá aplicar o ato administrativo já que tem presunção de veracidade (que os fatos são verdadeiros), até que se prove o contrário.
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LETRA E , nao pode ter executoriedade nesse caso, ele não tem certeza que ta ocorrendo ato ilegal, constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a autoridade competente:
eu entendi assim
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Em 31/08/20 às 20:26, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 20/08/20 às 02:21, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 20/08/20 às 00:03, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 12/08/20 às 22:10, você respondeu a opção C.
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Você errou!
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A alternativa (C) trata da "EXECUTORIEDADE" e não da "AUTOEXECUTORIEDADE"
A questão afirma q o estabelecimento estaria fazendo algo errado, portanto não cabe uma coerção direta, mas sim indireta. Já a presunção de legitimidade e veracidade está presente em todos os atos, por isso o gabarito (d).
Executoriedade é um meio coercitivo direto e não está presente em todos os atos;
Exigibilidade é um meio coercitivo indireto e está presente em todos os atos.
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Eu ja vi essa questão umas 10 vezes, eu sei que banca deu a D como correta, mas eu sempre marco a C pois n entra nunca na minha cabeça que essa situação seja sobre "presunção de legitimidade" e não sobre "autoexecutoriedade"
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Cara eu jurava que era a C, mas faz sentido... a letra C não fala de Autoexecutoriedade, mas de executoriedade. Nesse caso, o mais logico seria a D, pois fala da legitimidade e veracidade do ato adm.
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No Matheus Carvalho, está que os atributos são: presunção de veracidade e de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade ( ou autoexecutoriedade - sinônimos) e tipicidade. A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos adm, dependendo sempre da previsão de lei ou de uma situação de urgência, na qual a prática do ato se imponha para garantia do interesse público.
Fonte: Matheus Carvalho, 3ª ed., 2016
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Item D correto,
É sério que a maioria achou que a C estaria correta mesmo afirmando que os atos administrativos afastam autorização judicial a qualquer tempo?
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Tipo de questão que você vai matando os erros mais grotescos e marca a que sobrar
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A hipótese narrado no enunciado da questão constitui caso de exercício de poder de polícia estatal, porquanto estaria ocorrendo o exercício irregular de uma atividade empresarial, para a qual se faz necessário prévio consentimento estatal, viabilizado por meio da respectiva licença de operação.
Dito isso, vejamos as opções:
a) Errado:
Dentre as características dos atos de polícia, e, ademais, dos atos administrativos em geral, insere-se a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração adotar providências respaldadas na lei, sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Logo, equivocado sustentar que a Administração precisaria acessar o Judiciário, primeiro, para que, somente depois, pudesse intervir.
b) Errado:
Plenamente possível e, inclusive, impositiva a ação estatal, diante do cometimento de ilegalidade por um dado particular. Não haveria qualquer violação à separação de poderes, porquanto a Administração estaria agindo no regular exercício de suas competências, materializadas através do poder de polícia administrativa.
c) Errado:
O erro deste item está em afirmar que a intervenção judicial seria desnecessária "a qualquer tempo". Com efeito, embora, via de regra, os atos administrativos dispensem a intervenção do Judiciário, haverá casos nos quais a Administração não poderá, por suas próprias forças, impor ao particular uma dada conduta, de modo que precisará ir a Juízo buscar uma dada tutela jurisdicional. É o caso clássico da cobrança de multas que não sejam pagas no vencimento.
d) Certo:
De fato, todos os atos administrativos - sem exceção - são dotados do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, que significa que os atos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico, bem como que os fatos em que se baseiam presumem-se verídicos e idôneos para legitimarem a prática do ato. Esse atributo confere celeridade na ação estatal, porquanto a mera alegação de ilegalidade não é bastante para interromper os efeitos gerados pelo ato, ao menos até que sobrevenha reconhecimento formal de eventual desconformidade (nulidade), que poderá advir da própria Administração ou do Judiciário.
Gabarito do professor: D
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Exegibilidade - exemplo: proibido estacionar (conduta exigida = não estacionar) Se administrado estaciona assim mesmo, Administração usa meio INDIRETO de coação --> multa, ou seja, está forçando o condutor a tirar o carro do local.
(auto)Executoriedade - exemplo: proibido estacionar/ sujeito a guincho. Se o administrado estaciona, leva multa, e ainda assim não retira o carro, a Administração usa meio DIRETO de coação -> reboca o carro para depósito do Detran, ou seja, a Adm. faz diretamente o que o condutor deveria ter feito. Este atributo não está presente em todo ato adm., dependendo de previsão legal ou situação de emergência.
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Acredito que a maioria tenha marcado a letra C porque o motivo da intervenção mencionado na letra D está equivocado ou, no mínimo, mal redigido.