Questão 2759227

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência, do Deficiente Visual, Acompanhado de Cão-guia

De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso

• A. privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
• B. público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
• C. público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
• D. público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
• E. privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.126/2005

   

  Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

   

  § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

   

  Gabarito (C)

• GABARITO LETRA '' C ''

   

   

  LEI 11.126/2005

   

   

  Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

   

  § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à CEGUEIRA e à BAIXA VISÃO.

   

   

   

  PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU

• Resolução em vídeo com o Prof. Ricardo Torques, do Estratégia Concursos:

  https://youtu.be/mXIH13f94-c?t=2h32m34s

• Caiu uma questão cobrando a mesma coisa para AJAA do TRT2, um final de semana antes:

   

  Q917142

  Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,

   b) a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cãoguia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.

   

  Bons estudos!

• GAB - C

   

  Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. 

   

  § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

• Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em 

  estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. 

   

  § 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

• Em 26/04/20 às 13:13, você respondeu a opção D. !Você errou!

  Em 16/05/19 às 02:33, você respondeu a opção D. !Você errou!

• Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.