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Letra (b)
a) Princípio da Universalidade
b) Certo. O gestor público somente poderá realizar as despesas autorizadas pela lei.
c) Lei 4320/64, Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
-> Princípio da especificação, especialização ou discriminação
d) Princípio da Exclusividade
e) Princípio da Unidade / totalidade -> o orçamento deve ser uno.
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Gabarito B
d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ( e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. )
erro em vermelho
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º
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Alguém pode explicar melhor a letra A por favor?
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Erro da Letra A
As deduções não serão consideradas apenas nesse balanceamento, pois tb serão consideradas na LOA
Erro da Letra C
programas especiais de trabalho são exceções ao princípio da discriminação.
Erro da Letra D
Os únicos que se excetuam são os créditos suplementares, pois eles podem ser previstos na LOA
Erro da Letra E
O princípio em questão versa sobre a necessidade de constar todas as receitas e despesas na lei orçamentária anual, o que diz a assertiva tem relação o o Princípio da unidade e não o da universalidade,
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A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
decorre do princípio do equilíbrio, fcc.
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Correção da letra C
Lei 4320/64
Art. 20.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
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a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. ERRADO. As transferências intragovernamentais devem ser consideradas Despesa para quem transfere e Receita para que recebe, devendo constar no orçamento.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. CORRETO.
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
O equilíbrio orçamentário que pressupõe que as despesas não ultrapassarão as receitas deverá ser disposto na LDO, conforme LRF:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. ERRADO. Somente a primeira parte está correta segundo transcrição da lei 4320.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ERRADO. Somente créditos suplementares.
e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. ERRADO. Princípio da unidade.
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a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. [ERRADO]
Princípio do orçamento bruto: preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. [CERTO]
o administrador está autorizado a realizar somente as despesas que estão aprovadas na LOA.
c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. [ERRADO]
Princípio da discriminação / especialização / especificação - não é possível que a LOA consigne dotações globais para atender indistitamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Exceções:
I) Programas especiais de trabalho classificados como despesas de capital de investimentos; e
II) reserva de contingência.
d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. [ERRADO]
Princípio da exclusividade - preconiza que não se pode incluir dispositivo estranho na LOA.
Exceções:
I) Autorização para abertura de créditos suplementares; e
II) autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. [ERRADO]
Princípio da unidade ou totalidade - o orçamento deve ser uno; cada ente deve elaborar um únoco orçamento;
Princípio da universalidade - a LOA de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Fonte: Giovanni Pacelli, Administração Financeira e Orçamentária, 3D, 2018.
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A - Errada , não se considera deduções no princípio do orçamento bruto.
B - Certa.
C -- errada, - Exceções: I) Programas especiais de trabalho classificados como despesas de capital de investimentos; e II) reserva de contingência.
D - Errada, as exceções são, Créditos suplementares e Créditos por antecipação de Receita ou ARO.
E - Errada, o princípio é da Totalidade ou unidade.
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FCC está de parabéns, questão MUITO completa acerca dos princípios. Errei na prova, mas por descuido. Não erro mais!
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Gabarito: Letra B
a) O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
c) Exceções ao princípio da especificação: Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital e Reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
d) Exceções ao princípio da exclusividade: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
e) O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Já o princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada
esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
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me arrrombei
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EXAMINADOR CAGOU NA QUESTÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! LEGALIDADE????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! CACETE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! LEGALIDADE É UM PRESSUPOSTO PARA QUALQUER PRÍNCIPIO SOBRE ESSA ÓTICA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VÁ SE FERRAR FCC !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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MANOOWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW
VOU JOGAR SANDÁLIA NA CARA DA FCC LIKE NICK MINAJ.
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Queria dizer que Legalidade e equilíbrio são conceitos distintos.
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Alternativa B
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA apenas poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, ou seja, não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
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Em casa é outra coisa, respirei fundo, pensei bem e aceitei. Agora no dia da prova errei!
Achei meio difícil essa questão, então fui por eliminação.
GAB. B
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gostei nao do novo qc!
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b não é princípio do equilíbrio??
Não entendi esse gabarito.
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A) De acordo com o princípio do Orçamento bruto, é vedada quaisquer deduções.
B) Gabarito da alternativa, visto que a Regra do Ouro deriva do princípio da legalidade.
C) De fato, constitui objetos do princípio da discriminação/especificação/especialização, mas a questão erra ao citar "Programas especiais de trabalho", visto que esse constitui exceção ao princípio, bem como as Reservas por contingência.
D) As exceções estão erradas, visto que as exceções são: Créditos suplementares e operações de créditos, ainda que por ARO.
E) A alternativa se refere ao princípio da unidade, não se confundindo, portanto, com o da universalidade.
---> Gabarito: B
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O Princípio da LEGALIDADE estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABA "b''
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entendi que está certa por eliminação, mas nao seria principio do equilibrio?
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SÓ OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SÃO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE, E NÃO OS CRÉDITOS ESPECIAIS.
Legalidade --> Regra de ouro --> Equilíbrio
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a)As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
--> Princípio do Orçamento Bruto as despesas e receitas devem constar com seu valor bruto SEM DEDUÇÕES.
b)A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
c)Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
--> Exceções ao princípio da discriminação/especialização/especificação : Programas especiais de trabalho e reserva da contingência.
d)Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
---> Exceções: Abertura de créditos suplementares e para contratação de operação de crédito
e)Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
-->O orçamento deve ser UNO para cada exercício financeiro segundo o princípio da unidade.
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Questão nula.
Vejamos:
Creditos adicionais é o gênero que comporta três espécies: especial, suplementar e extraordinário. So o suplementar é exceção ao princípio da exclusividade.
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A questão está perfeita!
Uma despesa que EXCEDE um crédito orçamentário ou adicional necessariamente não foi autorizada pelo Poder Legislativo.
Essa vedação decorre estritamente do princípio da LEGALIDADE.
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Essa questão é bem passível de anulação, pois o princípio do gabarito é o do Equilíbrio e não da legalidade....
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Você errou! Em 27/01/19 às 10:50, você respondeu a opção D.!
Você errou! Em 20/10/18 às 21:45, você respondeu a opção D.!
Você errou! Em 16/09/18 às 23:34, você respondeu a opção D.!
Perseverança amigos!
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Letra B
Dá para se chegar a letra B por eliminação, já que os erros estão claros nas outras.
Ademais, legalidade, numa visão macro, pode ser pressuposto de vários outros princípios.
Por fim, para aqueles que marcaram a letra D, não leram por completa. Oras, autorização para créditos especiais não pode estar na LOA.
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C - Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
Os programas Especiais de Trabalho são uma exceção ao princípios da discriminação.
D - Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
O correto seria: [...] a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (art. 165, §8º, CF/88).
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Gabarito: B
OBS.:
A alternativa C está incorreta no seguinte seguimento "Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências", pois de acordo com o PCP da Especificação/Discriminação há duas Exceções quanto à vedação de Dotações Globais:
Ou seja, nesses dois casos são permitidas Dotações Globais.
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Ultimamente tenho pulado questões da FCC. O que aconteceu nessa questão tem se tornado costumeiro. De tanto aparecerem erros da FCC em questões que eu respondia com convicção, deixei de responder.
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A resposta tem cara de princípio do equilíbrio
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O erro da letra D é falar sobre créditos especiais. São apenas os suplementares.
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Letra B
A) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
ORÇAMENTO BRUTO: Vedada quaisquer deduções.
B) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. Certo!
C) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
- DISCRIMINAÇÃO: As despesas devem ser discriminadas, ou seja, coloque as despesas no papel; explique cada uma.
D) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
Especiais, não! Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
UNIVERSALIDADE: Conter todas as receitas e despesas.
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C ---> Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
A parte destacada não entra na regra da discriminação.
Art. 20. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
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D ---> Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
As exceções ao princípio da exclusividade são: autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita).
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Não concordo com o gabarito ser a letra B, td bem que por eliminação ela é a menos errada. Mas mesmo assim, está errada.
Item pra ser do Principio do Equilibrio.
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Os 3 primeiros incisos do art 167 decorrem do principio da legalidade.
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Melhor resposta é a do Adenilson!
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LEGALIDADE
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
FONTE: MCASP, p29. 8ª ed.
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Essa questão deveria ter sido anulada.
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Orçamento Bruto - Despesas e receitas pelo valor total, sem sem deduções
Legalidade - Necessita de Autorização Legislativa (Fonte: MCASP)
Discriminação - Não consigna dotação global, salvo: Programa especial de trabalho e reserva de contingência
Exclusividade - Não contem dotação estranha previsão receita/fixar despesa, salvo abertura c. suplementar, operação credito, inclusive aro.
Unidade/Totalidade - Orçamento uno para cada ente. 1 LOA por ente
Universalidade - Deve conter todas as receitas e despesas
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Quanto à possível incorreção da alternativa B, que alguns levantaram aqui, o princípio da legalidade preconiza, entre outras coisas, que "nenhuma despesa poderá ser realizada se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais" (PALUDO, 2013, p. 16).
Portanto, a alternativa não parece incorreta, pois fala sobre "proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Se as despesas excedem, logo, não foram autorizadas, o que fere o princípio da legalidade, já que todas as despesas devem ser autorizadas pela LOA ou mediante créditos adicionais.
Por outro lado, o princípio do equilíbrio diz que a despesa fixada não poderá ser superior à receita prevista (PALUDO, 2013). Não é o caso que traz a alternativa B.
Salvo algum engano, pareceu correta a letra B.
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Resposta: Letra B.
No Brasil é assim. A despesa deve estar autorizada pelo Legislativo. Crédito orçamentário é sinônimo de autorização para realização de despesa – permissão esta que consta na lei orçamentária. É como no seu cartão de crédito – a operadora te concede uma autorização prévia para você fazer despesas por meio dele. Tudo deverá ser feito dentro da lei, nesse caso, uma lei orçamentária. Por isso, se é feita despesa não autorizada pelo legislativo (que conste na lei orçamentária via créditos orçamentários), a despesa é dita ilegal.
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Vejamos as alternativas:
a) Errado. Nada disso! As deduções não devem ser consideradas para coisa alguma!
Deduções, de acordo com o princípio do orçamento bruto, são vedadas, de forma que todas as
receitas e despesas constarão da LOA pelos seus valores totais.
b) Certo. Segundo o princípio da legalidade, cabe à Administração Pública fazer ou deixar de
fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. O gestor público só pode atuar onde a lei
autoriza, isto é, só está autorizado a realizar as despesas aprovadas na LOA, mais do que isso e ele
incorrerá em despesas não autorizadas (despesas irregulares). Por exemplo: se o orçamento fixar
despesas no valor de R$ 1.000.000,00, significa que o povo autorizou somente R$ 1.000.000,00.
Caso o gestor público execute R$ 1.200.000,00, esses R$ 200.000,00 excedentes serão despesas
não autorizadas.
Portanto, é o princípio da legalidade que proíbe que o gestor público realize despesas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) Errado. E que maldade da banca. Colocou a exceção ao princípio da especificação
escondida bem no meio do enunciado.
O princípio da especificação (especialização ou discriminação) determina que, na LOA, as
receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas), proibindo que o orçamento consigne
dotações globais. Mas há exceções: os Programas Especiais de Trabalho (PET) e a Reserva de
Contingência. A elas a lei de orçamento poderá consignar dotações globais. Agora observe o que a
banca fez:
“Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais
de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de
despesa, serviços de terceiros e transferências.”
A banca tomou o artigo 5º da Lei 4.320/64 e enfiou a exceção bem no meio dele. Compare os
dois textos:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
d) Errado. Estava tudo certo, até a última palavra da alternativa. Sim: pelo princípio da
exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Mas, além disso, ela ainda pode conter:
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os
suplementares);
Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita orçamentária (ARO).
Atenção: a exceção é só para créditos suplementares! Se a questão disser que é para créditos
adicionais (que compreendem os suplementares, os especiais e os extraordinários), ela está errada,
porque a exceção é só para créditos suplementares. É só para esse tipo de crédito adicional.
A nossa alternativa disse que a exceção seria também para os créditos especiais, e foi isso
que a maculou.
e) Errado. Ah, como as bancas adoram trocar os princípios da universalidade e da unidade. A
questão estava se referindo ao princípio da unidade! O princípio da universalidade prescreve que a
Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as
despesas.
Gabarito: B
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Nao adianta ficar bravo, eu marquei a A, mas a lei é EXPLÍCITA: VEDADA QUAISQUER DEDUÇÕES.
Por eliminação, letra B.
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caiu em outra prova Q787004
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.
Seguem comentários de cada alternativa:
A)
As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das
transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
ERRADA. Observe o item 2.5, pág. 29 do MCASP:
“2.5. ORÇAMENTO BRUTO
Previsto pelo art. 6º da Lei
no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor
total e bruto, vedadas quaisquer deduções". Portanto, não há exceção a
esse princípio.
B) A proibição à realização de despesas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da
legalidade.
CERTA. O Princípio da Legalidade está positivado nos arts.
37, 165 e 166 da Constituição Federal (CF/88). Cabe ao Poder Público fazer
ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
A lei orçamentária e a lei que instituir
créditos suplementares e especiais, aprovados
pelo legislativo, são os instrumentos
legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos. Portanto, NÃO pode haver despesa pública sem a
autorização legislativa prévia.
C) Segundo o princípio da discriminação,
a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de
trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
ERRADA. O Princípio da Especificação,
Especialização ou Discriminação encontra-se na Lei nº 4.320/64.
Seguem os dispositivos:
Art. 5, Lei 4.320/64
“A Lei de Orçamento não
consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas
de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".
Art. 15, Lei 4.320/64
“Na Lei de Orçamento a discriminação
da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
§ 1º - Entende-se por elementos
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus
fins".
Exceções ao Princípio:
1) Programas Especiais de
Trabalho - art. 20, §único, Lei 4.320/64; e
2) Reserva de Contingência
- art. 5, III, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF).
Art. 20, Lei 4.320/64 -
Parágrafo único
“Os programas especiais de
trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às
normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações
globais, classificadas entre as Despesas de Capital".
De acordo com a Secretaria
do Tesouro Nacional:
“Reserva de Contingência:
Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão,
unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados
para abertura de créditos adicionais".
Portanto, os programas especiais de trabalho são exceção ao mencionado
princípio, podendo ser custeados por dotação global.
D) Pelo princípio da exclusividade, a
lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de
créditos suplementares e especiais.
ERRADA. De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
Portanto, a exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais.
E) Deverá existir um único orçamento
para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
ERRADA. Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:
“2.2. UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no
4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". Então, a LOA de cada ente federado deverá conter
todas as receitas e despesas daquele ente. Portanto, a alternativa está
fazendo referência ao princípio da
unidade.
Gabarito do professor: Letra
B.
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Melhor comentário nessa questão é do Adenilson Oliveira. Odeio questões em que um renque de pessoas ficam criando alternativas para justificar que uma questão m@##@ dessa esteja correta.
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Princípio da Legalidade - Poder Público somente executa aquilo que a lei expressamente autorizar, elas foram encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Uma eventual despesa que excedesse os créditos orçamentários ou adicionais contrariaria a lei orçamentária, logo, pode-se inferir que a proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
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Errei esta questão na prova! :|