Prova FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário

Prova FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID

2759365

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

1. A neurocientista Suzana Herculano-Houzel é autora da coletânea de textos O cérebro nosso de cada dia, que tratam de curiosidades como o mito de que usamos apenas 10% do cérebro, por que bocejo contagia, se café vicia, o endereço do senso de humor, os efeitos dos antidepressivos. A escrita é acessível e descontraída e os exemplos são tirados do cotidiano. Mesmo assim, Suzana descreve o processo de realização de cada pesquisa e discute as questões mais complexas, como a relação entre herança e ambiente, as origens fisiológicas de determinados comportamentos e o conceito de consciência. Leia a entrevista abaixo.

2. Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência. Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho.

3. Há várias pesquisas descritas em seu livro sobre a influência da fisiologia no comportamento. Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”? Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições. Exceto em alguns casos especiais, genética não é destino. A meu ver, fatores genéticos, temperados por acontecimentos ao acaso ao longo do desenvolvimento, fornecem apenas uma base de trabalho, a matéria bruta a partir da qual cérebro e comportamento serão esculpidos. Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.

4. Uma dessas influências diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, que seu livro menciona. Como evitar que isso se torne motivação de preconceitos ou de generalizações vulgares, como no fato de as mulheres terem menos neurônios? Se diferenças entre homens e mulheres são evidentes pelo lado de fora, é natural que elas também existam no cérebro. Na parte externa do cérebro, o córtex, homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais. Mas o simples número de neurônios em si não é sinônimo de maior ou menor habilidade. A não ser quando concentrado em estruturas pequenas com função bastante precisa. Em média, a região do cérebro que produz a fala tende a ser maior em mulheres do que em homens, enquanto neles a região responsável por operações espaciais, como julgar o tamanho de um objeto, é maior do que nelas. Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade. O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

De acordo com o texto,

Alternativas

afirmações como “café vicia”, “bocejo contagia” mostram que a neurociência está presente em nosso dia a dia, uma vez que o cérebro, enquanto matéria bruta, cristaliza hábitos possíveis de acordo com nossa carga genética.

as predisposições genéticas constituem limites importantes que deveriam ser levados em conta na reafirmação de questões éticas, o que é ilustrado pelas diferenças existentes entre homens e mulheres.

a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

a contradição que está na base da neurociência é o fato de que o número de neurônios não é proporcional à proficiência que determinada região do cérebro desenvolve, o que faz com que os problemas genéticos passem a ter um componente ético.

a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência, uma vez que não se podem menosprezar as influências do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações.

Comentários

ALTERNATIVA C)

A) Incorreto. A autora não diz que o cérebro é matéria bruta que cristaliza hábitos de acordo com a genética. A predisposição genética é apenas “predisposição”, não é determinante.

B) Incorreto. Novamente, há muitas variáveis, a predisposição genética não né é determinante:

Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições. Exceto em alguns casos especiais, genética não é destino. A meu ver, fatores genéticos, temperados por acontecimentos ao acaso ao longo do desenvolvimento, fornecem apenas uma base de trabalho, a matéria bruta a partir da qual cérebro e comportamento serão esculpidos.

C) Correto. Veja onde a autora menciona tais ideias:

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência. Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho.

D) Incorreta. Em nenhum momento a autora diz que esta é “a contradição da neurociência”; esta frase dá ideia até de que há apenas uma contradição. Além disso, o número de neurônios é sim compatível com determinadas funções que o homem ou mulher fazem “melhor”, como falar e calcular a distância espacial.

E) Incorreto. Não se falou em “imutabilidade dos genes”. Pelo contrário, há diversas variáveis, além da predisposição genética, que influenciam no comportamento.

Fonte: Prof. Felipe Luccas - Estratégia Concursos
Gabarito C

c) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

2. Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência. Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que PERMITE ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador NÃO é necessariamente um empecilho.
Gabarito - C

a) afirmações como “café vicia”, “bocejo contagia” mostram que a neurociência está presente em nosso dia a dia, uma vez que o cérebro, enquanto matéria bruta, cristaliza hábitos possíveis de acordo com nossa carga genética.

→ Errado, a autora trata a "carga genética" como uma mera predisposição.

"Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições."

---------------------

b) as predisposições genéticas constituem limites importantes que deveriam ser levados em conta na reafirmação de questões éticas, o que é ilustrado pelas diferenças existentes entre homens e mulheres.

→ Errado, segundo a autora, as predisposições genéticas são apenas um dos fatores que influenciam a nossa mente, não havendo limitações.

"O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir."

---------------------

c) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

→ Correto.

"De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda."

---------------------

d) a contradição que está na base da neurociência é o fato de que o número de neurônios não é proporcional à proficiência que determinada região do cérebro desenvolve, o que faz com que os problemas genéticos passem a ter um componente ético.

→ Errado, em nenhum momento a autora fala de contradições, e sim de fatores naturais divergenciais entre homens e mulheres, no mais os fatores genéticos não são um compenente ético, segundo a autora, são apenas predisposições.

"Exceto em alguns casos especiais, genética não é destino. A meu ver, fatores genéticos, temperados por acontecimentos ao acaso ao longo do desenvolvimento, fornecem apenas uma base de trabalho, a matéria bruta a partir da qual cérebro e comportamento serão esculpidos."

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e) a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência, uma vez que não se podem menosprezar as influências do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações.

→ Errado, a autora expõe totalmente o contrário quando fala sobre a mutabilidade e a diversidade que os genes podem adquirir.

"Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana."
rapaz acho que hoje estou em um dia ruim, sabe quando você ler e ler e nao consegue chegar na resposta? é o que aconteceu comigo hoje nesta questão. mesmo assim, nao desistirei, daqui 15 dias volto a responder esta mesma questão. Estou num momento da vida que errar é até mais proveitoso que acertar, aprender com os erros é essencial para se alcançar o sucesso, para quem errou, bola pra frente, não desistam.

obs: pegar um copo de café e continuar a responder questões, não quero matar um leão por dia, quero matar dois.
GABARITO: LETRA C

A tese de um texto quase sempre vem após uma conjunção adversativa. Nesse caso da questão, a resposta da pergunta veio logo após o "mas".

2. Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência. Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho.
Sabrina Graciano,

Tbém estava assim como vc, mas aí desisti de responder a questão, fui assistir um filme e tive uma boa noite de sono, no outro dia pela manhã reli o texto e a pergunta e acabei acertando. Muitas vezes é o que precisamos para "limpar" a mente e perceber que momentos de lazer também fazem parte de uma boa rotina de estudos!!!
ainda não compreendi o erro da letra e).

A explicação do Sérgio parece-me contraditória.

´´ e) a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência, uma vez que não se podem menosprezar as influências do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações.

→ Errado, a autora expõe totalmente o contrário quando fala sobre a mutabilidade e a diversidade que os genes podem adquirir.´´

Uai, errado? Não seria ´´Certo, a autora expõe totalmente o contrário quando fala sobre a mutabilidade e a diversidade que os genes podem adquirir.´´? Pq é extamente isso o que a afirmativa e) expõe.

De acordo com a Ana Pereira, trazendo comentário do professor felipe luccas:

E) Incorreto. Não se falou em “imutabilidade dos genes”. Pelo contrário, há diversas variáveis, além da predisposição genética, que influenciam no comportamento.

Uai, não se falou em imutabilidade dos genes? Mas a resposta da neurocientista não se dá a partir da pergunta que fala justamente em imutabilidade dos genes: ´´Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”?´´ E a resposta dele não está falando exatamente a mesma coisa da assertiva e)?

´´há diversas variáveis, além da predisposição genética, que influenciam no comportamento´´ (resposta do prof.) = ´´uma vez que não se podem menosprezar as influências do comportamento, adquirido em sociedade, tampouco o ambiente em que as pessoas vivem e estabelecem relações´´ (afirmativa e)).

Será que o erro está em ´´a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência,´´? Mas a própria Suzana Herculano-Hozel, que se contrapõe a essa afirmação, não é uma neurocientista?
Fiquei com a mesma dúvida do Mo Na, mas marquei a C por estar visivelmente correta.
Mo na , eu também pensei isso, mas preste atenção na alternativa. A alternativa E afirma que " a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência ... " , mas, no texto, a autora afirma " ACREDITO que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições. Exceto em alguns casos especiais, genética não é destino. A MEU VER, fatores genéticos, temperados por acontecimentos ao acaso ao longo do desenvolvimento, fornecem apenas uma base de trabalho, a matéria bruta a partir da qual cérebro e comportamento serão esculpidos. " Ou seja, NO TEXTO, a neurociência não questiona nada, mas sim a autora é a questionadora, o que torna a alternativa E) errada !!!

Vamos nos ajudando !!!
Acho que o erro da e) é dizer que a imutabilidade dos genes é questionada pela própria neurociência. O texto não fala de imutabilidade dos genes, mas sim de predisposições genéticas.
GAB: c

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória e dizem que a consciência humana é um mistério que não se poderia resolver – mesmo porque caberia à própria consciência humana resolvê-lo. O que acha? Acho que, na ciência, mais difícil do que encontrar respostas é formular perguntas boas. ..........Mas “teorias da mente” bem construídas e perfeitamente testáveis já existem. A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra.....

De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho.
"c) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso."

Não concordo com isto não... não é o distanciamento crítico que é o problema. Seria o cérebro poder estudar ele mesmo, se o cérebro teria capacidade para isto. Não é distanciamente crítico.... foi o que entendi...
Mano, minha ex namorada falava até quando estava dormindo...agora vejo o porquê disso.
Marquei E ao invés de C porque li a palavra "suposta" como sinônimo de "fictícia",ou invés de lê-la como "hipotética".

c) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

E também concordo com o colega @ Mo na!

A genética em si é imutável. "Exceto em alguns casos especiais, genética não é destino" Veja: Se há exceção, então em alguns casos a genética, pura e simplesmente, determina sim o comportamento humano. Ou seja, fatores externos não conseguem influenciá-lo. Em sua maioria, o comportamento humano é influenciado por fatores externos e hábitos adquiridos. Se pode MOLDAR o comportamento a partir da genética, porém não se pode MUDAR a genética, sendo assim, imutável. Talvez o termo "imutável" tenha extrapolado a compreensão do texto, que é o que pede o comando da questão, mas podemos inferi-la.
Sobre a letra e)

Não se trata de imutabilidade dos genes. Estes são, de fato, imutáveis, porém não determinam o comportamento (são apenas predisposições). O comportamento sim é que pode variar a partir da interação entre influências ambientais e os genes.

Vc não consegue mudar sua genética...consegue mudar a forma como ela determina seu comportamento : )
Onde há no texto "suposta falta de distanciamento crítico" ?

Em nenhum momento foi dito que há uma "suposta falta de distanciamento crítico" que impede a neurociência de investigar a si mesma.

Não consegui identificar isso no texto para fundamentar a alternativa c) até agora. Os trechos do texto que os colegas colaram não fundamentam a assertiva. Até poderíamos dizer que a neurociência não poderia se escusar de investigar a si mesma por falta de ferramentas, mas onde há um segmento que se possa inferir "suposta falta de distanciamento crítico" ?
Fui por exclusão na letra C, aprendi que na FCC temos que buscar a menos errada.
c) A suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda.
Essa prova foi terrível!!!
Em casa já não é fácil, imagina tentando responder isso na hora da prova.
30 MINUTOS TENTANDO ENTENDER... ACABEI CHUTANDO. ACERTEI.
30 MINUTOS TENTANDO ENTENDER... ACABEI CHUTANDO. ACERTEI.
Mano, eu acertei essa POR$@, mas pode ter certeza que no dia da prova COOOOOOOOOOOM CERTEZA TERIA DEIXADO EM BRANCO!!!
Acertei no chute, mas na hora da prova, com certeza, teria deixado em branco.
Acertei com muito sacrifício...Prova do cão kkk
Resposta muito estranha....coisa de louco
C) a suposta falta de distanciamento crítico nas pesquisas sobre a mente, dado que caberia a ela mesma investigar sobre si própria, é um falso problema, uma vez que a ciência hoje dispõe de instrumental avançado para isso.

"A própria alegação de que deve ser impossível à mente humana desvendar a si mesma, aliás, não passa de uma hipótese esperando ser posta por terra. É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas que permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda. O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho."
Explicação do porquê a letra C) ser a correta, embora o texto não tenha feito nenhuma menção direta à falta de distanciamento crítico:
O entrevistador questiona o seguinte: segundo ele, dizem que a consciência humana é um mistério que não se pode resolver, até porque caberia a ela resolver-se a si mesma.
1º premissa: a consciência precisa ser resolvida.
2º premissa (objeção): não é possível que algo resolva a si próprio.

Dizer que algo não poderia resolver-se a si próprio é o mesmo que dizer que o distanciamento de um problema é necessário para se resolvê-lo. (ex: é o mesmo que dizer que os problemas de uma família só podem ser resolvidos por alguém que está de fora da família).
Conclusão: essa suposta falta de distanciamento crítico é falsa.
Essa prova foi tão difícil que mesmo acertando só duas de português, sem contar os outros erros, eu ainda fiquei dentro do cadastro reserva. Só não chorei no dia porque tinha gente perto! hehehehe
Até os 45 do segundo tempo, fiquei nessa C..aí nos acréscimos marquei a E kkkkkkkkk
Ainda não entendi o erro da E. :(

ID

2759368

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

Caso se altere o segmento ...com mais facilidade. O realmente importante é... (último parágrafo) para “com mais facilidade, I o realmente importante é”, preenche corretamente a lacuna, mantendo, em linhas gerais, o sentido, a conjunção que se encontra em:

Alternativas

mas

uma vez que

embora

para que

como

Comentários

ALTERNATIVA A)

A relação entre as ideias é de oposição:

Há sim alguma relação entre mais neurônios e maiores habilidades específicas em certas áreas, MAS essas diferenças não devem ser limitações, mas pontos de partida…

Na parte externa do cérebro, o córtex, homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais. Mas o simples número de neurônios em si não é sinônimo de maior ou menor habilidade. A não ser quando concentrado em estruturas pequenas com função bastante precisa. Em média, a região do cérebro que produz a fala tende a ser maior em mulheres do que em homens, enquanto neles a região responsável por operações espaciais, como julgar o tamanho de um objeto, é maior do que nelas. Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade, mas o realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

Fonte: Prof. Felipe Luccas - Estratégia Concursos
Gabarito A

Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade, MAS o realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

O termo " não " mostra claramente a oposição.
Letra (a)

Adversativas: exprimem contraste, oposição, ressalva, compensação.

As principais são: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto.

Além delas, há outras palavras que, em determinado contexto, passam a valor adversativo e podem iniciar este tipo de oração, tais como senão, ao passo que, antes (=pelo contrário), já, não obstante, apesar disso, em todo caso. Há uma diversidade de vocábulos que transmitem o valor adversativo; por isso é importante entender a oposição e não apenas memorizar as conjunções.

Décio Terror
Não entendi a pergunta --'
Pra quem ainda não entendeu, a lacuna que a pergunta de refere é o "I" no enunciado: “com mais facilidade, I o realmente importante é”

E a ideia que se passa é de adversidade: “eles costumam fazer operações espaciais com com mais facilidade, mas o realmente importante é...”

Logo resposta certa letra A
Para quem ficou em dúvida se o sentindo da frase era adversativo ou concessivo, perceba que a conjunção embora exige um verbo no modo subjuntivo. Logo:

[...] com mais facilidade, embora o realmente importante seja reconhecer [...]

O enunciado fala em "preencher corretamente a lacuna".
I o realmente importante é preencher esse I com a conjunção que se adeque ao sentido do texto!

--- mas o que realmente importa é.... ( eu li a frase assim para poder encaixar a conjunção)
FCC pesou a mão nessa prova...imagino como seria pra nível superior...rs
Letra A

Gente, depois de entender a pergunta, que é o mais difícil, encontrar a resposta é fácil. Explicação:

O último parágrafo fala que os homens têm mais neurônios que as mulheres e em seguida explica: Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade (...) MAAAS, O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

Ou seja, embora homens tenham mais neurônios, têm áreas que as mulheres são melhores e áreas que homens são melhores, maaas, (APESAR DE TUDO ISSO) o que importa mesmo é reconhecer que ter mais ou menos neurônios não são limitações!!

Por isso a ideia adversativa. Homem + neurônios = melhor que mulheres (deveria ser)

o que o texto diz: Homem + neurônios = não é melhor que mulheres por isso. (ideia adversativa)

Obs: Eu sou mulher, antes que venham me "jogar pedra", hehe. Vamos analisar o texto.
Gabarito A

A ideia de oposição é evidente, porém devemos observar que conjunções concessivas são usadas com o tempo do verbo no subjuntivo e que isso elimina a opção C.

corrijam-me se estiver errado, espero ter ajudado.
Até agora não entendi a pergunta! =S
Gabarito A.

Mas (conjunção adversativa)
VEIO UMA VÍRGULA ANTES ATENTE A CONUNÇÃO ADVERSATIVA
a) mas -> elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade, MAS o realmente importante é reconhecer que essas diferenças (essa diferença entre eles, que foi dito na oração principal) não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

* Existe uma ideia adversativa entre a oração principal e a coordenada. O autor expõe uma diferença entre "elas e eles" e diz que essas diferenças não são limitações.

b,c,d) uma vez que / para que/ embora -> Mudaria o tempo e o modo verbal de indicativo para subjuntivo, com isso os sentidos do texto se alterariam. (e ainda sim ficaria sem nexo)

e) como -> sem nexo, não tem uma relação de conformidade entre essas orações.

Obs: o enunciado NÃO pede para manter a correção gramatical, e sim os sentidos. Com isso, podemos alterar a correção gramatical.

** Me corrijam se estiver equivocada
Pergunta mal elaborada e confusa.
"Gabarito A"

Galera vou tentar explicar como conseguir resolver essa questão...

* Analisando o contexto da frase, desde dos períodos anteriores;

"Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade" *( Aqui percecebam que se refere às referências da mulher e do homem (Mulher=fala melhor e Homem= faz operações espaciais)) .

MAS

O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida..." **(Já aqui percebam que há uma contradição, pois diz que essas diferenças referências não se limitam, e o que importa é ponto de partida, ou seja, ele dá um outro ponto de vista contrario do primeiro, por isso a conjunção tem que ser ADVERSATIVA..)

** OBS: Para quem não entendeu a questão, ele quer saber qual conjunção pode ser colocada no lugar do "ponto" sem alterar o sentido da frase. Rsrsrs

Espero ter sido claro, qualquer dúvida me chame no chat.

Deus está no camando!!
A questão quer que você substitua o ponto final por uma conjunção:

...com mais facilidade. O realmente importante é...

É preciso retornar ao texto para compreender o sentido das orações e encontrar um conectivo compatível.

GAB.: A.
Se tivesse entendido a pergunta teria acertado aff
O enunciado está confuso mas o que está pedindo é para substituir este símbolo "I" por uma conjunção.

GABARITO: A
Meu Deus eu não consegui enteder a pergunta : /
Tambem nao consegui entender a pergunta! Muito confusa!! Ao meu ver, muito mal elaborada!!
depois de horas consegui indentificar Que esta merda I é uma Lacuna:

O realmente importante é... (último parágrafo) para “com mais facilidade, I o realmente importante é”

EXATAMENTE, É ISSO MESMO, ESSE TRACINHO AÍ SERIA A LACUNA kkkkkkk

REESCREVENDO:

O realmente importante é... (último parágrafo) para “com mais facilidade, mas o realmente importante é”
achei que era somente eu que não tinha entendido
Questão mal elaborada. Achei que tivesse sido só eu, mas tem um monte de pessoas com dificuldade na leitura do comando da questão.
Entendi porra nenhuma. Uma boa banca não tenta derrubar o aluno com questão mal elaborada
Puts! Demorei duas horas para entender a perguntar. Se fosse na prova teria desitido da questão, pois o entedimento ficou muito confuso. E na hora da prova tempo é tudo.

GABARITO: ( A)
A questão nem era dificil, dificil foi entender. Vim nos comentários p ver o q galera tinha escrevido e eu não estava sozinha nessa. Geral sentiu dificuldade.
Como pode ter duas concessivas na mesma questão?????
Questão do capeta muito mal elaborada!
Eu fiz essa prova, e não consegui entender nada dessa questão também!!
Questão do capeta muito mal elaborada nao consegui entender tamben
Reli umas 4x até entender o comando da questão. Tenso, hein.
n estava conseguindo

entender essa questão, ate fumar um. agora tudo faz senitido !!!!!
KKKKKKK APÓS 36 HORAS..... LENDO A QUESTÃO, EU AQUI, PERSONIFICANDO A BANCA, IMAGINANDO UMA MORTE BEM...MAIS BEM CRUEL MESMO PRA ELA... VAI SE LASCAR FCC!!! MIL VEZES VAI SE FERRAR!!!

#REVOLTISTOTAL
Gabarito - A

Demorei para entender!
Letra a. Deve-se identificar primeiramente a conjunção que devo substituir,"e";
Em seguida, no contexto classificá-la, Conjunção Subordinada Adversava;
A única resposta possível é "mas".
Só entendi pelo comentário do Anderson Paulo.
Na segunda oração a conjunção E estava implícita, para dar uma ideia de destaque. O E pode vir após o ponto. Para substituir e continuar dando ideia de destaque a segunda oração só colocando a conjugação Mas, como adversativa, que tem essa função de dar ênfase a segunda oração. Fácil e simples. Quem conhece as conjunções mata rápido. Quem não conhece fica analisando a frase, procurando sentido, enquNto eu já estou lá na última questão. Lacre! Valew Bechara
Questão medonha!não da pra entender porra nenhuma!
que confusão pqp
2018, ano da revolta das bancas de concurso, FCC, CESPE 'HUMILDADE SEMPRE",
Em 08/10/2018, às 14:43:43, você respondeu a opção C.Errada!

Em 30/08/2018, às 16:09:33, você respondeu a opção C.Errada!

Em 27/08/2018, às 13:50:14, você respondeu a opção C.Errada!

To rindo de nervoso
Li, reli...meu Deus!! Menoosss FCC
Não sei se o problema sou eu ou a pessoa que formulou a questão.... entendi NAAAAAADAAAAAAA AAAAAHHH
KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Que merda hein FCC. 5 MINUTOS E NÃO ENTENDI E VOU CONTINUAR NÃO ENTENDENDO. Cara nem o proprio examinador deve ter entendido o que ele fez aí. Bagulho totalmente sem pé nem cabeça... tipo aquele poema :

As estrelas estão no céu, banana não tem caroço roubaram minha bicicleta...
Quem quiser uma vaga em algum concurso top de linha a partir de 2019 terá que debulhar no português.
49 comentários? Sério isso? Amigos, não pequem pela falta de paciência ao ler o texto. Só bastou um parágrafo para responder a questão. Tenham mais paciência e atenção. Caso não conseguiram perceber, a neurocientista explicou que, de fato, há uma diferença sim na quantidade de neurônios entre homens e mulheres, e que isso não deve ter tanta importância (parafraseando). MAAAAS (conjunção adversativa) o que REALMENTE IMPORTA, é tarará..

Gab.: letra A.

Lembrem-se: a pressa é inimiga da aprovação. Estudem com qualidade e sem pressa. Nossa vitória está garantida! Basta dedicação.
não entendi... eu não endindi nada aii kkk
PODERIA FAZER UM NÓ NA CABEÇA,POIS ESTA QUESTÃO É MUITO CONFUSA .

ESSA QUESTÃO PEDE PARA VOCÊ INSERIR UMA CONJUNÇÃO QUE SE ENQUADRE ALÍ.

SÓ QUE TEMOS DUAS OPÇÕES PARA CONFUNDIR --->MAS(ADVERSATIVA) / EMBORA (CONCESSIVA),PARA MATAR A QUESTÃO VOCÊ DEVE OLHAR O FOCO(SENTIDO MAIS IMPORTANTE).

EMBORA COM MAIS FACILIDADE...

...COM MAIS FACILIDADE, MAS O REALMENTE....

CASO DE ERRO ME CORRIJA.
Rolou uma dúvida entre embora e mas, mas consegui resolver a questão observando e aplicando as duas conjunções. Lembrando que:

MAS -> CONJUNÇÃO COORDENADA ADVERSATIVA
EMBORA -> CONJUNÇÃO SUBORDINADA CONCESSIVA

A primeira (por ser coordenada) NÃO aceita inversão, a segunda (por ser subordinada), SIM. Veja os exemplos:

1) Estava apaixonada, mas desistiu de casar.

TENTE INVERTER E VEJA SE FAZ ALGUM SENTIDO:

Mas desistiu de casar, estava apaixonada. IMPOSSÍVEL A INVERSÃO

2) Embora estivesse doente, foi trabalhar.

Invertendo:

Foi trabalhar, embora estivesse doente. POSSÍVEL INVERTER

Para além disso, note que a conjunção embora pede o modo subjuntivo do verbo ("estivesse", no exemplo dado acima), portanto, na questão seria impossível manter o verbo ser no indicativo "realmente é".

GABARITO: A

Segue lá! @el_arabe_trt
Entendi com o comentário da Simone Foscarini
O que foi isso?
Hmm tinha que ler o trecho do texto... por isso eu não estava entendi
Até a frase no último parágrafo do texto está confusa. Nessas horas eu penso que tanto a FCC como os responsáveis pela elaboração do texto usam drogas!
Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade. Mas o realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.
Demorei um pouco para entender o enunciado, mas depois que li o texto a resposta ficou obvia.
Leia, escreva essa questão por partes (dividi - a ) para compreende la, pois creio que assim conseguirão resolver esse tipo de questão esdrúxula. Nunca achei que em 2019 encontraria uma questão tão mal formulada como essa da FCC. kkkkk
Passei 10 minutos para entender a pergunta e no final, acabei não entendendo.
Sem condições de entender a pergunta
CONJUNÇÃO ADVERSATIVAS: EXPRIME RELAÇÃO DE OPOSIÇÃO, CONTRÁRIO

MAS
NO ENTANTO
ENTRETANTO
CONTUDO
TODAVIA
POREM
SE BEM QUE
FCC, não conte comigo pra nada!
Para as provas da FCC é fundamental uma boa interpretação de texto... uma vez que a banca gosta de enunciados bem complicados de entender, muitas vezes a pessoa sabe a matéria, não obstante, não consegue entender o que a questão pede, por isso, faça bastantes questões da banca para assimilar melhor o enunciado...
Troca por porém
cespe, que saudade
tendi nada kkkkkkkkk
Que lixo de questão é essa?Já nem adianta saber o conteúdo pois não entendi nada do comando dessa porcaria .Nunca mais reclamo da FGV !
Gente. a questão pede qual conectivo se encaixa para unir essas frases que estão separadas por ponto final.

"Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade, mas o realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir"

GAB A
Existe "I" que serve como lacuna para ser preenchida conforme as conjunções abaixo.
Gab : A
“com mais facilidade, I ( mas) o realmente importante é”
Meu Deus, a pessoa diz que nunca mais vai reclamar da FGV, uai, a FCC se você estudar, blz. Agora fgv...meu fi
Adversativa - porem, contudo, entretanto, não obstante, todavia...
Que enunciado horrível FCC !! Faz isso não
ADVERSATIVA (mas) mas, o realmente importante é ...
Complementando...

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o TRANSPORTE, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ()
Que enunciado horrível, misericórdia.
Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade. O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.
Essa diferença casa bem com observações da psicologia: elas costumam falar melhor (e não mais!), eles costumam fazer operações espaciais com mais facilidade, mas o realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

ID

2759371

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

que permite ao pesquisador (2º parágrafo)

que seu livro menciona (4º parágrafo)

quando concentrado em estruturas pequenas (4º parágrafo)

Os termos sublinhados acima referem-se respectivamente a

Alternativas

ferramentas − diferenças − número

neurociência − diferenças − número

leque − influências − sinônimo

leque − diferenças − número

neurociência − influências − sinônimo

Comentários

Letra (d)

Ambos os termos sublinhados tem como função, recurso anafórico, que é utilizado para retomar o que já foi dito e escrito.
GABARITO D

LEQUE DE FERRAMENTAS (que = o qual) permite ao pesquisador (2º parágrafo)

DIFERENÇAS (que = os quais) seu livro menciona (4º parágrafo)

NÚMEROS quando concentrado em estruturas pequenas (4º parágrafo)
Gabarito D

a) ferramentas − diferenças − número

b) neurociência − diferenças − número

c) leque − influências − sinônimo

d) leque − diferenças − número

e) neurociência − influências − sinônimo

É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas QUE permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa, lembra, faz contas, adormece e, em seguida, acorda.

( anteriormente, o texto fala sobre a influência genética sobre a capacidade mental )

Uma dessas influências diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, QUE seu livro menciona. Como evitar que isso se torne motivação de preconceitos ou de generalizações vulgares, como no fato de as mulheres terem menos neurônios?

O termo " isso " também confirma tratar das diferenças genéticas que o livro menciona.

Mas o simples número de neurônios em si não é sinônimo de maior ou menor habilidade. A não ser quando CONCENTRADO em estruturas pequenas com função bastante precisa.
Gabarito - D

1) De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas QUE permite ao pesquisador [...].

→ Vejam que o verbo "permitir" está no singular, por isso o termo "que" não poderia estar retomando "ferramentas", pois necessariamente o verbo haveria de se flexionar no plural.

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2) Uma dessas influências diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, QUE seu livro menciona [...].

→ O livro menciona o que? As diferenças entre homens e mulheres.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

3) Mas o simples número de neurônios em si não é sinônimo de maior ou menor habilidade. A não ser quando CONCENTRADO em estruturas pequenas [...].

→ O que é concentrado em estruturas pequenas? O número de neurônios.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
"Gabarito D"

** Dica= O "que" pronome relativo retoma termos antecedidos mais próximos, desde que seja o termo principal.

Ex:

1. Uma dessas influências diz respeito às diferenças entre homens e mulheres, QUE seu livro menciona. (percebam que o "que" retomou ao termo principal mais próximo "DIFERENÇAS".)

2. De qualquer forma, a neurociência conta hoje com um leque de ferramentas QUE permite ao pesquisador, se ele assim desejar, investigar... (Idem Ex.1)

Erros, avise-me.

Deus está no comando.. Continue...
Gabarito D

Muito bem observado o detalhe do Sérgio Farias em relação ao item 1.

AVANTE SEMPRE!
Seria tão bom se viesse o número da linha, não só o parágrafo... sonhar não custa. rs
Texto gigante e o enunciado só cita o parágrafo. É muita maldade!
A elaboração em si está horrível. Pegar dados científicos para aplicar em prova de concurso é só pra cansar o candidato.
FCC como sempre bancando a Cruella de Vil.
E os segundos ou minutos perdidos para voltar no parágrafo e encontrar a linha que está a resposta para a pergunta...Tenho q treinar minha velocidade !
errei dnv
Letra A encaixou certinho!
PQP - FCC
Se ele se referisse a ferramentas, o verbo seria mencionam e não menciona.
Uma vez que você decide que aquela resposta é a certa, NÃO MUDE DE IDEIA kkkkkkkkk ô ódio
O mais dificil foi achar os paragrafos
O que me ajudou aí foi a concordância no singular...tem que ficar bem atento mesmo, porque o erro por mais que esteja na ''cara'', na hora da prova é normal ficar meio cego kkkkk

ID

2759374

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento.

Uma nova redação em um único período, em que a oposição acima está atenuada, encontra-se em:

Alternativas

É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, desde que não tenha fundamento.

Não tem fundamento, entretanto é uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.

Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não tem fundamento.

Para que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não terá fundamento.

Não tem fundamento, visto ser uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.

Comentários

ALTERNATIVA C)

Na redação original, temos orações ligadas por um conectivo adversativo, marcando contraste, oposição.

Entre as opções, só seria possível marcar contraste e oposição com um conectivo concessivo, como “se bem que”:

Se bem que (embora) seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não tem fundamento.

Observem que a parte mais importante da oposição (“ Mas não tem fundamento”) passa a ser a oração principal, quando reescrito o período com conectivo concessivo.

Fonte: Felipe Luccas - Estratégia Concursos
O fato de a "oposição estar atenuada" representa ser uma concessão?

Alguém pode informar o porquê?
Gabarito C

Outro exemplo:

                Está chovendo,    mas eu vou passear.          ( ADVERSATIVA )

Embora   esteja chovendo,      eu vou passear.        ( CONCESSIVA ) --> atenua a oposição

SE BEM QUE     =    EMBORA    ( concessiva )   ( verbo no subjuntivo )
Querido, mamãe voltou!

Explicação bem didática sobre o tema:

São conjunções de oposição = Coordenadas Adversativas e Subordinadas Concessivas

Percebam a diferença sutil entre elas.

Adversativas = sempre fazem parte da IDEIA PRINCIPAL

É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento.

Concessivas = sempre fazem parte da IDEIA SECUNDÁRIA

Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não tem fundamento

Conseguem perceber que a reescrita mantém as duas ideias da primeira frase??

Veja como a alternativa B distorce essa idéia, apesar de enganar a DILMINHA aqui (igual ao TEMER)

Não tem fundamento, entretanto (ADVERSATIVA = PRINCIPAL) é uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.

Essa não é a ideia principal da primeira frase.

Ajudei??
Gabarito - C

Estruturas concessivas e adversativas têm como cunho principal a oposição. Quando houver a necessidade de transpor uma oração com conectivo adversativo mantendo a semântica intacta, deve-se usar um conectivo concessivo que atenue a oposição.

a) É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, desde que não [...] →  Conj. Sub. Adv. Condicional.

b) Não tem fundamento, entretanto é uma afirmação desafiadora, e com um apelo [...] →  Conj. Coord. Adversativa.

c) Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, [...]  → Conj. Sub. Adv. Concessiva.

d) Para que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte [...] →  Conj. Sub. Adv. Final.

e) Não tem fundamento, visto ser uma afirmação desafiadora, e com um [...]  →  Conj. Sub. Adv. Causal.

Vejam:

1) É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento [Or. Coord. Adversativa]



2) Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, [Or. Sub. Adv. Concessiva] não tem fundamento [Or. Principal.]



Como já mencionado pela Dilma Concurseira, no item (1) temos uma ideia principal de oposição (Or. coordenada), enquanto no item (2) temos uma ideia secundária de oposição (Or. subordinada).

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
FCC, FCC.. tu ta de bricandeira comigo...;(

Cheia de novidades... explorando muito mais a gramática e perguntando de forma "poética"..

vai t las$#@
Errei a questão por não entender que o examinador queria a conjunção concessiva e não a mesma da frase do texto (que era adversativa). Pois quando ele pediu a que atenuasse a frase, quis dizer isso!!!
Pesada essa hein. Entendi que ele queria uma forma mais suave e otimista de dizer a mesma coisa... Fui direto na B. Não enxerguei a oposição sendo atenuada na letra C, pelo contrário, a ênfase continua no fato de não ter fundamento. Mas as explicações dos colegas ajudam a clarear a questão...

Adversativas e Concessivas = Oposição
"Gabarito C"

Grande FCC sempre inovando... rsrsrs

Galera, conforme foi dito pelo os amigos, o que pegou foi o significado de ATENUAR ( que significa suavizar, enfraquecer).

Para resolver esse tipo de questão devemos nos atentar que quando quisermos escrever uma conjunção ADVERSATIVA de forma suavizada devemos transformar em uma conjunção CONCESSIVA, desde que não mude o sentido.

Resumindo de acordo com a Letícia: Adversativas e Concessivas = Oposição

Tenha Deus sempre em primeiro lugar.
errei por conta da palavra atenuar. ta anotado fcc na próxima só é eu e você de testa. kkkkkkkkkkkk
Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.

Conjunções concessivas atenuam a oposição das conjunções adversativas.
pai nosso que estais no céu...

acho que começarei a orar diante a cada questão da fcc...uma hora eu acerto!!! kkk

treino forte, prova fácil
se eu colocar "se bem que seja" na minha redação vou perder ponto. Tem até certa cacofonia nisso.

Se bem que É A FCC. então tá legal.

Por mais que seja uma afirmação desafiadora isso aí, não dá pra perder tempo discutindo com a banca nessas podridões.
A melhor explicação é a do colega "Sérgio Farias!"
Justificativa da banca:

Na raiz, a oposição ocorre mediante o uso da conjunção adversativa ‘mas’. A atenuação de tal oposição ocorre mediante o uso de conjunção ou locução conjuntiva concessiva, neste caso, ‘Se bem que’. A conjunção ‘entretanto’ mantém a mesma oposição que ‘mas’, visto que são ambas adversativas.
Marquei a B achando que tava abafando e pahhhhhh.
Errei feito, mas já anotei.
Atenua, realmente.
questaozinha saliente!!!

"É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento."

aqui só vemos adição e contradição certo?

atenuar é suavizar talquei?

a) É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, desde que não tenha fundamento.( condicional)

b) Não tem fundamento, entretanto é uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.( não ta suavizando nada, tá é aumentando a contradição)

c) Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não tem fundamento.( embora seja uma... concessão é uma contradição suavizada, correta)

d) Para que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, não terá fundamento.( finalidade)

e) Não tem fundamento, visto ser uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte.( causa)
Não me deflagrei do ''atenuante'' e fui reto no entretanto! Errei...
Meu Deus! Acertei e não foi chute!
Monica Geller

se você pegar uma folha de papel e um lápis e escrever tudo isso, irá fazer sua memória gravar melhor essa afirmação.
atenuante : signficado : que torna menos grave.

Confesso que não sabia o signficado dessa palavra, se eu soubesse ficaria bem mais fácil de responder a questão. Fui direto na letra b, como a maioria de vocês, por conta da conjunção " entretanto "
Gabarito - C

Estruturas concessivas e adversativas têm como cunho principal a oposição. Quando houver a necessidade de transpor uma oração com conectivo adversativo mantendo a semântica intacta, deve-se usar um conectivo concessivo que atenue a oposição.

a) É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, desde que não [...] →  Conj. Sub. Adv. Condicional.

b) Não tem fundamento, entretanto é uma afirmação desafiadora, e com um apelo [...] →  Conj. Coord. Adversativa.

c) Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, [...]  → Conj. Sub. Adv. Concessiva.

d) Para que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte [...] →  Conj. Sub. Adv. Final.

e) Não tem fundamento, visto ser uma afirmação desafiadora, e com um [...]  →  Conj. Sub. Adv. Causal.

Vejam:

1) É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento [Or. Coord. Adversativa]

2) Se bem que seja uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte, [Or. Sub. Adv. Concessiva] não tem fundamento [Or. Principal.]


Como já mencionado pela Dilma Concurseira, no item (1) temos uma ideia principal de oposição (Or. coordenada), enquanto no item (2) temos uma ideia secundária de oposição (Or. subordinada).

Dicas de estudos voltadas à FCC --> https://www.instagram.com/_sergiofarias_/?hl=pt-br

Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
"Se bem que" = ainda que, posto que, não obstante que, embora, apesar de, mesmo que, malgrado que, a despeito de, independentemente de.
Essa foi nova pra mim hem kkkkkkkk...já anotado no caderno da maldade!
A letra B não atenua. Pelo contrário. Coloca a oposição em evidência, quando a insere no início da oração. Correta a letra C.
As conjunções adversativas possuem uma oposição muito forte, diferente das concessivas.
A concessiva suaviza e a FCC ferra com a nossa vida

ID

2759377

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

As frases abaixo referem-se à pontuação do texto.

I. A vírgula antes da conjunção “e”, no segmento precisa de hipóteses testáveis, e somente agora (2o parágrafo) deve-se à separação de duas orações com sujeitos distintos.

II. Em fatores genéticos, temperados por acontecimentos (3o parágrafo), caso se suprimisse a vírgula, o texto daria margem a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos”.

III. A vírgula presente no segmento evidentes pelo lado de fora, é natural que elas (último parágrafo) deve-se à ausência de conjunção em duas orações coordenadas.

Está correto o que consta de

Alternativas

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Comentários

ALTERNATIVA E)

I – Correto. A vírgula antes do E é usada quando as orações têm sujeitos diferentes.

II – Correto. A supressão da vírgula faria o termo “temperados por acontecimentos” ter caráter restritivo, dando a ideia de que há alguns fatores que são temperados por acontecimentos e outros não.

III – Incorreto. Deve-se ao fato de que há uma oração subordinada antecipada, anterior à principal

Fonte: Prof. Felipe Luccas - Estratégia Concursos
Gabarito E I e II corretas

caso esteja errado o raciocínio abaixo, me avise por favor

III - Oração Subordinada Adverbial Condicional

Se diferenças entre homens e mulheres são evidentes pelo lado de fora,    é natural que elas também existam no cérebro.

   ORAÇÃO SUBORDINADA    ORAÇÃO PRINCIPAL

Apresenta condição para a realização ou não do acontecimento da oração principal.

Geralmente iniciada pelas seguintes conjunções e locuções condicionais:

se,

salvo se,

desde que,

exceto se,

caso,

desde,

contando que,

sem que,

a menos que,

uma vez que,

sempre que,

a não ser que
Gabarito - E

I -  A vírgula antes da conjunção “e”, no segmento precisa de hipóteses testáveis, e somente agora (2º parágrafo) deve-se à separação de duas orações com sujeitos distintos.

→ Correto, reparem que há entre a separação dessas 2 orações uma expressão adverbial intercalada, sugiro, nesses casos, que vocês a excluam, vejam:

"A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora, quando a neurociência chega perto dos 150 anos de vida, começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência"

"A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora começam a aparecer hipóteses testáveis sobre os mecanismos da consciência"

Com essa exclusão fica bem mais claro perceber que há 2 orações com sujeitos distintos. O termo "a ciência" é sujeito do verbo "precisar" e o termo "hipóteses" é sujeito da locução verbal "começam a aparecer".

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II -  Em fatores genéticos, temperados por acontecimentos (3º parágrafo), caso se suprimisse a vírgula, o texto daria margem a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos”.

→ A supressão da vírgula faria o termo “temperados por acontecimentos” ter caráter restritivo. Lembrem da regrinha:

Com vírgula - EXPLICA | Sem vírgula - RESTRINGE

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III -  A vírgula presente no segmento evidentes pelo lado de fora, é natural que elas (último parágrafo) deve-se à ausência de conjunção em duas orações coordenadas.

→ Errado, reparem que essa vírgula é obrigatória por haver uma oração subordinada adverbial condicional intercalada.

"Se diferenças entre homens e mulheres são evidentes pelo lado de fora, é natural que elas também existam no cérebro."

Or. Sub. Adv. Condicional    Or. Principal

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
A justificativa da vírgula no item I não poderia ser por o 'e' ter sentido de oposição nao?
O motivo da vírgula na I é a locução adverbial de tempo! ORAS!!!

Há dois sujeitos, mas o motivo é a locução! Não concordo com esse gabarito!

Marquei a C com toda a certeza do mundo!
V - I. A vírgula antes da conjunção “e”, no segmento "precisa de hipóteses testáveis, e somente agora" (2º parágrafo) deve-se à separação de duas orações com sujeitos distintos.

A vírgula antes do E é usada quando as orações têm sujeitos diferentes.

V - II. Em "fatores genéticos, temperados por acontecimentos" (3º parágrafo), caso se suprimisse a vírgula, o texto daria margem a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos”.

"Fatores genéticos, que são temperados por acontecimentos:

Com a vírgula eu tenho uma Or.Subord. Adjetiva Explicativa, se eu retirar a vírgula muda p/ valor restritivo, muda p/ Or. Subord. Adjetiva Restritiva. A Or.Subord. Adjetiva Explicativa é mais genérica, entende que todos os fatores genéticos são temperados por acontecimentos. Já ao se retirar a vírgula e transformar, assim, a oração em Or. Subord. Adjetiva Restritiva, se passa a pensar em outros fatores genéticos para além dos que são temperados por acontecimentos.

F - III. A vírgula presente no segmento "evidentes pelo lado de fora, é natural que elas" (último parágrafo) deve-se à ausência de conjunção em duas orações coordenadas.

A 1ª oração ("evidentes pelo lado de fora") é uma Oração Subordinada Adverbial Condicional, de modo que NÃO é o caso de duas orações coordenadas como afirma a assertiva III.
Não consegui visualizar o erro do it ||. Leio retirando a virgula mais ainda não percebi a diferença. Alguem teria paciência pra explicar melhor?
Na frase I, o "e" não seria uma conjunção adversativa com o sentido de "mas", por isso a necessidade da vírgula?
O item II está totalmente errado. Pelo fato de se tornar uma oração restritiva, apenas haverá "fatores genéticos temperados por acontecimentos". Não se falará em outros (além) fatores genéticos.

A questão deveria ser anulada!
Pensei que fatores genéricos era um termo deslocado.
só falta de atenção
I – Correto. A vírgula antes do E é usada quando as orações têm sujeitos diferentes.

II – Correto. A supressão da vírgula faria o termo “temperados por acontecimentos” ter caráter restritivo, dando a ideia de que há alguns fatores que são temperados por acontecimentos e outros não.

III – Incorreto. Deve-se ao fato de que há uma oração subordinada antecipada, anterior à principal

Gabarito letra E.

fonte: Estrategia Concursos (Profº Felipe Lucas)
Pra quem também achava que a presença de vírgula depois da conjunção 'e' , mesmo que separando sujeitos distintos, era mera questão estilística.

https://www.recantodasletras.com.br/gramatica/2492106

https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/virgula-antes-da-conjuncao-e

https://blog.grancursosonline.com.br/concurso-anvisa-regressiva-dica-gratuita-de-gramatica/
Para quem ficou em dúvida, assim como eu, no item II, pense nas seguintes frases:

Os jogadores de futebol, que foram para a balada, foram punidos.

Nesse caso, com oração explicativa, a gente percebe que todos os jogadores foram punidos, pois foram para a balada. O grupo é composto por todos os jogadores.

Os jogadores de futebol que foram para a balada foram punidos.

Já nesse caso, com oração restritiva, nem todos os jogadores foram punidos, somente os que foram para a balada.

Qual a interpretação que você tira da segunda frase? Quem existem dois grupos: os que foram punidos e os que não foram.

Voltando ao enunciado do item II, ele afirma que com a retirada da vírgula "daria margem a se pensar em outros fatores genéticos".

O que parece óbvio, na hora do cansaço, passa desapercebido.
III. SE...LOGO
Excelente questão.

1. (V). Se vc retirar o adj. adv imenso que há após a palavra agora, verá que a primeira vírgula, antes do 'e', continuará e ela se deve justamente porque há outro sujeito cujo núcleo é hipóteses.

2. (V). A frase deixaria de ser explicativa para ser restritiva, dando o entendimento sugerido no item.

3. (F). A vírgula se dá por unir orações subordinadas condicionais.
Resposta: E
Fonte: Professor Fabiano Sales
Assunto: Pontuação

I. Certa. No trecho "A ciência precisa de hipóteses testáveis, e somente agora (...) começam a aparecer hipóteses testáveis", temos dois sujeitos distintos: "A ciência" e "hipóteses testáveis" (2ª ocorrência). Desse modo, o uso da vírgula antes da conjunção aditiva "e" atende às prescrições gramaticais.

II. Certa. O segmento "temperados por acontecimentos" tem caráter explicativo, justificando o isolamento por vírgulas. Caso esses sinais de pontuação fossem retirados, não haveria prejuízo à correção gramatical; no entanto, alterar-se-ia o sentido do texto, pois o segmento "temperados por acontecimentos" restringiria o sentido da expressão "fatores genéticos": (...) fatores genéticos temperados por acontecimentos (...).

III. Errada. O segmento "evidentes pelo lado de fora" não contém verbo, razão por que não é uma oração.
Não entendi o gabarito. A II está incorreta, pois caso se suprimisse a vírgula, o texto restringiria os fatores genéticos temperados por acontecimentos e não daria margem a se pensar em outros fatore genéticos...

II. Em fatores genéticos, temperados por acontecimentos (3o parágrafo), caso se suprimisse a vírgula, o texto daria margem a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos”.

A frase ficaria assim: Em fatores genéticos temperados por acontecimento... (restrito)
Jornalista Concurseira, penso igual a ti. Já li e reli cada comentário e não consigo entender pq a II está correta já que segundo as explicações a supressão da vírgula restringe o sentido da oração, mas a alternativa diz que se daria margem a outras interpretações, então nesse caso ampliaria o sentido da oração.
Gente, também custei a entender, mas vamos lá. Agora foi!

As vírgulas na frase original dizem que só há um grupo de fatores genéticos: os temperados. Todos são temperados. Um só grupo.

Quando tiramos as vírgulas, entendemos que existe um grupo de fatores genéticos temperados (os da frase) e um outro grupo. Ou seja: nem todos os fatores genéticos são temperados. Se antes tínhamos UM grupo, agora temos DOIS. Daí que vem a afirmação da banca: "margem a se pensar em outros fatores". Sim, os do grupo DOIS.

Muito pouco usual o caminho argumentativo da banca, mas foi isso. Achei difícil pacas.
Eu até gostei da explicação da Fernanda Santos, mas a prova é de Portugues e não de lógica ( não entenda como grosseria de forma alguma).

Esse tema de adjetiva explicativa e restritiva cai sempre na FCC, mas houve uma inovação na abordagem, essa explicação no item II ficou sim muito mal feita.

Suprimindo a vírgula a oração ganha sentido RESTRITIVO. é isso que importa, quando a banca fala em "se pensar em outros atores genéticos para além dos que (...)", isso amplia o sentido, e não restringe.

aí considerando essa POSSÍVEL INTERPRETAÇÃO (meio forçada), achei tosca a questão, por que está ambigua. margem para mais de uma interpretação. entraria com recurso.
Sinceramente, eu entendi que no item I a vírgula foi empregada por não possuir valor aditivo, mas opositivo. No meu entender, o sentido da frase é o seguinte: ...precisa de hipóteses testáveis, MAS somente agora...
Que merda de questão bagunçada e essa? Ou o Qc não soube digitar ou essa banca cagou na formulação de perguntas. Ao invés de enumerar as linhas do texto, não ... depois me dão apenas 4h pra realizar uma bosta de questão bagunçada dessa.
Errei por entender que o "e", na primeira assertiva, tivesse uma ideia Adversativa, haja vista que facilmente substituível por "mas" - caso em que a vírgula se daria por esse motivo: pontua-se as coordenadas adversativas!
Justificativa da banca:

Na frase I, a vírgula separa orações de sujeitos distintos (‘ciência’ e ‘hipóteses testáveis’); caso isolasse a locução adverbial ‘somente agora’, deveria ter sido colocada após a conjunção ‘e’. Na frase II, a supressão da vírgula torna a oração seguinte restritiva, isto é, restringe a abrangência do nome a que se refere, dando margem a entender-se que há outros fatores genéticos para além dos que são temperados por acontecimentos. Quanto à frase III, a vírgula não se deve à ausência de conjunção (‘Se’, conjunção condicional, inicia o período).
Questão esquisitíssima essa... li e reli e continuo sem entender bem a justificativa do item II. Ora, se suprimindo a vírgula restringiríamos o sentido, como pode o sentido ir para além (como o próprio item menciona) dos "fatores genéticos"?

Adicionada ao meu caderno para posterior revisão. Quem sabe girando um pouco mais o assunto eu compreendo... mas é polêmica!

Bons estudos!

Instagram: @el_arabe_trt
Questão esquisitíssima essa... li e reli e continuo sem entender bem a justificativa do item II. Ora, se suprimindo a vírgula restringiríamos o sentido, como pode o sentido ir para além (como o próprio item menciona) dos "fatores genéticos"?

Adicionada ao meu caderno para posterior revisão. Quem sabe girando um pouco mais o assunto eu compreendo... mas é polêmica!

Bons estudos!

Instagram: @el_arabe_trt

EDIT: Galera, retiro o que disse acima! A questão é redondinha! Assisti ao comentário do professor aqui no QC e ficou claro para mim: quando suprimimos a vírgula, restringimos, sim, mas deixamos margem para um entendimento de que há, de fato, outros "fatores genéticos" (caso em tela) para além dos restritos pela ausência da vírgula. Vivendo e aprendendo!
É a terceira vez que eu marco a letra C
O professor ãlexandre foi fera demais na explicação da questao da restrição
Mas quando restrinjo então quer dizer que estou pensando além?? Eu justamente não marquei a ll como certa porque pensei que restringir dava ideia de ''pegar um grupo e tirar só parte dele'', ou seja, não é qualquer fator genético e sim os temperados...

Não concordo com essa ll não.

Incrível como toda banca tem seu jeito próprio de cobrar um conteúdo da forma que querem
A alternativa I é perfeita, afinal a gramática normativa prevê que um dos casos em que se pode utilizar vírgula antes da conjunção “e” é quando há orações em mesmo período com sujeitos diferentes conectadas por essa conjunção.
A alternativa II está correta. A vírgula existe nesse segmento para separar o adjunto adnominal explicativo. Se essa vírgula fosse removida, transformaríamos esse adjunto em uma restritiva, dando margem semântica para a existência de outros tipos de “fatores genéticos”.
Já a alterativa III está errada. No segmento descrito nessa assertiva, a vírgula é obrigatória não pela coordenação assindética, mas sim por causa da antecipação da oração subordinada adverbial em relação à sua oração principal.
Marcus, observe: Os churrascos, temperados com sal, são deliciosos. Agora, se digo: Os churrascos temperados com sal são deliciosos. Nessa segunda frase, estou dizendo que aprecio somente os churrascos temperados com sal. Então isso quer dizer que há outros tipos de churrasco, com outros temperos. Há churrascos sem sal, há churrascos com barbecue, mas esses eu não acho deliciosos, pois só gosto dos com sal. Ficou mais claro?
VÍRGULA ANTES DO E – Flávia Rita
# Sujeitos idênticos - vírgula desnecessária.
# Sujeitos diferentes - vírgula recomendada.
# Valor de "mas" - vírgula facultativa.
# Polissíndeto - vírgula obrigatória.
A ciência precisa (tempo presente) de hipóteses testáveis, MAS somente agora...150 anos depois...Fica evidente que existem sujeitos distintos na primeira frase, no entanto, a conjunção "e" tem valor adversativo... Segue o jogo!

ID

2759380

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”? Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, as frases acima encontram-se transpostas para o discurso indireto em:

Alternativas

À pergunta: – Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”?, responde a entrevistada: – Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.

Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, na grande maioria dos casos não seriam mais do que isso.

À pergunta de, se concordaria com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”, respondeu a entrevistada que acreditaria que predisposições genéticas existissem, mas que, na grande maioria dos casos, não passariam disso.

Em resposta à pergunta sobre sua concordância com Edward O. Wilson – que teria dito que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas – a entrevistada respondeu: “ Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições”.

Ao ser perguntada se concordava com Edward O. Wilson, a respeito de que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada responde que, na maioria dos casos, acreditava em tais predisposições, mas que não passariam de serem predisposições.

Comentários

Gabarito - B

Aqui a ideia é se ater ao simples e trabalhar com a eliminação.

Se a FCC quer o discurso indireto, corte qualquer coisa que denote o discurso direto como – travessão – , “aspas” e : dois pontos :

Perceba, que, com isso, só resta as alternativas B e E.

a) À pergunta: – Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”?, responde a entrevistada: – Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.

→ Errado, o texto não está transposto para o discurso indireto por haver marcas do discurso direto, como citações.

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c) À pergunta de, se concordaria com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”, respondeu a entrevistada que acreditaria que predisposições genéticas existissem, mas que, na grande maioria dos casos, não passariam disso.

→ Errado, usou-se uma flexão verbal inadequada, dando sentido hipotético ao texto com o uso do futuro do pretérito do indicativo.

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d) Em resposta à pergunta sobre sua concordância com Edward O. Wilson – que teria dito que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas – a entrevistada respondeu: “ Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições”.

→ Errado, não cabe a locução "teria dito" nessa oração, pois trunca totalmente o senso coesivo na frase original, dando a ela um sentido hipotético de que Edward disse ou não que "a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas".

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e) Ao ser perguntada se concordava com Edward O. Wilson, a respeito de que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada responde que, na maioria dos casos, acreditava em tais predisposições, mas que não passariam de serem predisposições.

→ Errado, usou-se uma flexão verbal inadequada, não existe a locução verbal "não passariam de serem".

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Na grande maioria dos casos: cadê a vírgula obrigatória depois de um adjunto adverbial desse tamanho intercalado?

Onde fica
Para resolução dessa questão é necessário saber alguns detalhes do discurso indireto. Observe:

* Deve ter um verbo dicendi (utilizado para introduzir diálogo) como: falou, disse, respondeu...

* Apresentar conector (que/se)

*Sem marcas gráficas.

Veja como fica fácil agora resolver a questão:

Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada respondeu (verbo dicendi) que acreditava na existência de tais predisposições, que (conector), todavia, na grande maioria dos casos não seriam mais do que isso.

Letra B.
Gabarito B

b) Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, na grande maioria dos casos não seriam mais do que isso.
Gabarito Letra B

Resumo de discurdo direto e de indireto.

Discurso Direto Discurso Indireto

1) Pontuação (: - " ") Conjunção Integrante (Que/se/como)

2) Presente do Indicativo (atualmente) Pretérito Imperfeito do Indicativo (antigamente)

3) Pretérito Perfeito do Indicativo (ontem) Pretérito mais que perfeito (outrora)

4) Futuro do Presente do Indicativo (amanhã) Futuro do Pretérito do Indicativo (-RIA)

5) Presente do Subjuntivo, Imperativo, Pretérito Imperfeito do Subjuntivo (-SSE)

Futuro do Subjuntivo

6) Aqui Ali / Lá
De acordo com A Gramática para Concursos Públicos.Fernanda Pestana
regras de transposição do discurso direto para o indireto. Conheça-as:

DIRETO – Enunciado em primeira pessoa: Disse o aluno: – Eu não confio mais no professor.
INDIRETO – Enunciado em terceira pessoa: O aluno disse [que ele não confiava mais no professor.]

DIRETO – Verbo no presente do indicativo: – Eu não confio mais no professor, disse ele.
INDIRETO – Verbo no pretérito imperfeito do indicativo: Ele disse [que não confiava mais no professor.]

DIRETO – Verbo no pretérito perfeito: “Eu não falei nada!”, exclamou.
INDIRETO – Verbo no pretérito mais-que-perfeito composto do indicativo ou no pretérito mais-que-perfeito: Exclamou [que não tinha/havia falado (ou falara) nada.]

DIRETO – Verbo no futuro do presente: “Protestaremos contra ele de qualquer maneira.”
INDIRETO – Verbo no futuro do pretérito: Declararam [que protestariam contra ele de qualquer maneira.]

DIRETO – Verbo no imperativo, presente ou futuro do subjuntivo: “Saia da minha sala”, ordenou o professor ao aluno.
INDIRETO – Verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo: O professor ordenou ao aluno [que saísse da sua sala.]

DIRETO – Pronomes pessoais, possessivos e demonstrativos de 1 a pessoa (eu, nós, meu(s), minha(s), nosso(a/s), este(a/s), isto): “A esta hora não responderei nada”, disse ele.
INDIRETO – Os mesmos pronomes, de 3 a pessoa: Ele disse [que àquela hora não responderia nada.]

DIRETO – Advérbio aqui e cá: “Daqui eu não saio tão cedo, até que eu fale com o diretor.”
INDIRETO – Advérbio ali e lá: Disse [que dali não saía tão cedo, até que ele falasse com o diretor.]
De acordo com A Gramática para Concursos Públicos.Fernanda Pestana
Copiei de algum colega aqui do qc essas dicas de extrema importância para resolvermos questões desse tipo:

SEGUEM ALGUMAS REGRAS PARA TRANSPOSIÇÃO DO DISCURSO DIRETO PARA O INDIRETO:

1) A 1.ª pessoa no discurso direto passa para a 3.ª pessoa no discurso indireto.

2) Os pronomes eu, me, mim, comigo no discurso direto passas para ele, ela, se, si, consigo, o, a, lhe no discurso indireto.

3) Os pronomes nós, nos, conosco no discurso direto passam para eles, elas, os, as, lhes no discurso indireto.

4) Os pronomes meu, meus, minha, minhas, nosso, nossos, nossa, nossas no discurso direto passam para seu, seus, sua e suas no discurso indireto.

5) O Presente do indicativo no discurso direto passa para Pretérito imperfeito do indicativo no discurso indireto.

6) O Pretérito perfeito do indicativo no discurso direto passa para Pretérito mais-que-perfeito do indicativo no discurso indireto.

7) O Futuro do presente do indicativo no discurso direto passa para Futuro do pretérito do indicativo no discurso indireto.

8) O Presente do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

9) O Futuro do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

10) O Imperativo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

11) Frases interrogativas, exclamativas e imperativas no discurso direto passam para frases declarativas no discurso indireto.

12) Ontem no discurso direto passa para no dia anterior no discurso indireto.

13) Hoje e agora no discurso direto passam para naquele dia e naquele momento no discurso indireto.

14) Amanhã no discurso direto passa para no dia seguinte no discurso indireto.

15) Aqui, aí, cá no discurso direto passam para ali e lá no discurso indireto.

16) Este, esta e isto no discurso direto passam para aquele, aquela, aquilo no discurso indireto.

Fonte: https://www.normaculta.com.br/discurso-direto-e-indireto/
Gabarito: B

TIPOS DE DISCURSO

A fala dos personagens em uma narração chama-se discurso. O discurso pode ser: direto, indireto e indireto livre.

DISCURSO DIRETO

Ocorre quando o autor reproduz fielmente a fala do personagem. Aparecem, geralmente, os dois-pontos e o travessão. Outra característica é o emprego de um verbo de elocução (dizer, perguntar, indagar, afirmar, responder etc.).

Ex: Pedro disse ao irmão: – Pretendo viajar logo.

Animado, o jovem afirmou: – Irei à festa com ela.

Sua mãe lhe pediu: – Volte cedo.

Carlos indagou: – Onde está o caderno?

DISCURSO INDIRETO

Ocorre quando o autor diz com as suas próprias palavras o que teria dito o personagem. Nesse caso, desaparecem os dois pontos e o travessão, bem como o verbo de elocução, sendo a oração que indica a fala introduzida por uma conjunção integrante.

Ex: Pedro disse ao irmão que pretendia viajar logo.

Animado, o jovem afirmou que iria à festa com ela.

Sua mãe lhe pediu que voltasse cedo.

Carlos indagou onde estava o caderno.

DISCURSO INDIRETO LIVRE

Ocorre quando o autor mistura o discurso direto com o indireto. Não se usam dois-pontos, travessão, verbo de elocução, nem conjunção integrante. É como se o próprio autor estivesse falando. Trata-se de uma estruturação frasal moderna, que confere um certo dinamismo à narrativa.

Ex: O mensageiro apresentou-se adoentado para o trabalho. Meu Deus, pode ser que eu não aguente! Todos, no entanto, esperavam que aguentasse.

Sigamos!
Bons estudos.
Se alguém souber explicar (MESMO) o porquê de não ter vírgula após "na grande maioria dos casos" iria ajudar muito. Para mim, a vírgula só seria facultativa se a ordem fosse trocada, sendo que a or. adverbial viesse ao fim da oração:

"(...) a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, não seriam mais do que isso na grande maioria dos casos."
Gabriel, vi dessa forma também. Deveria haver vírgula após esse termo, descartei a alternativa por causa desse adjunto adverbial sem vírgula
Tem que ficar esperto com os verbos...mas concordo com as reclamações de alguns erros. Em muitas questões, ao bater o olho, você já elimina justamente por esse erro, o que é super normal da banca colocar em várias outras questões pra pegar o candidato desavisado!
Temos que adivinhar, não tem jeito rsrsrs!

ID

2759383

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

O segmento destacado em pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir (último parágrafo) possui função equivalente ao que se encontra sublinhado em:

Alternativas

investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa

homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais

Essa diferença casa bem com observações da psicologia

por que bocejo contagia, se café vicia, o endereço do senso de humor

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória

Comentários

Letra (e)

A oração “, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir” é adjetiva, introduzida por pronome relativo “os quais”, e traz a preposição “sobre” exigida pelo verbo agir: agir sobre “pontos de partida”. Então, essa oração tem função adjetiva, como o adjetivo “satisfatória”. Ambos os termos são adjuntos adnominais.

Gabarito letra E.

Em A, B e C, temos adjuntos adverbiais. Em “Por que” também temos uma locução interrogativa de valor adverbial de causa.

Fonte: Estratégia Concursos
Gabarito - E

"Pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir"

Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente.

Fonte - https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint35.php

a) investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa  → Adj. Adv. de lugar.

b) homens possuem em média uns quatro bilhões de neurônios a mais  → Adj. Adv. de modo.

c) Essa diferença casa bem com observações da psicologia  → Adj. Adv. de modo.

d) por que bocejo contagia, se café vicia, o endereço do senso de humor  → Locução interrogativa.

e) Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória  → Adj. Adnominal (função adjetiva)

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Tiago Costa, faltou comentar as outras alternativas. Isso é legal para ampliar o conhecimento. Valeu Amigo.
Dai vc estuda, estuda, estuda....

Chega a uma questão dessa e você tem a mesma chance de acertá-la que seu cachorro que dorme o dia todo!!

Que temer!
Eu ein, não entendi. >> Indiquem para comentário.
Entendi foi nada
A explicação do Sergio Farias me pareceu bem esclarecedora.
GABARITO: E
Trata-se de uma oração subordinada adjetiva explicativa. Essa oração exerce a função de adjetivo, qualificando o termo pontos de partida.

O pronomes demonstrativo os e o adjetivo quais retomam o termo pontos de partida.

A preposição sobre é do verbo agir: o aprendizado e a experiência podem agir sobre os pontos de partida.

Dito isso, a questão pede que procuremos um termo que exerce a mesma função sintática. A oração em questão exerce a função de adjunto adnominal, então deveríamos procurar um adjetivo que exerça a mesma função, e a banca até que foi gentil, pois só colocou um único adjetivo entre as opções, que é o da letra E.
"investigar por exemplo a ativação em seu cérebro enquanto ele mesmo pensa"

O termo sublinhado não seria complemento nominal em vez de adjunto adverbial como estão todos falando?
Nossa!!
Essa foi nível Hard
O realmente importante é reconhecer que essas diferenças não são limitações, e sim pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir.

"Pontos de partida [=os quais] que o aprendizado e a experiência podem agir"

e) Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” que seja satisfatória

Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” que satisfaça.

OBS: Acho que tem 2 alternativas corretas: A e E.
Galera, conforme o Daniel Rabelo comentou, a letra a não apresenta um Complemento nominal ao invés de um Adjunto Adverbial ?
A paz e bem. Gente, espero humildemente ajudar: não é pra sublinhar, nem analisar isoladamente os quais (foi exatamente o motivo de eu ter errado), pois assim esse teria função sintática de adjunto adverbial:

O aprendizado e a experiência podem agir sobre os "pontos de partida" -> Adj. Adv. (De influência? Rsrs)

E a resposta seria A, B ou C

Já a oração inteira

", sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir" que tem ideia adjetiva por se tratar de Oração Sub Adj. Explicativa
Jean Thomas, falei com meu professor, e ele disse que pelo contexto é CN mesmo
É a quarta vez que respondo, a quarta vez que erro. Que britney, cara!
A oração “, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir” é adjetiva, introduzida por pronome relativo “os quais”, e traz a preposição “sobre” exigida pelo verbo agir: agir sobre “pontos de partida”. Então, essa oração tem função adjetiva, como o adjetivo “satisfatória”. Ambos os termos são adjuntos adnominais. Gabarito letra E.

Em A, B e C, temos adjuntos adverbiais. Em “Por que” (letra D) também temos uma locução interrogativa de valor adverbial de causa.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/provas-comentadas-trt-15-portugues/

Tem também a correção dessa prova no youtube. O professor fala dessa questão no minuto 36:20.

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Estou usando o Chrome e não apareceu o termo sublinhado.
O segmento oracional destacado é uma oração adjetiva, haja vista a presença da locução pronominal relativa "os quais". Sendo oração subordinada adjetiva, trata-se de um adjunto adnominal oracional. Como o enunciado pede um segmento com função equivalente, temos de encontrar um adjunto adnominal. Os termos destacados em (A), (B) e (C) são todos de natureza adverbial; em (D), "por que" é uma locução (de base pronominal) interrogativa também com função adverbial (causal). A resposta é a alternativa (E), pois "satisfatória" é adjunto adnominal de " 'teoria da mente' ".

Gabarito: E
É pra desanimar.
Misericórdia...
que questão é essa Senhooorrrr
Essa questão foi pra Nível técnico? Wow...sem comentários
Nessa não coube aplicar técnica alguma. Tinha que analisar e identificar a função adjetiva no enunciado...
Não consegui entender rss
pois é... era só reparar que praticamente todas as outras são advérbios,logo, observando isso, ficou claro que queriam um adjetivo!
O excerto grifado no enunciado exerce função adjetiva, modificando “pontos de partida”. Trata-se de uma oração subordinada adjetiva explicativa (conceito a ser trabalhado na próxima aula).
Por exercer função adjetiva – uma vez que modifica substantivo -, equivale sintaticamente a um adjunto adnominal.
Cuidado! Não confunda com o aposto explicativo, função sintática que exerce função substantiva, pois equivale a um substantivo. O aposto tem valor substantivo, ao passo que o adjunto adnominal tem valor adjetivo.
Isso posto, vamos em busca da alternativa cujo termo grifado exerce função de adjunto adnominal.
Letra A: O termo “em seu cérebro”, dependendo do contexto proposto, pode ser adjunto adverbial de lugar do verbo “investigar” como pode ser complemento nominal do substantivo “ativação”. De qualquer forma, o item é incorreto, pois não exerce a mesma função sintática do excerto grifado no enunciado.
Letra B: O termo “em média” apresenta-se como adjunto adverbial de “possuem”, exprimindo circunstância de modo. Portanto, item inadequado.
Letra C: O termo “bem” funciona como adjunto adverbial modal para o verbo “casa”, não sendo a alternativa a se marcar. Item incorreto.
Letra D: O termo “por que” é um pronome interrogativo, que introduz uma interrogativa em início de oração. Semanticamente expressa causa, o que faz com que o classifiquemos sintaticamente como um adjunto adverbial de causa. Portanto, item incorreto.
Letra E: O termo “satisfatória”, assim como o elemento grifado no enunciado, tem a função de adjunto adnominal, pois modifica qualitativamente a expressão substantiva “teoria da mente”. Item correto.
As orações subordinadas adjetivas (a oração toda) exercem a função adjunto adnomimal e palavra satisfatória (adjetivo) também !!!

agora cuidado pois se a alternativa perguntar qual a função sintática dos pronomes: o qual, a qual, que , estes vão exercer a mesma função dos termos os quais eles retomam!!!!!!!!!!!
Como responder se a parte que deveria estar SUBLINHADA na questão não aparece???? QC, resolva essa falha reiterada nas questões de português, assim não dá!!!
Segundo o professor Arenildo do QC:
"O segmento oracional destacado é uma oração adjetiva, haja vista a presença da locução pronominal relativa "os quais". Sendo oração subordinada adjetiva, trata-se de um adjunto adnominal oracional. Como o enunciado pede um segmento com função equivalente, temos de encontrar um adjunto adnominal.
Os termos destacados em (A), (B) e (C) são todos de natureza adverbial;
em (D), "por que" é uma locução (de base pronominal) interrogativa também com função adverbial (causal).
A resposta é a alternativa (E), pois "satisfatória" é adjunto adnominal de " 'teoria da mente' ""
TRT 15° região... Está, sem dúvida, na TOP 5 das mais difíceis de Língua Portuguesa que já fiz kkkkkkkkkkk...foi realmente pa fu*der o candidato
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/provas-comentadas-trt-15-portugues/

Tem também a correção dessa prova no youtube. O professor fala dessa questão no minuto 36:20.

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Gabarito: E.
"sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir" - trata-se de uma Oração Subordinada Adjetiva, que é introduzida por pronomes relativos (que, o qual, cujo, quem, onde, quando, como). A totalidade da oração Adjetiva sempre vai exercer a função sintática de Adjunto Adnominal. É importante lembrar que os pronomes relativos retomam elementos anteriores, como é o caso do termo em destaque, que retoma o elemento "pontos de partida".

Espero ter ajudado. Qualquer equívoco, podem, gentilmente, corrigir-me.
Bons estudos! ;)
Também achei a prova de Português mais difícil dentre todos os TRTs que fiz. Acertei essa questão na prova, nem sei como!
GABARITO: E

O segmento destacado em pontos de partida, sobre os quais o aprendizado e a experiência podem agir
[Pronome Relativo "os quais"= Introduz uma Oração Subordinada adjetiva e EXERCE FUNÇÃO DE ADJETIO- Na forma de oração]

LETRA E: Muitos se queixam da ausência de uma “teoria da mente” satisfatória [ Adjetivo na forma de palavra]

ID

2759386

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

Em O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho, caso se substitua o segmento sublinhado por “A possibilidade”, as formais verbais deverão ser alteradas, respectivamente, para:

Alternativas

esteja situado − seja

estivesse situado − seria

teria se situado − teria sido

estivesse situado − seja

se situe − fosse

Comentários

Gabarito: B

Fazendo a substituição por "A possibilidade", estaremos diante de uma situação de algo que pode acontecer ou não (hipótese), motivo pelo qual devemos conjugar o verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo ("estivesse situado"). Em relação à correlação verbal, devemos seguir a regra de que verbo no pretérito imperfeito é combinado com verbo no futuro do pretérito ("seria").

Lembrar da frase "Se esta rua fosse minha, eu mandaria ladrilhar" para ajudar a guardar esta regra.
Gabarito B

b) estivesse situado − seria

O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho

A possibilidade de que o objeto de estudo estivesse situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não seria necessariamente um empecilho
Letra (b)

-> O verbo no futuro do pretérito do indicativo (terminação RIA) combia com o pretérito imperfeito do subjuntivo (terminação SSE)

-> Verbo (VTD / VTDI) + SER ou ESTAR no PARTICÍPIO

-> SER / ESTAR -> particípio irregular

-> TER / HAVER -> Particípio regular (ado, edo, ido).

-> Algumas questões que ajudam a responder:

Q882492, Q897846, Q897841, Q919851, Q897227, Q764147, Q763280, Q738929, Q853669, Q886268, Q897082, Q889555, Q868128, Q869046, Q868563, Q868193, Q855903,Q889478, Q888177, Q904415
#BIZU

Observe que estamos atrás de dois pares, veja as frases abaixo, observando as terminações:

1) Se você viesse eu faria. O primeiro termo indica Pretérito do subjuntivo, já o segundo futuro do pretérito do indicativo.

Para encontrar a resposta é só usar as mesmas terminações na frase do exemplo. Observe novamente:

Em O fato de que o objeto de estudo está situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não é necessariamente um empecilho.

Substituindo o segmento sublinhado por “A possibilidade” e usando as terminações destacadas ficará:

Em A possibilidade de que o objeto de estudo estivesse situado dentro da cabeça do próprio pesquisador não seria necessariamente um empecilho, caso se substitua o segmento sublinhado por “A possibilidade”

Letra B.
demorei para entender a questão pq ela não aparece sublinhada pra mim
Para os colegas que não veem os sublinhados: utilizem o Google Chrome.
Quando uso o tablet não aparece o sublinhado.
Possibilidade = suposição, probabilidade. Usando a conjunção SE, fica mais fácil.

Não fazendo esse uso, a letra A também estaria aparentemente certa!
alguém sabe explicar o motivo de a letra A estar errada se esteja também é subjuntivo?
esteja situado - será

Tb pode ser correta
resolvi assim>

Na substituição pela palavra possibilidade, tenho que levar em conta que os verbos terão de estar no futuro. Uma boa dica foi que não poderia ser o futuro do presente, pois este exprime certeza, e na frase quero exprimir possibilidade. Então futuro do pretérito: LETRA B ( seria)
FCC adora essa correlação verbal
Quem não consegue enxergar o sublinhado, use o operamini. Eu uso o de 20 ou 30mb
A forma modo temporal mais recorrente é o PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO! Aprenda esse bizu:

1ª AR > TERMINAÇÃO VA

2ª ER > TERMINAÇÃO IA

3ª IR > TERMINAÇÃO IA

Verbos irregulares :

POR, TER, VIR E DEMAIS DERIVAÇOES > TERMINAÇÃO NHA

SER > TERMINAÇÃO ERA
TERMINAÇÕES: SSE (pretérito imperfeito do subjuntivo) > IA (Futuro do pretérito)

Por exemplo: Se eu tiveSSE passado no concurso, eu sairIA do meu emprego atual.

(B)
O que mudou e ditou tudo aí foi a palavra "Possibilidades", pois equivale a "SE" ou "CASO" aí já leva o verbo ao futuro do pretérito.
Possibilidade traz uma incerteza, logo o modo tem que ser o subjuntivo!
so raciocinei os verbos de ligacao, para nao haver um confronto de ideias apos a troca, nem precisei ver o tempo verbal.
os verbos estão no passado
Gostei da resposta da VANESSA LOBACK!

"Possibilidade = suposição, probabilidade. Usando a conjunção SE, fica mais fácil.

Não fazendo esse uso, a letra A também estaria aparentemente certa!"
Eu acertei, mas achei um pouco confusa, mal elaborada.
Modo Subjuntivo: o falante não tem certeza da atitude; o fato é duvidoso, incerto.

Há uma possibilidade de que aconteça.

Ex: Pode ser que eu estude hoje.
Se eu fosse você, estudaria
SS +RIA = você acertou a questão
Juro a vocês que fiquei 53:00 minutos tentando entender essa questão!!!

Sobre a (A) eu usei a mesma lógica da (b)

A) esteja (presente do subjuntivo) - seja (presente do subjuntivo), porém aqui deveria ser "será" (futuro do presente).

B) estivesse (pretérito imperfeito do subjuntivo) − seria (futuro do pretérito) --> GABARITO
MACETE: RIASSE
Não entendi nem a P* da questão... kkkkk
Trata-se de uma das correlações verbais típicas da FCC, no modo subjuntivo:

Substituindo a certeza por hipótese ("a possibilidade") é possível o emprego do pretérito imperfeito do subjuntivo (SE... estivesse situado => no caso da locução, o verbo auxiliar ESTAR é o que se flexiona no tempo e modo indicados, e o principal SITUAR fica no particípio), que vai ter como combinação possível o futuro do pretérito do indicativo (seria), que transmite a ideia de HIPÓTESE;
Obs.: o pretérito imperfeito do modo subjuntivo também admite correlação com o pretérito imperfeito do indicativo (era);

*Erro: sinalize no pvt, por favor! :)
me parece que as alternativas podem ser analisadas independentemente de ser "o fato" ou " a Possibilidade"
Guarda isso no seu coração, prometo que um dia irá de ajudar!!
Se eu TIVESSE eu DARIA! Ora, se tiver, darei! Junte-se a mim!
Se nós TIVESSEMOS nós DARIAMOS,
Sempre caí!
Gabarito letra B
Pretérito imperfeito do subjuntivo + Futuro do pretérito do indicativo.
Errei por tentar raciocinar ao invés de usar minha intuição. Raciocinei achando que se os verbos estavam no PRESENTE, do indicativo, passaria para o PRESENTE do subjuntivo, mesmo achando a forma "seja" inadequada.
ALTERNATIVA A: A condição hipotética proposta por “esteja situado” não coaduna com outra condição hipotética em mesmo tempo, necessitando de um tempo posterior para manter a processualidade da ação. Assim, em vez de “seja”, a frase ficaria correta com “será”.

ALTERNATIVA B: Item correto com a relação queridinha da FCC: Pretérito imperfeito do subjuntivo com futuro do pretérito do indicativo.

ALTERNATIVA C: Item incorreto pela mesma situação do item A, pois uma condição hipotética não coaduna com outra condição hipotética em mesmo tempo.

ALTERNATIVA D: O pretérito imperfeito do subjuntivo só pode interligar-se com o pretérito perfeito do indicativo ou com o futuro do pretérito do indicativo, não sendo possível sua ligação com o presente do subjuntivo.

ALTERNATIVA E: O pretérito imperfeito do subjuntivo, como dito anteriormente, não pode ligar-se com o presente do subjuntivo. Portanto, “se situe” (presente do subjuntivo) não tem ligação adequada com “fosse” (pretérito imperfeito do subjuntivo).

Resposta: B
Essa foi a primeira questão fácil.

ID

2759389

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Leia o texto a seguir para responder a questão.

(Adaptado de: PIZA, Daniel. Perfis & Entrevistas. São Paulo, Contexto, 2004)

Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.

No trecho acima, as orações introduzidas pelos segmentos sublinhados contêm respectivamente a ideia de:

Alternativas

Condição − finalidade − consequência

Causa − conformidade − temporalidade

Concessão − finalidade − consequência

Conclusão − conformidade − causa

Conclusão − finalidade − causa

Comentários

Gabarito A

a) Condição − finalidade − consequência

Somadas ( Se somarmos as influências ... ) a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um,

ORAÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL CONDICIONAL

(então ...) é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes

ORAÇÃO PRINCIPAL

                                                                                    Volte na questão Q919790 ( item III ) e veja que a ideia é a mesma.

(.....) para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.

FINALIDADE                                                                                            CONSEQUENCIA
Letra (a)

Condicional - Se uma condição é expressa no futuro ou presente, há condições de cumpri-la; por isso o resultado expresso na oração principal é provável. Não há certeza de o candidato ser aprovado, mas há grande possibilidade. Já numa condição expressa no passado, não há condições de cumpri-la; por isso o resultado expresso na oração principal é pouco provável, ou mesmo improvável.

Finais - indicam finalidade, objetivo, com as locuções conjuntivas: para que, a fim de que, que (= para que), porque (= para que).

Consecutivas - Na relação causa-consequência, o processo verbal da consequência ocorre após o da causa, e suas conjunções exprimem um efeito.

Décio Terror
Uma forma rápida de resolver essa questão era observar a preposição “para” com seu sentido clássico de finalidade.

“Somadas” é uma forma de particípio equivalente a uma oração condicional desenvolvida. Já a forma “criando” equivale a uma oração consecutiva, pois “criar” o arco-íris é uma consequência da montagem do cérebro humano, com trilhões de células nervosas.

Somadas (se forem somadas) a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando (de modo que seria criado) o arco-íris de possibilidades da natureza humana.

Gabarito letra A.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/provas-comentadas-trt-15-portugues/
Questao boa
Pra quem confundiu concessão com condição:

Concessão: Ainda que chova, eu vou. Ainda que você some, mesmo somando, não criará um arco-iris de possibilidades.

Condição: Se ele for, eu vou. Se você somar tudo, cria um arco-íris de possibilidades. Se não somar, não cria.
Sequer é necessário analisar todo o período. Note tão somente o começo: "Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência [...]". A noção condicional é notável se houver a inserção de uma conjunção do gênero: "Se somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência [...]". Como não há outra opção que traz a ideia de condição, o gabarito só pode ser alternativa a.

Letra A
99,99% das vezes o para é finalidade.
Isso ajuda eliminar algumas alternativas.
Pensei da seguinte forma, " Somadas... É POSSÍVEL... " Ou seja, o período esta no campo do subjuntivo, da possibilidade, CONDIÇÃO.
A primeira é condicional . Se somadas a isso... Caso sejam somadas a isso... A não ser que sejam somadas a isso... Contanto que sejam somadas a isso... etc .

Conjunções Condicionais: se, caso , sem que , se não , a não ser que , exceto se , a menos que , contanto que , salvo se , desde que...

A segunda Finalidade . Já deixei esse comentário em várias questões, vou ser Ambíguo e repetir mais uma vez : PARA+VERBO = FINALIDADE !

Conjunções Finais : para , para que,a fim de que, de modo que , de forma que , de sorte que , porque...

A terceira consecutiva . De maneira que cria o arco-íris... De modo que Cria o arco-íris...

Conjunções consecutivas: tão que , tamanho que , tanto que , tal que , de modo que , de maneira que...

Bons estudos!

Qualquer equívoco me avisem !
Orações Concessivas: indica um fato contrário ao referido na oração. Idéia de cessão ou permissão.
Conjunções: Embora, a menos que, se bem que, ainda que, conquanto que, etc.
Ex: Embora tudo tenha sido cuidadosamente planejado, ocorreram vários imprevistos.
Como bem ensina o professor Rodrigo Bezerra, um grande erro, nesse tipo de questão, é querer resolvê-la procurando conectivos.

O segredo reside na semântica dos trechos. Isso foi o que me ajudou a resolver a questão rapidamente.
Gab A
DESDE QUE ocorra isso influências do ambiente e . . .
“montar” um cérebro humano . . . PARA montar os trilhões e trilhões de conexões . . .
criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.CONSEQUÊNCIA
Por favor se tiver erro me avisem.
99,99% das vezes o para é finalidade.

Isso ajuda eliminar algumas alternativas.

Sim, você tem razão. Mas cuidado com o 0,1% vagabundo:

Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Q920339

Considerado o contexto, está correto o que consta de:

b)Exprime noção de finalidade o segmento sublinhado em Nossa concentração se desvia da mensagem de texto para as principais notícias. [ERRADO]

Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: PGE-BA

Prova: Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

b) (linhas 25 e 26) para usar outra expressão norte- americana / exprime noção de finalidade. [ERRADO]
galera como essa questão e muito interpretativa o correto seria ler o paragrafo todo !

ID

2759392

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

No que concerne às eleições para os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, será considerado eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros efetivos

Alternativas

do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

do Órgão Especial, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

de Sessão Especializada, respeitado o quórum de metade de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.

do Órgão Especial, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.

Comentários

LETRA A

CAPÍTULO III DO TRIBUNAL PLENO

Art. 17. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal. Suas sessões serão dirigidas pelo Presidente e, nos casos de impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente Administrativo, pelo Vice-Presidente Judicial, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional ou pelo Desembargador mais antigo e elegível, em exercício. (Alterado pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014)

Art. 18. Para as deliberações do Tribunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
Letra A

QUESTÃO
Art. 14.
§3º Será considerado eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros efetivos do Tribunal Pleno, respeitado o quórum previsto no art. 18. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)

ACERTIVA
comentário do colega FERNADO DIAS.

CAPÍTULO III DO TRIBUNAL PLENO

Art. 18. Para as deliberações do Tribunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)

ID

2759395

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

As Seções Especializadas

Alternativas

serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, incluídos os eleitos para cargos de Administração do Tribunal enquanto vigente o mandato.

terão suas vagas preenchidas pelo critério de merecimento, vedada a remoção ou a permuta.

funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

terão suas vagas preenchidas pelo critério de antiguidade, vedada a remoção ou a permuta.

funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, mas poderão funcionar nos mesmos dias das sessões do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno.

Comentários

LETRA C

CAPÍTULO VI DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 43. As Seções Especializadas funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
Letra C
A - Art. 42. As Seções Especializadas serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, à exceção dos eleitos para os cargos de Administração do Tribunal e enquanto vigente o mandato
B - Art. 42. As Seções Especializadas serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, à exceção dos eleitos para os cargos de Administração do Tribunal e enquanto vigente o mandato, preenchidas as vagas pelo critério de antiguidade, permitida a remoção ou a permuta, na forma regimental.
C - Art. 43. As Seções Especializadas funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.
D - Art. 42. As Seções Especializadas serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, à exceção dos eleitos para os cargos de Administração do Tribunal e enquanto vigente o mandato, preenchidas as vagas pelo critério de antiguidade, permitida a remoção ou a permuta, na forma regimental
E - Art. 43. As Seções Especializadas funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

ID

2759398

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região é composto pelo Presidente do Tribunal, além de doze Desembargadores mais antigos e doze Desembargadores eleitos na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: José, Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, foi eleito para integrar o Órgão Especial. Assim, em seus afastamentos ou impedimentos, José será substituído

Alternativas

pelo critério de antiguidade.

por aquele que obteve maior votação no escrutínio realizado.

pelo critério de merecimento.

pelo Desembargador do Trabalho com maior idade, desde que não integre qualquer outro órgão do Tribunal.

pelo Vice-Presidente Administrativo, obrigatoriamente.

Comentários

LETRA B

CAPÍTULO III-A DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 21-A. O Órgão Especial é composto pelo Presidente do Tribunal, além de 12 (doze) Desembargadores mais antigos e de 12 (doze) Desembargadores eleitos na forma do art. 21-B, facultada a renúncia até o momento da eleição. (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)

§ 5º Os Desembargadores mais antigos integrantes do Órgão Especial, referidos no art. 21-A, serão substituídos em seus afastamentos ou impedimentos, pelo critério da antiguidade. Os Desembargadores eleitos na forma do caput deste artigo serão substituídos, nas mesmas ocasiões, por aquele que obteve maior votação no escrutínio realizado. (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)

ID

2759401

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: Ícaro, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, convocará o Órgão Especial, quando requerido

Alternativas

pela totalidade dos membros do respectivo colegiado, obrigatoriamente.

pela metade, no mínimo, dos membros do respectivo colegiado.

por dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

por um terço, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

por um quinto, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

Comentários

LETRA D

CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL Seção I Do Presidente do Tribunal

Art. 22. Compete ao Presidente do Tribunal:

§ 3º O Presidente convocará o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, quando requerido por um terço, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado. (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)

ID

2759404

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos.

IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, está correto o que consta em

Alternativas

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

Comentários

Letra (b)

L7853

I - Certo. Art. 3, § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

II - Certo. Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III - Errado. Art. 4. § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

IV - Certo. Art. 4. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
GABARITO LETRA '' B ''

LEI 7.853/1989

I)CERTO. Art. 3º, § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

II)CERTO. Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III)ERRADO. Art. 4º, § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação FICA SUJEITA ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

IV)CERTO. Art. 4º,§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Gabarito B        I, II, IV corretas

Com relação às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:

I.    CERTO    artigo 3, parágrafo 6

II.   CERTO   artigo 4, caput

III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos. ERRADA artigo 4, parágrafo 1    ( fica sujeita, SIM, ao duplo grau de jurisdição )

   ( só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal )

IV. CERTO artigo 4, parágrafo 2

L 7853

Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo:

- Ministério Público, Defensoria Pública,

- União, Estados, Municípios, Distrito Federal,

- Associação constituída há mais de 1 ano, nos termos da lei civil,

- autarquia, empresa pública e fundação

- ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.

§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.

§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.

§ 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.

§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, NÂO produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
GAB - B

I -CERTO, Art. 3o § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

II - CERTO, Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III- ERRADO, ART. 3. § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

IV- CERTO, ART. 4. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
Art. 3o As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela DEFENSORIA PÚBLICA, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
*AÇÕES COLETIVAS

*LEGITIMADOS (interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos, e individuais indisponíveis):

- Ministério Público (TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO);

- Defensoria Pública (TUTELA DOS HIPOSSUFICIENTES);

- União, Estados-membros, Distrito Federal (via ADVOCACIA PÚBLICA);

- Associação constituída há mais de 1 ano, que inclua entre suas finalidades a proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência (PERTINÊNCIA TEMÁTICA);

*REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES = Legitimados podem precisar de documentos para o ingresso com a ação pública; eles requisitam, se não fornecem, pode ingressar com a ação e requerer que o juiz determine a juntada no processo -> prazo de 15 dias para fornecer após a ordem judicial;

*PROPOSITURA SEM OS DOCUMENTOS, no caso de negativa = só não serão acostados se versarem sobre SEGURANÇA NACIONAL, mas se versarem apenas sobre INTERESSE PÚBLICO, deverão ser acostados;

- Eficácia da coisa julgada é ERGA OMNES, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

- Sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (REMESSA NECESSÁRIA), não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal;

- Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos legitimados pode assumir a titularidade ativa;

- Das decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público;

- Possibilidade de inquérito civil pelo MP antes de ingressar com a ação;
Obrigado pelas dicas Tatiane Maffini!
Para acrescentar:

Não confundir com o a improcedência por insuficiência de provas em sede de dissídio coletivo no processo do trabalho, tendo em vista a tutela de direitos individuais homogêneos. Nesse caso, a sentença faz coisa julgada para o legitimado coletivo e para aqueles que participaram do processo.

Improcedência em ACP para a tutela de direitos individuais homogêneos (Processo do Trabalho) -> Faz coisa julgada para o legitimado coletivo e para aqueles que participaram do processo.

Lei 7853 -> Qualquer legitimado pode reingressar com o processo caso haja prova nova.
GABARITO: LETRA B.
I, II e IV.
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa. (Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.) Certo.
II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.) Certo.
III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos. (§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.) Errado.
IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. (Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.) Certo.
Letra B.

ID

2759407

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,

Alternativas

facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Comentários

O examinador se atentou para o elevado percentual de erros nesta questão do TRT 21ª:

Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q855922

Considere:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

III. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se, obrigatoriamente, o descrito em

a)I, II, III e IV.

b)III e IV, apenas.

c)I e II, apenas.

d)I e III, apenas.

e)II e IV, apenas.

E cobrou o mesmo dispositivo nesta prova do TRT 15ª Região.
Gabarito D inciso XI

Questão sobre: Escola particular , de acordo com a Lei no 13.146/2015:

Art. 28 § 1o Às instituições PRIVADAS, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se

obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo,

vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Os particulares NÃO são obrigados : ( portanto, é facultativo )

IV -

VI -

Art. 28. Incumbe ao poder público :

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II -

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - ( facultativo às escolas particulares)    - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; ALTERNATIVA B

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - ( facultativo às escolas particulares)    - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;    ALTERNATIVA C

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;   GABARITO D

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII -

XIV -

(...)

XVIII

§ 1o

§ 2o
Art. 28, § 1º, L 13.146/15 - Às INSTITUIÇÕES PRIVADAS, de qlq nível e modalidade de ensino, aplica-se OBRIGATORIAMENTE o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qlq natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

De todos os incisos do art. 28, §1º apenas NÃO se aplicam às escolas privadas os inc. IV e VI, ou seja, as escolas privadas NÃO são obrigadas a efetuar:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como 1ª língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como 2ª língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; = facultativo p/ escolas privadas

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; = facultativo p/ escolas privadas

ENUNCIADO - A escola particular deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

F - (A) facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência. [inc. IX, art. 28 está no §1º = obrigatório p/ escolas privadas]

Art. 28, IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

F - (B) obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. [inc. IV, art. 28 não está no § 1º = facultativo p/ escolas privadas].

F - (C) obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. [inc. VI, art. 28 não está no § 1º = facultativo p/ escolas privadas].

V - (D) obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. [inc. XI, art. 28 está no §1º = obrigatório p/ escolas privadas].

F - (E) facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. [inc. XII, art. 28 está no §1º = obrigatório p/ escolas privadas].

Art. 28, XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
GAB - D

Irei fazer coloar aqui no comentárioo itens do art. 27 da lei 13146/2015 que não são obrigatórios para os estabelecimentos de ensino particulares implementarem em suas atividades.

- Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

- pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

Os demais itens são obrigatórios para as instituições privadas implementarem. FOCO NESSES AÍ QUE POSTEI ACIMA.

ESPERO TER AJUDADO.
Desculpe-me pela repetição, mas quando faço isso ajuda-me a fixar melhor.

# Dica

Decorar estes dois incisos do art.28, 13146, após decorá-los faz por eliminação.

ART.28 – Os particulares NÃO são obrigados :

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

Senhor, torne-me um ser paciente. Bons Estudos.
Instituição Privada NÃO esta obrigada ------> educação bilingue

--------> pesquisa novos métodos
Parte 2:

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

OBS:

Letra A - Inciso IX (obrigatório)

Letra B - Inciso IV (não é obrigatório)

Letra C - Inciso VI (não é obrigatório)

Letra D - Inciso XI

Letra E - Inciso XII (obrigatório)
Lei 13146/15:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Parte 1:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
ess estatuto da pessoa com deficiência é um porre pqp. Mas tenho que continuar.
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

SÓ COMPLEMENTANDO ALGO QUE JÁ FOI COBRADO EM PROVA :

l1bras > 1º língua

eScrita > Segunda língua
O título II não cai, despenca!
Fonte: Lei 13.146/2015, art. 28, §1º, que remeterá ao inciso XI do mesmo artigo.
Pesquisa e educação bilingue (libras) NÃO são obrigatórias.
Mateus Bruce, é um porre por que você não tem deficiência, né?!
Gente!

Mas não é obrigatório , ta na lei seca.
Gabarito: D
Questão capciosa...
A oferta de educação biligue em Libras e L. Port. é facultado.

Uma dúvida: Considerando que a maioria das escolas ensinam L. Port. (todas), a obrigatoriedade da oferta de ensino de Libras não iria contraria essa facultatividade?

A não ser que educação e ensino sejam diferentes (é o meu chute).
Imagina estudar pra concurso sendo cego, surdo, etc. Não tem vídeo-aula, pra consultar legislação na hora do estudo deve ser 10x mais trabalhoso, de repente a educação fundamental e média foi ainda pior por omissões diversas.

Lembrando que se de cada 10 mil pessoas, uma nasce com deficiência, essa uma nasceu assim pra que eu e você não nascêssemos, estatisticamente falando.

Essa, de fato, é uma cota justa.
OS DOIS CASOS FACULTADOS PARA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SÃO;

1-A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

2-pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Lei13.146

Art. 27

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
Gabarito Letra D

Art. 28. XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes das Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Boa questão!
As duas ações do Poder público que são facultativas:
Oferta de educação bilíngue e pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didático, de equipamentos e recursos de tecnologia assistiva.
NÃO É PRIVADO -> EDUCAÇÃO BILÍNGUE + INVESTIR EM DESENVOLVIMENTO
Lei 13.146, art. 28:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

(...)

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

-----

DICA: as instituições privadas não oferecem educação BILÍNGUE e nem PESQUISAS. Basta lembrar que as pesquisas geralmente são financiadas pelo governo, e que nem toda escola particular é bilíngue, apenas uma minoria.

OBS: não precisa fazer sentido. É apenas para ajudar a decorar a letra da lei, visto que as questões da FCC dessa matéria são, no geral, letra da lei.

-----
Thiago
*APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DAS DIRETRIZES AO PODER PÚBLICO (ARTIGO 28) – § 1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações;
*INCISOS EXCLUÍDOS/NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE (IV, VI):
a) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
b) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Estatuto das PCD:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
Já caí duas vezes na letra E.
Na próxima eu vou lembrar
Dica; só decorem o que é facultativo (2 casos) e o que é obrigatório basta ler uma vez. Acerto todas as questões assim
essa fcc é suja hein kkk
Gabarito: Letra D.
I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Decore essas palavras chaves. Depois lembre que são FACULTATIVAMENTE aplicar...

E) - facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Pegadinha da letra E... Preste atenção...

Deus é bom o tempo todo, o tempo todo Deus é bom.
at.te Wesley vila nova
NÃO CONFUNDA:

OFERTAR O ENSINO DE LIBRAS: FACULTATIVO
OFERTAR PROFISSIONAIS PARA TRADUZIR: OBRIGATÓRIO
art 28 § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
Só são facultativos os incisos IV e VI do Art. 28º que são respectivamente sobre educação bilíngue e pesquisas para o desenvolvimento...
Aqui você precisa trabalhar por exceção. No famoso artigo 28, temos 18 incisos! Mas apenas dois deles são voltados apenas para o setor público. E é nesses dois que a Banca vai tentar te derrubar. Ela vai dizer que eles são impostos ao setor privado, mas não são!

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Note que ao saber disso, você já elimina as opções C (art. 28, VI) e B (art. 28, IV). Note que Claudiomir é proprietário de escola particular e as alternativas B e C dizem que ele é obrigado (esse é o erro).

Ainda restam as alternativas, A, D, E. Nas alternativas A e E, ocorre o oposto. Todos os demais 16 incisos do artigo 28 são obrigatórios para os donos de escolas particulares e públicas. E as alternativas dizem que seria facultativo, mas é obrigatório.

São obrigatórios para instituições públicas e particulares:
Opção A ïƒ IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
Opção E - XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
Logo, o gabarito é letra D, pois o dono de escola particular é obrigado a investir na “formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.”
RESPOSTA: D
GABARITO: D.

Lembrando que...

Tradutores e intérpretes da Libras atuantes:

✦ na educação básica = devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

✦ nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação = devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras
Oferta de educação bilíngue e pesquisas para novos métodos pedagógicos FACULTATIVAMENTE aos particulares.
O resto é obrigatório....
Gabarito Letra D

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
Ronaldo Fonseca | Direção Concursos

Aqui você precisa trabalhar por exceção. No famoso artigo 28, temos 18 incisos! Mas apenas dois deles são voltados apenas para o setor público. E é nesses dois que a Banca vai tentar te derrubar. Ela vai dizer que eles são impostos ao setor privado, mas não são!

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Note que ao saber disso, você já elimina as opções C (art. 28, VI) e B (art. 28, IV). Note que Claudiomir é proprietário de escola particular e as alternativas B e C dizem que ele é obrigado (esse é o erro).

Ainda restam as alternativas, A, D, E. Nas alternativas A e E, ocorre o oposto. Todos os demais 16 incisos do artigo 28 são obrigatórios para os donos de escolas particulares e públicas. E as alternativas dizem que seria facultativo, mas é obrigatório.

São obrigatórios para instituições públicas e particulares:
Opção A ïƒ IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
Opção E - XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
Logo, o gabarito é letra D, pois o dono de escola particular é obrigado a investir na “formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.”

RESPOSTA: D
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nos termos do § 1º do art. 28 da lei acima mencionada, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput do art. 28.

A) O texto da mencionada assertiva está disposto no art. 28, inciso IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, aplica-se obrigatoriamente a instituição privada.

B) O texto da mencionada assertiva está disposto no art. 28, inciso IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, é faculdade da instituição privada.

C) O texto da mencionada assertiva está disposto no art. 28, inciso VI do Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, é faculdade da instituição privada.

D) O texto da mencionada assertiva está disposto no art. 28, inciso XI do Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, aplica-se obrigatoriamente a instituição privada. Logo, a assertiva está correta.

E) O texto da mencionada assertiva está disposto no art. 28, inciso XII do Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, aplica-se obrigatoriamente a instituição privada.

Gabarito do Professor: D

ID

2759410

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

Alternativas

pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.

pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.

pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

Comentários

LETRA E

DECRETO 5296

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, UM dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
GABARITO LETRA '' E''

DECRETO 5.296/2004

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, PELO MENOS, UM dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Gabarito E    artigo 19, caput

Capítulo IV -- Implementação da ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA e URBANÍSTICA    artigos 10 a 30

Seção II - Condições Específicas

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

Art. 17.  Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.

Art. 18.  A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

P único.  Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.

Art. 19.  A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

§ 1o  No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2o  Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.

Art. 20.  Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 21.

Art. 22
GAB - E

DECRETO 5296

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Atenção para os artigos 18 e 19!

Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

(...)

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
22/01/19 errei
Pessoal, vou deixa aqui também uma parte da Lei 10.098 que me ajudou a resolver essa questão tbm.

Espero que ajude!!!

Lei 10.098/2000
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Bons estudos e Jamais DESISTAM!!!!
Exemplo de acesso - Elevador
E).
A pior matéria ............. AFF..........
Comentários:

Questão que requer conhecimento literal do artigo 19 do Decreto 5.296/04 (grifos meus):

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Pelo artigo 11, II da lei 10.098 você também acertaria.

Veja que o prédio é novo e, pelo decreto, precisa ter “pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços”.

Entre aspas a opção E a cópia do artigo 19.

Gabarito: E
Pelo que eu notei, quando o assunto é PCD,não sabe com certeza, vai no "pelo menos um"
tenção para os artigos 18 e 19!

Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

(...)

Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Gabarito Letra E

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade: pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

ID

2759413

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma situação hipotética, um Tribunal julgou procedente o recurso de um jogador profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.

(Adaptado de: http://portal.trt15.jus.br/. Acessado em: 29/03/18)

De acordo com a notícia, o aumento percentual da multa compensatória a ser paga ao jogador foi de

Alternativas

185%.

156%.

540%.

640%.

590%.

Comentários

Correção em 10:47 com Professor do Estratégia Arthur Lima:

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
O aumento foi de: 32.000 - 5.000 = 27.000.

27 mil de 5 mil é:

27000/5000 = 5,4 = 540%
32mil - 5mil = 27 mil
100%------5.000,00
X%---------27.000,00

5000X = 27.000x100
5000X = 2.700,000,00
X=2.700,000,00/5000 = 540%

Gabarito Letra C
Gab. C.

Fiz por regra de 3:

5 ----- 100%

32 ----- x

5x = 3200

X = 640%

Porém temos que tirar os 100% para saber exatamente qual foi o aumento (e a FCC linda colocou o 640 nas respostas pra galera marcar direto ¬¬): 640 - 100 = 540% de aumento.
Historinha só para confundir. Fiquemos atentos guerreiros.
A QUESTÃO PEDE O AUMENTO PERCENTUAL. BASTA FAZER REGRA DE 3 COM O VALOR DO AUMENTO

32 - 5 = 27

5 ------ 100%

27 ----- X

X = 540%
Resolução do canal Matemática Professor LG em:

https://youtu.be/7gUI81GoAos
Não precisei fazer regra de 3 na prova e fui bem consciente do que estava fazendo rsrsrs

A cada 5mil conta 100%

De 5 mil para 10 mil aumentou 100%

Para 15 mil aumentou 200%

Para 20 mil aumentou 300%

Para 25 mil aumentou 400%

Para 30 mil 500%

Para 32 mil - 540% - metade de 5000 mil é 2500,00 logo - 50% de 5mil - como é 32 mil e não 32500 sé resta a letra C;

Basta pagar a conta da LIGHT aqui no RJ todo mês para saber os aumentos em 100%, 200% dessa companhia e resolver essa questão kkkkkkkkkkkkkk
OUTRA MANEIRA DE RESOLVER:

VARIAÇÃO PERCENTUAL = (VALOR FINAL - VALOR INICIAL)*100 %

VALOR INICIAL

VARIAÇÃO PERCENTUAL = (32-5)*100 % = 27/5*100 % = 540 %

5
5-32 = aumento de 27.000

27/5 = 5,4

5,4x a mais dos 100% quer era 5 mil

então,

5,4x100 = 540%
32000-5000= 27000

5000 ----- 100%

27000---- X

=540%
ele quer saber o valor do aumento e nao da soma deles!!

ficaria na regra de tres

aumento = 35 - 5 = 27

5 ------------100%

27----------x = 540%
GAB C

O x da questão é saber que o aumento se dá em R$27.000 e não sobre R$32.000
PARA TER AUMENTO ----> MENOR VALOR --> 100%

PARA TER DESCONTO ---> MAIOR VALOR --> 100%

A questao trouxe que houve um aumento.

5 mil ---> 32 mil = Logo, houve um aumento de 27 mil.

5 ---- 100% ( menor valor [ como houve aumento, usa o menor valor ] iguala a 100%)

27 -- x ( a diferença entre os valores iguala ao o que eu quero saber)

Logo, x = 540
Caí na pegadinha do Mallandro! Marquei 640%, esqueci que era o aumento, portanto tinha que ter subtraído 100...

GABARITO: C

Bons estudos!

Segue lá! @el_arabe_trt
GALERA MUITO FÁCIL, OBSERVEM COMO EU FIZ:

PARTE 1 DA EXPLICAÇÃO:

Era 5 mil reais. Aumentou para 32... PORTANTO, além dos 5 mil reais foram inclusos mais 27 mil, ou seja, AUMENTOU 27 MIL REAIS

então devemos ter como base de cálculo os 27 MIL REAIS, pq ele quer saber o AUMENTO percentual.

PARTE 2:

27 = 25 (5X5) + 2

ENTÃO, O VALOR INICIAL - 5 MIL, AUMENTOU EM 5 VEZES, OU SEJA, ELE AUMENTOU O SEU TOTAL (100 POR CENTO) POR 5 VEZES.

daí, podemos ter em mente que é mais de 500 por cento esse percentual, porque o valor total (5 mil) foi aumentado 5 vezes.

5 mil ----------- 100 por cento

25 mil ------------- 500 por cento

(PODE FAZER REGRA DE 3 SE AINDA ESTIVER COM DIFICULDADE)

No entanto, não foi só 25, foram 27 mil.

Como calcular quantos por cento significa esses 2 mil restantes?

é só fazer regra de três de novo

5---------------- 100 por cento

2 ------------------ x por cento

dessa regra de 3 vc vai encontrar como resposta 40 por cento. Ai vc soma 500 por cento mais 40 por cento
CASCA DE BANANA... CONTEI 6 X KKK
Correção pelo prof Renato Oliveira no tempo 7:30:
https://www.youtube.com/watch?v=zumcr9a5-v4
32 - 5 = 27 , acrescenta-se 2 algarismos 0 = 2700 / 5 = 540
Uma dica: Não vá na afobação responder a questão, porque sempre você esquecerá de alguma coisa. Errei por isso. esqueci de dividir por 100.
De 5 para 32 aumentou 27, entao só fazer regra de tres

5--------100%
27--------X %

2700/5= 540
Galera, consegui fazer de cabeça..

pensei assim:

Para chegar a 32mil preciso de quantos 5mil?
Só lembrar que você já tem 5mil e ir acrescentando até chegar no valor aproximado.
A cada 5mil que acrescento equivale a 100%

EX: 5mil(100%) + 5mil(100%) + 5mil(100%) + 5mil(100%) + 5mil(100%) = 25mil(500%)

Com os 5mil que você já possui + os 25mil = 30mil

Faltam os 2mil:

Se 50% de 5mil = 2500, então 2mil = 40%

500% + 40% = 540%
Preço final= preço inicial x (1+p%)
32000=5000 x (1+p%)
32/5= 1+p%
6,4 = 1+p%
6,4 - 1=p%
p%= 5,4
p= 5,4 x 100%
p= 540%
5 ------ 100 = 5x=2700 ¬ X= 2700/5 ¬ X= 540
27----- X
(32 - 5 = 27)
Sempre que tiver aumento percentual, rendimento de aplicação ou qualquer outra forma de ganho percentual, a formula é: (valor final - valor inicial)/valor inicial x 100%

(32-5)/5 = 5,4
5,4 x 100% = 540%
Quase cai na pegadinha kkkk
32 mil / 5 mil = 6,40
6,40 - 1 = 5,40 = aumento
5 mil = multa inicial
32 mil = multa final
aumento de 27 mil

5 mil = 100% do valor inicial
27 mil = X% do valor inicial

5X = 100. 27 | X = 2.700/5 | X = 540%
Cai igual um marreco...
Pode isso Arnaldo???
fui fazer de cabeça e nao diminuí os 100.....
q odio
Eu fiz diferente dos demais.

5 100%= 5x= 3200 dividido por 5
X
32 x =

X= 640. E como no enunciado fala só da porcentagem que AUMENTOU, tirei 100%
Pior é que enquanto resolvia a questão pensei: tem que descontar o valor inicial. Não descontei. Falta de atenção.

ID

2759416

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um curso de segurança do trabalho ministrado para servidores estaduais terá 35 horas de aula. Os servidores podem se inscrever nesse curso em módulos de duas aulas semanais de 1 hora e 10 minutos cada (opção 1), ou em módulos de três aulas semanais de 50 minutos cada (opção 2). Considerando que as duas opções de cursos iniciarão em uma segunda-feira e que não haverá feriados nas datas das aulas dos cursos, a opção de maior duração, em semanas, é a

Alternativas

1, superando a 2 em uma semana.

1, superando a 2 em duas semanas.

2, superando a 1 em uma semana.

1 superando a 2 em três semanas.

2 superando a 1 em duas semanas.

Comentários

Correção em 11:41 com Professor do Estratégia Arthur Lima:

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Gabarito - A

Total de horas do curso → 35 horas = 2100 minutos.

Opção 1 → 1h 10min (2x/semana) = 2h 20min = 140 minutos.

Opção 2 → 50min (3x/semana) = 150 minutos.

Agora, basta fazer as divisões para encontrar a quantidade de semanas de cada curso:

Opção 1 → 2100 = 15 semanas.

140

Opção 2 → 2100 = 14 semanas.

150

Logo, vê-se que a opção com maior duração é a (1), superando a opção (2) em uma semana.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Opção 1
1 semana = 2h20 de aula
2 semanas = 4h40 de aula
3 semanas = 7h de aula

35/7 = 5

3 semanas x 5 = 15 semanas

_______________________________

Opção 2
1 semana = 2h30 de aula
2 semanas = 5h de aula

35/5 = 7

2 semanas x 7 = 14 semanas

Gab A
Correção pelo prof Renato Oliveira no tempo 12:03: https://www.youtube.com/watch?v=zumcr9a5-v4
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Gabarito - A
Total de horas do curso → 35 horas = 35 * 60 = 2100 minutos.
Opção 1 → 1h 10min (2x/semana) = (60 + 10)* 2 = 70 * 2 =  140 minutos/semana.
Opção 2 → 50min (3x/semana) = 50 * 3 =  150 minutos/semana.

Agora, basta fazer as divisões para encontrar a quantidade de semanas de cada curso:
  Opção 1 →  2100 = 15 semanas.
                      140
Opção 2 →  2100 = 14 semanas.
                         150
  Logo, vê-se que a opção com maior duração é a (1), superando a opção (2) em uma semana.
Resolução do canal Matemática Professor LG em:

https://youtu.be/7gUI81GoAos
carga horária: 35h = 2100 minutos

(opção1) 2 dias de 1:10h = 70 minutos x 2 dias = 140 2100/140 = 15 semanas

(opção2) 3 dias de 0:50h = 50 minutos x 3 dias = 150 2100/150 = 14 semanas

a)1, superando a 2 em uma semana.
Show de explicação Clarissa Miyagi.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/FYhDikqwPYM

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
só lembrar de igual as medidas!! se vc fizer 35h por 2.20h dá errado! dá = 15;90...

lembre-se colocar tudo em mesma medida.. hora hora .. minuto minuto!!
GABARITO= A

1° OPÇÃO: 3 SEMANAS SÃO 7:00 H
35/7= 5 ===> 5X3=15

2º OPÇÃO: 2 SEMANAS SÃO 5:00H
35/5=7 ===> 7X2= 14

LOGO= 15-14=1
No primeiro caso os alunos terão 2 aulas de 1h10min, ou seja, de 60 + 10 = 70 minutos, totalizando 2 x 70 = 140 minutos por semana.
No segundo caso os alunos terão 3 aulas de 50 minutos por semana, ou seja, 3×50 = 150 minutos por semana.
O tempo total dos cursos é de 35 horas, ou seja, 35×60 = 2100 minutos.
Dividindo o tempo total pelo número de minutos lecionados por semana, obteremos o total de semanas em cada caso. Veja:
Opção 1 = 2100 / 140 = 300 / 20 = 15 semanas
Opção 2 = 2100 / 150 = 210 / 15 = 70 / 5 = 140 / 10 = 14 semanas
Assim, a opção 1 supera a 2 em uma semana.
Resposta: A
Eu transformei tudo em segundos e mandei bala!
12/01/2021
Fica bem mais fácil de resolver transformando tudo em minutos.
35h = 2100 minutos
opção 1 = 140 minutos por semana
opção 2 = 150 minutos por semana
dividindo 2100 por 140 = 16 semanas com resto 100 (ou seja + 1 semana pra terminar o curso)
dividindo 2100 por 150 = 16 semanas exatas, resto zero.

Assim, a resposta é a letra A.

ID

2759419

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Para ser aprovado em um concurso, um candidato deve fazer uma prova de matemática, no valor de 25 pontos, uma prova de português, no valor de 30 pontos, e uma redação, no valor de 15 pontos. Zerar a pontuação em duas ou mais das três provas elimina o candidato. Além desse critério de eliminação, pontuação inferior a 15 pontos em qualquer uma das três provas também elimina o candidato, a menos que ele tenha obtido pontuação máxima em pelo menos uma das provas.

De acordo com os dois critérios descritos, a menor pontuação total inteira que pode NÃO eliminar um candidato do concurso é igual a

Alternativas

30.

15.

16.

25.

45.

Comentários

Correção em 14:04 com Professor do Estratégia Arthur Lima:

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Gabarito - C

1) Eu não posso zerar 2 provas, logo, eu posso zerar 1, sem problemas.

2) Se eu obtiver pontuação inferior a 15 pontos em qualquer das provas, eu vou ser eliminado, SALVO se eu tiver obtido pontuação máxima em pelo menos 1 das provas.

A questão pede a menor pontuação para eu não ser eliminado:

•   Português → 0 ponto

Eu posso zerar 1, sem problemas. Optei por zerar a matéria de português por essa ter a maior pontuação dentre todas.

•   Matemática → 1 ponto     (Não posso zerar 2 provas)

Opa, se eu fiz uma pontuação inferior a 15 pontos, eu necessariamente preciso obter a pontuação máxima em 1 das provas, logo:

•   Redação → 15 pontos

Optei por gabaritar a matéria de redação por essa ter a menor pontuação dentre todas.

Somando minhas pontuações: 15 + 1 = 16

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gab. C.

Questão de 'princípio da casa dos pombos', o amor da FCC!

A menor pontuação que você poderá tirar será a menor nota + 1, ou seja, 15 + 1 = 16. Pois nesse cenário, você poderá tirar a nota máxima na redação e ela te garante ao menos UM PONTO em alguma outra prova, fazendo que você não seja desclassificado por zerar duas provas.

Nesse caso NÃO poderia ser o 15 pois você pode tirar essa nota APENAS na prova de redação, zerando as outras duas e sendo declassificado.
Será eliminado se concomitantemente:

I. zerou 2 ou +
II. - 15 em qualquer uma, salvo se:
25 em MAT, ou 30 em PORT, ou 15 em RED

tirei 15 em RED
zerei apenas uma delas e
acertei uma única questão da matéria que faltava

15+0+1 = 16 (atendi aos 2 critérios)

Gab C
Se trata de questão relativa ao princípio da casa dos pombos / princípio das gavetas.

Correção, tempo 24:32 - Josimar Padilha (Gran Cursos): www.youtube.com/watch?v=ekCCczm8loI&t=5675s

Correção, tempo 18:50 - Renato Oliveira: www.youtube.com/watch?v=zumcr9a5-v4
Resolução do canal Matemática Professor LG em:

https://youtu.be/7gUI81GoAos
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/zF31YMt7OSs

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
TIRA NOTA MÁXIMA NA REDAÇÃO 15
E PARA NÃO REPROVAR TEM QUE PELO MENOS TIRAR UM PONTO, LOGO...

1+15= 16
Outra questão bem mal formulada. Como que a resposta é 15 da redação mais 1 ponto das outras provas se o enunciado diz que menos de 15 ponto em QUALQUER prova elimina o candidato? O certo é tirar 15 em todas as provas para não ser eliminado, resultando em total de 45.
GAB. C
16 PONTOS
Questão jogo rápido.
a questão não é tão difícil. difícil é gabaritar redação hehe

ID

2759425

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente

Alternativas

nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.

no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.

na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.

na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.

na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.

Comentários

Gabarito: E

Publicização consiste em transferir para o setor publico não-estatal os serviços não exclusivos do Estado, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar contrato de gestão com o poder executivo e assim ter direito à dotação orçamentária.

Fonte: http://blogdouadson.blogspot.com/2014/01/administracao-publica-plano-diretor-da.html
FCC-DPE-AM 2018 (esse mês)- A reforma do aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava um novo paradigma para a atuação da Administração pública. Nesse sentido, entre outras medidas, preconizava a transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais, o que correspondeu ao mecanismo denominado

a) accountability.

b) desestatização.

c) governança.

d) publicização.

e) privatização.

Resposta: D
GABARITO:E

Movimento introdutor de um novo modelo de administração pública baseado em alianças estratégicas entre o Estado e a sociedade. Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira. O Estado passa de executor ou prestador direto de serviços para regulador, provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais, como educação e saúde que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano. Como provedor desses serviços, o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.
Gabarito E outras questoes Q905317 Q893844 Q842331

e) na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais. GABARITO

Redação alternativa ( também correta):

e) na transferência de serviços públicos não exclusivos para o setor público não estatal, qualificadas como organizações sociais.

Redação errada:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, objetivava transferir para o setor privado os serviços não exclusivos, por meio de um programa de publicização.

COMPLEMENTO:

Início do governo FHC, (1995), o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) propõe uma nova reforma administrativa, partindo do princípio de que existe uma crise no papel do Estado, ( melhorar eficiência, eficácia e efetividade )

PDRAE buscava enfrentar o encarecimento do custeio da maquina administrativa e a baixa eficiência dos serviços públicos. O foco era reduzir o custo da máquina estatal.
GABARITO: E

PDRAE ( Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

P - Voltada para o Público ( Cidadão)

D - Descentralização. ( Transferência para organizações não estatais de atividades NÃO exclusivas do Estado.)

R- Foco nos Resultados com controle a posteori.

A - Reforma Administrativa e não financeira, maior Autonomia.

E - Eficiência ( Racionalização).
Letra (e)

Feitas essas breves ponderações sobre os fundamentos que embasaram a reforma administrativa, cumpre anotar que o plano de reforma do Estado deu azo ao processo denominado de publicização, que, segundo definição de Sílvio Luís Ferreira da ROCHA, consistia na transferência dos serviços não-exclusivos de atuação estatal, em especial os relacionados às áreas de saúde e educação, às entidades do terceiro setor.

ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Terceiro Setor. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 40.
GAB:E

Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.

Essa publicização tinha por objetivos especificos:

>>Transformar as fundaçoes publicas em organizaçoes sociais,entidades de direito privado sem fins lucrativos.

>>Atribuir autonomia e responsabilidade aos dirigentes.

>>Viabilizar o controle social,efetuar parcerias com a sociedade,aumentando a eficiencia e a qualidade dos serviços.Atendendo melhor o cidadão a um custo menor.
Privatização = transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado

Publicização = transferir para entidades privadas sem fins lucrativos as atividades não exclusivas do Estado (mas que devem ser subsidiadas por ele)
A transparência dos serviços não exclusivos do Estado, por meio do programa de "publicizacão", é voltada ao setor público não estatal, denominado terceiro setor.
Publicização (transferir para organizações públicas não estatais as atividades não exclusivas do Estado) -> EM SUMA: É UM ENTE PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE GANHA CARACTERÍSTICA DE PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Publicitação → Organizações Sociais (OS) (3º Setor)
Publicização: é um processo de transferir para o setor não-governamental sem fins lucrativos atividades que, apesar de não serem exclusivas do Estado, devem ser incentivadas pelo Estado como saúde, educação, pesquisa científica, cultura, etc.
PUBLICIZAÇÃO - É a TransFerência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais.

GAB. E
As organizações sociais - OS surgisurgiram no contexto da reforma o Estado (1995), no PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, regurlamentado pela lei n° 9.637/1998 (embora o primeiro contrato de gestão tenha sido assinado no Governo Collor, em 19991, com o Hospital Sarah Kubistchek, em Brasilia). Ao mesmo tempo em que extinguia-se um ente público que desempenhava funções não exclusivas de Estado,suas atividades eram transferidas para entidades de Direito Privado, sem fins lucrativos, denominadas Organizações Sociais --OS.

Administração Pública 3 edição -- Augustinho Paludo

GABA e
Objetivos para os Serviços Não-exclusivos:

• Transferir para o setor publico não-estatal estes serviços, através de um programa de "publicização", transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar contrato de gestão com o poder executivo e assim ter direito à dotação orçamentária.
Lograr, assim, uma maior autonomia e uma consequente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços.
• Lograr adicionalmente um controle social direto desses serviços por parte da sociedade através dos seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social.
• Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o Estado, que continuará a financiar a instituição, a própria organização social, e a sociedade a que serve e que deverá também participar minoritariamente de seu financiamento via compra de serviços e doações.
• Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.
Publicização é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.
No setor de serviços não exclusivos, o Estado deveria realizar a publicização para atuar através de organizações públicas não estatais, as Organizações Sociais, ao mesmo tempo em que as organizações privadas continuariam mantendo sua prestação de serviço no setor. Estes serviços são caracterizados por não serem exclusivos do Estado, mas envolverem aspectos governamentais, como saúde e educação. Aqui também se busca a eficiência na aplicação dos recursos públicos nas políticas delineadas no núcleo estratégico. O regime de propriedade que deve ser adotado neste setor é o público não-estatal, onde o Estado continua detendo o poder de influência, mas o controle social é maior e a flexibilidade de gestão também. As instituições típicas que se verificam neste setor são as organizações sociais.
Privatização é a venda de ativos públicos que não devem mais permanecer dentro do setor público.

Publicização é transformar órgãos estatais em entidade públicas não estatais, de direito privado e sem fins lucrativos, que recebem recursos do orçamento público além de outras fontes possíveis.

Terceirização é contratar externamente a execução de serviços a serem prestados por terceiros.
Publicização é a estratégia prevista no PDRAE para transferir serviços não exclusivos para entidades qualificadas como Organizações Sociais. A alternativa que descreve isso é a alternativa “E”.
Resposta: E
PUBLICIZAÇÃO: TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES NÃO EXCLUSIVAS DO ESTADO PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, AS QUAIS ERAM QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
LETRA E
Vídeo curto da AGU que explica direitinho o terceiro setor e a publicização: https://youtu.be/U5sWpSKoZdk
A publicização é instrumento da Reforma Gerencial de 1995, consistente na transformação de organizações de direito privado em organizações públicas não estatais, que passam a executar e gerir os serviços e atividades consideradas não exclusivas do Estado, que passa tão-somente a regular tais atividades.
Não confunda publicidade dos atos com publicização dos serviços
Eu quase trocava o termo publicização por publicidade. Felizmente, no último instante, dei uma conferida no enunciado e marquei a alternativa correta.

Gabarito: letra E.
GAB E
Diferença entre PRIVATIZAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO
PRIVATIZAÇÃO:
1. É o processo de devolução à iniciativa privada de empreendimentos produtivos com fins lucrativos e que podem ser controlados pelo mercado;
2. É a Transferência do setor público para o privado, atividade voltada para o lucro.
PUBLICIZAÇÃO:
1. É um processo de transferir para o setor não governamental sem fins lucrativos atividades que, apesar de não serem exclusivas do Estado, devem ser incentivadas pelo Estado como saúde, educação, pesquisa científica, cultura, etc;
2. É o 3ª setor, não estatal, atividades não exclusivas do estado.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS
O PDRAE instituiu quatro núcleos dentro do Estado:
Núcleo Estratégico - correspondia ao governo em sentido geral (3 poderes + MPU) - PROPRIEDADE PÚBLICA ESTATAL - BUROCRACIA/ GERENCIAL;
Núcleo das Atividades Exclusivas de Estado- Monopólio/ Poder Extroverso do Estado - PROPRIEDADE PÚBLICA ESTATAL - GERENCIAL;
Núcleo das Atividades Não Exclusivas de Estado- saúde, educação... - TRANSFERÊNCIA P/ ENTIDADES DO 3º SETOR (REGIME DE PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO ESTATAL) PUBLICIZAÇÃO;
Núcleo de Produção de Bens e Serviços para o Mercado - atividades econômicas voltadas para o lucro - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SETOR PÚBLICO PARA O PRIVADO - PRIVATIZAÇÃO.

ID

2759428

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que

Alternativas

utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma autônoma.

possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte.

é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua.

possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

Comentários

LETRA A

ESTRUTURA FUNCIONAL

Esse é um dos tipos de abordagem mais comum que existem. Nesse caso, são criadas áreas na empresa agrupando pessoas especialistas em determinada atividade. Ex: Uma empresa possui uma área de vendas, uma área financeira e por aí vai. No final das contas, o objetivo é ter pessoas com expertises similares trabalhando junto.

A departamentalização por funções apresenta as seguintes vantagens:

a. Permite agrupar vários especialistas sob uma única chefia comum, quando sua atividade é especializada.

b. Garante plena utilização das habilidades técnicas das pessoas. Isso porque se baseia no princípio da especialização ocupacional.

c. Permite economia de escala pela utilização integrada de pessoas, máquinas e produção em massa

d. Orienta as pessoas para uma específica atividade concentrando sua competência de maneira eficaz e simplifica o treinamento do pessoal.

e. É indicada para circunstâncias estáveis de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras.

g. Reflete elevado nível de auto-orientação e de introversão administrativa por parte da organização

h. Facilita a comunicação DENTRO das áreas funcionais; (INTRADEPARTAMENTAL)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Letra (a)

A estrutura funcional é a clássica estrutura organizacional que utiliza a função como maneira de dividir áreas de responsabilidade e autoridade. É a estrutura típica em que a maioria das empresas se organiza. Segue naturalmente (na medida em que forma segue função) as especialidades do negócio ou as qualidades de seus fundadores.

Maximiano
Gabarito A

a) utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

Pessoal, alguém sabe qual o nome da estrutura organizacional relativa a alternativa E ?

e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.
funcional = função
GABARITO:A

Funcional

A estrutura funcional é a mais usada e conhecida. É a estrutura proposta por Henry Fayol. A empresa deve ser departamentalizada, ter um órgão administrativo e demais departamentos funcionais por especialidades: produção, finanças, marketing, contábil, etc. e cada funcionário deve responder a um único chefe (unidade de comando). Na estrutura funcional cada departamento conta com especialistas na função.

A estrutura funcional é mais indicada em ambientes mecanicistas, onde as mudanças não são constantes. A especialização é valorizada, os degraus hierárquicos são bem definidos e é sabido o que fazer para galgar funções mais elevadas. A comunicação é facilitada, pois o departamento é formado por profissionais da mesma área e, portanto falam a mesma “língua”.

Tal abordagem não é indicada para ambientes dinâmicos e em constantes mudanças. A estrutura tem dificuldade em responder de maneira rápida ao mercado. Também existem rachas departamentais, tanto por poder como por dinheiro. A preocupação com o todo não existe, cada departamento se preocupa em cumprir sua função com eficácia e passar a batata quente para frente.
Alguém sabe as demais alternativas o que seria? Coloquei aqui o que acho que é, mas realmente não tenho certeza.

a) utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

b) atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma autônoma. - regional ou por produto.

c) possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte. - matricial

d) é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua. - por clientes

e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução. - por projetos
Nelson Campeão, a letra "E" se refere à ESTRUTURA DIVISIONAL.
Gabarito A

cuidado// na maioria das vezes quando se falar em centros de resultados estamos falando da estrutura divisonal.
A estrutura funcional diferencia-se da linear, pois enfatiza a especialização horizontal, ou seja, a departamentalização. Dessa forma, pode-se afirmar que o indivíduo é especialista em sua área de atuação.

Nessa estrutura organizacional, o gerente não é generalista, mas sim especialista. Um mesmo funcionário pode se reportar a diversos supervisores, de acordo com a tarefa que estiver sendo realizada.
Estrutura organizacional

É a disposição e a inter-relação entre as parte componentes e os cargos de uma empresa. A estrutura especifica a divisão de atividades, mostrando como estão interligadas, apresenta o nível de especificidade do trabalho e a disposição da hierarquia e da autoridade, evidenciando as relação de subordinação. São do tipo:

Funcional - A empresa deve ser departamentalizada, ter um órgão administrativo e demais departamentos funcionais por especialidades: produção, finanças, marketing, contábil, etc. e cada funcionário deve responder a um único chefe (unidade de comando). Na estrutura funcional cada departamento conta com especialistas na função.

Divisional - É constituído por divisões autossuficientes que produzem um produto ou serviço específico. A estrutura divisional pode ser estruturada por produtos ou serviços, por região geográfica, por processo ou projeto ou ainda por clientes.

Matricial - A estrutura matricial adota duas estruturas. A departamental e a por projetos por exemplo. Aqui já deixo claro que tal estrutura quebra a regra da unidade de comando proposta por Fayol, o trabalhador terá dois chefes: o do departamento ao qual é vinculado e a chefia do projeto ao qual irá ser alocado.

Redes - surgiu com o avanço da TI. Hoje a tecnologia nos permite trabalhar em redes, da nossa própria casa (home office). Profissionais não precisam se conhecer para trabalharem juntos. Serviços podem ser prestados a distância e equipes podem trabalhar em conjunto mesmo estando separados.
Item: A
A estrutura funcional é um tipo de estrutura organizacional em que o critério utilizado na departamentalização é o da divisão por funções ou áreas do conhecimento como sejam (função financeira, aprovisionamentos, comercial e marketing, recursos humanos, produção, etc.). Esta forma de estrutura apresenta como principais vantagens o fato de proporcionar a especialização dos trabalhadores por áreas do conhecimento, além de permitir a fixação de padrões de desempenho e facilitar o recrutamento, a seleção e a formação de novos trabalhadores.
http://knoow.net/cienceconempr/gestao/estrutura-funcional/
DEUS NO COMANDO!
LETRA " A "

Estrutura funcional é a estrutura organizacional determinada por especialização do trabalho. Permite economias de escala e simplifica a coordenação, no entanto, atrasa a tomada de decisão e o tempo de resposta a mudanças. Está orientada a metas internas e não possui foco do cliente.
Gabarito: A.
Estrutura funcional.
Confira uma amostra gratuita do meu material de ADM sobre esse tópico: https://drive.google.com/open?id=1505iHVXr6t6Ws_HkdvlcDS0Gu0VcKaT3

Se este sujeito é desprovido de ética aqui, um espaço reservado apenas a comentários, comercializando materiais. Imagina esse caráter sendo manifestado dentro de uma repartição pública: usará o telefone da repartição para ligar para a mamãe, irá imprimir documentos pessoais na repartição e usurpar o erário público. Quem compra esse material é conivente com a falta de ética, bem como assinalou Martin Luther King " Quem aceita o mal sem protestar, coopera com ele."
Gnt calma..esses materiais dos colegas que tentam ajudar de certa forma é bom, o que num pode é propaganda inútil. Agora tem colegas aqui do QC com ótimos resumos feitos a próprio punho. Isso sim deve ser valorizado.
Concordo os materiais de resumos feitos pelos próprios colegas são úties e não fere ética nenhuma. colega viajou aí e não sabe separar as coisas.
A BANCA fez uma misturada nesta questão, misturando estrutura organizacional Funcional com departamentalização por funções.
Estrutura organizacional Funcional é uma coisa. Departamentalização por funções é outra.
e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

DIVISIONAL (Alfred Sloan)
Operam com relativa autonomia, denominados centro de resultados. Apuram lucros ou prejuízos autonomamente.
e) possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

DIVISIONAL (Alfred Sloan)
Operam com relativa autonomia, denominados centro de resultados. Apuram lucros ou prejuízos autonomamente.
Alternativa A. Correto. Uma estrutura funcional é aquela que utiliza como critério para criação dos setores a função desempenhada. Esse critério é administrativo e, assim, não interfere na contabilização da empresa que continua sendo feita dentro de um sistema contábil único. Não existe um balanço patrimonial, por exemplo para o setor de marketing. A contabilidade é da empresa.
Alternativa B. Errado. A estrutura organizacional que se utilizada da departamentalização por produto ou por base geográfica é a organização divisional.
Alternativa C. Errado. O modelo híbrido (projetos + funcional) é característico da estrutura matricial.
Alternativa D. Errado. A alternativa descreve características das estruturas organizacionais emergentes, da qual é exemplo a organização em equipes.
Alternativa E. Errado. Descreve características das Unidades Estratégicas de Negócios, que são típicas da estrutura divisional.

Gabarito: A

ID

2759431

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que:

I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível.

II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização.

III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir.

Está correto o que consta APENAS de

Alternativas

II.

I e III.

I e II.

III.

Comentários

RECRUTAMENTO é um sistema de informações, que visa atrair candidatos potencialmente qualificados, dos quais serão selecionados futuros funcionários da organização. Trata-se de um trabalho de pesquisa junto às fontes capazes de fornecer à organização um número suficiente de pessoas. Existem tipos de Recrutamento:

Recrutamento Interno: Acontece dentro da empresa. Ele costuma envolver: Transferências, Promoções, Promoções com transferências, Programas de Desenvolvimento Pessoal e Plano de Carreira. O recrutamento dentro da empresa evita despesas com anúncios, honorários com agências de emprego, etc.
Recrutamento Externo: Acontece fora da empresa. A empresa traz “sangue novo” e experiências novas, mantendo-se atualizada em relação às práticas adotadas pelas demais organizações. No entanto, é um processo mais caro, pois envolve despesas com anúncios, honorários de agencias de recrutamento etc. São fontes de Recrutamento Externo: Cadastro de Currículos, Anuncio de jornal, Cartazes e panfletos, Agencia de empregos, etc.

SELEÇÃO é a escolha da pessoa certa para o cargo certo, ou seja, a escolha, entre os candidatos recrutados, dos mais adequados aos cargos existentes, com o objetivo de manter ou aumentar, tanto a produtividade quanto os resultados. Visa proporcionar a adequação do homem ao cargo e a eficiência do homem no cargo
Letra (d)

I - A seleção de pessoas vem logo após o recrutamento. Enquanto este é uma atividade de divulgação, de chamamento, convidativa, atrativa; aquela é uma atividade obstativa, restritiva, de escolha, opção e decisão.

II - “O conjunto de atividades projetadas para atrair candidatos qualificados.”

“Técnicas e procedimentos que visam a atração de candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos em determinada
organização”.

“É o processo de atrair um conjunto de candidatos, anunciando a disponibilidade do cargo no mercado e atraindo candidatos qualificados para
disputá-lo.”

III - Certo. A análise é feita a partir da descrição do cargo. Embora sejam intimamente relacionadas, a diferença é que, enquanto a descrição de cargos focaliza o conteúdo do cargo (o que o ocupante faz, quando faz, como faz e por que faz), a análise de cargos procura determinar os requisitos físicos e mentais que o ocupante deve possuir, as responsabilidades que o cargo lhe impõe e as condições em que o trabalho deve ser feito.

Requisitos mentais

• Instrução necessária;
• Experiência anterior;
• Iniciativa;
• Aptidões.

Requisitos físicos

• Esforço físico;
• Concentração visual ou mental;
• Destrezas ou habilidades;
• Compleição física

Ribas
ERRO DA II:

O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto o recrutamento interno é voltado a promoções dos que já integram a organização.

Recrutamento é um gênero. São espécies: o recrutamento externo e o recrutamento interno.
Gabarito D apenas III correta

No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que:

I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível. ERRADA

II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização. ERRADA

III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir. CORRETA
Gab. D

O recrutameto passa a ideia de atrair pessoas à organiação, faz isso por anunciar cargos a serem ocupados.

Ele pode ser INTERNO ou EXTERNO.

A seleção vem após o recrutamento, após o recrutamento vem a escolha do candidato, ou seja, vem a seleção.

A análise de cargos está relacionada aos requisitos necessários para ocupar o cargo. Ela vem após a descrição do cargo, que é a etapa em que se define o que será feito no cargo.
Gabarito: D

A seleção de pessoas integra o processo de agragar pessoas e funciona logo após ao recrutamento. Ambos,o recrutamento e a seleção de pessoas fazem parte do mesmo processo: A introdução de novos elementos humanos na organização. Enquanto o recrutamento é uma atividade de atração, divulgação e comunicação -portanto,uma atividade tipicamente positiva e convidativa-, a seleção é, ao contrário, uma atividade de escolha de classificação e de decisão e, portanto, restritiva e obstativa.

Enquanto o objetivo do recrutamento é abastecer o processo seletivo de sua matéria prima-os candidatos-o objetivo da seleção é escolher e classificar os candidatos mais adequados às necessidades do cargo e da organização. (Chiavenato)
LETRA D

LEMBRANDO QUE:

ANÁLISE DE CARGOS -------> O QUE O OCUPANTE PRECISA TER PARA FAZER, PERFIL DESEJADO DE SEU OCUPANTE. EX. CONHECIMENTOS, HABILIDADES, CAPACIDADE...

DESCRIÇÃO DE CARGOS ---------> ATIVIDADES DO SEU OCUPANTE,O QUE ELE FAZ.
Recrutamento atrai

Seleção escolhe
Recrutar é exercer atividades de atração, de chamamento. É atrair pessoas para que se tenha como escolher (selecionar). Portanto, o recrutamento antecede a seleção e compreende um conjunto de técnicas que visam convidar as pessoas para participarem de uma seleção naquela organização.

(...)

Seleção de pessoas é a busca do candidato mais adequado, dentre os recrutados pela empresa, para ocupar os cargos existentes, visando manter e aumentar a eficiência e o desempenho do pessoal, bem como a eficácia da organização. Ps.:Seleção implica em duas metas: contratar candidatos qualificados e avaliar a capacidade deles de forma imparcial.

FONTE: DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016. p.408 - 417 (adaptado).

Bizu que às vezes utilizo:

Recrutamento -> Muitos serão chamados;

Seleção -> Poucos serão escolhidos;

bons estudos
Gabarito D

Recruta: chama, atrai.

Seleção: escolhe

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
Gab item D)

Para não errar mais:

Muitos serão CHAMADOS : RECRUTAMENTO

mas...

Poucos serão ESCOLHIDOS: SELEÇÃO ( Processo Seletivo )

Recrutamento

Tem a ver com divulgar vagas disponíveis na organização e obter candidatos interessados nessas vagas.

É o anuncio e atração dos candidatos em potencial.

Reúne potenciais candidatos para suprir as necessidades de recursos humanos da organização.

Seleção

Ligada à escolha do candidato mais apropriado para a organização.

Acontece após o recrutamento.

É um método de escolha de pessoas para um cargo, de acordo com as características mais adequadas para a organização.

É o processo de busca de candidato mais apropriado para a vaga disponível.
No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que:
I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível.
Errado. A seleção é posterior ao recrutamento.

II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização.
Errado.
O recrutamento é interno e externo, ele visa atrair candidatos potencialmente qualificados.
A seleção busca escolher a pessoa certa para o cargo certo.

III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir.
Certo.
Análise: estuda e determina os requisitos qualitativos para desempenhar a função, ou seja, as reponsabilidades envolvidas, o grau de instrução e a capacidade de desenvolvimento. Se encontra nos requisitos físicos, mentais, de reponsabilidades e condições de trabalho.
Descrição de cargos: visa enumerar o conjunto de tarefas, atribuições e funções realizadas pelo colaborador em determinado cargo. Seria como representar por escrito o que se realiza no dia-a-dia.
GABERITO: LETRA D

I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível.

---> O recrutamento vem antes da seleção.

II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização.

--> O recrutamento pode ser externo ou interno.

Externo: Quando busco as pessoas fora da organização

Interno: Quando envolve as pessoas da organização, por exemplo, promoção de cargos e etc.

---> Seleção vem depois do recrutamento. Desse modo, seleção é quando escolho a pessoa certa.

III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir. Certo!

BONS ESTUDOS, GALERA!
O recrutamento pode ser interno ou externo!
I - A seleção é posterior ao recrutamento.
II - O recrutamento pode ser: interno, quando envolve os profissionais da organização; externo, quando envolve profissionais externos à organização; misto, quando envolve profissionais internos e externos à organização.
I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível. --- ERRADA, primeiro se recruta, por chamamento interno ou externo. Depois seleciona.

II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização => ERRADA. O recrutamento pode ser interno ou externo. A seleção é pós recrutamento, e não tem classificação interna/externa (a não ser se considerarmos o local, forçando muuito a barra).

III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir. => CORRETA - pré-requisitos para ocupação do cargo (análise do cargo); listar as atividades a serem realizadas (descrição do cargo).
Gab D

A análise do cargo, por sua vez, busca analisar o cargo em relação à pessoa que deverá ocupá-lo. Isso inclui os requisitos para ocupá-lo (mentais e físicos), as responsabilidades que o cargo impõe ao ocupante e as condições de trabalho às quais que o ocupante deverá se adequar.

PDF -Prof. Carlos Xavier
I. Errado. O recrutamento precede a seleção.

II. Errado. O recrutamento pode ser realizado internamente ou externamente. O recrutamento consiste no chamamento/atração de candidatos em potencial. A seleção consiste na escolha do melhor candidato para atender as necessidades da organização.

III. Certo. A descrição de cargos é um dos documentos utilizados para avaliar os candidatos durante o processo de seleção. Os candidatos devem possuir as competências necessárias para exercer as atribuições do cargo a ser preenchido.

Gabarito: D
Gabarito:D

Principais Dicas de Recrutamento e Seleção:
- Recrutamento = Convidativo. Quer atrair o camarada. Pode ser interno (mais rápido, barato e simples. Mantém a motivação dos indivíduos TOP), externo (lento, caro e complexo. Contrata pessoas de fora da empresa como o próprio nome fala. Renova a cultura organizacional e traz novas ideias para resolução dos problemas) e o misto. Não existe o melhor, e sim aquele que adequa a cada situação.
- Seleção = Após o recrutamento irei selecionar os mais adequados ao cargo. Podem ser utilizados entrevistas (subjetivas) e provas como seleção. Os modelos de seleção estão palpados: colocação (1 vaga + 1 candidato), seleção (1 vaga + vários candidatos) e classificação (várias vagas e candidatos).
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ID

2759434

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá

Alternativas

definir a missão da entidade, ou seja, o seu objetivo de excelência, representado por metas de curto, médio e longo prazo.

identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

identificar a visão da organização, que é a forma como a mesma é percebida por aqueles que com ela interagem no cenário externo.

proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à visão de organização.

instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão de seus integrantes.

Comentários

O erro da "e" é que a visão não é instituída a partir da visão, é o contrário.
Lembrando que muitas vezes as bancas tentam confundir misturando o conceito de visão com o de missão, que fazem parte do planejamento estratégico. Por isso devemos destacar que:

missão - razão de existir da organização

visão - lugar que se quer chegar/destino desejado/futuro
Falou em BSC , Processe a FCC!

Processe -> Processo interno (mapear os processos críticos)
Financeira (receita, produtividade,lucratividade)
Clientes (satisfação dos clientes)
Conhecimento e aprendizado
Letra (b)

O balanced scorecard constitui alternativa para avaliar alcance de metas e resultados dos empregados em relação a perspectivas diferenciadas do desempenho organizacional.

Ribas
BSC e SWOT são a mesma coisa? Como a definição de um pode ser a resposta do outro?
As questões dessa prova foram feitas no mesmo dia da DPE-AM.

O Balance Scorecard − BSC é uma das metodologias mais difundidas para implementação de planejamento estratégico no âmbito das organizações públicas e privadas e, na etapa correspondente à análise interna, busca identificar

a) os desafios e oportunidades existentes.

b) as forças e fraquezas da organização.

c) a missão, correspondente aos valores da organização

d) a visão da organização, que se contrapõe ao cenário externo.

e) as metas estratégicas, fixando os indicadores correspondentes.

Resposta: B
Emma...

A FCC está entrelaçando - a um tempo considerável - as características da análise SWOT com o BSC. Isso porque, na esfera estratégica, usando a análise SWOT, o administrador irá traçar um diagnóstico real da organização e definir estratégias que irão irradiar para os planos tático e operacional.

O Prof. Carlos Xavier elaborou um vídeo para revisar o conteúdo sobre a Matriz SWOT. Veja:

https://www.youtube.com/watch?time_continue=1&v=4szi_ue_byc
Gabarito B

b) identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

Análise Interna ( forças e fraquezas )

Análise Externa ( ameaças e oportunidades )

Pessoal, que dizer que a FCC considera desafios a mesma coisa que ameaças ??
GABARITO:B

BSC - Balanced Scorecard é uma ferramenta de planejamento estratégicona qual a entidade tem claramente definidas as suas metas e estratégias, visando medir o desempenho empresarialatravés de indicadores quantificáveis e verificáveis.

A metodologia BSC foi inicialmente divulgada no ano de 1992, por Robert S. Kaplan, professor da Harvard Business School e David P. Norton, presidente da Renaissance Solutions, através de um artigo onde definiam parâmetros para avaliação e melhoramento do desempenho das empresas.

O método consiste em determinar de modo balanceado as ligações de causa/efeito entre os quatro indicadores de avaliação das empresas, que são:

Financeiro: criar novos indicadores de desempenho para que os acionistas possam ter melhor rentabilidade dos seus investimentos;

Clientes: saber qual o grau de satisfação dos clientes com a empresa;

Processos internos: a empresa deve identificar se há produtos com problemas, se foram entregues no tempo previsto e apostar na inovação dos seus produtos;

Aprendizado e crescimento: diz respeito à capacidade e motivação do pessoal, e a um melhor sistema de informação na empresa.

Na análise do BSC, se os quatros indicadores estiverem aplicados de acordo com os objetivos propostos pela entidade, ou seja, se estiverem equilibrados, significa que a empresa conseguirá ter um melhor desempenho, permitindo a concepção de novas estratégias.

O BSC está relacionado com a visão e estratégia de uma empresa, duas áreas fundamentais para que a empresa tenha sucesso.
A pessoa tem que adivinhar o que a fcc quer porque no TRT 2 (SP) a resposta tava relacionada à visão. Quem entende??

Suponha que determinada empresa pública esteja realizando um processo de planejamento estratégico utilizando como meto-
dologia o Balanced Scorecard (BSC). Isso significa que, na fase denominada diagnóstico institucional,
(A) definirá os valores que devem orientar a atuação da empresa, com o estabelecimento de indicadores que tomem por base
a tradução em metas financeiras ou sociais desses valores.
(B) efetuará a análise externa das forças e fraquezas da instituição, realizando o mapeamento das competências existentes na
organização.
(C) avaliará a missão da empresa, tal como estabelecida na lei que a instituiu, e irá ajustá-la aos cenários identificados para
sua atuação no curto e médio prazo.
(D) realizará a análise interna dos desafios e oportunidades da empresa, tomando por base, exclusivamente, a perspectiva
econômica.
(E) definirá a visão da empresa, olhando para o futuro e identificando a forma que espera que a mesma seja reconhecida por
colaboradores, clientes e pela sociedade.
ameaças e desafios são sinônimos? hahaha

as bancas, inclusive a FCC, sempre considerou a expressão DESAFIOS como errada.
Não é a primeira questão que vejo, em que SWOT e BSC são "consideradas" iguais.
Duas coisas:

- A FCC já vinculou várias vezes o BSC à matriz SWOT. Podem responder sem medo.

- Já apareceu várias vezes a nomenclatura "desafios" no lugar de ameaças. Podem ir sem medo também.
A letra B não seria análise SWOT?

BSC é outra coisa!

Ambas são ferramentas da gestão estratégica, mas possuem conceitos e metodologias diferentes.

Não são sinônimas, mas a Banca quer dizer que sim!

Misericórdia!
fui na pressa, sem me atentar. E faz sentido a letra "E" estar errada.

Complementando o comentário do Hallyson, do vídeo do Professor Carlos Xavier, do Estratégia:

"Associamos BSC a indicadores de desempenho, mas, porém, contudo, entretanto, todavia, a questão diz "instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão de seus integrantes".

Os indicadores são para os objetivos, para as metas, e não para missão. E outra, a missão não é estabelicida a partir da visão.

Pensando um pouquinho mais, faz sentindo associar o BSC com o SWOT, já que precisamos ter uma análise dos cenários internos e externos para poder definir os indicadores com o BSC. Com as forças e fraquezas, oportunidades e ameaças identificadas, conseguimos definir os indicadores do BSC. Alguns trechos que defendem meu argumento:

"O Balanced Scorecard traduz a missão e a estratégia em objetivos e medidas, organizados segundo quatro perspectivas diferentes: financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento. O 'scorecard' cria uma estrutura, uma linguagem, para comunicar a missão e a estratégia, e utiliza indicadores para informar os funcionários sobre os vetores do sucesso atual e futuro. Ao articularem os resultados desejados pela empresa com os vetores desses resultados, os executivos esperam canalizar as energias, as habilidades e os conhecimentos específicos das pessoas na empresa inteira, para alcançar as metas de longo prazo." (Kaplan & Norton, 1997, p. 25).

O próprio Kaplan, em uma entrevista recente publicada na revista Measuring Business Excellence, definiu o BSC de outra maneira: “trata-se de um sistema de mensuração de desempenho empresarial que complementa as medições financeiras tradicionais com avaliações sobre o cliente, determina os processos internos que devem ser aprimorados e analisa as possibilidades de aprendizado e de crescimento. Também identifica investimentos em recursos humanos, sistema e capacitação que poderão influir positivamente nas atividades da empresa.” (HSMManagement Update 14- HSM Management 46, 2004a)

"O BSC traduz a estratégia abstrata em prioridades claras e as relaciona com os resultados estratégicos tangíveis de que as organizações precisam, transformando a estratégia em uma tarefa para todos, sendo que seus objetivos e as medidas não se limitam a um conjunto aleatório de medidas de desempenho financeiro e não-financeiro, já que derivam de um processo hierárquico direcionados pela missão visão e pela estratégia da unidade de negócios" (Kaplan & Norton, 1993, 1996).

Sobre o termo "desafio" da letra B, entende-se "obstáculos" a serem superados. É comum usarmos esse termo em nossa vida (coachs usam muito).
Fiz essa prova e apenas acertei essa questão porque eu sabia que a FCC gostava de tratar do BSC com pegada de SWOT.
Na prova marquei a letra E, mas daqui pra frente NUNCA mais esqueço que na cabeça da FCC, pensou em BSC, marcar análise SWOT.
Para ficar claro: A FCC NÂO ESTÀ CONFUNDINDO BSC COM SWOT.

A intenção dos criadores do BSC era a de conserguir outros indicadores, para medir o desempenho das empresas, que não fossem apenas o financeiro, porque até a década de noventa essas análises do desempenho eram feitas através de balancetes (olhava-se para o passado). Então o BSC veio com outra proposta, outros indicadres - financeiro, processos internos, crescimento e aprendizado.

Quando a banca aborda as forças e fraquezas e também os desafios e oportunidades que se apresentam. Ela quer dizer que "sem esses cenários "o administrador não consegue aplicar a metolodia do BSC", porque você precisa de um diagnóstico antes para posteriormente aplicar os indicadores e fazer as correções periodicas.
por isso fica difícil entender e levar os assuntos da administração a serio. BSC tem significado totalmente diferente de matriz swot. duvido se uma troca de conceitos desses na área de direito seria aceito. enfim, aceitamos essas interpretações erroneamente. pois na prática cada ferramenta tem suas funções e praticadas distintas.
Pessoal, quando fizerem prova da FCC ou da FGV pensem da seguinte maneira:

- Para a FCC, o BSC está ligado à matriz SWOT;
- Para a FGV, o BSC está ligado à causa e efeito.
Aqui não è vendas

#sacoessasvendasdemateriais
Amb. EXTERNO: oportunidades e AMEAÇAS. Não sabia que DESAFIOS se enquadra nesses ambientes externos tbm. Sacanagem...
Gab: B

Achei esse trecho no portal gestão sobre o BSC.

O Balanced Scorecard (BSC) baseia-se no equilíbrio a partir da cadeia de relações de causalidade entre todos os seus elementos e critérios que o constituem, como a visão, as PERSPECTIVAS, os objetivos, os INDICADORES, as metas, as iniciativas, o curto e o longo prazo, os FATORES INTERNOS e EXTERNOS.

OBS: Para uma prova do CESPE eu não levaria este conceito. Por isso que é bom conhecer a banca com que você irá lidar!

https://www.portal-gestao.com/artigos/7853-o-que-%C3%A9-realmente-o-balanced-scorecard-e-para-que-serve.html
Questão/entendimento exclusivo(a) da banca...só aceita.
ok. Não dá pra fazer questões da FCC enquanto estudamos para uma prova do CESPE
Chiavenato teria um AVC ao ver isso kkkkkkkk
Nos comentários do professor da questão Q852872 estão bem explicadas as intenções da banca, o problema é que a gente não vê que a pergunta está relacionada com o planejamento estratégico, que está interligada com a análise de SWOT e com o BSC. Nesta questão a FCC também coloca o processo de planejamento estratégico, utilizando, como metodologia, o Balanced Scorecard e que se situa na etapa de diagnóstico institucional.
Achei que esse conceito era de análise de SWOT.
Justificativa da banca:

O enunciado da questão menciona a adoção do Balanced scorecard – BSC, como metodologia de planejamento estratégico e, nesse sentido, inexiste dúvida da correção da alternativa indicada no gabarito divulgado, que afirma que, nesse contexto, caberá ‘identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam’. Não procede a alegação de que tal assertiva estaria incorreta por se referir à denominada Matriz SWOT. Com efeito, a Matriz SWOT nada mais é do que uma simples representação gráfica de tal diagnóstico e não a atividade em si. Ou seja, o fato de a mesma representar, graficamente, o resultado aferido no diagnóstico institucional realizado no bojo do planejamento estratégico em nada elide o fato de que esse diagnóstico se insere, inequivocamente, em tal contexto, como etapa necessária. Nesse sentido, confira-se a doutrina: ‘o diagnóstico atual/institucional/estratégico define a realidade existente na organização. Nesse momento, busca-se analisar o ambiente interno da organização, com seus pontos fortes e fracos, e o ambiente externo, com suas ameaças e oportunidades. O resultado dessa análise servirá de base para a definição dos objetivos e para a escolha das estratégias que deverão ser seguidas para que a organização alcance esses objetivos.’ (PALUDO, Augustinho Vicente, Elsevier, 2012, p. 223)
O BSC é uma extensão da análise SWOT. Por isso letra B está correta.

A letra D está incompleta, pois o BSC não só corresponde a visão da organização mais tbm a estratégia da empresa.

d)proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à visão de organização.
Agora lascou,BSC=SWOT,desse jeito fica dificil kkkk
quando eu penso q ja sei um pouquinho, me aparece isso, kkkk
Tá na hora das bancas se guiarem pelos conceitos reais por que se cada banca adotar uma conceituação fica dificil pros concurseiros.
nos afasta do acerto :O
Alguém pode apontar o erro das outras alternativas?
FCC VTF! Que questão é essa?
Pessoal, a banca cobrou a aplicação inicial do BSC no bojo do planejamento, ou seja, começando pela primeira etapa do planejamento que, para alguns autores, inicia-se pelo diagnóstico estratégico.
A BANCA PERGUNTOU DE BSC, e considerou COMO resposta A DEFINIÇÃO DE MATRIZ SWOT.!! É ASSUSTADOR!!!
EM OUTRA QUESTÃO (FCC - COBRA QUALQUER VISÃO, AFF)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Suponha que determinada empresa pública esteja realizando um processo de planejamento estratégico utilizando como metodologia o Balanced Scorecard (BSC). Isso significa que, na fase denominada diagnóstico (1ª FASE) institucional definirá a visão da empresa, olhando para o futuro e identificando a forma que espera que a mesma seja reconhecida por colaboradores, clientes e pela sociedade.
Alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?
Mano isso é Matriz SWOT, foi a primeira que eu eleminei.
a) O BSC é um método que visa o equilíbrio organizacional através da avaliação de perspectivas básicas. Possui foco na monitoração do sistma. A missão não define o objetivo. ela é a razão de ser da empresa.

b) Correta, pois, como método ligado ao nível estratégico da organização, pode-se falar sim na utilização da matriz swot para avaliar as perspectivas do BSC.

c) A visão não é a forma percebida por aqueles que com ela interagem. Visão é o projeto/ objetivo que a empresa visa alcançar no cenário eterno.

d) Apesar de o diagnóstico de competências estar relacionado ao planejamento estratégico, o BSC é responável em primeira mão pela contínua monitoração dos indicadores que geram resultado para a organização e não pelo controle (diagnóstico das competências necessárias). Além disso, a visão está diretamente relacionada ao objetivo.

e) cumprimento do Objetivo.
Em 20/04/19 às 16:43, você respondeu a opção B.
Você acertou!Em 12/04/19 às 13:01, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 05/04/19 às 18:54, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 05/04/19 às 17:44, você respondeu a opção A.
!
Você errou!Em 05/04/19 às 16:54, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
Você que estudou, errou. O carinha que chutou porque nunca ouviu falar, acertou e passou você. É DE CHORAR MESMO!
Pessoal, nesse tipo de questão, pra ter segurança, tem que eliminar uma a uma.
Reparem que todas as justificativas dos demais itens estão erradas, então não teria como ser nenhum dos outros!
Questão traiçoeira kkkk
As organizações podem utilizar em conjunto diversas metodologias, como o BSG e a Matriz Swot.
Matriz Swot: forças e fraquezas, oportunidades e ameaças (ameaça não é sinônimo de desafio, e sim um desafio a ser vencido) gabarito estranho ao meu ver, isso me pegou. Considerando assim não haveria alternativa correta, a B seria a "menos" errada. Ao meu ver.
@robconcurseiro, por gentileza, revele que o criador desse bizu é o Cassiano Messias. Creio que tenha esquecido, mas tente não repetir o erro.
O BALANCED SCORECARD pode ser utilizado como um metodologia completa de planejamento estratégico (assim como, por exemplo, Planejamento Estratégico Situacional) ou como um ferramenta de planejamento, que utilizará indicadores (financeiros, clientes, processos internos, aprendizado e crescimento.

Vejamos o comando da questão:

"Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá:"

Percebam que o comando da questão apresenta o Balanced Scorecard como uma "metodologia". Em uma metodologia de planejamento existem diversas etapas (divergentes sim entre os autores).

O comando da questão enfatiza que o planejamento havia sido iniciado, portanto, uma das primeiras etapas, que é o diagnóstico situacional, abrange a análise interna (forças e fraquezas) e externa (ameaças e oportunidades).

Daí o gabarito:

Letra B) identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

@conteudodeadm
cuidado! nos comentários dizem que a fcc atrela o bsc à matriz swot e a fgv à causa e efeito, entretanto, acabo de fazer três questões da fcc atrelando o bsc à causa e efeito.
Fui buscar algumas questões para entender melhor:

Na questão abaixo ela considerou como Certa a alternativa (A),Causa e Efeito, e considerou errada a alternativa que falava sobre a SWOT...

Q969282 Considere que uma empresa municipal tenha decidido utilizar, para apoiar seu planejamento estratégico e avaliar resultados, o Balanced Scorecard (BSC). Durante a aplicação de tal metodologia foram utilizados mapas estratégicos, cuja função precípua consiste em

A) visualizar as estratégias, identificando as relações de causa e efeito entre as perspectivas.
B) identificar a lacuna existente entre os insumos necessários e aqueles disponíveis na organização.
C) identificar as forças e fraquezas da organização, com a análise dos cenários internos.
D) mapear os desafios e oportunidades existentes no ambiente em que se insere a organização.
E) mapear os principais processos de trabalho que fazem parte da cadeia de valor da organização.

Já nessa, considerou SWOT...

Q586607 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP
Determinada entidade integrante da Administração pública estadual pretende realizar, como etapa de seu planejamento estratégico, o denominado diagnóstico institucional. Utilizando as ferramentas disponíveis e descritas em metodologias consagradas, notadamente o Balanced Scorecard − BSC, caberá, em tal etapa, entre outros aspectos,

Resposta: Efetuar a análise externa, identificando ameaças e oportunidades, bem como a interna, apontado forças e fraquezas. (SWOT)

A diferença que vi nas duas questões acima é que na Primeira a banca pediu "mapas estratégicos" e na segunda "planejamento estratégico"
E nessa questão ela novamente falou "Planejamento Estratégico" e deu como alternativa a B, ligada a SWOT...

Então cuidado, nem sempre a questão que fala sobre SWOT estará correta...

Bons Estudos,Fui!!!
Nunca consigo concordar com este tipo de cobrança.

"Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá"

Ora, "nesse contexto" pode se referir tanto à aplicação da metodologia do BSC quanto à estruturação do planejamento estratégico. É uma questão que traz dois eixos de interpretação.

Na minha opinião, deveria ser anulada.
além do comentário da Tah Rocha (que é isso mesmo, matou a charada) acrescento que eu acho que as vezes ela coloca o BSB a toa na questão, quando ela quer realmente é saber sobre planejamento estrategico ou sobre as fases do PODC

Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. Nesse contexto, deverá

a)definir a missão(ok) da entidade, ou seja, o seu objetivo de excelência(missão não é isso), representado por metas de curto, médio e longo prazo.

b)identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

c)identificar a visão(ok) da organização, que é a forma como a mesma é percebida por aqueles que com ela interagem no cenário externo.(visão não é isso)

d)proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à visão de organização.[não é na fase de planejamento, acho que deve ser na fase de organização que aloca as pessoas]

e)instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão de seus integrantes.[fase de controle e avaliação]
A questão NÃO É SOBRE BSC! (Atenção na INTERPRETAÇÃO DE TEXTO para identificar o que está sendo cobrado)

A FCC frequentemente cita o BSC no enunciado para confundir o candidato mas na verdade a questão versa sobre a ETAPA de PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. (O BSC é uma das ferramentas do P. Estratégico)
-Com isso a única assertiva correta é sobre SWOT (Outra ferramenta do P. Estratégico).

A mesma pegadinha foi utilizada na questão abaixo, em que pede aspectos da etapa do planejamento estratégico:
Q586607 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP
Determinada entidade integrante da Administração pública estadual pretende realizar, como etapa de seu planejamento estratégico, o denominado diagnóstico institucional. Utilizando as ferramentas disponíveis e descritas em metodologias consagradas, notadamente o Balanced Scorecard − BSC, caberá, em tal etapa, entre outros aspectos:

Resposta: Efetuar a análise externa, identificando ameaças e oportunidades, bem como a interna, apontado forças e fraquezas. (SWOT)

Na questão abaixo ela cita o BSC, mas pede a função do mapa estratégico
Q969282 Considere que uma empresa municipal tenha decidido utilizar, para apoiar seu planejamento estratégico e avaliar resultados, o Balanced Scorecard (BSC). Durante a aplicação de tal metodologia foram utilizados mapas estratégicos, cuja função precípua consiste em:

Resposta: Visualizar as estratégias, identificando as relações de causa e efeito entre as perspectivas (Definição de Mapa Estratégico, Componente Principal do BSC)
Se Kaplan e Norton respondesse essa questão certamente processariam a FCC!!!! Absurdoooooooooooooooo!
cuma?

esquecendo q vi isso em 3,21.
cuma?

esquecendo q vi isso em 3,21.
Brilhante Eduardo M seu comentário

ETAPAS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Diagnóstico (análise da situação real: analisa o ambiente interno e externo, matriz SWOT)
DEfinição de objetivos e estratégias
IMPLEMENTAção da estratégia
MONITORAmento e controle
Tosco!
B) identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam. CERTO
Errei só por causa de palavra desafios
Olha só....identifiquei a Gabi...ela é professora do estratégia....
Achei a questão mal elaborada!
Gente, isso não faz sentido algum, parem de justificar algo injustificável, isso só dá mais pano pra manga p/ banca fazer o que quer com os concurseiros.
Achei mal elaborada. Parece que está falando de Análise SWOT.
Seria melhor se o Prof Fred Alvim respondesse essa, entendi nada.
questão fala de BSC e a resposta é SWOT
Socorro, Deus!
Chega a ser um escárnio manterem um gabarito desses. Muito embora possa haver relação entre uma e outra, as duas NÃO SÃO a mesma coisa.

ID

2759437

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

Alternativas

a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.

o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.

o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.

a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

Comentários

Gabarito: C

O fluxograma é uma forma de representar a sequência de um processo através de símbolos gráficos, desde seu início, passando por todas as suas etapas e alternativas para chegar a um resultado final.

Um fluxograma de processo deve conter um conjunto de componentes básicos para ser compreendido como uma atividade, informando todas as entradas, que podem ocorrer no início ou durante a execução da atividade, os componentes de processamento, as alternativas em casos específicos e o resultado, que deverá ser a finalização do processo, com a saída do fluxograma.

Fonte: https://fluxograma.net/fluxograma-de-processo-como-fazer

Para não confundir

Fluxograma - representação de uma atividade/processo

Organograma - representação da estrutura hierárquica de uma organização

Obs.: Diagrama de Pareto e Curva ABC são melhores classificados como ferramentas de qualidade, já o conceito da Matriz SWOT consiste em identificar os pontos fortes e fracos (ambiente interno) e oportunidades e ameaças (ambiente externo) de uma organização.
LETRA C

FLUXOGRAMA X ORGANOGRAMA

Fluxograma: É a representação gráfica de um processo. Procura estruturar e facilitar o entendimento dos mais diversos processos, com o auxílio de símbolos.

Fonte: Administração sob a Ótica dos Concursos, Thiago de Luca, Editora Labrador, 2016.

Macete : FALOU EM PROCESSO = FLUXOGRAMA.

Q82538 Na gestão da qualidade dos serviços públicos, a representação gráfica que permite a visualização dos passos do processo do serviço ofertado ao cidadão, denomina-se : d) fluxograma.

Q4930 O instrumento de administração que auxilia o gestor na análise dos processos e na seqüência das rotinas de trabalho é denominado : d) fluxograma

Organograma: É a representação gráfica da estrutura formal da empresa. Procura demonstrar a linha de autoridade que permeia pela organização e / ou a distribuição de cargos, departamentos e as suas respectivas comunicações.

Macete : ORGAnograma; representação de estrutura ORGAnizacional - ORGão/empresa

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Letra (c)

A modelagem e o mapeamento de processos podem ser realizados com o suporte da ferramenta BPMN, que fornece uma notação gráfica para representação de processos. Uma das técnicas mais comuns de representação é na forma de um fluxograma, que descreve graficamente o fluxo de atividades de um processo, seja um processo já existente ou um novo processo proposto. (HARRINGTON, 1996).
Gabarito C

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

c) o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

   ( questão quase igual, que foi perguntada uma semana antes, no TRT 2 )

Q917623 Entre as ferramentas que podem ser utilizadas na gestão de processos, notadamente na fase de mapeamento, com o objetivo de traduzir, graficamente, as etapas dos processos da organização, com as entradas (inputs) e saídas (outputs) correspondentes, insere-se

a) a matriz SWOT.

b) o organograma.

c) a escala gráfica.

d) a cadeia escalar.

e) o fluxograma.

Segue o fluxo ........ processo..... ..-----> FLUXO GRAMA

     -->   input      ...... processo ...... ---->   saída

Entre as ferramentas que podem ser utilizadas na gestão de processos, notadamente na fase de mapeamento, com o objetivo de traduzir, graficamente, as etapas dos processos da organização, com as entradas (inputs)    e saídas (outputs) correspondentes
GABARITO:C

Fluxograma é a representação de um processo que utiliza símbolos gráficos para descrever passo a passo a natureza e o fluxo deste processo. O objetivo é mostrar de forma descomplicada o fluxo das informações e elementos evidenciando a sequência operacional que caracteriza o trabalho que está sendo executado. [GABARITO]

As etapas do fluxograma são apresentadas utilizando-se figuras geométricas que podem ser círculos, triângulos, retângulos, linhas ou setas, sendo que cada símbolo possui um significado importante.

Tipos de Fluxograma

Quando pretendemos descrever um processo através de fluxogramas, as formas mais comuns de disposição são: forma linear (fluxograma Linear) ou forma matricial (fluxograma Funcional ou Matricial). O fluxograma linear é um diagrama que exibe a sequência de trabalho passo a passo compondo assim o processo. Esta ferramenta ajuda a identificar retrabalhos, redundâncias ou etapas desnecessárias.

Já o fluxograma funcional tem como objetivo mostrar o fluxo de processo atual e quais as pessoas ou grupo de pessoas estão envolvidas em cada etapa. Neste caso, linhas verticais ou horizontais são utilizadas para definir as fronteiras entre as responsabilidades e no fluxograma funconal podemos demonstrar onde as pessoas ou grupo de pessoas se encaixam em cada sequência do processo e como elas se relacionam com outro grupo.
a) a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.
ERRADA - análise swot é para identificar as forças e fraquezas, as ameaças e oportunidades que podem se abater sobre uma empresa.

b) o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.
ERRADA - associo com "organização/organizar". Representa a estrutura hierárquica de uma organização, e não atividades.

c) o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.
CORRETA

d) o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.
ERRADA - Diagrama de Pareto é a relação 80/20. Os quadrantes em questão são da gestão de processos.

e) a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.
Curva ABC é o mesmo que Diagrama de Pareto, muito usado para classificar materiais. Não divide os processos em planejamento, execução e entrega, mas classifica os materiais na ordem de importância.
Resolva: Q917293, Q922031.

Bons estudos.
Fluxogramas são representações gráficas de um determinado processo elaborados passo a e normalmente apresentam a esquematização gráfica de uma rotina

GABA "c"
Gabarito C

Mapear processos= fluxograma

Os demais, a grosso modo:

A) SWOT- ferramento de diagnóstico estratégico.

B) Organograma- Representação hierárquica da organização

D) Pareto- Ferramenta da Qualidade

E) ABC- Ferramenta utilizada em adm. de recursos materiais
"A gestão por processos tem como foco a dinâmica do fluxo de trabalho, implicando a análise de como são executados os processos e a inter-relação com as diferentes unidades administrativas que participam na sua execução."
Giovanna Carranza

Logo, a ferramenta utilizada para mapear processos é o fluxograma
Fluxograma é um gráfico típico da exibição do fluxo de processos.
Confira uma amostra gratuita do meu material de ADM sobre esse tópico: https://drive.google.com/open?id=1UU1-fw5bl2NIweUrynciSVfJ5uNCWUfp

Se este sujeito é desprovido de ética aqui, um espaço reservado apenas a comentários, comercializando materiais.
Imagina esse caráter sendo manifestado dentro de uma repartição pública: usará o telefone da repartição para
ligar para a mamãe, irá imprimir documentos pessoais na repartição e usurpar o erário público.
Quem compra esse material é conivente com a falta de ética, bem como assinalou Martin Luther King
"Quem aceita o mal sem protestar, coopera com ele."
BIZU:

a questão falou de PROCESSOS ------> FLUXOGRAMA
falou sobre CARGOS/FUNÇÕES -------> ORGANOGRAMA
CUIDADO!!!
Errei a questão, pois confundi fluxograma com mapofluxograma

Fluxograma:
>> Fácil visualização do fluxo de ações/atividades
>> é um gráfico que representa o fluxo de u sequência normal de um trabalho,produto,doc.,informação
>>Utilização de símbolos

Mapofluxograma:
>> Fluxo de movimentaçã física de um determinado item com base na rotina
>> fluxo de movimentação de material no espaço fisico
Ferramenta utilizada para mapeamento de processos? Pense logo em fluxograma, pois é a ferramenta mais cobrada. Outras possibilidade são o Blueprinting e o SIPOC.
Alternativa A. Errado. Matriz SWOT é uma ferramenta utilizada para realizar o diagnóstico estratégico.
Alternativa B. Errado. Organograma representa graficamente as unidades administrativas de uma organização e relação que existe entre elas.
Alternativa C. Certo. O fluxograma é a ferramenta mais utilizada para mapeamento de processos.
Alternativa D. Errado. Diagrama de Pareto é uma ferramenta utilizada para priorização.
Alternativa E. Errado. Curva ABC é uma ferramenta utilizada pela Administração de Recursos Materiais para categorização dos estoques.
Gabarito: C
GABARITO: LETRA C
Segundo o professor Carlos Xavier, o fluxograma é um gráfico que representa o fluxo ou sequencia normal de qualquer trabalho, produto, documento, informação, etc., utilizando-se de diferentes símbolos que esclarecem o que está acontecendo em cada etapa.
Gabarito: C

A questão cobra conhecimentos sobre o Fluxograma que faz a representação gráfica das atividades e envolve duas etapas:
1) As-Is = Como está. Refere-se ao Mapeamento de fato;
2) To Be = como deve ser. Refere-se ao Redesenho de processos.

@adm.semduvida
A
a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.

A definição de Matriz SWOT está errada

Matriz SWOT é o processo de
- análise interna das forças e fraquezas da organização
- análise externa das oportunidades e ameaças fora da organização.
Matriz SWOT é usada para indicar estratégias, não para mapear processos

B
o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.

ERRADO - ORGANOGRAMA NÃO É UMA FERRAMENTA DE MAPEAMENTO DE PROCESSOS E A DEFINIÇÃO ESTÁ ERRADA.

ORGANOGRAMA é um

C - GABARITO - definição perfeita do fluxograma que é um ferramenta de mapeamento de processos

o fluxograma representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

D
o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.

ERRADO - DIAGRAMA DE PARETO É UM recurso gráfico utilizado para estabelecer uma ordenação nas causas de perdas

- Lei de Pareto, também conhecida como princípio 80-20, ou lei 20/80 - Diagrama de Pareto 80-20.

De acordo com esta lei, 80% das consequências decorrem de 20% das causas.
- 20% dos clientes são responsáveis por mais de 80% dos lucros de uma determinada empresa;
- Mais de 80% das descobertas no mundo científico resultam de 20% dos cientistas.

E
a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

é uma ferramenta gerencial que auxilia na organização e controle de estoque, fazendo um ranqueamento dos produtos.

#FORÇAGUERREIRO

ID

2759440

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:

I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.

II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.

III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.

Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei no 4.320/1964,

Alternativas

a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.

a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”.

os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

Comentários

Letra (a)

L4320

Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
GABARITO LETRA A

a) a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.

L4320 Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

b) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.

A receita NÃO é ESCRITURADA no ANO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NEM no ano do Lançamento de 2015 (RECONHECIMENTO DO FATO), mas sim no ano de exercício em que for arrecadado.

c) a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”.

ERRADO. São RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.

d) os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.

ERRADO R$ 3.000.000,00

e) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

A receita NÃO é ESCRITURADA no ANO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NEM no ano do Lançamento de 2015 (RECONHECIMENTO DO FATO), mas sim no ano de exercício em que for arrecadado.

ESTRATÉGIA CONCURSOS
Essa lei tava no Edital de tecnico? Fiz a prova de SP apenas, mas parece que nessa o conteudo estava bem mais amplo.
A - Certa, Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

B - Errada, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

C - ERrada, a classificação será de restos a pagar processados.

D - errada, Restos a pagar pela defninição: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

E - Errada, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Correção feita pelo Prof Sérgio Mendes do Estratégia Concursos no tempo 0:45:
https://www.youtube.com/watch?v=U3CtQiGHNQ4
Mais uma lei pra decorar, Meu Deus.
Conteúdo esquisito pra uma questão de TRT.
Restos a Pagar
Cancelados no mesmo exercício: Reverte à dotação
Cancelados após o encerramento do exercício: Receita

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Sabendo disso já eliminaria algumas alternativas

Não desista, sua hora vai chegar!
a) Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
b) Art. 35 Pertecem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas, II as despesas nele legalmente empenhadas
c) Art. 36 Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas
d) D. Empenhadas = R$ 5K, D. Liquidadas = R$ 3K D. Pagas = R$ 2K > RP Processado = R$ 1K/RP Não Processado = R$ 2k
e) b) Art. 35 Pertecem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas, II as despesas nele legalmente empenhadas

Gabarito: Letra A
A questão trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei nº 4.320/64.
De acordo com os dados da questão, segue a execução orçamentária do ano de 2017:

Estágios da Receita:

Arrecadação = 5.500.000 (4.000.000 das receitas lançadas em 2017 e 1.500.000 das receitas da dívida ativa inscritas em 2016)

Estágios da Despesa:

Empenho = 5.000.000 – 200.000 (anulação de despesa) = 4.800.000

Liquidação = 3.000.000

Pagamento = 2.000.000

Restos a Pagar Não Processados (RPNP) = Empenho – Liquidação = 4.800.000 – 3.000.000 = 1.800.000

Restos a Pagar Processados (RPP) = Liquidação – Pagamento = 3.000.000 – 2.000.000 = 1.000.000

Total dos Restos a Pagar (RP) = Empenho – Pagamento = 4.800.000 – 2.000.000 = 2.800.000

Seguem comentários de cada alternativa:

A) a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.

CERTA. De acordo com o art. 38, Lei nº 4.320/64: “Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar". Portanto, como a despesa foi anulada no exercício, houve a reversão à dotação.
B) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.

ERRADA. De acordo com o art. 39, Lei nº 4.320/64: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias".

Segue, também, o §1º: “Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".

Portanto, as receitas arrecadadas em 2017 provenientes de tributos de 2015, que foram inscritas em Dívida Ativa em 31/12/2016, serão escrituradas como receita de 2017, na rubrica Receita da Dívida Ativa.

C) a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados".

ERRADA. Observe o item 4.7, da pág. 121 do MCASP:

“4.7. RESTOS A PAGAR

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente".

Segue o item 4.7.2, pág. 123 do MCASP: “Serão inscritas em restos a pagar não processados (RPNP) as despesas não liquidadas, (...)".

Segue o item 4.7.2, pág. 123 do MCASP: “Serão inscritas em restos a pagar processados (RPP) as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, (...)".

Portanto, a diferença de 1.000.000 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como RPP e não despesas de exercícios encerrados.

D) os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.

ERRADA. De acordo com o conceito de RP, conforme explicação alternativa C, os RP do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.800.000.

E) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

ERRADA. Observe a explicação da alternativa B.

Gabarito do professor: Letra A.
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS/DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: São as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica (art. 37 da Lei 4.320/1964).
Correção da letra B e E

Pertence ao exercício financeiro 2017, pois a receita de 1.500.000,00 foi arrecadada neste ano (2017)

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas
Fui por eliminação.

Letras B e E - as receitas pertencem aos exercicios nos quais foram arrecadadas. No caso 2017
Letra C - Restos a pagar
LETRA A
A) a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.
CERTA. De acordo com o art. 38, Lei nº 4.320/64: “Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar". Portanto, como a despesa foi anulada no exercício, houve a reversão à dotação.

B) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.
ERRADA. De acordo com o art. 39, Lei nº 4.320/64: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias".
Segue, também, o §1º: “Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".
Portanto, as receitas arrecadadas em 2017 provenientes de tributos de 2015, que foram inscritas em Dívida Ativa em 31/12/2016, serão escrituradas como receita de 2017, na rubrica Receita da Dívida Ativa.

C) a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados".
ERRADA. Observe o item 4.7, da pág. 121 do MCASP:
“4.7. RESTOS A PAGAR
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente".
Segue o item 4.7.2, pág. 123 do MCASP: “Serão inscritas em restos a pagar não processados (RPNP) as despesas não liquidadas, (...)".
Segue o item 4.7.2, pág. 123 do MCASP: “Serão inscritas em restos a pagar processados (RPP) as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, (...)".
Portanto, a diferença de 1.000.000 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como RPP e não despesas de exercícios encerrados.

D) os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.
ERRADA. De acordo com o conceito de RP, conforme explicação alternativa C, os RP do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.800.000.

E) os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.
ERRADA. Observe a explicação da alternativa B.

ID

2759443

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:

I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida.

II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal.

III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.

De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de

Alternativas

I e III.

II.

II e III.

III.

Comentários

LETRA E.

É só lembrar de DST.

Art. 166, §3°- As emendas ao projeto de lei do Orçãmento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) D..Dotações para pessoal e seus encargos;

b) S..Serviços da dívida;

c) T..Trasnferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Gabarito E apenas III correta

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10º

§ 11º

§ 12º

(...........)

§ 18º
Gab. E

REQUISITOS PARA QUE UMA EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SEJA APROVADA:

1° Ser compatível com: PPA e LDO

2° Indiquem os recusos necessários, admitidos apenas aqueles que provém de anulação de despesa.

Excluídos os que incidam em DST:

==> Dotação de pessoal e seus encargos;

==> Serviço da dívida ativa;

==> Transferências tributárias
Art. 166. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

MNEMÔNICO

PEST!

Pessoal

Encargos

Serviços da dívida

Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal
Atenção! DÍVIDA ATIVA <> DÍVIDA PÚBLICA.
Gabarito: Letra E

(CF) Art. 166: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Gabarito LETRA E

NÃO podem ser anuladas:

1 - Pessoal e encargos

2 - Serviço da dívida

3 - Tranferência a outros entes

4 - Valor da reserva de contingência
Correção feita pelo Prof Sérgio Mendes do Estratégia Concursos no tempo 4:27:
https://www.youtube.com/watch?v=U3CtQiGHNQ4
Não pode haver anulação de despesa desses 3 itens: DST

Dotação de pessoal e seus encargos
Serviços da dívida
Transferências constitucionais
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; - PPA e LDO
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

PESTT
Art. 166. §3 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poder ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias'
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios, e Distrito Federal

Gabarito: Letra E
eu não entendi .
A questão trata de EMENDAS INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Observe o art. 166, 3§º, CF/88:

“§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".

Segue art. 12, §1º, LRF:

“Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal".

Esse dispositivo complementa o disposto no art. 166, §3º, III, a, CF/88.

Segue comentário de cada item:

I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida.

ERRADA. De acordo com o art. 166, §3º, II, b, CF/88, essa emenda NÃO está em condições de ser aprovada pois é uma hipótese que a CF/88 não permite.

II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal.

ERRADA. De acordo com o art. 166, §3º, II, a, CF/88, essa emenda NÃO está em condições de ser aprovada pois é uma hipótese que a CF/88 não permite.

III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.

CERTA. De acordo com o art. 166, §3º, II, CF/88, essa emenda está em condições de ser aprovada pois a CF/88 não proíbe.

Gabarito do professor: Letra E.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre (DST):
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso).

ID

2759446

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

Alternativas

As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.

A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

Comentários

Letra (b)

a) Princípio da Universalidade

b) Certo. O gestor público somente poderá realizar as despesas autorizadas pela lei.

c) Lei 4320/64, Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

-> Princípio da especificação, especialização ou discriminação

d) Princípio da Exclusividade

e) Princípio da Unidade / totalidade -> o orçamento deve ser uno.
Gabarito B

d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ( e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. )

erro em vermelho

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º
Alguém pode explicar melhor a letra A por favor?
Erro da Letra A

As deduções não serão consideradas apenas nesse balanceamento, pois tb serão consideradas na LOA

Erro da Letra C

programas especiais de trabalho são exceções ao princípio da discriminação.

Erro da Letra D

Os únicos que se excetuam são os créditos suplementares, pois eles podem ser previstos na LOA

Erro da Letra E

O princípio em questão versa sobre a necessidade de constar todas as receitas e despesas na lei orçamentária anual, o que diz a assertiva tem relação o o Princípio da unidade e não o da universalidade,
A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

decorre do princípio do equilíbrio, fcc.
Correção da letra C

Lei 4320/64

Art. 20.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. ERRADO. As transferências intragovernamentais devem ser consideradas Despesa para quem transfere e Receita para que recebe, devendo constar no orçamento.

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. CORRETO.

Art. 167. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

O equilíbrio orçamentário que pressupõe que as despesas não ultrapassarão as receitas deverá ser disposto na LDO, conforme LRF:

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. ERRADO. Somente a primeira parte está correta segundo transcrição da lei 4320.

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ERRADO. Somente créditos suplementares.

e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. ERRADO. Princípio da unidade.
a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. [ERRADO]

Princípio do orçamento bruto: preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. [CERTO]

o administrador está autorizado a realizar somente as despesas que estão aprovadas na LOA.

c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. [ERRADO]

Princípio da discriminação / especialização / especificação - não é possível que a LOA consigne dotações globais para atender indistitamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

- Exceções:

I) Programas especiais de trabalho classificados como despesas de capital de investimentos; e

II) reserva de contingência.

d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. [ERRADO]

Princípio da exclusividade - preconiza que não se pode incluir dispositivo estranho na LOA.

Exceções:

I) Autorização para abertura de créditos suplementares; e

II) autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. [ERRADO]

Princípio da unidade ou totalidade - o orçamento deve ser uno; cada ente deve elaborar um únoco orçamento;

Princípio da universalidade - a LOA de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Fonte: Giovanni Pacelli, Administração Financeira e Orçamentária, 3D, 2018.
A - Errada , não se considera deduções no princípio do orçamento bruto.

B - Certa.

C -- errada, - Exceções: I) Programas especiais de trabalho classificados como despesas de capital de investimentos; e II) reserva de contingência.

D - Errada, as exceções são, Créditos suplementares e Créditos por antecipação de Receita ou ARO.

E - Errada, o princípio é da Totalidade ou unidade.
FCC está de parabéns, questão MUITO completa acerca dos princípios. Errei na prova, mas por descuido. Não erro mais!
Gabarito: Letra B

a) O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.

c) Exceções ao princípio da especificação: Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital e Reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

d) Exceções ao princípio da exclusividade: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

e) O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Já o princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada
esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
me arrrombei
EXAMINADOR CAGOU NA QUESTÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! LEGALIDADE????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! CACETE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! LEGALIDADE É UM PRESSUPOSTO PARA QUALQUER PRÍNCIPIO SOBRE ESSA ÓTICA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VÁ SE FERRAR FCC !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
MANOOWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW

VOU JOGAR SANDÁLIA NA CARA DA FCC LIKE NICK MINAJ.
Queria dizer que Legalidade e equilíbrio são conceitos distintos.
Alternativa B

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.

O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA apenas poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, ou seja, não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
Em casa é outra coisa, respirei fundo, pensei bem e aceitei. Agora no dia da prova errei!
Achei meio difícil essa questão, então fui por eliminação.
GAB. B
gostei nao do novo qc!
b não é princípio do equilíbrio??

Não entendi esse gabarito.
A) De acordo com o princípio do Orçamento bruto, é vedada quaisquer deduções.
B) Gabarito da alternativa, visto que a Regra do Ouro deriva do princípio da legalidade.
C) De fato, constitui objetos do princípio da discriminação/especificação/especialização, mas a questão erra ao citar "Programas especiais de trabalho", visto que esse constitui exceção ao princípio, bem como as Reservas por contingência.
D) As exceções estão erradas, visto que as exceções são: Créditos suplementares e operações de créditos, ainda que por ARO.
E) A alternativa se refere ao princípio da unidade, não se confundindo, portanto, com o da universalidade.
---> Gabarito: B
O Princípio da LEGALIDADE estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

GABA "b''
entendi que está certa por eliminação, mas nao seria principio do equilibrio?
SÓ OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SÃO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE, E NÃO OS CRÉDITOS ESPECIAIS.

Legalidade --> Regra de ouro --> Equilíbrio
a)As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
--> Princípio do Orçamento Bruto as despesas e receitas devem constar com seu valor bruto SEM DEDUÇÕES.

b)A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

c)Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
--> Exceções ao princípio da discriminação/especialização/especificação : Programas especiais de trabalho e reserva da contingência.

d)Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
---> Exceções: Abertura de créditos suplementares e para contratação de operação de crédito

e)Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
-->O orçamento deve ser UNO para cada exercício financeiro segundo o princípio da unidade.
Questão nula.
Vejamos:
Creditos adicionais é o gênero que comporta três espécies: especial, suplementar e extraordinário. So o suplementar é exceção ao princípio da exclusividade.
A questão está perfeita!
Uma despesa que EXCEDE um crédito orçamentário ou adicional necessariamente não foi autorizada pelo Poder Legislativo.

Essa vedação decorre estritamente do princípio da LEGALIDADE.
Essa questão é bem passível de anulação, pois o princípio do gabarito é o do Equilíbrio e não da legalidade....
Você errou! Em 27/01/19 às 10:50, você respondeu a opção D.!
Você errou! Em 20/10/18 às 21:45, você respondeu a opção D.!
Você errou! Em 16/09/18 às 23:34, você respondeu a opção D.!

Perseverança amigos!
Letra B
Dá para se chegar a letra B por eliminação, já que os erros estão claros nas outras.
Ademais, legalidade, numa visão macro, pode ser pressuposto de vários outros princípios.
Por fim, para aqueles que marcaram a letra D, não leram por completa. Oras, autorização para créditos especiais não pode estar na LOA.
C - Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

Os programas Especiais de Trabalho são uma exceção ao princípios da discriminação.

D - Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

O correto seria: [...] a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (art. 165, §8º, CF/88).
Gabarito: B

OBS.:
A alternativa C está incorreta no seguinte seguimento "Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências", pois de acordo com o PCP da Especificação/Discriminação há duas Exceções quanto à vedação de Dotações Globais:

Ou seja, nesses dois casos são permitidas Dotações Globais.
Ultimamente tenho pulado questões da FCC. O que aconteceu nessa questão tem se tornado costumeiro. De tanto aparecerem erros da FCC em questões que eu respondia com convicção, deixei de responder.
A resposta tem cara de princípio do equilíbrio
O erro da letra D é falar sobre créditos especiais. São apenas os suplementares.
Letra B

A) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.

ORÇAMENTO BRUTO: Vedada quaisquer deduções.

B) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. Certo!

C) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

- DISCRIMINAÇÃO: As despesas devem ser discriminadas, ou seja, coloque as despesas no papel; explique cada uma.

D) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Especiais, não! Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

UNIVERSALIDADE: Conter todas as receitas e despesas.
C ---> Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

A parte destacada não entra na regra da discriminação.
Art. 20. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

-----------------------------------

D ---> Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

As exceções ao princípio da exclusividade são: autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita).
Não concordo com o gabarito ser a letra B, td bem que por eliminação ela é a menos errada. Mas mesmo assim, está errada.
Item pra ser do Principio do Equilibrio.
Os 3 primeiros incisos do art 167 decorrem do principio da legalidade.
Melhor resposta é a do Adenilson!
LEGALIDADE

Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

FONTE: MCASP, p29. 8ª ed.
Essa questão deveria ter sido anulada.
Orçamento Bruto - Despesas e receitas pelo valor total, sem sem deduções
Legalidade - Necessita de Autorização Legislativa (Fonte: MCASP)
Discriminação - Não consigna dotação global, salvo: Programa especial de trabalho e reserva de contingência
Exclusividade - Não contem dotação estranha previsão receita/fixar despesa, salvo abertura c. suplementar, operação credito, inclusive aro.
Unidade/Totalidade - Orçamento uno para cada ente. 1 LOA por ente
Universalidade - Deve conter todas as receitas e despesas
Quanto à possível incorreção da alternativa B, que alguns levantaram aqui, o princípio da legalidade preconiza, entre outras coisas, que "nenhuma despesa poderá ser realizada se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais" (PALUDO, 2013, p. 16).

Portanto, a alternativa não parece incorreta, pois fala sobre "proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Se as despesas excedem, logo, não foram autorizadas, o que fere o princípio da legalidade, já que todas as despesas devem ser autorizadas pela LOA ou mediante créditos adicionais.

Por outro lado, o princípio do equilíbrio diz que a despesa fixada não poderá ser superior à receita prevista (PALUDO, 2013). Não é o caso que traz a alternativa B.

Salvo algum engano, pareceu correta a letra B.
Resposta: Letra B.

No Brasil é assim. A despesa deve estar autorizada pelo Legislativo. Crédito orçamentário é sinônimo de autorização para realização de despesa – permissão esta que consta na lei orçamentária. É como no seu cartão de crédito – a operadora te concede uma autorização prévia para você fazer despesas por meio dele. Tudo deverá ser feito dentro da lei, nesse caso, uma lei orçamentária. Por isso, se é feita despesa não autorizada pelo legislativo (que conste na lei orçamentária via créditos orçamentários), a despesa é dita ilegal.
Vejamos as alternativas:
a) Errado. Nada disso! As deduções não devem ser consideradas para coisa alguma!
Deduções, de acordo com o princípio do orçamento bruto, são vedadas, de forma que todas as
receitas e despesas constarão da LOA pelos seus valores totais.
b) Certo. Segundo o princípio da legalidade, cabe à Administração Pública fazer ou deixar de
fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. O gestor público só pode atuar onde a lei
autoriza, isto é, só está autorizado a realizar as despesas aprovadas na LOA, mais do que isso e ele
incorrerá em despesas não autorizadas (despesas irregulares). Por exemplo: se o orçamento fixar
despesas no valor de R$ 1.000.000,00, significa que o povo autorizou somente R$ 1.000.000,00.
Caso o gestor público execute R$ 1.200.000,00, esses R$ 200.000,00 excedentes serão despesas
não autorizadas.
Portanto, é o princípio da legalidade que proíbe que o gestor público realize despesas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) Errado. E que maldade da banca. Colocou a exceção ao princípio da especificação
escondida bem no meio do enunciado.
O princípio da especificação (especialização ou discriminação) determina que, na LOA, as
receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas), proibindo que o orçamento consigne
dotações globais. Mas há exceções: os Programas Especiais de Trabalho (PET) e a Reserva de
Contingência. A elas a lei de orçamento poderá consignar dotações globais. Agora observe o que a
banca fez:
“Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais
de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de
despesa, serviços de terceiros e transferências.”
A banca tomou o artigo 5º da Lei 4.320/64 e enfiou a exceção bem no meio dele. Compare os
dois textos:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
d) Errado. Estava tudo certo, até a última palavra da alternativa. Sim: pelo princípio da
exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Mas, além disso, ela ainda pode conter:
 Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os
suplementares);
 Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita orçamentária (ARO).
Atenção: a exceção é só para créditos suplementares! Se a questão disser que é para créditos
adicionais (que compreendem os suplementares, os especiais e os extraordinários), ela está errada,
porque a exceção é só para créditos suplementares. É só para esse tipo de crédito adicional.
A nossa alternativa disse que a exceção seria também para os créditos especiais, e foi isso
que a maculou.
e) Errado. Ah, como as bancas adoram trocar os princípios da universalidade e da unidade. A
questão estava se referindo ao princípio da unidade! O princípio da universalidade prescreve que a
Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as
despesas.
Gabarito: B
Nao adianta ficar bravo, eu marquei a A, mas a lei é EXPLÍCITA: VEDADA QUAISQUER DEDUÇÕES.
Por eliminação, letra B.
caiu em outra prova Q787004
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.

ERRADA. Observe o item 2.5, pág. 29 do MCASP:

“2.5. ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções". Portanto, não há exceção a esse princípio.

B) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

CERTA. O Princípio da Legalidade está positivado nos arts. 37, 165 e 166 da Constituição Federal (CF/88). Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

A lei orçamentária e a lei que instituir créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos. Portanto, NÃO pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia.

C) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

ERRADA. O Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

Art. 5, Lei 4.320/64

“A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".

Art. 15, Lei 4.320/64

“Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".

Exceções ao Princípio:

1) Programas Especiais de Trabalho - art. 20, §único, Lei 4.320/64; e

2) Reserva de Contingência - art. 5, III, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Art. 20, Lei 4.320/64 - Parágrafo único

“Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital".

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional:

“Reserva de Contingência: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais".

Portanto, os programas especiais de trabalho são exceção ao mencionado princípio, podendo ser custeados por dotação global.

D) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

ERRADA. De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

“2.4. EXCLUSIVIDADE

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

Portanto, a exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais.
E) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

ERRADA. Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". Então, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente. Portanto, a alternativa está fazendo referência ao princípio da unidade.

Gabarito do professor: Letra B.
Melhor comentário nessa questão é do Adenilson Oliveira. Odeio questões em que um renque de pessoas ficam criando alternativas para justificar que uma questão m@##@ dessa esteja correta.
Princípio da Legalidade - Poder Público somente executa aquilo que a lei expressamente autorizar, elas foram encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Uma eventual despesa que excedesse os créditos orçamentários ou adicionais contrariaria a lei orçamentária, logo, pode-se inferir que a proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
Errei esta questão na prova! :|

ID

2759449

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.

Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

Alternativas

o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.

o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.

o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).

os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

Comentários

Letra (c)

Questãozinha, hein!

Conforme Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
e) tributárias e não tributárias.
FONTES PARA ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

- Superávit Financeiro do ano anterior

- Excesso de arrecadação

- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais

- Operações de crédito autorizadas judicialmente

- Reserva de contingência

- Recursos que ficarem sem despesas correspondentes – por veto, emenda ou rejeição

São fontes diferentes de créditos adicionais o Superávit financeiro e o excesso de arrecadação

- Superávit financeiro

- Diferença positiva entre ativo financeiro e passivo financeiro, conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais e operações de crédito

- Excesso de arrecadação

- Saldo positivo entre diferenças acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e realizada
Duas ressalvas:

Na letra "C", o superávit deve ser apurado em Balanço Patrimonial. Cuidado para não confundir com "balanço financeiro".

Na letra "A" acho até que poderia ser considerado correto (embora ache a letra c mais correta), uma vez que, no regime de adiantamento, o pagamento é feito antes da liquidação (só ocorre a liquidação quando da prestação de contas do resposável pelo adiantamento). O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é realizado para despesas que, POR SUA NATUREZA, não possam se subordinar ao processo normal de execução da despesa. Dessa forma, parece-me correto afirmar que "o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido."
Gabarito C

A) o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido. ❌

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

B) o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação. ❌

Art. 60, § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

C) o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. ✅

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D)Na vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos). ❌

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

❗O empenho é sempre obrigatório - o que pode ser dispensado, em casos especiais previstos na legislação, é a emissão da nota de empenho (art. 60, §1º).

E) os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária. ❌

Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública...
GABARITO: LETRA C

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A - Erraddo, não há tal possibilidade de inversão.

B - Errada, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

C - Certo.

"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D - Errada, o suprimento de fundos pasa por todos os estágio que deve passar uma despesa.

E - Errada, Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública...
LETRA C

A ALTENATIVA CORRETA TROUXE UMA DAS FONTES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OU SEJA, O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

SUPERÁVIT FINANCEIRO = DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO.

OBS: O SUPERÁVIT AUMENTA O VALOR GOLBAL DO ORÇAMENTO.

BONS ESTUDOS!!!!!
a) Art. 62 - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação
b) Art. 60- §3 É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento
c) Art. 43-A A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
Art. 43-A §1 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - O superavit financeiro apurado em balança patrimonial do exercício anterior
d) Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho
e) Art. 39 Os créditos da Fazenda Publica, de natureza tributaria ou não tributaria serão escriturado como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentarias

Gabarito: Letra C
A questão trata da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.

ERRADO. Conforme art. 62 da mencionada lei: “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação". Portanto, NÃO há hipótese de pagamento antes de ocorrer a liquidação.

B) o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.

ERRADO. Segue o art. 60, da Lei nº 4.320/1964:

“É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 2º - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar".

C) o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

CERTO. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964: “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior". Agora, o §2º do mesmo artigo: “Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. É o gabarito da questão.

D) a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).

ERRADO. Observe o art. 60, da Lei nº 4.320/1964: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho". Agora, o art. 68, da Lei nº 4.320/1964: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação". Portanto, não há hipótese de despesa sem prévio empenho, conforme a referida lei.

E) os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

ERRADO. De acordo com o art. 39, Lei nº 4.320/64: “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias".

Segue, também, o §1º do mesmo artigo: “Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título".

Portanto, os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos em Dívida Ativa, NÃO importando se são de natureza ou origem tributária ou não.

Gabarito do professor: Letra C.

ID

2759452

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

Alternativas

é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.

o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.

um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.

por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

Comentários

Gabarito : D

O crédito suplementar , que é uma exceção ao princípio da exclusividade, é utilizado para reforçar uma dotação( recurso financeiro) que ja existe na LOA.. Esse tem sua vigência limitada ao exercício financeiro. EX : O governo libera uma dotação de 1milhao de reais para a construção de um hospital. No meio da obra, verifica-se que o valor concedido para a construção do hospital é insuficiente. Abre-se então um pedido de crédito suplementar para que seja dado mais recursos para a finalização da obra. Tal crédito só poderá ser utilizado até o dia 31 de dezembro do ano em q foi concedido.

Por outro lado, os créditos especiais( utilizados para despesas que não estavam precistas na LOA)e extraordinários( utilizados em situações de emergência e urgência ) são exceções ao princípio da anualidade. Eles NÃO TÊM SUA VIGÊNCIA LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, pois ,se tais créditos forem autorizados nos 4 últimos meses do exercício financeiro ( autorizado em setembro) , eles poderão ter vigência até o término do exercício financeiro seguinte. ( poderão valer até o dia 31 de dezembro do ano seguinte)

Exercício financeiro: Vai de 1 de janeiro à 31 de dezembro.
Letra (d)

"Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários." (L320, Art. 45)

A expressa disposição legal consta da própria Constituição Federal:

"Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente." (CF, Art. 167, § 2°)
Gab. D

A regra é que a vigência dos créditos adicionais sejam limitadas ao exercício financeiro corrente, mas os créditos ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS que forem autorizados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, daí eles serão reabertos e se incoporarão ao exercício do exercício financeiro seguinte.

Portanto:

Vigência totalmente restrita ao exercício que for aberto------------------> SUPLEMENTAR

Podem ser reabertos no exercício seguinte-----------------------------------> ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO
GABARITO:D

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. [GABARITO]
Gabarito D

A) é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares. ❌

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B) o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial. ❌

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

C) um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos. ❌

Constituição, art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

D) por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional. ✅

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

E) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares. ❌

Constituição, art. 166, § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Decoro assim: se o crédito é suplementar (já que faltou dinheiro), então quem o recebe se vê obrigado a usá-lo no exercício em que se encontra. Como um pai que diz para o filho: quer mais dinheiro, seu capeta? Então o empregue nesse período, já que é tão urgente assim. Se for para usar em mas de um exercício não lhe darei nem mais um centavo.

Resposta: D.
A - Errada, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B - errada, pode ser usado para abertura de crédito suplementar.

C - Errada, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

D - Certo

E - Errada. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
art. 42 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
LETRA D
-CRÉDITOS SUPLEMENTARES = VIGÊNCIA LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM EXCEÇÃO.
-CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS:
REGRA = LIMITADOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
EXCEÇÃO = ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS 04 MESES DAQUELE EXERCÍCIO.
FONTE: ANDERSON FERREIRA.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal/1988 (CF/88).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.

ERRADO. Observe o art. 42 da Lei nº 4.320/1964: “Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo". Portanto, NÃO é vedada.

B) o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.

ERRADO. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964: “IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las". Portanto, cabe tanto para créditos adicionais suplementares e especiais.

C) um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.

ERRADO. De acordo com o art. 167, § 2º, CF/88: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente". Portanto, NÃO cabe reabertura para os créditos adicionais suplementares. Além disso, somente a partir do mês de setembro para os créditos especiais e extraordinários.

D) por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.

CERTO. Conforme explicação alternativa C, somente os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos. Observe, também, o art. 45, Lei nº 4.320/64: “Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários".
E) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.
ERRADO. A CF/88, no §8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa. Portanto, NÃO é de forma automática.

Gabarito do professor: Letra D.
Interpretação do art. 45 da 4.320/64 e do §2° do art. 167 da CF:
O Suplementar tem vigência restrita a um exercício financeiro, sem exceção.

ID

2759455

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

Alternativas

a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.

não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.

as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Comentários

Letra (b)

a) Errado. Art. 167. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

b) Certo. Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

c) Errado.

d) Errado. Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

e) Errado. Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Erro da alternativa em destaque: a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Gabarito B

b) não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. CERTO

d) as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ERRADA

Art. 167

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Gabarito B
CF 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
GABARITO:B

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) [GABARITO]
LETRA B

A QUESTÃO TROUXE AS EXCEÇÕES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO----> O ADMINSITRADOR NÃO PODE TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS SEM AUTORIZAÇÃO.

EXCEÇÃO: ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
alternativa c está errada porque a autorização deve estar contida no PPA:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Valeu Thiago Costa!!!!!! inspiração do QC.
Gabarito: Letra B

a) Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

b) Art. 167: § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

c) Art. 167: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

d) Art. 167: § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

e) Art. 165: § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Excelente questão!
Gabarito letra B

CF/ Art.167
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Tem que estar com a lei seca na ponta da língua. É errando e aprendendo sempre.
QUESTÃO TRANQUILA QUE PODE SER RESPONDIDA SÓ COM A LEI SECA. NORMALMENTE TODOS ACERTAM.
Essa B estaria errada: não cita Ato poder executivo.
a) Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

b) Art. 167. §5. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

c) Art. 167. §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

d) Art. 167. §3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62

e) Art. 166. §5 A lei orçamentaria anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público;

Art. 166. II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Art. 166 III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
Para as alternativas? Partiu!
a) Errada. Não é assim: “excedeu o crédito orçamentário, então agora é obrigatório abrir um
crédito adicional”. Se as obrigações excederem os créditos orçamentários e adicionais, elas não
poderão ser assumidas. Veja (CF/88):
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
b) Correta. Olha só (CF/88):
Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Porém:
Art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos
restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia
autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
Lembre-se: ciência, tecnologia e inovação: sem necessidade de prévia autorização
c) Errada. Está tudo errado aqui. Na verdade, a regra é essa:
Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
d) Errada. A finalidade dos créditos especiais realmente é dar suporte a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica. Mas despesas decorrentes de guerra ou comoção interna
deverão ser atendidas por crédito extraordinário!
Confira comigo no replay:
Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
e) Errada. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o Orçamento Fiscal (OF), o
Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS).
Olha só (CF/88):
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Gabarito: B
A questão trata de diversos assuntos previstos na Constituição Federal/1988 (CF/88).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.

ERRADO. Observe o art. 167, II, CF/88: “Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Portanto, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas NÃO podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais.

B) não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

CERTO. Segue o art. 167, VI, CF/88: “Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". Porém, há exceção, conforme art. 167, §5º, CF/88: “A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)". Portanto, é o gabarito da questão.

C) a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.

ERRADO. Segue o art. 167, §1º, CF/88: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade". É uma vedação expressamente prevista na CF/88. Portanto, se o investimento não estiver previsto no PPA, é necessário lei autorizando a inclusão desse investimento.

D) as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

ERRADO. Conforme o art. 167, § 3º, CF/88: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62". Portanto, essas despesas poderão ser atendidas pelo crédito adicional extraordinário.

E) a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

ERRADO. Observe o art. 165, §5º, CF/88:

“A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público". Portanto, o orçamento da seguridade social faz parte da lei orçamentária anual (LOA).
Gabarito do professor: Letra B.

ID

2759458

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Previsão no Plano Plurianual.

De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

Alternativas

I e IV.

III e IV.

II.

I e II.

I e III.

Comentários

Gabarito: letra E

CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
GABARITO:E

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [GABARITO - ITEM UM]

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [GABARITO - ITEM TRÊS]

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gab - E

Art. 169 da Cf de 88

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
MALDADE.
cf art.169

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
----> PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAM. SUFICIENTE

----> AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. <--- SALVO : E.P / S.E.M
não é apenas a LOA que tem caráter autorizativo ?
Gab E
Art. 169, § 1º, I,II
Resuminho:
Concessão de vantagem, aumento de remuneração etc.Só poderão ser feitas:
I - prévia dotação orçamentária
II- autorização específica na LDO, ressalvadas empresas públicas e soc. de economia mista.
Resposta: E

CF/88, art. 169, § 1ª, I e II.
Art. 169 §1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Gabarito: Letra E
A questão trata de dispositivo previsto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (CF/88).

Observe o art. 169, §1º, CF/88:

"§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".

Seguem comentários de cada item:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

CERTA. De acordo com o art. 169, §1º, I, CF/88.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

ERRADA. De acordo com o art. 169, §1º, I, CF/88, é necessária prévia dotação orçamentária. Portanto, não pode ser por meio de abertura de crédito adicional.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CERTA. De acordo com o art. 169, §1º, II, CF/88.

IV. Previsão no Plano Plurianual.

ERRADA. De acordo com o art. 169, §1º, I, CF/88, é necessária prévia dotação orçamentária. Portanto, a exigência é que esteja na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Gabarito do professor: Letra E.
Ou seja, primeiro a LDO autoriza + LOA expressa a quantia destinada a verba com pessoal...

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, SÓ poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; [LOA]
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.[LDO]
Pra mim a I ta errada "Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes."
É das despesas de PESSOAL MAIS AS DECORRENTES delas.
Incompleta.

ID

2759461

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,

Alternativas

a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.

a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.

a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.

a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

Comentários

Gabarito - B

a) A autonomia é prerrogativa inerente a todos os entes federativos (U, E, DF, M).

Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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b) Veja o comentário do Tiago Costa.

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) Art. 25 § 3º - Os ESTADOS poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) A autonomia legislativa é prerrogativa inerente a todos os entes federativos (U, E, DF, M).

Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) A soberania é fundamento inerente à República federativa do Brasil.

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

* Comentário devidamente corrigido.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra (b)

As Competências da Constituição Federal de 1988 que trata os artigos 3º, 21, 22 e 23 da Constituição Federal que podem ser Competência Privativa da União, comum, concorrente, relativa, residual, entre outras. A República Federativa é composta por quatro poderes são eles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um possui competências diferentes que deve ser seguidas de acordo com a constituição federal, dentro de sua esfera.

As entidades federativas possuem competências legislativas, administrativas e tributárias, mas existe repartição das competências, ou seja, elas são atribuídas de forma hierárquica pelas diversas modalidades de poder, sendo que cada uma tem pode legislar dentro do seu território, porém submetendo-se as constituições.

Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/competencias-da-constituicao-federal-de-1988/60908/
Gabarito B

c) a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação. ERRADA

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

.
Atenção!

A letra E está incorreta, pois a soberania é inerente apenas à República Federativa do Brasil e não aos entes federativos (U, E, DF, M).

Todos os entes federativos são AUTÔNOMOS, mas não SOBERANOS.

CF/88 - "Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;"

--

A forma de estado de Federação, caso do Brasil, "apresenta diferentes esferas de poder político autônomas, que convivem em um mesmo território."

"Estado confederado (ou confederação) é o Estado composto por diferentes entes políticos que se agrupam em torno de um pacto confederado. Na confederação os vários estados constituintes não abandonam sua soberania em prol de um novo estado."

Fonte: Material Estratégia Concursos - Prof. Carlos Xavier - Apostila de Adm Pública (Governança e Governabilidade)

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Espero ter ajudado. Bons estudos!

(Comentário editado)
CUIDADO PESSOAL COM COMENTÁRIOS ERRADOS EM RELAÇÃO À LETRA E). Todos os entes federados são dotados, apenas, de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, tampouco de subordinação entre eles. Todos são autônomos nos termos estabelecidos na Constituição Federal. Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos. Assim, os Estados-membros, dentro das competências próprias fixadas pela Constituição Federal, são tão autônomos quanto à União
Renata FB,

A União não é soberana, é autônoma como todos os entes federativos. A soberania esta atrelada à República Federativa do Brasil, em relação aos demais países soberanos.
Comentário ítem C:

O Estado editará Lei Complementar, pela Camara Estadual, e os Municípios são obrigados a se considerarem.
Gab: B

A) ERRADA, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

B) CORRETA

C) errada, Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D) ERRADA, MUNICIPIOS E ESTADOS PODERÃO TER SIM AUTONOMIA LEGISLATIVA.

E) errada, A soberania é atributo apenas da República Federativa do Brasil (RFB), do Estado federal em seu conjunto. A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas autonomia, jamais soberania.
*Quem tem soberania é a RFB, as UF's gozam de autonomia;
* A União é unidade autônoma, não soberana, e representa a RFB no plano internacional;
*A repartição de competências na CF constitui descentralização política (que não se confunde com a administrativa ou com a desconcentração);
*A U, os E, o DF os M têm competências administrativas e legislativas (os M não têm competência jurisdicional, não há poder judiciário no âmbito municipal);
*Competência para instituir regiões metropolitanas é dos E, mediante LC;
Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A autonomia é um direito da totalidade dos entes federativos --- da União, dos Estados, do Dist.Federal e dos Municípios por isso, a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

Gab- B

''Que a força esteja com você''
GABARITO: B

Art. 18. ... , todos autônomos,....

G OVERNO
O RGANIZAÇÃO
L EGISLAÇÃO
A DMINISTRAÇÃO
Gab: B

a) Todos os entes federativos são autônomos.

b) GABARITO.

c) É de iniciativa dos Estados mediante LEI COMPLEMENTAR.

d) Cada ente possui competência típica e atípica. Ou seja, podem também legislar.

e) Quem tem soberania é apenas a RFB, os entes, assim como a União, são apenas autônomos!
CF/88. Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
a) ERRADO. Conceito de soberania. Autonomia imprime liberdade entre os entes políticos.

b) CORRETO.

c) ERRADO. A iniciativa legislativa sobre criação, organização e supressão de distritos é do Estado, mas a competência para criar, organizar e suprimir um distrito em especial é do próprio Municipio (art 30, IV)

d) ERRADO. Autonomia é LAGO TF = Legislativa, administrativa, governamental, organizacional, tributária e financeira.

e) ERRADO.

Soberania: RFB.

Autonomia: U, E, DF, M.
É... acho que a "Fundação Copia e Cola" não gostou muito do apelido que deram pra ela.

GABARITO B
Gabarito letra B

Os ESTADOS poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
SOBERANIA = REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL!
AUTONOMIA = UNIAO ESTADOS DF E MUNICIPIOS!

UNIÃO = REPRESENTA A RFB INTERNACIONALMENTE

OS ESTADOS QUE PODERÁO CRIAR REPARTIÇÕES E REGIOES METROPOLITANAS = MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR!

MUNICIPIOS = NAO TEM COMPETENCIAS JURISDICIONAL NAO HA PODER JUD NO AMBITO MUNICIPALA
A) Errada: Os diferentes entes da federação possuem autonomia dentro de suas competências

b) Correto: A constituição prevê autonomia e competências concorrentes legislativas entre os entes federativos

c)Errada: a Constituição prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas porem deve se dar por lei complementar

d)Errada: A cp prevê autonomia legislativa a todos os entes da federação

e)Errada: A União e aos Estados membros são autônomos quem é soberana é a República Federativa do Brasil.

Gab: B

Comento como forma de estudo, caso vc encontre algum erro me avise que eu apago o comentário obg.
Gente, a B está errada, não tem qualquer relação a mecanismos de proteção do sistema federativo com a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

A redação da alternativas implica uma relação de causalidade, o que está errado. A proteção do sistema federativo é feito através de institutos como a intervenção federal, estado de defesa e sítio. Questão nula de pleno direito.
A - O conceito se refere à soberania

C - Iniciativa dos Estados

D - A autonomia cabe aos entes

E - A soberania cabe ao Estado como um todo.

SEM FÉ É IMPOSSIVEL AGRADAR A DEUS.
Eu seria a usuária do Qconcursos mais feliz se todos os comentários fossem curtos e sólidos como o do Lucas Gomes.
Obrigada, amigo!
28/01/19 respondi certo
CF:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
CF:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
2 ÚNICAS COMPETÊNCIAS EXPRESSAS DOS ESTADO:

1) Explorar diretamente ou por concessão os serviços de gás canalizado
2) Instituir por LC regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Essa parte de repartição de competência dá um nó na cabeça kkkkkk
Em um Federação, somente o Estado Federal é dotado de soberania (razão pela qual a letra ‘d’ é equivocada). Os entes federados são dotados de autonomia, que representa a possibilidade de exercer a chamada tríplice capacidade (que envolve autonomia legislativa; o que torna a letra ‘c’ incorreta). Quanto à letra ‘a’, a autonomia não pode ser assim representada, pois a definição que a alternativa traz mais se assemelha à explicação do que seria o governo central, típico dos Estados unitários.
Portanto, nossa resposta está na letra ‘b’, pois, de fato, nossa CF prevê mecanismos que visam proteger o pacto federativo: um deles é o estabelecimento pelo texto constitucional de um sistema de repartição de competências entre os entes federados.
Gabarito: B
Gab B. Soberania é diferente de autonomia. A Soberania pertence à República Federativa do Brasil a qual é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Todos os entes citados possuem autonomia,PORÉM NÃO são soberanos. Lembrando que a União ,ao se relacionar externamente , representando o TODO exerce a o poder soberano da República. :)
ESFERA GOVERNAMENTAL = ENTE FEDERATIVO
_____________
A - a autonomia baseia-se na existência de TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS ATUANTES sobre a população, em um mesmo território.

B - a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

C - a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa PRIVATIVA DOS ESTADOS interessados na associação.

D - a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo, fiscal E LEGISLATIVO.

E - a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe SOMENTE À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A questão trata alguns conceitos de organização do Estado.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. A autonomia compreende as capacidades de auto-organização (Constituição própria), autolegislação, autogoverno (formação autônoma de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) e autoadministração (Administração Pública própria). Porém, essa autonomia não garante a existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território. Em um Estado Federal, como o Brasil, é possível a coexistência de mais de um ente federativo, dotado de autonomia, atuando sobre a população de um mesmo território. Ex: sobre a população da cidade do Rio de Janeiro atuam ao mesmo tempo o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal.

B) CERTO. O sistema federativo pressupõe que os entes atuem com autonomia, de forma coordenada, sem que um impeça ou dificulte a atuação do outro. Ao repartir as competências entre os entes, a Constituição contribui para manter essa coordenação, e assim protege o sistema federativo.

C) ERRADO. A Constituição prevê que os Estados (e não os Municípios) poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (art. 25, §3º).

D) ERRADO. Os Estados e Municípios também possuem autonomia legislativa. Tanto que a Constituição estabelece competências legislativas para cada um deles. O fato de eles terem que respeitar os limites constitucionais não descaracteriza essa autonomia, primeiro porque toda autonomia tem limites (autonomia não é soberania), e segundo porque até mesmo a União deve respeitar esses limites constitucionais.

E) ERRADO. Quem é soberana é a República Federativa do Brasil. Nem mesmo a União exerce soberania. Trata-se de um dos entes federativos, com a peculiaridade de ser a responsável pela representação do Estado Federal nas relações de direito internacional, perante os demais Estados soberanos. Portanto, não é correto dizer que a soberania cabe à União, muito menos aos Estados membros.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.
No que diz respeito alternativa C.
A constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.
Art. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
É competência do Estado.
Gabarito B
caraca! para entender direito a letra E, fui obrigado a colocar a oração na ordem direta. Português me ajudando a estudar.
PRINCIPIO DE PREDOMÍNIO DE INTERESSES
Acrescentando...
Na visão de Hely Lopes Meirelles o Município é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por laços constitucionais indestrutíveis.

ID

2759464

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

Alternativas

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Comentários

LETRA D

A - ERRADO. - Há mais de quinze anos ininterruptos -> Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B - ERRADO. Estrangeiro a serviço do país não pode ser considerado nato , mas sim naturalizado. -> Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

C - ERRADO. A serviço do brasil é nato. -> Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

D - Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E - ERRADA. Art. 12 II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa APENAS residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

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Gabarito - D

a) Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;

c) Art. 12 - São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

d) Art. 12 - São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

e) Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra (d)

Quanto a letra (a, e):

A CF prevê a aquisição da nacionalidade secundária por meio da naturalização, sempre mediante manifestação de vontade do interessado. Em regra, não há direito subjetivo à obtenção da naturalização: a plena satisfação das condições e dos requisitos não assegura ao estrangeiro o direto à nacionalização, visto que a concessão da nacionalidade brasileira é ato de soberania nacional, discricionário do Chefe do Poder Executivo.

A naturaliazção poderá ser tácita ou expressa.

Tácita - é aquela adquirida independentemente de manifestação expressa do naturalizando, por força das regras jurídicas de nacionalização adotadas por determinado Estado.

Expressa - depende de requerimento do interessado, demonstrando sua intenção de aquirir nova nacionalidade.

A CF só contempla hipóteses de naturalização expressa sempre dependente de manifestação efetiva de vontade do interessado.

Art. 12, II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (naturalização ordinária)

Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (naturalização extraordinária).

MA e VP
GABARITO:D

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; [ERRADO - LETRA B]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; [ERRADO - LETRA C]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) [GABARITO- LETRA D]

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; [ERRADO - LETRA E]

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) [ERRADO - LETRA A]

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
a) errada. há + de 15 anos ininterruptos

b) errada. São Natos (...)desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;

c) errada. Natos

d) certa

e) errada. 01 ano ininterrupto e idoneidade moral;
Gab: D

NATO

1° - nascidos no Brasil + pais estrangeiros + não estão a serviço de seus país.

2° - nascidos no estrangeiro + pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil.

3° - nascidos no estrangeiro + pai ou mãe brasileira + registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem depois de atingida a maior idade pela nacionalidade brasileira.

NATURALIZADO

1° - na forma da lei adquiram a nacionalidade + dos portugueses exigimos apenas residência por 1 ano, ininterrupto, + idoneidade moral.

2° - estrangeiros, qualquer um, + residentes no Brasil há MAIS de 15 ANOS, ininterruptos, + sem condenação penal + mediante requerimento.
GAB: D

A) ERRADA, II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B) ERRADA, PELO CONTRÁRIO, OS PAIS DESSE BOY AÍ NÃO PODEM ESTÁ A SERÇO DE SEUS PAÍSES.

C) ERRADA, ELES SERÃO BRASILIEROS NATOS

D) CORRETO.

E) ERRADO,

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
A - ERRADA; a mais de 15 anos Art 12 II,b CF

B - ERRADA; os pais do agente não deve estar a serviço do seu país Art 12 I, a, CF

C - ERRADO; ele sera nato, e não naturalizado Art 12 I, b, CF

D - CORRETO; Art 12 I, c, CF

E - ERRADO; por um ano e não cinco
Gabarito D

a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. ERRADA

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

§ 4º

.
Art .12 . São brasileiros :

I- natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;
Gabarito Letra D

Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. ERRADA

Precisa ter no mínimo 15 anos.

b) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.ERRADA

Desde que não esteja a serviço do seu pais, uma observação caso venha trabalhar para empresa privada que não tem vinculo com o país, será considerado também nato.

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.ERRADA.

Será brasileiro nato. Cuidado! Com esse "E", pois ele é adição e as bancas adoram colocar ele, como se precisasse tanto da mãe quanto do pai.

d) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. GABARITO

e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.ERRADA.

Precisa ter apenas 1 ano.

Art. 12. São brasileiros.

I – natos.

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. LETRA B

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.LETRA C

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.LETRA D

II – naturalizados.

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.LETRA E

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.LETRA A
Acertei, mas senti falta da segunda parte da alínea C e fiquei com medo de ser alguma "pegadinha".

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
-> Naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de QUINZE anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

-> Natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país => estão excluídos do critério do ius solis somente quando os DOIS forem estrangeiros + pelo menos um deles está a serviço do seu país; as pegadinhas geralmente ficam em torno de falar que um dos pais é brasileiro, ou que os dois são estrangeiros mas um está a serviço de outro país, etc;

-> NATOS os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

-> Natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ou, caso venham a residir no BR, optem pela nacionalidade brasileira após os 18 anos -> judicial);

-> Naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ininterrupto e idoneidade moral;
LETRA D CORRETA

CF/88

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. - 15 ANOS

b) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. - se estiverem a serviço de seu país, o nascido no Brasil não será brasileiro nato

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. - natos

d) Correta

e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. - um ano
Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
GAb D

Art 12°- São Brasileiros:

I- Natos:

a) Os nascidos na República federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estajm a serviço da República Federativa do Brasil

c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brsileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Lembrando que não há que se falar em naturalidade tácita, é necessário que haja requerimento.
O ordenamento Juridico brasileiro não admite na nacionalização de forma tacita
a) quinze anos ininterruptos

b) não podem estar a serviço do seu país

c) natos

d) correto

e) apenas um ano de residência
Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros

a)

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b)

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c)

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

natos

d)

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

e)

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

1 ano
a) Errada: naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez (Correto seria 15 anos) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b)Errada: natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam (não estejam) a serviço de seu país.

c)Errada: naturalizados (Natos) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

d) Correta: Natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. para ser completa deveria ter (que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade depois da maioridade)

e)Errada: naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos (1ano) ininterruptos e idoneidade moral.

Gab: D

Comento como forma de estudo, caso vc encontre algum erro me avise que eu apago o comentário obg.
GAB: B

Direto ao ponto:

* Brasileiro nato

a) nascido no Brasil;

b) nascido no estrangeirio, de pai ou mãe BR desde que estajam a serviço do Brasil;

c) Nascidos no estrangeiro, desde que registrado em órgão competente;

d) Nascidos no estrangeiro, desde que depois da maioridade venha a optar e residir no Brasil (naturalidade potestativa.

* Naturalizados

- De países de lingua portuguesa: 1 ano ininterrupto + idoneidade moral (é um ato discricionário);

- De outros países: 15 anos initerruptos + sem conden. penal (é um ato vinculado).

Alô você!
a)naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Art 12, II - Naturalizados - b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

TABELA:

Estrangeiros ------- + de 15 anos ininteruptos e sem condeção Penal

Estrangeiros de Paises originários de língua portuguesa ---- 1 ano ininterrupto e idoneide moral

Portugueses -----Residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

b)natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

Art 12 - I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

TABELA:

Natos - Nascidos na RPFB de pais estrangeiros, NÃO estejam a serviço do país. ---> jus solis

Estrangeiros - Nascidos na RPFB de pais estrangeiros, que estejam a serviço do país.

c)naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Art 12 - I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Natos, JUS SANGUINIS.

d)natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.( CORRETO)

Art 12 - I - Natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

e)naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Art 12 - II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

TABELA:

Estrangeiros ------- + de 15 anos ininteruptos e sem condeção Penal

Estrangeiros de Paises originários de língua portuguesa ---- 1 ano ininterrupto e idoneide moral

Portugueses -----Residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
Caiu uma questão praticamente idêntica na prova da ALESE
Caso filho de brasileiro nato ou naturalizado nasça em outro pais, e não sendo o mesmo registrado na repartição consular brasileira,o critério jus sanguinis não terá eficácia. Porém,no mesmo caso estando os pais a serviço do Brasil no país estrangeiro o critério jus sanguinis é naturalmente aceito e a criança considerada nacional nato.
A "B" e a "D" estão corretas.

A "B" poderia estar errada por dizer "pai e mãe" ao invés de seguir o texto constitucional que diz "pai ou mãe".

Mas a banca considerou a D a mais correta.
ANA , Não há possibilidade da Letra B estar correta

Se os pais estrangeiros estiverem a serviço do País de origem ele (o filho) não pode ser brasileiro nato
Ana, voce deve ter se confundido, pois a questão esta se referindo ao art. 12, I, a e nao b como voce pontuou.

Na CF, art 12, I,a - "Os nascidos na Republuca Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de SEU país."

Com isso a questão nunca poderia ter como gabarido também a letra B.
B- PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
ASSERTIVA D CORRETA

a - 15 ANOS ININTERRUPTOS

b - desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país.

c - pai OU mãe brasileira. Não seria correto interpretar "pai E mãe" como correto, pois seria necessário que os 2 fossem brasileiros, e não apenas um conforme estabelecido na CF.

e - UM ano ininterrupto e idoneidade moral.
ERRADA. a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

ERRADA. b) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país.

ERRADA. c) NATOS os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

CERTA. d) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

ERRADA. e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM anos ininterruptos e idoneidade moral.

ALTERNATIVA: D
Não concordo com a elaboração da questão, principalmente com a assertiva "correta". Não basta ser registrado em repartição brasileira competente para ser brasileiro nato. É necessário optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. Por isso, há a conjunção "e" na alínea do artigo da lei.
Art. 12. São brasileiros:

I - Natos

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Bons Estudos ;)
Essa foi só pra ninguém zerar a prova
Pedro Antunes, você está equivocado. Não tem o "e" no artigo, mas sim o "ou".

Pra ser brasileiro nato tem que ter pai ou mãe brasileira e uma das próximas opções: ser registrado em repartição competente OU vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira quando chegar a maioridade. Ou seja, pode ser uma opção ou outra.

O gabarito está correto.

d) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. (CORRETO)

Art 12 - I - Natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Países de língua portuguesa que são abarcados pela regra constitucional:

PORTUGAL;
ANGOLA;
CABO VERDE;
GUINÉ-BISSAL;
MOÇAMBIQUE;
SÃO TOMÉ E PRINCIPE;
TIMOR LESTE
naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Há mais de 15 anos

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
Desde que não estejam a serviço de seu país

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (Será considerado nato nessa hipótese)
Desde que qualquer deles não esteja a serviço da RFB

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Gabarito D

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. 1 ano
a) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país.
c) NATOS os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
d) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. (GABARITO)
D) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ANO ininterrupto e idoneidade moral.
GABARITO LETRA '' D ''

CF

A)ERRADA. Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há MAIS DE QUINZE ANOS ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B)ERRADA. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO ESTEJAM a serviço de seu país;

C)ERRADA. Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

D)CERTA. Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E)ERRADA. Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ININTERRUPTO e IDONEIDADE MORAL ;

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEUU
Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Continuação:

[Hipóteses de Perda da Nacionalidade]. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro (naturalizado) que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (Obs.: Punição perda da nacionalidade “naturalidade”, neste caso, não cabe perda de nacionalidade ao brasileiro nato);

II – (Será declarada a perda da nacionalidade nos casos de brasileiro nato ou naturalizado que) adquirir outra nacionalidade (aquisição de nova nacionalidade), salvo nos casos:

a) (Não haverá perda da nacionalidade de brasileiro nato ou naturalizado quando ... ) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (Neste caso, haverá a condição de dupla nacionalidade);

b) (Não haverá perda da nacionalidade de brasileiro nato ou naturalizado quando ... ) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (Também irá se tratar de um caso de condição de dupla nacionalidade).
Acrescento o comentário:

CFRB, Art. 12. c) (São brasileiros natos... ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira:

--- > C.1) desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ainda que não venha a residir jamais no Brasil; não condicionado à opção pela nacionalidade brasileira; não se leva em conta o jus solis). Critério (CFRB, Art. 12, I, C, 1ª parte): jus sanguinis + registro;

ou

--- > C.2(Caso não tenho sido registrado em repartição consular brasileira reconhece – se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob condição suspensiva. Desde de que) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem (invalidando a condição suspensiva através da Justiça Federal), em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ; Critério (CFRB, Art. 12, I, C, 2ª Parte): jus sanguini + residência no Brasil + Opção confirmativa. Chamada de Nacionalidade potestativa (porque depende desta opção confirmativa, que só pode ser dada após a maioridade)

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira é considerado brasileiro nato, conforme art. 12, I, "c". Esta decisão possui efeitos plenos e eficácia retroativa, pois, retroagem desde o nascimento. Não poderá, portanto, ser extraditado, já que somente os brasileiros naturalizados podem ser extraditados nas hipóteses previstas no art. 5º, LI da Constituição Federal de 1988.

Segundo o STF, a opção pela nacionalidade tem caráter personalíssimo (só pode ser exercida pelo titular do direito), só podendo ser exercida quando o indivíduo adquirir a capacidade civil (ou seja, o menor não pode ser representado ou assistido pelos pais para exercer a opção). Assim sendo, depois de atingir a maioridade civil, a opção passa a ser condição suspensiva da nacionalidade brasileira (ou seja, o direito só vale a partir do implemento da condição). Portanto, o menor, antes da opção, é brasileiro nato, sendo que, após a maioridade, a opção passa a constituir condição para a continuidade do vínculo do indivíduo com o Brasil. A necessidade da maioridade para a realização da opção foi positivada pela Emenda Constitucional 54/07, que inseriu, ainda a possibilidade de registro em repartição brasileira no exterior.

* sejam registrados em repartição brasileira competente: neste caso, conforme entendimento do STF, até que se adquira a maioridade e o direito de opção, o menor terá dupla nacionalidade nata, uma vez que não haverá perda da nacionalidade de brasileiro (nato ou naturalizado) quando do reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (Art.12, §4º, Inciso II, Alínea “a e b”, CFRB).
não confundir NATO com NATURALIZADO
João de Andrade, referi-me à conjunção "e" no seguinte trecho: e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Pode ser uma opção ou outra na primeira parte, ao mencionar os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil. Porém, deve observar também a seguinte parte: "E" optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Neste último caso, é necessário, não facultado, optar.
A-naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez/quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B-natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam/ não estejam a serviço de seu país.

C-naturalizados/ natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D- natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

E- naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos/ um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Não sabia que era 1 ano para os países de lingua portuguesa
A) Estrangeiro: 15 anos de residência ininterrupta + ausência de condenação penal.
B) O estrangeiro está a serviço de seu país? Sim: não será brasileiro nato.
C) O brasileiro está a serviço da República Federativa do Brasil? Sim: será brasileiro nato.
E) Países de língua portuguesa: 1 ano de residência ininterrupta + idoneidade moral.
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) ERRADO: Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
c) ERRADO: Art. 12 - São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
d) CERTO: Art. 12 - São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
e) ERRADO: Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
a letra A também está correta.
A questão trata sobre nacionalidade originária e naturalização (art. 12 da CF/88).

São brasileiros NATOS:
- Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país
- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil
- Nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

São brasileiros NATURALIZADOS:
- Naturalização ordinária: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de LÍNGUA PORTUGUESA apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral
- Naturalização extraordinária: os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, para requererem a naturalização extraordinária, devem residir no Brasil a mais de 15 anos ininterruptos, e não 10 (art. 12, inciso II, b).

B) ERRADO. Se a pessoa nascer no Brasil, mas seus pais forem estrangeiros e estiverem a serviço de seu país, ela não será considerada brasileira. É uma exceção que consta na parte final do art. 12, inciso I, a.

C) ERRADO. Se a pessoa nascer no estrangeiro, mas tiver pai brasileiro e mãe brasileira, e qualquer deles esteja a serviço do Brasil, será considerado brasileiro NATO, e não naturalizado.

D) CERTO. Uma das possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira nascendo no exterior é justamente quando for registrado em repartição brasileira competente.

E) ERRADO. Para os originários de países de língua portuguesa exige-se 1 ano de residência para a naturalização ordinária, e não 5 anos, como mencionado na assertiva.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
Eis uma interessante questão organizada pela FCC! Vamos analisar cada uma das assertivas:
- Letra ‘a’: a assertiva é falsa em razão do prazo. Como já sabemos, o prazo de residência ininterrupta em território nacional, para a aquisição da nacionalidade extraordinária, é de mais de 15 anos, e não 10 anos (art. 12, II, ‘b’, CF/88);
- Letra ‘b’: a assertiva é falsa, visto que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem (art. 12, I, ‘a’, CF/88);
- Letra ‘c’: também é falsa. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, ‘b’, CF/88);
- Letra ‘d’: a assertiva está correta e é a nossa resposta. De acordo com o art. 12, I, ‘c’, CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
- Letra ‘e’: a assertiva é falsa. Conforme previsão do art. 12, II, “a”, 2ª-parte, CF/88, poderá se naturalizar brasileiro o sujeito originário de país que fala a língua portuguesa, desde que seja possuidor de capacidade civil e preencha as duas exigências feitas pelo texto constitucional: (1) tenha residência ininterrupta em nosso país por um ano (e não 5 anos) e (2) tenha idoneidade moral.
Gabarito: D
Nathalia Masson | Direção Concursos
Eis uma interessante questão organizada pela FCC! Vamos analisar cada uma das assertivas:
- Letra ‘a’: a assertiva é falsa em razão do prazo. Como já sabemos, o prazo de residência ininterrupta em território nacional, para a aquisição da nacionalidade extraordinária, é de mais de 15 anos, e não 10 anos (art. 12, II, ‘b’, CF/88);
- Letra ‘b’: a assertiva é falsa, visto que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem (art. 12, I, ‘a’, CF/88);
- Letra ‘c’: também é falsa. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, ‘b’, CF/88);
- Letra ‘d’: a assertiva está correta e é a nossa resposta. De acordo com o art. 12, I, ‘c’, CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
- Letra ‘e’: a assertiva é falsa. Conforme previsão do art. 12, II, “a”, 2ª-parte, CF/88, poderá se naturalizar brasileiro o sujeito originário de país que fala a língua portuguesa, desde que seja possuidor de capacidade civil e preencha as duas exigências feitas pelo texto constitucional: (1) tenha residência ininterrupta em nosso país por um ano (e não 5 anos) e (2) tenha idoneidade moral.
Gabarito: D
Wivianne Carneiro
>> São mais de 15 anos ininterruptos, e não 10 conforme apresenta.
Portanto, a referida assertiva encontra-se errada.
Bons Estudos!
ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA -> SÃO BRASILEIROS NATURALIZADOS APÓS UM ANO MORANDO NO BRASIL, NÃO CINCO.
que preguiça dessas questões de nacionalidade, deus me perdoe

ID

2759467

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

Alternativas

aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Comentários

LETRA D

A - ERRADA. Art 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

B- ERRADA. Art. 5 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

C- ERRADA. Art. 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em DINHEIRO, RESSALVADOS os casos previstos nesta Constituição;

D- CERTA . Art. 5 XXX - é garantido o direito de herança;

Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei PESSOAL do "de cujus";

Sucessão de bens

Regra : lei brasileira

Exceção : lei pessoal do “de cujus” se for mais favorável ( O QUE É "DE CUJUS") -> É o falecido cujos bens estão em inventário.

E - ERRADA. Art. 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Gabarito - D

a) Art 5º XXVII - aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a LEI fixar;

b) Art 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) Art 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, RESSALVADOS os casos previstos nesta Constituição;

d) Art 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e) Art 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Letra (d)

Entre a lei brasileira e a estrangeira (do País do falecido), deverá sempre ser aplicada a mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, quanto aos bens situados no Brasil.
GABARITO:D

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; [ERRADO - LETRA A]

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; [ERRADO - LETRA B]

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; [ERRADO - LETRA C]

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; [GABARITO - LETRA D]

"De cujus" é uma expressão forense que se usa no lugar do nome do falecido, e autor da herança, nos termos de um inventário.

Usa-se 'de cujus' para masculino e feminino, singular e plural, portanto não recebe flexão de gênero nem de número.

Expressão latina, derivada de "de cujus sucessione agitur", de cuja sucessão se trata, utilizada na área jurídica para designar o falecido, usada comumente como sinônimo de 'pessoa falecida', numa figura eufemística substitutiva de 'defunto' ou 'morto'. Situa-se, portanto, no contexto do direito sucessório, do caso daquela pessoa falecida, que deixou bens, e cuja sucessão (direito de herança) é regulada pelas normas jurídicas.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; [ERRADO - LETRA E]
Sérgio, o gabarito é a Letra D!

Fundamento: CF/88

Art. 5 XXX - é garantido o direito de herança;

Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei PESSOAL do "de cujus";
Artigo 5º, inciso XXX c/c XXXI, CRFB/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Gabarito D

Art 5º da CF 88:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; --->(“de cujus” - falecido ).

a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização (Só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito).

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) Será devida indenização ulterior apenas se houver dano.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) Há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. A indenização, no caso de desapropriação será mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

e) Autores de inventos industriais (propriedade industrial)-> privilégio apenas temporário.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

obs. Diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, o criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.
Não sei se estou equivicado, mas a lei refere-se aos bens situados no país e a questão refere-se aos estrangeiros situados no país.
ART. 5º DA CF DE 88

A) ERRADA, NÃO HÁ Q SE FALAR EM LEI COMPLEMENTAR. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

B) ERRADA.  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

C) ERRADA,  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

D) CORRETA.

E)ERRADA,  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

DÁ UMA FORÇA PRA NÓS SEGUE AÍ NO QC
A SUCESSÃO DE ESTRANGEIROS?? não marquei correta por isso!!!
Não sei se notaram também, mas a FCC achou que o termo "situados" lá do inciso XXXI concorda com a palavra "estrangeiros", aí construiu essa alternativa que fede a cocô. Tecnicamente, a alternativa D está errada, pois não bate com o que a CF diz. Na constituição temos: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País...". O estrangeiro não precisa estar/residir no Brasil, mas seus bens, sim.
Claramente erro de digitação gente..para de falar asneira.

Sabe a resposta? Ótimo segue pra proxima.
Pessoal, fiz um recurso para a FCC nessa questão:

A sucessão é de BENS DE ESTRANGEIROS e não de estrangeiros, o que torna a resposta errada! Espero que a FCC note o erro.

Art. 5º:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
A questão exigia o conhecimento da literalidade do dispositivo constitucional. Entretanto, o conhecimento de mundo poderia ter ajudado a eliminar algumas alternativas. A alternativa "A" fala em "privilégio temporário" de autores, quando se sabe que herdeiros de artistas continuam a usufruir dos direitos autorais de seus pais. É assim com os filhos de Vinícius de Moraes, Renato Russo, Beto Falcão...
QUEM AI QUER HERDAR UM ESTRANGEIROOOOO
Gabarito D

a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

Art 5º XXVII

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de PERIGO PÚBLICO IMINENTE, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

   Art 5º XXV

   no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) a DESPROPRIAÇÃO poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

Art. 5 XXIV

   a lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição;

d) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. CERTO

Art 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ERRADA

Art 5º XXIX -

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

.
Também deixei de marcar a D por constar sucessão de estrangeiro e não de bens do estrangeiro.

O art. 10 da Lindb fala que a sucessão por morte ou ausência obedece a lei do país em que o defunto era domiciliado ou desaparecido. E o parágrafo único que fala dos bens..

De qualquer forma as regras são diferentes, não poderia estar certa a letra D. A assertiva é omissa, não cita os bens. O candidato não poderia prever.
SUCESSÃO DE ESTRANGEIROS???? OI?????????
Gabarito D

Art 5º da CF 88:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; --->(“de cujus” - falecido ).

a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização (Só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito).

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) Será devida indenização ulterior apenas se houver dano.

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) Há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. A indenização, no caso de desapropriação será mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

e) Autores de inventos industriais (propriedade industrial)-> privilégio apenas temporário.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

obs. Diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, o criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.
kkkkkkk

sucessão dos BENS DO ESTRANGEIRO, e não do estrangeiro!
para aqueles que não acertaram por causa do erro de digitação do QC, postem suas possiveis marcações..
a sucessão de bens de estrangeiros é diferente de "sucessão de estrangeiros" - redação inadequada!
Atenção nos incisos XXVII e XXIX do art. 5°.

A banca maldosamente tentou confudir o candidato.

Autores (genérico) X Autores de INVENTOS INDUSTRIAIS

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Pra quem, assim como eu, não lembrou da ressalva do inciso XXIV:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Alternativa D

A) ERRADO: aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

Art 5º XXVII - aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a LEI fixar;

B) ERRADO: a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

Obs.: No caso, a autoridade competente irá USAR a propriedade "momentaneamente", não irá desapropriar, e somente deve ressarcir o proprietário se houver algum prejuizo ou dano.

Art 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

C) ERRADO: a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

Art 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, RESSALVADOS os casos previstos nesta Constituição;

Obs.:a propriedade privada tem que atender a sua função social e existem os casos ressalvados previsto na constituição:

1) Ressalva, há Indenização mas não será em dinheiro e sim em títulos da dívida pública:

art. 182, § 4º, inciso III (solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado”, não promover o seu adequado aproveitamento)

art. 184 (desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária)

2) Ressalva, não há indenização "Desapropriação Confiscatória"

art. 243 CF. "...plantação e por tráfico de drogas ilícitas

EC 81/2014. Trabalho Escravo

D) CORRETO: o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

Art 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

E) ERRADO: a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Art 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
A sucessão de estrangeiros??? Oi??? Uma palavrinha (bens) faz toda a diferença e deixa a questão sem resposta. Como ainda aguarda resultado acerca dos recursos, vamos aguardar uma possível anulação.
art. 5 , XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
ART. 5º DA CF/88:

a) XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
*Hipótese de REQUISIÇÃO => utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Estado em situação de perigo público iminente - prestes a acontecer, risco à coletividade - com indenização POSTERIOR, somente se houver DANO (prescrição de 5 anos a contar do início do uso do bem); pode ser MILITAR (resguardo da segurança interna e soberania nacional – conflito armado, comoção interna, etc) ou CIVIL (evita danos à vida, saúde e bens da coletividade – inundação, incêndio, epidemias, catástrofes, etc); pode incidir sobre bens MÓVEIS ou IMÓVEIS, e SERVIÇOS particulares; pode ser decretada de IMEDIATO, sem prévia autorização judicial; É ATO AUTOEXECUTÓRIO; é competência privativa da UNIÃO p/ legislar sobre requisições (art. 22, III da CF); é TRANSITÓRIA, sua extinção ocorre quando a situação de perigo desaparece;

c) XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Ex. desapropriações sancionatórias por não atender a função social da propriedade rural – títulos da dívida agrária, 20 anos – e urbana – títulos da dívida pública, 10 anos –, e o confisco ou desapropriação confiscatória – sem indenização – no caso de bens de atividade ilícita ou prática de crimes);

d) XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (também é o que fala o art. 10, parágrafo 1º da LINDB);

e) XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (é só lembrar das patentes, que têm duração de 20 anos);
Correta: D

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro. (Só ocorrerá indenização se houver dano)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

d) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
O que tem a ver o enunciado com o gabarito? Eu acertei, pq tinha certeza que o dispositivo da LINDB ou é do CC é igual ao gabarito, mas o gabarito não trata de intervenção do Estado na propriedade e o enunciado pede gabarito referente à intervenção.

FCC é uma péssima banca! Tenho ranço que só aumenta.
Seria muita teimosia da FCC não anular essa questão.
Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual:

A aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar. (ERRADO)
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

B a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro. (ERRADO)
Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

C a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro. (ERRADO)
Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

D o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (CORRETO)
Art. 5º, XXXI.

E a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (ERRADO)
Art. 5º, XXIX - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Renato ☕, essa questão foi anulada?
TRT/BA W.M .

Os resultados dos recursos ainda não foram divulgados.
O gabarito ficou confuso pois não é sucessão de estrangeiro e sim DOS BENS DO ESTRANGEIRO. Passível de anulação sim.
"o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."

Ao que parece houve um erro de digitação na alternativa que seria a correta, visto que é a sucessão de BENS estrangeiros situados no país, conforme disposto na CF. A prova ainda não tem gabarito definitivo. Acompanhando os comentários.

GAB: D (provisório)
SUCESSÃO DE ESTRANGEIROS É SUCESSO! =P
2011

A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Errada
Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse
direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros
localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais
beneficiasse os brasileiros sucessores. Assim, nem sempre será aplicada a
lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei
estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.
Só para facilitar a leitura do inciso em análise, explico que “de cujus” é a
pessoa que morreu, o defunto!

#estrategiaconcursoRicardoVale
Há prévia indenização, por isso a alternativa C está errada
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
a) aos autores pertence o privilégio temporário [Exclusivo] para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

Cuidado, não confundam:

Propriedade autoral ~> Exclusiva (Após sua morte, os herdeiros possuirão esse privilégio temporariamente)

Propriedade de Inventos Industriais ~> Temporário

b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

d) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar - a CF fala apenas em lei, não em lei complementar
b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro. - assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5, XXV)
c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro - mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5, XXIV)
d) CORRETO
e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. - TÁ TUDO ERRADO NESSA ALTERNATIVA: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art.5, XXIX)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
a) Art 5° XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b) Art 5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c) Art 5° XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

d) Art 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e) Art 5° XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
INDENIZAÇÕES CF:

DESAPROPRIAÇÃO >> JUSTA E PRÉVIA $

PERIGO PÚB IMINENTE >> ULTERIOR $ ( SE HOUVER DANO ! )
Questão boa!
Como assim a sucessão de estrangeiros...? nada a ver ...deveria ser a sucessão de bens de estrangeiro. o erro da banca me induziu ao erro.
Cabível de recurso.

um estrangeiro morre e outro entra .... é o que se interpreta da questão.
AOS COLEGAS QUE AINDA RESTE DÚVIDA QUANTO AO GABARITO, É VÁLIDA A PESQUISA DA DEFINIÇÃO DO TERMO "DE CUJUS" NO GOOGLE.
a)aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

b)a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

d)o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. CORRETO!

e)a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A lei aplicada será a mais favorável, como a mais benéfica no exemplo é a estrangeira, logo é a que será aplicada. Observe o que diz a nossa carta magna suprema:

Art. 5°, XXXI, da CF: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Ob.: "de cujus" expressão forense utilizada no lugar de falecido, isto é, de cujus = a morto.

Letra D.
Alguém me explica o erro da C!
Bruno,

Art 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Portanto a indenização tem que ser prévia, justa e em dinheiro. A letra C fala em indenização ULTERIOR, ou seja, depois do procedimento para desapropriação..
Ulterior é sinônimo de: consequente, seguinte, decorrente, consecutivo, futuro, subsequente,sequente, posterior.

Diferentemente Anterior: antecedente, transato, precedente, predecessor, preliminar,prévio, antepositivo, pregresso, primeiro.

Fonte: https://www.dicio.com.br/
ALTERNATIVA CORRETA: D.

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

A - aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
Art. 5º, inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

B - a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
Art. 5º, inciso XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
INDENIZAÇÕES CF:

DESAPROPRIAÇÃO >> JUSTA E PRÉVIA $

PERIGO PÚB IMINENTE >> ULTERIOR $ ( SE HOUVER DANO ! )
INDENIZAÇÕES CF:

DESAPROPRIAÇÃO >> JUSTA E PRÉVIA $

PERIGO PÚB IMINENTE >> ULTERIOR $ ( SE HOUVER DANO ! )
Como assim a sucessão de estrangeiros...? nada a ver ...deveria ser a sucessão de bens de estrangeiro. o erro da banca me induziu ao erro.
Cabível de recurso.

um estrangeiro morre e outro entra .... é o que se interpreta da questão.
Imaginei o que seria "sucessão de estrangeiro" rs
art 5º inciso XXXI: " a sucessão de BENS de estrangeiro..." e não "sucessão de estrangeiro como estava na alternativa D que esta correta, em tese, mas passível de recurso..."
Sucessão de BENS de Estrangeiros...
Tinha que ser anulada mesmo!
Suprimiram a palavra bens do texto original e mesmo assim a alternativa ficou correta.

Brincadeira...
Gabarito: D
Comentário:

Aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
A autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
A desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na Constituição.

O direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Não tem direito exclusivo, e sim, temporário.
Acertei por eliminação, porém na alternativa está faltando dizer que se trata de BENS

D) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar. NÃO PEDE LC

B) autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro. INDENIZAÇÃO ULTERIOR SE HOUVER DANO

C) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.

E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO / IMAGEM, MORAL E VOZ HUMANA NÃO FAZEM PARTE DESSE DISPOSITIVO / INTERESSE SOCIAL
Infelizmente, o tipo de questão que não testa o conhecimento do aluno. LEI SECA!!!! = DECOREBA
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a)aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
--> CF ART 5° XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

b)a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
--> CF ART 5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c)a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
--> CF ART 5° XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

d)o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. ( CORRETA)
--->CF ART 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

e)a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
-->CF ART 5° XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
A) É lei ordinária.
B) No caso de requisição, a indenização é ulterior, se houver dano.
C) No caso de desapropriação, em regra, a indenização é anterior e em dinheiro.
E) Direito temporário.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Referente ao erro da letra C:

Qaunto ao interesse social, há a previsão constitucional de desapropriação sem direito à indenização, no caso de propriedade urbana ou rural, ‘onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo’ (art. 243/CF)
sucessao de estrangeiros é muito diferente de sucessao de bens .......fcc fdp
GABARITO: D.

Lembrando que...

➤ necessidade ou utilidade pública = justa e prévia indenização em $

➤ iminente perigo púb. = indenização posterior em $, se houver dano
Errei por isso tbm: SUCESSÃO DE ESTRANGEIRO ao invés de BENS ESTRANGEIROS, logo a FCC que gosta da literalidade da lei
Gabarito
Será aplicada a lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos, mas se a lei do país dele for mais benéfica, aplicar-se-á a lei do país dele.
Errei também pela ausência da palavra BENS na alternativa!
Questão que caberia recurso, pois a regra vale para BENS situados no Brasil e não para todos os bens dos estrangeiros situados no Brasil (que é o que a questão dá a entender).
Oh Coisa Chata! Toda Questão Tem O Mesmo Mimimi. Letra da Lei, Só Acerta Os Decoreba! Rapaz , Se O Cara Q Só Faz Decorar Acerta, Pq Os Grandes Estudiosos Q Sabem de Tudo. Não Acertam?
Oh Coisa Chata! Toda Questão Tem O Mesmo Mimimi. Letra da Lei, Só Acerta Os Decoreba! Rapaz , Se O Cara Q Só Faz Decorar Acerta, Pq Os Grandes Estudiosos Q Sabem de Tudo. Não Acertam?
"Sucessão de BENS de estrangeiros situados no País" (conforme está na letra da CF) é diferente de "sucessão de ESTRANGEIROS situados no País"...mas segue o baile!! Próxima!
A figura de linguagem se dá quando uma palavra ou expressão é omitida da sentença, mas mesmo assim pode ser identificada. O termo fica subentendido e sua ausência na oração não prejudica a compreensão do que está sendo dito.

ORA... SE O COMANDA DA ALTERNATIVA ESTÁ SE REFERINDO AO DIREITO DE HERANÇA, É EVIDENTE QUE A SUCESSÃO SÓ PODE SER DE BENS E NÃO SUCESSÃO DE ESTRANGEIROS.

GABARITO D

NEM TUDO É AO PE DA LETRA!

ESPERO TER CONTRIBUÍDO!!!
Gente??? Comecei a ler a "d", e me dei conta que faltava "apenas" o termo "BENS ESTRANGEIROS". Como que eu vou herdar um ESTRANGEIRO? Só por Deus essa questão...
pqp. denunciem esse puxa saco de lixo
eu acertei a questão mas por eliminação.
não é acerca do estrangeiro, e sim sobre os seus bens...digamos que o estrangeiro resida no Brasil porém seus bens imóveis estejam localizados no seu país de origem.
Como o Brasil vai aplicar suas leis com relação aqueles bens?????
Questão passível de anulação.
Por eliminação a menos errada.
Letra D
Juro que não vi que faltava o nome "bens". Li direto e fui seco na D. Entretanto, concordo com os colegas e essa questão deveria ter sido anulada.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição. Analisemos as alternativas:

a) conforme art.5º, inciso XXVII, aos autores pertence um direito exclusivo e não privilégio temporário. ERRADA;

b) ainda no art. 5º, agora no inciso XXV, sobre a indenização, será ulterior e caso ocorra o dano, sendo o erro da questão citar prévia e em dinheiro. ERRADA;

c) art. 5º, inciso XXIV, indenização deverá ser prévia e não ulterior como cita a alternativa. ERRADA;

e) art. 5º, inciso XXIX, o direito não erá exclusivo, será um privilégio temporário. ERRADA;

GABARITO LETRA D) conforme art.5º, inciso XXXI.
Um exemplo de desapropriação na qual não vai haver qualquer tipo de indenização é a chamada DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO, prevista no artigo 243 da CF/88, que acontece quando a propriedade é usada para cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão.
A) aos autores pertence o privilégio temporário (direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução) de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.

B) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro (indenização ulterior, se houver dano;)

C) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro. (mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;)

D) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (CORRETA, ART. 5o, XXXI) - Entretanto, vale constar que a letra da lei dispõe ser a sucessão de "bens de estrangeiros" e não "sucessão de estrangeiros", desta forma, talvez a questão devesse ser anulada.

E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo (privilégio temporário para sua utilização) de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A) aos autores pertence o privilégio temporário (direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução) de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
B) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro (indenização ulterior, se houver dano;)
C) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro. (mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;)
D) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (CORRETA, ART. 5o, XXXI) - Entretanto, vale constar que a letra da lei dispõe ser a sucessão de "bens de estrangeiros" e não "sucessão de estrangeiros", desta forma, talvez a questão devesse ser anulada.
E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo (privilégio temporário para sua utilização) de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
ficou meio confusa, pelo menos para mim, em um momento pensei que pedia a respeito da propriedade em si e em seguida percebi que se referia à herança, questão de letra da lei
Essa questão é importante para revisar e lembrar dois direitos diferentes na CF:

Autores de obras ---> Direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. (Art. 5º, XXVII)

Autores de inventos industriais ---> Privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (Art. 5º, XXIX)

ID

2759470

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

Alternativas

está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.

no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

Comentários

LETRA B

A - ERRADA. Comercio exterior e interestadual é privativa da união conforme Art. 22 VIII - comércio exterior e interestadual;

B - Art. 24 § 1º No âmbito da legislação CONCORRENTE, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas GERAIS.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas GERAIS não exclui a competência SUPLEMENTAR dos Estados.

§ 3º INEXISTINDO lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades.

C - ERRADA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

D- ERRADA. - Art. 24 § 1º No âmbito da legislação CONCORRENTE, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas GERAIS.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas GERAIS não exclui a competência SUPLEMENTAR dos Estados.

Macete competência concorrente :

Macete : EU Fui numa TRIP

E = Econômico

U =Urbanístico

F = Financeiro

TRI = TRIbutário

P = Penitenciário

E- ERRADA. Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões ESPECÍFICAS das matérias relacionadas neste artigo.

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Gabarito - B

a) Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

b) Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa PLENA, para atender a suas peculiaridades.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LEGISLAR  ↓

→ Privativa (União)

→ Concorrente (U, E e DF)

ADMINISTRAR  ↓

→  Comum (U, E, M e DF)

→  Exclusiva (União)
GABARITO:B

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. [GABARITO]

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art 22 - competencia privativa da uniao mas pode ser delegada por lei complementar.

CAPACETE DE PIMENTA

C - civil
A - agua
P - penal
A - agrario
C - comercial - consorcios
E - espacial
T - trabalho
E - eleitoral

DE - desapropriacao

P - processual
I - informatica
M - maritimo
E - energia
N - nacionalidade
T - transito e transporte
A - aeronautico

Art 24 legislam concorrentemente - sempre relacionado a moradia e dinheiro

PUTO FE

P - penitenciario (moradia do preso)
U - urbanistico
T - tributario
O - orçamentario

F - financeiro
E - economico

bons estudos
A) COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

B) CORRETA

C) NÃO SE EXCLUI. FAZ PARTE DA COMPETENCIA CONCORRENTE - ART. 24

D) § 2º A competência da União para legislar sobre normas GERAIS não exclui a competência SUPLEMENTAR dos Estados.

E) Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
FCC - TRT - 9ª - 2013

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário. GABARITO

LETRA B
LETRA B

LEI FEDERAL SUPERVENIENTE (VINDO DEPOIS) DA ESTADUAL> SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL.

EFICÁCIA É DIFERENTE DE VALIDADE.

CUIDADO!!! ISSO JÁ FOI PEGADINHA EM PROVA

LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE ( VINDO DEPOIS) DA FEDERAL> É INCONSTITUCIONAL.

ERROS? MANDEM MSG. BONS ESTUDOS.
A) ERRADA, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;

B) CORRETA, ISSO É RELACIONADA A COMPETENCIA DITA COMO CONCORRENTE

C) ERRADA, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

D) ERRADA, NA VERDADE A QUESTÃO QUIS NOS INDUZIR QUE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA RESIDUAL, QUANDO NA VDD A COMPTENCIA RESIDUAL É DO ESTADO.

E) ERRADA, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A LETRA E ESTÁ ERRADA PELO FATO DE A COMPETÊNCIA PARA TAL AUTORIZAÇÃO SEREM AS CLASSIFICADAS COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
Gabarito B ( artigo 24 )

b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. CERTO

e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência. ERRADA

artigo 22 Compete privativamente à União legislar sobre:    (....) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Enunciado da questão: Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, ( artigo 24 )

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

.
Gabarito letra B. Quase toda prova de Constitucional da FCC contém alguma questão sobre as competências administrativas e legislativas dos entes federados, disciplinadas pelos arts. 21 a 24 da CF. O gabarito reflete o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 24 da CF: “§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ”

Comentários:

(I) a competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual é privativa da UNIÃO (art. 22, VIII, CF);

(II) está incluída na competência concorrente da União, dos Estados e do DF legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, CF);

(III) a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, I, CF);

(IV) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a competência privativa.
Competências de carácter concorrente - PUFETO :

Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
a) Legislar sobre matéria pertinente a comércio exterior e interestadual é competência privativa da União;

b) CORRETA. Na competência concorrente há a “suplementar complementar” dos E/DF, quando existem normas gerais fixadas pela União; e a “suplementar supletiva”, na ausência de lei federal para estipular normas gerais sobre matéria, podendo nesse caso os E/DF legislar de forma plena; na superveniência de lei federal, fica e suspensa a eficácia da lei estadual no que for incompatível (mas coexistem as estaduais no que forem compatíveis);

c) Procedimento em matéria processual, custas e serviços forenses, assistência judiciária e defensoria pública, e criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas estão no rol do art. 24 da CF, constituindo matéria de competência legislativa concorrente entre U/E/DF;

d) Direito financeiro está no rol de matérias da competência concorrente U/E/DF; a U pode legislar livremente para estabelecer regras gerais, cabendo aos E/DF suplementar a lei federal; competência RESIDUAL da U é em relação a direito tributário (impostos), e não financeiro;

e) A LC federal vai autorizar os E/DF a legislar sobre matéria de competência PRIVATIVA da U (delegável), sobre questões específicas e indistintamente para todos os E/DF; na competência concorrente não há que se falar em delegação legislativa da U aos E/DF, que podem legislar de forma complementar quando existe lei federal sobre o tema, e de forma plena/supletiva quando a U não fixa normas gerais;
*Obs.: Quanto se tratar de matéria inserida na organização do Estado sempre será por lei complementar!
Cf.art.24. (B) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
lembrando quer, tudo que se envolva verbas e a uniao entrar, serar concorrente....

ex : para atender a suas peculiaridades.
Gabarito letra "B", conforme a disposição no § 3º do art 24 " Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas pecularidades.
2014

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Errada

2013

Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais

CERTA
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
a) ERRADA. Comércio exterior e interestadual é assunto nacional ou local? Nacional, logo é competência da União. Mas o comércio exterior e interestadual acontece apenas pela União? Não, cabe aos Estados de forma específica, logo é competência privativa.

b) GABARITO.

c) ERRADO.

d) ERRADO. Competência concorrente TUPEFO.

e) ERRADO. Sendo concorrente, a participação dos Estados é constitucional.
Art 24: concorrentes, legislativas, união estados e df (mun não tem). Omissao da união, est e df poderão legislar sobre normas gerais e questões especificas. Superveniencia da união suspende a estadual ao que for contrario (não revoga, só suspende)

Palavra legislar

PUTEFOCA

Penitenciário, urbanístico, tributário, econômico, financeiro, orçamento, consumidor, ambiente
a-) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.

ERRADA

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

VIII - comércio exterior e interestadual;

b-) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

CORRETA

ART. 24, §3º

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

c-) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

ERRADA

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

d-) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

ERRADO

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

E) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

ERRADA

Art. 24, §3º e 4º
A: Errada.  Compete privativamente à União Art
B: Certa. Em competência comum e no silêncio da união os estados tem competência legislativa plena, respeitando a constituição e as leis vigentes.

C: Errada. Competência comcorrente Art 24

D:Errada.   Competência comcorrente Art 24.

E: Errada. Em leis de Competência concorrente o estado tem autonomia plena caso a união não o fizer, não sendo necessário uma lei complementar autorizando. porem se uma lei da União surgir e for contraria a uma lei estadual, a lei estadual perde sua eficácia.

Gab: B

Comento como forma de estudo, caso vc encontre algum erro me avise que eu apago o comentário obg.
Na letra E, a lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas na competência PRIVATIVA da união,e nao concorrente.

Gab:B
A: Errada.  Compete privativamente à União Art

B: Certa.  Em competência comum e no silêncio da união os estados tem competência legislativa plena, respeitando a constituição e as leis vigentes.
C: Errada. Competência comcorrente Art 24
D:Errada.   Competência comcorrente Art 24.
E: Errada. Em leis de Competência concorrente o estado tem autonomia plena caso a união não o fizer, não sendo necessário uma lei complementar autorizando. porem se uma lei da União surgir e for contraria a uma lei estadual, a lei estadual perde sua eficácia.
Gab: B
Comento como forma de estudo, caso vc encontre algum erro me avise que eu apago o comentário obg.
Vou deixar uma dica muito útil que vi numa questão recente sobre as competências privativas:

► Bizu do “L” → Toda matéria terminada em L compete PRIVATIVAMENE à União legislar: PenaL, EleitoraL, CiviL, EspaciaL, Serviço postaL, Seguridade sociaL, Defesa territoriaL, Defesa aeroespaciaL, Defesa civiL, Mobilização nacionaL, Propaganda comerciaL, Diretrizes e bases da educação nacionaL, PRF PFF e Polícia federaL.

EXEÇÕES: Procedimento em matéria processuaL e Previdência sociaL, que são competências CONCORRENTES!

Gabarito: B.
28/01/19 respondi certo
GABARITO LETRA ''B ''

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUU
PRIVATIVO UNIÃO LEGISLAR - CAPACETE DE PM SANG(R)A

Civil
Aaeronautico
Penal
Agrario
Comercial
Espacial
Trabalho
Eleitoral

DEsapropriação

Processual
Maritimo

Serviço postal
Aguas
Nuclear
propaG(r)Anda comercial
CF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A questão E se trata Do Paragrafo Unico do ART 22 (competencia privativa)
Cuidado para não confundir!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
GABARITO: LETRA B
Art. 24. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A questão trata sobre competência legislativa concorrente.

A competência legislativa concorrente está prevista no art. 24 da CF/88, e permite a edição de leis sobre aquelas matérias pela União, Estados e Distrito Federal. A União trata das normas gerais e os Estados e DF ficam com a competência suplementar (normas específicas).

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, inciso VIII).

B) CERTO. É a regra prevista no art. 24. §3º, conforme explicado acima.

C) ERRADO. A criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é competência legislativa concorrente (art. 24, inciso X).

D) ERRADO. Direito Financeiro é competência legislativa concorrente (art. 24, inciso I), e a União pode legislar livremente sobre as normas gerais dessa matéria, independente do Estado.

E) ERRADO. A possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas se dá na competência privativa da União (art. 22). Na competência concorrente, o Estado já é autorizado a legislar sobre questões específicas diretamente pela Constituição (art. 24, §2º).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.
A - Comércio exterior e interestadual é de competência privativa da União e não concorrente.

B - GABARITO.

C - Está incluída na competência concorrente.

D - Inexistindo LF o estado tem competência legislativa plena, LF superveniente suspende a LE no que for incompatível!

E - Na competência privativa da União isso é válido, é o § único do Art. 22, mas o mesmo não prospera com relação à competência concorrente.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Nota: Na legislação concorrente, União elabora uma lei geral e o Estado, com base nela, legisla sobre o caso em concreto. Porém, se a União se mantiver inerte na elaboração das regras gerais poderá o Estado criar legislação tanto de forma geral como de forma específica para determinado assunto.

BONS ESTUDOS!

ID

2759473

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

Alternativas

são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Comentários

Letra (e)

Acresce:

Imunidades do PR:

Materiais: não dispõe

Processuais ou formais:

-> Quanto à necessidade de autorização da CD para instauração do processo;

-> Quanto às prisões cautelares;

-> Quanto à prática de atos estranhos ao exercício de suas funções.
GABARITO:E

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. [GABARITO]

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Questão baseada no Art.86

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Peço ajuda aos colegas!

A letra E não poderia ser considerada correta, tendo em vista que apenas admitir a acusação não é motivo suficiente para suspensão.

Conforme leitura do art. 86 da CF no parág. 1, o Pres. só ficará suspenso se RECEBIDA A DENÚNCIA ou INSTAURADO O PROCESSO. Pode acontecer de ser admitida na Câmara e o STF não receber por ex.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=306614&caixaBusca=N

Quanto ao papel das casas legislativas, o ministro Teori afirmou que cabe à Câmara dos Deputados, tanto em relação aos crimes de responsabilidade, quanto em relação aos crimes comuns, apenas autorizar a instauração do processo. O Senado, de acordo com o ministro, tem discricionariedade para abrir ou não o processo, como o STF tem discricionariedade para aceitar ou não denúncia. “Há uma perfeita sintonia fina entre o que acontece em relação ao julgamento pelo Senado e pelo Supremo”.
Muito bom o comentário do 2P. Provavelmente, o examinador que elaborou a questão está intensificando os estudos em direito constitucional agora e não sabia dessa previsão constitucional.
a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

b) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Crime comum = STF

Crime de responsabilidade = Senado

c) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

d) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

Art. 86 da CF:

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

e) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Art. 86 da CF:

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
A) ERRADA, Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente

B) ERRADA, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO SE DÁ POR 2/3.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

C) ERRADA, CRIME DE RESPONSABILIDADE QUEM JULGA O PRESIDENTE É O SENADO, NOS COMUNS QUEM JULGA É O STF.

D) ERRADA, O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E) ERRADA, POIS NÃO É QUANDO ADMITIDA A ACUSAÇÃO, MAS SIM QUANDO FOR INSTAURADO O PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ACHO QUE A QUESTÃO MERECE SER ANULADA.

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
Essa é outra excelente questão que exigia o Direito Constitucional do dia-a-dia. Quando da ocasião do processo de impeachment da Sra. Rousseff, o STF se debruçou exaustivamente sobre se admissão da acusação pela Câmara dos Deputados teria o condão de afastar a chefe do executivo do cargo, ou se haveria também juízo de admissibilidade da acusação no Senado Federal quando, aí sim, se iniciaria o prazo de 180 dias de afastamento. Na época, final de 2015, havia polêmica sobre a imprecisão do texto constiucional (Art.86, §1, II), "nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal". O trecho "após a instauração do processo" inclui ou não novo juízo de admissibilidade pelo Senado Federal? Os pró-impeachment diziam que o afastamento se daria quando da admissão na CD, e os contrários diziam que deveria haver também juízo de admissibilidade no SF. O STF votou pela admissão de novo juízo também no SF. Depois se discutiu qual o quórum necessário para essa admissibilidade; STF bateu o martelo pela maioria simples. Você encontra mais informações nesse link.

https://jus.com.br/artigos/45493/o-juizo-de-admissibilidade-no-impeachment-do-presidente-da-republica
Correção dessa questão em 1:14 desse video, aproximadamente; https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Gabarito E

a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social. ERRADA

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I   - Existência da União;

II - Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público

      e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - Segurança interna do País;

V   - Probidade na administração;

VI - Lei Orçamentária;

VII - Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

P único. Esses crimes serão definidos em Lei Especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns,    OU perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará SUSPENSO de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;    ◄

II - nos crimes de responsabilidade, APÓS a instauração do processo pelo Senado Federal. ◄

§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 dias , o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República NÃO estará sujeito a PRISÃO.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

.
Acredito que essa questão deva ser anulada, pois, existem condicionantes à suspensão por 180 dias.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

então, não é após admitida a acusação que o PR ficará supenso, pois essa admissão é apenas o juízo de admissibilidade que a CD exerce, e em nenhum dos casos a aceitação vincula o orgão julgador.
Gabarito letra E. O gabarito está fundamentado nos §§ 1º e 2º do art.86 da CF “§1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. ”

Comentários:

(I) São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra a CF e contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (art. 85, CF)

A matéria é regulamentada pela LEI Nº 1.079/50, que estabelece as normas de processo e julgamento.

(II) A admissão da acusação contra PR ocorre pelo voto de 2/3 da Câmara dos Deputados. (art. 86, CF)

(III) Julgamento: infrações penais comuns = STF; crimes de responsabilidade = Senado Federal; (art. 86, CF)

(IV) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (§3º, art. 86, CF)

(V) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (§4º, art. 86, CF)
a)são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

X

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Minha dúvida é: contrariar lei complementar não é ir contra "o cumprimento das leis" (Art. 85, VII)?

Alguém sabe responder? OBG
Boa tarde, Janderson.

Acredito que a resposta seja bem simples. Veja que o caput do Art. 85 da CF, diz que "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal", em nenhum momento fala sobre o patrimônio público ou social. Ainda que, em análise profunda, os crimes de responsabilidade atentem contra o patrimônio público, foi cobrado na questão a letra da lei.
A questão não tem gabarito certo, vejamos...

A alternativa "e" diz: "admitida a acusação contra o presidente da república...., ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias".

Não é com a admissão da acusação que o Presidente ficará suspenso, mas sim com o recebimento da denuncia ou queixa pelo STF (no caso de crime comum) ou instauração do processo pelo Senado (no caso de crime de responsabilidade). art. 86, parágrafo 1º, I e II da Cf/88.

Ademais, é entendimento da Suprema Corte que o Senado Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dosDeputados.
Crimes de responsabilidade do PR => art. 85 da CF; que atentem contra a CF + ROL TAXATIVO (inc. I a VII);
(Competência privativa da U para legislar sobre a matéria e julgamento = SV 46 STF; Lei especial normas de processo e julgamento = Lei n. 1.079/50);

Art. 86 da CF:

CRIME COMUM -> PGR ACUSA -> CD FAZ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR 2/3 VOTOS MEMBROS -> STF FAZ JUÍZO DE RECEBIMENTO (denúncia/ queixa-crime)-> SUSPENDE PR DAS FUNÇÕES ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS -> SE NÃO JULGOU CESSA A SUSPENSÃO -> STF CONDENOU = suspensão dos direitos políticos + perda do mandato;

CRIME DE RESPONSABILIDADE -> PGR ACUSA -> CD FAZ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR 2/3 VOTOS MEMBROS -> SF FAZ JUÍZO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR MAIORIA SIMPLES -> SUSPENDE PR DAS FUNÇÕES ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS -> SE NÃO JULGOU CESSA A SUSPENSÃO -> SF JULGAMENTO PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF -> SF CONDENOU (QUÓRUM 2/3 DOS MEMBROS) = perda do cargo + inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública;

IMUNIDADES FORMAIS DO PR (não tem as imunidades materiais dos parlamentares):
- Não está sujeito à prisão cautelar;
- Processado somente após a aprovação da CD;
- Não pode ser responsabilizado penalmente por atos estranhos ao exercício de sua função, no curso do mandato;
O comentario do James Sun com exemplo prático ajuda a entender e fixar.
Gabarito Letra E

a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.ERRADA

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

IV - a segurança interna do País.

b) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.ERRADA

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados.

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

c) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.ERRADA.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

d) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional. ERRADA.

Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

e) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. GABARITO
Comentário do P P é o correto.
Ao restante, só lamento por apenas seguirem o gab proposto pela banca.
P P você tem razão. Uma questão mal feita. Mas a alternativa "e" é a menos errada....rsrsr
a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

b) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

c) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

d) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

e) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Admitida a acusação contra o PR por 2/3 da Câmara dos Deputados:

PR será submetido a julgamento perante  ↓

STF  → C. Comuns

SF  → C. de Responsabilidade

PR ficará suspenso de suas funções  ↓

C. Comuns → Se recebida da denúncia/queixa pelo STF

C. de Responsabilidade → Após a instauração do processo pelo SF

→ Se decorrido 180 dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do PR, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

→ Nas infrações comuns, enquanto não vier sentença condenatória, o PR não estará sujeito à prisão.

→ Na vigência do mandato o PR não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
pela primeira vez, a Dilma me fez acertar alguma coisa!
PENSEI EXATAMENTE COMO O P P, CONTUDO A LETRA E SERIA A MENOS INCORRETA.

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
CRIME DE RESPONSABILIDADE:
Presidente da República: Julgamento pelo Senado Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
Governadores: Julgamento por Tribunal de Justiça Especial, formado por 5 membros da Assembleia Legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
Prefeitos: Julgamento pela Câmara Municipal.

CRIME COMUM:
Presidente da República: Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
Governadores: Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
Prefeito: Julgamento pelo Tribunal de Justiça respectivo (ou Tribunal Regional Federal ou Eleitoral, dependendo do caso). Obs: também não há autorização para julgamento pelo Legislativo.
Obrigada Dilmae, voce me fez acertar uma questao

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. [GABARITO]
A)Errada: são considerados crimes de responsabilidade aqueles cometidos por agentes publicos em função de seu cargo

B)Errada: admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos (2\3) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF. como complemento caso condenado o presidente só irá responder pelo crime comum após o termino do mandato.

C)Errada: nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal (Senado Federal 2\3) .

D)Errada: Em crimes comuns depois de condenado pelo STF o presidente só respondera por esses crimes ao termino do mandato.

e) Certa: Admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. (Foi oq aconteceu com a Dilma).

Gab: E

Comento como forma de estudo, caso vc encontre algum erro me avise que eu apago o comentário obg.
Gab E

Suspensão das funções do Presidente:

A suspensão terá o prazo máximo de 180 dias e começa a valer:

* Nas infrações penais comuns - quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime;
* Nos crimes de responsabilidade - após o Senado instaurar o processo.
QUESTÃO INTEIRA NO ART 85 CF - DA RESPONSABILIDADE DO PR

========================================

a)são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

Crimes de responabilidade PR --->Atente contra CF , especialmente:

1)Existência da união

2)Livre exercicios dos poderes Legislativo, Judiciario , MP e dos poderes const. das unidades da federação

3)Exerc. dir. políticos, indiViduais e sociais.

4)Segurança interna do país

5)Probidade ADM

6)Lei orçamentaria

7)Cumprimento das leis e das decisões judiciais

Definidos em leis especial, estabelecerá normas de processo e julgamento

b)admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Admitida acusação pela Câmara dos Deputados ---> 2/3

1) Crimes comuns ----> Julgado pelo STF ----> suspenso recebida a queixa pelo STF ---enquanto não vier sentença condenatória não está sujeito a prisão.

2) Crimes de responsabilidade ---> Julgado pelo Senado Federal ----> Suspenso após instauração de processo pelo SN

SUSPENSÃO : 180 DIAS ----> Afastamento termina se nesse prazo não tiver concluído julgamento

c)nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

1) Crimes comuns ----> Julgado pelo STF ----> suspenso recebida a queixa pelo STF ---enquanto não vier sentença condenatória não está sujeito a prisão.

2) Crimes de responsabilidade ---> Julgado pelo Senado Federal ----> Suspenso após instauração de processo pelo SN

d)na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

Art 85 CF , §4° - O PR, na vigência de seu mandato, NÃO pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerxcicios de suas funções.

e)admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. ( CORRETO)

Art 85 CF , §2° Se decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estivr concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Alguns colegas frisaram bem a questão em relação à alternativa E
NÃO BASTA APENAS A ACUSAÇÃO SER ADMITIDA PARA QUE O PRESIDENTE POSSA SER SUSPENSO. NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, PARA QUE O PRESIDENTE SEJA AFASTADO, O PROCESSO DEVERÁ SER INSTAURADO PELO SENADO; A SIMPLES ADMISSÃO DA CÂMARA NÃO GERA A SUSPENSÃO, JÁ QUE O SENADO PODE NÃO ISTAURAR O PROCESSO.

Questão passível de recurso e anulação.
Um examinador que formula uma questão como essa, só pode fazer propositalmente. Pois qualquer pessoa que estude "Poder Executivo", saberá que para suspensão do PR no caso de crimes de responsabilidade, é necessário a INSTAURAÇÃO do processo!!!
Estando ou não incompleta a alternativa E como estão dizendo, isso não importa! As outras alternativas estão totalmente erradas!
GABARITO: E

Art. 86. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
A opção "A" está errada, pois na CF diz: que atentem contra o patrimônio da UNIÃO.

Abraço
A
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
A
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Questão nda haver. A alternativa letra E está totalmente equivocada. Integra pra Deus.

Calma, calma, eu estou aqui
a) Falso. A teor do art. 85 da CF, os crimes de responsabilidade são os que "atentam contra à Constituição". Na verdade, crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cujas figuras típicas serão definidas em lei especial (esta, de competência privativa da União), que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Atualmente, encontram previsão normativa infraconstitucional na Lei n. 1.079/50.

b) Falso. A alternativa apresenta dois erros: o quórum e o órgão competente para o julgamento. A bem da verdade, o quórum de juízo de admissibilidade (que é o mesmo do julgamento) é de 2/3 de seus membros (art. 51, I, da CF). Por sua vez, nos casos de crimes comuns, o órgão competente para julgamento será o STF, e não o Senado, como consta na alternativa.

c) Falso. Ao contrário: o órgão julgador será o Senado Federal (art. 62, I, da CF).

d) Falso. De acordo com a literalidade constitucional, "o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". (art. 86, §4º da CF).

e) Verdadeiro. Quando a CF fala que ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), isso abrange tudo: o início e o fim do processo. Pode parecer que o Senado pegou o "bonde andando" após a atuação da Câmara, mas não é verdade: a função da Câmara se esvai com a autorização ou não do início do procedimento. Mas quem inicia é o Senado: tanto que a partir de sua admissão é que Presidente da República fica suspenso (caso Dilma Rousseff).

IMPORTANTE! Vejamos o procedimento: a Câmara autoriza o procedimento + é formada uma comissão especial no Senado para elaborar parecer + o plenário do Senado decide, por voto aberto, em um só turno e por maioria simples (Lei n. 1.079/50, art. 47, 1.ª parte), SE ADMITE OU NÃO A DENÚNCIA. Caso admita, aí sim o processo é formalmente instaurado e o Presidente é suspenso, de maneira automática, por 180 dias. Note o que diz Barroso, na ADPF 378:

A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento denúncia. Ao Senado compete, privativamente, “processar e julgar” o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.

Link para acesso: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF__378__Ementa_do_voto_do_ministro_Roberto_Barroso.pdf

A mesma lógica se aplica aos crimes comuns. Inteligência do art. 86 e seus incisos, todos da CF.

Resposta: letra "E".

Bons estudos! :)
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

-Existência da União;

-O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

-Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País;

-A probidade na administração;

-Lei orçamentária;

-Cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Você é Capaz Bons Estudos :)
Gabarito letra E

Não concordo com a anulação da questão, justificativa:

CF/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

ad·mi·tir - Conjugar
(latim admitto, -ere, mandar ir, deixar ir, permitir acesso, receber, permitir)
verbo transitivo
1. Consentir a aproximação ou a entrada de.
2. Reconhecer como verdadeiro ou possível.
3. Permitir a entrada de alguém numa instituição para desempenhar determinadas funções profissionais (ex.: a empresa irá admitir novos funcionários). = CONTRATAR ≠ DEMITIR, DESPEDIR
4. Consentir.
5. Supor.

"admitir", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://dicionario.priberam.org/admitir [consultado em 17-11-2018].

A admissão pressupõe que as fases anteriores já ocorreram, ou seja, a denúncia foi recebida e o processo precisa seguir.

Se eu estiver errada, favor me informar, obrigada!!!
Gab. A, por ser a MENOS ERRADA.
GAB LETRA "E"
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
"E"
É só lembrar do caso Dilma.
Na minha humilde opinião, a questão deveria ser anulada, porque a questão generalizou. No crime comum e no crime de responsabilidade existem especificidades distintas para que o presidente seja suspenso.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Até acertei por não ter outra melhor, mas que a E não está correta, não está...

Pelo Juízo de Admissibilidade NÃO AFASTA o presidente, somente no caso do parágrado primeiro:

§ 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(Nada melhor que o caso concreto da Dilma)
Esse é o tipo de questão, notadamente quanto ao gabarito, para a qual olho e penso: "Caramba, eu sei mais que o examinador?"

Crime comum : Recepção pelo STF;
De responsa.: Instauração pelo SF
11/02/19 respondi certo!
Quanto à assertiva E vale a pena ver a análise do professor Márcio André Lopes Cavalcante no site Dizer o Direito:
Qual é o papel da Câmara e do Senado no processo de impeachment? A decisão da Câmara autorizando o impeachment vincula o Senado? Se o processo de impeachment for autorizado pela Câmara, o Senado é obrigado a processar e julgar a Presidente?
· O que diz a lei e a doutrina majoritária: SIM.
· O que decidiu o STF: NÃO

O que diz a lei e a doutrina majoritária: SIM
Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado deverá instaurar o processo. Não cabe ao Senado decidir se abre ou não o processo. Não cabe mais a esta Casa rejeitar a denúncia. Sua função agora será apenas a de processar e julgar, podendo absolver o Presidente, mas desde que ao final do processo.
A Câmara é o tribunal de pronúncia e o Senado é o tribunal de julgamento.
Isso está previsto no art. 23, §§ 1º e 5º e arts. 80 e 81, da Lei nº 1.079/50.
Na doutrina: José Afonso da Silva, Pedro Lenza, Bernardo Gonçalves Fernandes, Juliano Taveira Bernardes.

O que decidiu o STF: NÃO
A CF/88 afirma que compete ao Senado, privativamente, “processar e julgar” o Presidente (art. 52, I, da CF/88). Segundo entendeu o STF, esta locução abrange não apenas o julgamento final, mas também a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.
No regime atual, a Câmara não funciona como um “tribunal de pronúncia”, mas apenas implementa ou não uma condição de procedibilidade para que a acusação prossiga no Senado.
A atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é, anterior à instauração do processo pelo Senado. Nas palavras do Min. Roberto Barroso: "a Câmara apenas autoriza a instauração do processo: não o instaura por si própria, muito menos determina que o Senado o faça".
Os arts. 23, §§ 1º e 5º; 80 e 81, da Lei nº 1.079/50 não foram recepcionados por serem incompatíveis com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988.
Votaram neste sentido: Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Por que este ponto é tão importante e polêmico?
Porque a CF/88, em seu art. 86, § 1º, II, prevê o seguinte:
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
(...)
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Assim, quando o processo de impeachment é instaurado, o Presidente da República deve ser afastado provisoriamente de suas funções (pelo prazo máximo de 180 dias).
Se a decisão da Câmara admitindo a acusação fosse considerada vinculante, isso significaria que, quando chegasse ao Senado, esta Casa seria obrigada a instaurar o processo e, a partir deste momento, o Presidente teria que ser afastado de suas funções. Na prática, a decisão de afastar o Presidente seria da Câmara, porque o Senado não poderia discordar.
Com a decisão do STF, quando o exame chegar ao Senado, este terá liberdade para decidir se instaura ou não o processo. Se instaurar, o Presidente é afastado. Se não instaurar, a denúncia é rejeitada. Desse modo, o poder de afastar provisoriamente o Presidente fica sendo do Senado.

https://www.dizerodireito.com.br/2015/12/analise-juridica-da-decisao-do-stf-que.html
Na parte em que ele fala na questão E: pelo prazo de "ATÉ" 180 dias. Não tornaria a questão errada?
A) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.
--> São os que atentem contra a CF, especialmente: ( ART 85 CF)
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B)admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
(ART 86 CF ) - "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

--> INFRAÇÕES PENAIS COMUNS = JULGADO PELO STF
--> CRIMES DE RESPONSABILIDADE = JULGADO PELO SF
---> ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO DO PR = 2/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

C)nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.
--> INFRAÇÕES PENAIS COMUNS = JULGADO PELO STF
--> CRIMES DE RESPONSABILIDADE = JULGADO PELO SF
(ART 86 CF)

D)na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
(ART 86 CF) - "§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."

E)admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
( CORRETA)
(ART 86 CF)
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

-

A) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

-

Ao meu ver, contrariar lei complementar engendrará crime de responsabilidade, conforme preconiza a CF.
a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

b) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

c) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

d) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

Art. 86

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

e) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. (Gabarito)

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(...)

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Ao meu entender, a letra E estaria errada também. Segundo a CF/88:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

A meu ver, o prazo de 180 dias começa a contar após a instauração do processo, e a questão fala que será suspenso "admitida a acusação".

Alguém pode dar uma luz?
A FCC tem uma CF própria, na que eu utilizo a redação é a seguinte:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o:

·       Supremo Tribunal Federal
·       Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente ficará suspenso de suas funções:

·        I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

·        II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

ao meu ver todas as alternativas estão incorretas, sobretudo a letra E
Disse tudo, Almeida!

Um absurdo, a FCC pior que cespe nesse ponto; não é nem confusa, é claramente errada. Concordo com os colegas!
Art. 86. Afirma que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Apenas um adendo, no que tange ao processamento dos crimes praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, o STF entendeu que:

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum. Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863).

E quanto aos crimes de responsabilidade?

O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.
Definir o que é crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento dessas infrações significa legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, matérias que são de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da CF.

Fonte: Dizer o Direito.
Parabéns, FCC, vocês são uns ret@rdados.

Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados. ERRADA

Essa Questão me diz

Admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias. CORRETA

Enquanto não houver uma lei séria e digna que regule concursos públicos, ficaremos com caras de tacho
Totalmente equivocada a questão. Nem percam tempo resolvendo!
No meu entender, deveria ser anulada.
Se é a menos errada, está certa.
CF:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Questão mal formulada e passível de anulação. Após o juízo de admissibilidade da Câmara, o Presidente só se afasta se recebida a denúncia pelo STF (infrações comuns) ou se o Senado insturar o processo (crimes de responsabilidade).
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da CÂMARA DOS DEPUTADOS, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, SE RECEBIDA A DENÚNCIA ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; NÃO VINCULADO A AUTORIZAÇÃO.
II - nos crimes de responsabilidade, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO pelo Senado Federal. VINCULADO A AUTORIZAÇÃO.
Não sei se foi anulada, mas realmente ,caso não tenha sido, daqui a pouco o concurso vira loteria mesmo!
Sinceramente não vi nenhum erro e nenhum bicho de 7 cabeças. Observem: A alternativa fala "ADMITIDA a acusação contra o P.R. nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns". Ficar criticando a banca, a única coisa que temos a fazer é estudar e tentar pegar o ritmo da banca.
LETRA E.
a) Errada. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
b) Errada. Infração penal comum não se relaciona com o Senado Federal e a autorização demanda dois terços da Câmara dos Deputados.
c) Errada. Art. 86 Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: IV - a segurança interna do País.
b) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
c) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
d) ERRADO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) CERTO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Discordo do conteúdo da assertiva. Para fins de suspensão das funções do Presidente da República, são hipóteses divergentes e a conduta ser crime comum ou crime de responsabilidade interfere na possibilidade dessa suspensão, quanto ao seu cabimento. Nos crimes comuns, somente quando recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. O STF admitir (receber) a denúncia é caso de suspensão das funções, mas na prática de crime comum, não será pela mesma hipótese. Realmente, o texto deixou a desejar.
Aí vc vai em questões da FCC de 2019 onde tem o mesmo enunciado e eles dão como errada! Aí complica hem!

O FATO DE ADMITIR POR 2/3 NÃO AFASTA O PRESIDENTE COISA NENHUMA, E SIM, QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA PELO STF OU INSTAURADO O PROCESSO PELO SENADO!
Pessoal, quando o juízo admite a acusação? Quando o juiz recebe a denúncia. Ou seja, ele faz uma análise perfunctória sobre os indícios mínimos de materialidade e autoria, verifica se não está prescrito o delito. Então, esse é o juízo de admissão da acusação.
Não adianta saber toda a CF, tem que saber fazer prova. Se não entender isso tá lascado.
A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade do Presidente da República, assim como do processo de impedimento. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Crimes de responsabilidade são os que atentam contra a Constituição. Conforme art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...].

Alternativa “b": está incorreta. Conforme Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Alternativa “e": está correta. De acordo com o art. 86, § 1.º, II, o Presidente da República ficará

suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias. Trata-se de suspensão cautelar, automática e temporária. Se decorrido esse prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará imediatamente o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Gabarito do professor: letra e.
A alternativa correta é a letra ‘e’, pois em completa consonância com o disposto no art. 86, §2º do texto constitucional! Vejamos o erro das demais:
- A letra ‘a’ não poderá ser marcada, pois a hipótese nela apresentada não está prevista nos incisos do art. 85 da CF/88 (que descrevem quais condutas que, se praticadas, farão com que o Presidente da República incorra em crime de responsabilidade);
- Quanto a letra ‘b’, está errada pois, em se tratando de infração penal comum, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, conforme art. 86 da CF/88 (e art. 51, I, CF/88);
- A letra ‘c’ está igualmente errada pois, em se tratando de crimes de responsabilidade, o julgamento competirá ao Senado Federal (art. 52, I, CF/88);
- Por fim, a letra ‘d’ peca ao dizer que o Presidente da República pode ser responsabilizado durante o mandato por atos não relacionados ao exercício de suas funções. Há nítida violação da previsão constante do art. 86, §4º da CF/88.
A alternativa correta é a letra ‘e’, pois em completa consonância com o disposto no art. 86, §2º do texto constitucional! Vejamos o erro das demais:
- A letra ‘a’ não poderá ser marcada, pois a hipótese nela apresentada não está prevista nos incisos do art. 85 da CF/88 (que descrevem quais condutas que, se praticadas, farão com que o Presidente da República incorra em crime de responsabilidade);
- Quanto a letra ‘b’, está errada pois, em se tratando de infração penal comum, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, conforme art. 86 da CF/88 (e art. 51, I, CF/88);
- A letra ‘c’ está igualmente errada pois, em se tratando de crimes de responsabilidade, o julgamento competirá ao Senado Federal (art. 52, I, CF/88);
- Por fim, a letra ‘d’ peca ao dizer que o Presidente da República pode ser responsabilizado durante o mandato por atos não relacionados ao exercício de suas funções. Há nítida violação da previsão constante do art. 86, §4º da CF/88.
Sinto muito...mas essa questão está MAL REDIGIDO. A letra "E" não reflete a orientação da CF/88.
É possível acertar por eliminação, mas não venham com malabarismo para justificar a assertiva "E" que está errada. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão é após a INSTAURAÇÃO DO PROCESSO pelo Senado e não da ADMISSÃO pela Câmara dos Deputados. Nos crimes comuns, até pode-se relacionar "recebida a denúncia pelo STF" com "admitida a acusação", que é o que fala a alternativa E.
Gabriel Aquino, foi exatamente o que eu pensei!
errei pois achei horrível a escrita da letra E!
PESSOAL ATENÇÃO AO "CAPUT".

OS INCISOS APENAS EXPLICAM O PROCEDIMENTO.

CF/88

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

FFF
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
CF Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Gabarito letra E
Comentário do professor Bruno Farage:

Alternativa “e": está correta. De acordo com o art. 86, § 1.º, II, o Presidente da República ficará
suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias. Trata-se de suspensão cautelar, automática e temporária. Se decorrido esse prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará imediatamente o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
É após a instauração do processo
Não entendi, o prazo de 180 dias não é fixo? Porque se for, "até 180 dias" como diz a alternativa estaria errada
Acabei de errar uma questão em que uma das alternativas marcadas como incorretas pela própria FCC dizia exatamente o mesmo dessa E). É pra emputecer qualquer um...
ELESP LeC
ELESP LeC
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: IV - a segurança interna do País.
b) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
c) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
d) ERRADO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) CERTO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
O gabarito está errado. O presidente da república será suspenso apenas após o segundo juízo de admissibilidade, que é feito pelo senado federal, em caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, em caso de infração penal comum.

ID

2759476

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do Poder Judiciário, considere:

I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.

II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal.

Está correto o que consta de

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

Comentários

LETRA C

A- ERRADA. LEMBRE SEMPRE = FALOU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO = STF.

B - Art. 114 § 3º Em caso de greve em atividade ESSENCIAL, com possibilidade de lesão do interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio COLETIVO, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C- Art. 109 § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca NÃO seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

REGRA : competência da justiça federal ( já que o INSS é uma autarquia federal)

EXCEÇÃO: justiça estadual quando no domicílio do réu não tiver comarca da justiça federal.

RECURSO : TRF.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Letra (c)

Complementando o amigo Cassiano:

STF

-> Competência Originária -> processa e julga originariamente, a matéria, em única instância.

-> Competência Recursal -> aprecia a matéria a ele chegada mediante recurso ordinário ou extraordinário.
Gabarito C II e III corretas

I. S T J    tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário. ERRADA

Recurso Extraordinário --> STF

RECURSO ESPECIAL --> STJ

-------

CF

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(....)

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na JUSTIÇA ESTADUAL, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca NÃO seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que OUTRAS CAUSAS sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

.
Quem está estudando para o concurso do INSS vai perceber um erro "comum" do significado dessa sigla na alternativa III da questão! :)
Gabarito Letra C

Competência do STJ.

Competência originaria: É julgada diretamente pelo próprio tribunal.

competencia recursal:

recurso ordinário: Quando é cabível recursos das instâcias inferiores para ele.

recurso especial:

Competência do STF.

Competência originária: É julgada diretamente pelo próprio tribunal.

Comperencia recursal;

recurso ordinário: Quando é cabível recursos das instâcias inferiores para ele.

recurso extraordinario.

Inciso II:

Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

inciso III

Art. 109 § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual
GABARITO: C

ITEM I ERRADO

LEMBREM:

RECURSO ESPECIAL: STJ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: STF

As bancas, principalmente a FGV, adoram trocar os termos.
Pô, mas interesse público não seria caso pra justiça federal? Pois, que eu saiba, a justiça trabalhista é encarregadaàs relações de trabalho, por si só.
O erro da letra "A" foi só "recurso extraordinário"?

Deveria ser "recurso especial"?

Mas a competência é mesmo do STJ?
I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.

--> Recurso Extraordinário ---> STF ---> Prazo: 15 dias ---> Decisões de última instância em relação as decisões do TST.

II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. ( CORRETA)

Art 114 - § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal.

JT --- NÃO JULGA: Ações previdenciarias - INSS na lide
Já está ficando chato, essas pessoas não tem o que, ou melhor, tem sim, vem ao QC fazer propaganda. Aff, parem com isso, vou logo avisando, irei REPORTA ABUSO de todos que estão fazendo isso!
Também estou denunciando
O cara vem acompanhar os comentários das questões, mas só encontra o povo fazendo propaganda de cursos, com links cheios de vírus e o que não presta. Esses deveriam, no mínimo, serem banidos.
- Art. 109 § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
Tem gente reclamando de pessoas que fazem propaganda de materiais de concurso, porém

o que seriam de muitos aqui sem os comentários do Cassiano.
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
Povo Chato! Quem não quiser ver propaganda ou determinado comentário, basta bloquear o usuário que você considera inoportuno ou inadequado. Vocês juntos se tornam mais chatos reclamando.

Para quem não sabe, basta clicar na imagem da pessoa ou no campo reservado à imagem e quando abrir, clicar em bloquear... pronto!
Tirado de aula do professor Aragonê Fernandes, do Gran Cursos:

No âmbito da justiça do trabalho, o dissídio coletivo é julgado no TRT ou TST. Assim, juiz do trabalho não julga dissídio coletivo. Ademais, pode haver dissídio coletivo entre servidores estatutários e a Administração Pública, sendo julgado pelo tribunal que seria competente no âmbito da justiça do trabalho: se fosse competência do TST, julgamento do STJ; se fosse competência do TRT, julgamento do TRF (esfera federal) ou TJ (esfera estadual).
anotado, STJ recurso especial

e stf extraordinario, errei a questão por isso (Y)
I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.
---> STF - recurso extraordinário - 15 dias

II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. ( CORRETO)
--> CF - ART 114 § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal. ( CORRETO)
--> INSS na lide, Justiça Comum/ Justiça Federal
UMA HORA VAI

Em 26/09/19 às 10:52, você respondeu a opção C.
Você acertou!

Em 18/09/19 às 14:50, você respondeu a opção E.
!Você errou!

Em 13/07/19 às 11:31, você respondeu a opção E.
!Você errou!
I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário. (STJ - tem Recurso Ordinário / Recurso Especial, art. 105, inc II; III CF)

II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
(CF - ART 114 § 3º)

III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal. (art. 109, §3, CF)

Está correto: II, III,
Gabarito: C

As questões de técnico judiciário da FCC são majoritariamente respondidas no texto de lei, é importante notar para a escolha adequada do material de estudo, visto que na maior parte das questões Só se cobra a 1ª camada, ou seja há que se avaliar o nível das questões que serão enfrentadas para traçar estratégias de avanço nos assuntos. O importante em concurso é resolver questões, a prova não cobra quantas páginas você leu, nem suas horas de estudo, lá ganha quem acertar mais questões. (camadas; 1ª LEI; 2ª DOUTRINA; 3ª JURISPRUDÊNCIA 3.1ª INFORMATIVOS; RESOLUÇÕES; OJ)
I - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

II - Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III - Art. 109 § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (ANTIGA REDAÇÃO)

Art. 109 § 3 Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicilio do segurado não for sede de vara federal (NOVA REDAÇÃO - APOS REFORMA PREVIDÊNCIA)

Gabarito: Letra C
A matéria tratada no item III foi objeto da EC nº 103 (Reforma da Previdência), bem como da Lei nº 13.876/2019.
A partir de 2020, apenas nas comarcas a mais de 70 quilômetros da sede de Juízo Federal as ações previdenciárias poderão ser ajuizadas na Justiça Comum Estadual.
QUESTÃO DESATUALIZADA ( o item III está errado)

A EC 103/19 alterou o Art. 109, §3 da CF:

Alteração:

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Vamos lá:

A Lei citada que poderá autorizar o processamento pela Justiça Estadual das Causas de competência da Justiça Federal nos termos do §3 transcrito acima é a Lei 5010/66 - Lei de Organização da Justiça Federal da Primeira Instância, e ela prevê que:

Lei 5010/66

Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal;
Ações entre segurados / beneficiários X INSS

Regra: Justiça Federal
Exceção: Justiça Estadual
“Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” art. 109, § 3º da CF/88

Atenção: Em AÇÕES ACIDENTÁRIAS (ações que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho), a competência será da justiça estadual (súmula 235 do STF)
A questão trata de Poder Judiciário.

Vamos às alternativas.

I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.

ERRADO. O STF é quem julga recurso extraordinário, não o STJ. Além disso, as causas da justiça do Trabalho são decididas em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário ou extraordinário.

II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

CERTO.

CF/88. Art. 114. (...) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal.

CERTO.

CF/88. Art. 109. (...) §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
ATUALIZAÇÃO EC 103/19
CF. Art.109 §3º
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual QUANDO
a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

TEXTO ANTERIOR
§ 3º Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.
Ainda permanece válida a Lei n. 5.010/66, incidindo o quanto previsto em seu art. 15, III, mas, recentemente, esse dispositivo tece sua redação alterada pela Lei n. 13.876/19. Até a edição dessa lei, não havia condicionante relativa à DISTÂNCIA DA SEDE DE VARA FEDERAL. Com a mudança legislativa, somente haverá competência delegada nas comarcas cuja DISTÂNCIA DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL FOR MAIOR DO QUE 70 KM.

Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

Muito bem explicado nesse link: https://blog.grancursosonline.com.br/a-competencia-delegada-em-materia-previdenciaria-foi-extinta/

ID

2759479

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual

Alternativas

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Comentários

a) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

b) o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

d) é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

e) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Gabarito E

a) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ERRADA

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

e) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. CERTO

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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a) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

b) o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade social da U/E/DF/M, além de outroas fontes.

c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com de acordo com as seguintes diretrizes:

I.Descentralização com direção única em cada esfera do governo

II. atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais

III. Participação da comunidade.

d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

e) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Gabarito.
ART. 197 da CF.
LETRA E CORRETA

CF/88

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Aaaaaa, lá vem os caras postar bagulho de Hotmart aqui. sai fora!
vou investir mais na ordem social, por enquanto estava só no art. 225 cf
alternativa correta " LETRA E"

DISPOSITIVOS PERTINENTES:

--> Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

--> § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

--> Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

--> Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

--> Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Excelente Val ☕✈! Comentário sucinto e altamente eficiente!
Acho que essa questão caberia recurso. Referente a letra D) :

d) é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.

Comentário:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Subvenção é um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. É uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.

Baseado nesse argumento, acredito que a ledra D também estaria correta.
Questão oportuna para INSS.
D.
A vedação versa sobre a destinação de recursos e não sobre a participação
GABARITO LETRA '' E ''

CF

A)ERRADA. Art. 199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes DESTE, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B)ERRADA. Art. 198.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, além de outras fontes.

C)ERRADA. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, SEM PREJUÍZO dos serviços assistenciais;

D)ERRADA. Art. 199.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E)CERTA. CF, Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEU
A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca da saúde. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 199, § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 198, § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Gabarito do professor: letra e.
Literalidade do art. 197 da CF: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
na dúvida, a menos errada
Não é a menos errada, gente. A assertiva traz exatamente o entendimento do Art. 197 da CF. Vejamos os erros das demais assertivas:
a) segundo as diretrizes do SUS, não diretrizes próprias;
b) financiado com recursos do orçamento da SS, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e outras fontes;
c) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
d) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: E
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ERRADO.
A participação em questão não ocorre segundo diretrizes próprias. Na verdade, deve respeitar as diretrizes do SUS. Veja o art. 199, §1º, da CF/88:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B) o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário. ERRADO.
O financiamento não é efetivado apenas com recursos do orçamento da seguridade social da União, porque, conforme o art. 198, §1º, da CF/88, incluem-se também os recursos dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outras fontes. Veja:
Art. 198 [...]
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
C) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais. ERRADO.
É incorreto afirmar que os serviços assistenciais são excluídos.
O correto seria: as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Observe o art. 198, caput, da CF/88:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
D) é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde. ERRADO.
Segundo o art. 199, caput, da CF/88, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Além disso, é possível que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Veja:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
E) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. CORRETO.
Segundo o art. 197, da CF/88, a alternativa E é a resposta correta. Observe:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Resposta: E
-As instituições privadas, ao participar, não seguem suas próprias diretrizes, mas as do SUS.
-"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."
Letra E.

A alternativa A está incorreta pois as instituições privadas deverão seguir as diretrizes do SUS.
Letra E.

Qto a letra D: as instituições privadas podem participar do SUS, porém de forma complementar, tendo preferencia as entidades filantropicas e sem fins lucrativos,
Alternativa E.

O erro da A está em "segundo diretrizes próprias". As instituições privadas seguem as mesmas diretrizes do SUS.
>>>não agem sobre diretrizes próprias<<<
mais uma vez esse detalhe passando batido e eu errando a questão

ID

2759482

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia

Alternativas

enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.

configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a existência de dolo.

tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter temporário.

tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta dolosa.

dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de prejuízo ao erário.

Comentários

LETRA D

FALOU EM RECEBER ALGO EM TROCA = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

Dano ao Erário : DOLO E CULPA

Ferir princípios da Administração : DOLO

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Gabarito – D

Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Enriquecimento ilícito - Dolo.

Prejuízo ao erário - Dolo / Culpa.

Atentar contra princípios - Dolo.

MODALIDADES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

• Elemento subjetivo - Dolo.

• Quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato, logo, traz o benefício para si.

•  Verbos com sentido de posse - Receber / Perceber / Adquirir / Incorporar / Aceitar / Utilizar bem público para fim particular.

LESÃO AO ERÁRIO

• Elemento subjetivo - Dolo ou culpa.

• Quem é beneficiado é outro indivíduo, logo, traz o benefício para outrem.

• Atos - Facilitar / Conceder / Permitir / Doar / Frustrar licitação / Frustrar processo seletivo.

ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS

• Elemento subjetivo - Dolo.

•  Ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza.

• Atos que atentam contra princípios  ↓

→ Fuga de competência

→ Retardar ou deixar de praticar ato de ofício

→ Quebra de sigilo.

→ Negar publicidade.

→ Frustar concurso público.

→ Deixar de prestar contas.

→ Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade.

Aulinha que gravei compilando este assunto:

https://www.youtube.com/watch?v=FUuoasIl46M&lc=z23ufxpgzwfcv31veacdp43ad0p1rpazkxjz1hregl1w03c010c

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra (d)

Enriquecimento Ilícito

-> Perda da função pública;

-> Indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente;

-> Ressarcimento do dano (se houver);

-> Multa de até três vezes o que acresceu ilicitamente;

-> Suspensão do direitos políticos de 8 a 10 anos;

-> Impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos.
Prescrição ação de ressarcimento improbidade administrativa: mudança de entendimento do STF

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prescricao-acao-de-ressarcimento-improbidade-administrativa/
GABARITO:D

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito


Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

        III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

        IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

        V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

        VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [GABARITO]
Gabarito: D

a) errada. constitui ato de improbidade administrativa porque trata-se de agente público com vínculo contratual.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público... Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Ademais, o estagiário a despeito de não ocupar cargo, desempenha função na Administração Pública.

b) errada. o ato praticado pela estagiária amolda-se aos atos que acarretam enriquecimento ilícito e não prejuízo ao erário. Ademais, erra a questão ao afirmar que o elemento necessário para configuração do ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário é, necessariamente, o dolo, na medida que os elementos subjetivos capazes de configurar esta modalidade de atos de improbidade são o dolo ou a culpa.

c) errada. não se trata de vínculo estatutário porque o estagiário detem legislação própria, o que os exclui do âmbito de aplicação do regime jurídico único.

d) correta. trata-se de ato que gera enriquecimento ilícito comprovado pela demostração da conduta dolosa do agente.

e) errada. enriquecimento ilícito: DOLO

prejuízo ao erário: DOLO OU CULPA

atentar contra os princípios da administração: DOLO

Vlw
Gabarito Letra D

P.E.B.A

Enriquecimento ilícito somente Dolo

Prejuízo ao erário Dolo ou culpa

Atos contra os princípios da administração somente Dolo.

Benefícios financeiros/tributários Dolosa ou cul
Enriquecimento ilícito  somente  Dolo

Prejuízo ao erário  Dolo ou culpa

Atos contra os princípios da administração somente  Dolo.

Benefícios financeiros/tributários  Dolosa ou cul
Acredito que o pessoal podia se ater à questão propriamente dita. Acho que seria mais interessante explicar o porquê de a fulana da questão ser enquadrada no ato de improbidade, haja vista que ela é apenas estagiária. Sei que parece lógico, mas o grande "x" da questão é justamente isso. Tem um item que fala que o ato dela será tipificado como ato de improbidade e outro dizendo justamente o contrário. Acredito que muita entende o assunto, mas se enrola na hora de resolver as questões. Por isso, é interessante fazer esse alinhamento do assunto com o exemplo em vez de ficar todo mundo comentando a mesma coisa. Abraços.
Art 9º da lei de improbidade administrativa- " Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo , mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1º desta lei e notadamente:

VI- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade , peso , medida qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art 1º desta lei."
Complementando...

Na questão fala de estágiario!

Quem está sujeito a lei de improbidade ?

LEI 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA SUBJACENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 2º da Lei nº 8.429/92 dispõe: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" (entidades essas integrantes da "administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual" - art. 1º do mencionado diploma).

2. Como já teve o ensejo de consignar esta Corte, "o alcance conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui expressivo elastério, o que faz com que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não sejam apenas os servidores públicos, mas, também, quaisquer outras pessoas que estejam de algum modo vinculadas ao Poder Público" ( REsp 1.081.098/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009). 3. No caso dos autos, a agravante, estagiária da Caixa Econômica Federal, possuía, sim, vínculo - ainda que transitório e de caráter educativo - com essa empresa pública federal, tendo, segundo as alegações do Parquet (as quais poderão ser comprovadas ou não, com o regular curso da subjacente ação civil pública), utilizado-se de tal condição para auferir vantagem econômica, por meio da realização de saques irregulares de contas de clientes da instituição financeira. Portanto, não há como deixar de reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente específico: REsp 1.352.035/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.493 - BA (2009/0136194-7)
LETRA D CORRETA

Sanções para atos de improbidade:

Enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

ressarcimento integral do dano, quando houver,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Lesão ao erário:

ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Contra os princípios da adm. pública:

ressarcimento integral do dano, se houver,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Só nas questões de Constitucional que está aparecendo essas propagandas? Tá muiro chato isso!! Estou usando o app e queria bloquear as mensagens desse povo que só atrapalha. Tem como??
VAMOS REPORTAR COMO SPAM ESSE EWERTON BREGALDA E CIA, AQUI O FOCO É ESTUDO E NÃO BATER METAS DE VENDAS. Tá ficando muito chato isso!!!!!!
Letra D.

Mesmo sendo estagiária ela prática ato de improbidade e como está recebendo vantagem para isso é EI( Enriquecimento Ilícito)

EI (dolo)

PE(culpa ou dolo)

Princípios (dolo)
Alternativa "D".

STJ

Informativo Jurisprudencial

Número 568

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). De fato, o conceito de agente público, constante dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Assim, na hipótese em análise, o estagiário, que atua no serviço público, enquadra-se no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992. Ademais, as disposições desse diploma legal são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Isso porque o objetivo da Lei de Improbidade não é apenas punir, mas também afastar do serviço público os que praticam atos incompatíveis com o exercício da função pública. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015.
GABARITO: "D"

a) Márcia é considerada agente público para os fins da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92);

Art. 2°: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

b) O ato de Márcia configura enriquecimento ilícito;

Art. 9º, I - "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".

c) e d) Conforme explicação da letra b)

e) Para a comprovação dos atos de enriquecimento ilícito, se faz necessária a comprovação de DOLO do agente.

Obs: Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, admitem, além da modalidade DOLOSA, também a modalidade CULPOSA.
GABARITO: D

a) enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.

Errada. constitui ato de improbidade administrativa porque trata-se de agente público com vínculo contratual.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público...

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

b) configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a existência de dolo.

Errado, pois não se trata de prejuízo ao erário (art. 10), mas sim enriquecimento ilícito (art. 9). No prejuízo ao erário a ação ou omissão pode ocorrer tanto de forma culposa como dolosa.

Enriquecimento ilícito  somente  Dolo (Art. 9)

Prejuízo ao erário  Dolo ou culpa (Art. 10)

Benefícios financeiros/tributários  Dolo (Art. 10-A)

Atos contra os princípios da administração somente  Dolo. (Art. 11)

c) tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter temporário.

Errado, pois Marcia será enquadrada no conceito do art. 2 da LIA.

d) tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta dolosa.

Correto:

Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

e) dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de prejuízo ao erário.

Errado, pois no caso dessa questão trata-se de enriquecimento ilícito (art. 9), devendo demonstrar a conduta dolosa.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

*Consequência da Improbidade na CF *Sanções Aplicadas na Lei de Improbidade

-Suspensão dos Direitos 1-Administrativa

-Perda da Função 2-Civil

-Ressarcimento 3-Pollítica

-Indisponibilidade

1-Administrativa: 2-Civil:

-Perda da Função Pública -Perda dos Bens e Valores

-Proibir de Contratar o Poder público -Mullta Civill

-Proibir Receber Benefícios Fiscais ou -Ressarcimento ao Erário

Creditícios

3-Política

-Suspensão dos Direitos Pollíticos

Art 9° Enriquecimento Art 10° Prejuízo Erário Art 11° Atentam

-Suspensão___________________> 8 a 10 anos - 5 a 8 anos -3 a 5 anos

-Muta________________________>Até 3X -Até 2X -Até 100%

-Proibir de Contratar___________>10 anos -5 anos -3 anos

-Perda da Função______________> Sim -Sim -Sim

Você é Capa,Bons Estudos :)
O STJ definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da 1ª seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela 2ª turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

O relator do recurso (chamado embargos de divergência) foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso diz respeito a uma empresa de São Paulo condenada pela 2ª turma em ação de improbidade administrativa, por ter firmado com a administração pública contrato para fornecimento de medicamento sem licitação, sob a justificativa de emergência.

O ministro Teori afirmou que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade. Ele explicou que exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º (ato que resulta em enriquecimento ilícito) e artigo 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) da lei 8.429/92; e exige-se pelo menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuízo ao erário).

No caso analisado, o tribunal Estadual entendeu que não havia comprovação de que a empresa contratada agiu em conluio com o representante da administração, com dolo ou culpa, que houve superfaturamento e que a contratada teria sido tratada com protecionismo. Por isso, a decisão do TJ/SP foi restabelecida.
LETRA D CORRETA.
Enriquecimento ilícito - Recebendo remuneração significativa para a alteração do teor de documentos a pedido de interessados.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
ESQUEMA BÁSICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

Ato de improbidade administrativa são ELAC:
E – Enriquecimento Ilícito;
L – Lesão ao Erário;
A – Atos contra os princípios da Adm. Pública;
C – Concessão ou Aplicação Indevida de BFT.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
*Suspensão (e não perda) dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
*Proibição de contratar com o poder público por 10 anos;
*Multa de 3x o valor do que foi "embolsado", ou seja, do acréscimo patrimonial;
*Perda da função pública;
*Deve perder os bens ilícitos.

LESÃO AO ERÁRIO:
*Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
*Proibição de contratar com o poder público por 5 anos;
*Multa de 2x o valor do dano causado;
*Perda da função pública;
*Pode perder os bens ilícitos.

ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA:
*Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos;
*Proibição de contratar com o poder público por 3 anos;
*Multa de 100x o valor da remuneração;
*Perda da função pública;
*Não há indisponibilidade dos bens.

CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BFT (BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO):
*Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
*Multa de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido;
*Perda da função pública.

*Enriquecimento Ilícito: exige DOLO;
*Lesão ao Erário: exige DOLO ou CULPA;
*Atos contra os princípios da Adm. Pública: exige DOLO;
*Concessão ou aplicação indevida de BFT: exige DOLO.

MATERIAIS/EQUIPAMENTOS/MÁQUINAS/TRABALHO/VEÍCULOS:
*Se utilizar: enriquecimento Ilícito;
*Se permitir: lesão ao Erário.
"Nossa vitória não será por acidente".
Quando você acredita em Deus, ele também acredita em você !!
Letra "D"

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Vi essa dica nos comentários

Servidor utilizou: enriquecimento ilícito

Terceiro utilizou: prejuízo ao erário
Art. 9° - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Referente à alternativa e: Somente existe a análise de culpabilidade na modalidade de prejuízo ao erário. Nos demais casos de improbidade administrativa só existem condutas dolosas. Se me enganei, me corrijam por favor. Obrigado.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (DOLO)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (DOLO)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
DOLO X CULPA NA L.I.A.

Bem recorrente em concursos públicos, no que tange aos atos de improbidade administrativa, é a indagação sobre quais exigem o dolo do agente e quais o dispensam.

Deve-se ter em mente que apenas os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) admitem a modalidade culposa. Todos os demais (atos que importam enriquecimento ilícito, atos que atentam contra os princípios da administração pública e atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário) necessitam do dolo do agente para restarem configurados.
A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

• Improbidade administrativa:

Segundo Carvalho Filho (2020) a Lei nº 8.429 de 1992 reuniu os atos de improbidade administrativa em quatro categorias distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela:
- Artigo 9º Atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito;
- Artigo 10 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário;
- Artigo 10 - A Atos de improbidade oriundos de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
- Artigo 11 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A) ERRADO, conforme indicado no ConJur (2016) "estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a duas estagiárias da Caixa Econômica Federal".
B) ERRADO, uma vez que a situação indicada constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992.
C) ERRADO, pois tipifica o ato de improbidade disposto no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992.

D) CERTO, com base no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".
E) ERRADO, tendo em vista que a situação indicada constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, com base no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992. Segundo Carvalho Filho (2020) "o elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência".
Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
Estagiários do serviço público podem responder por improbidade. ConJur. 01 dez. 2016.

Gabarito: D
O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). STJ, Segunda Turma, REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015. (Info 568)

SERVIDOR PÚBLICO =====> VÍNCULO FUNCIONAL =======> ESTATUTO
EMPREGADO PÚBLICO ===> VÍNCULO EMPREGATÍCIO ====> CLT
ESTAGIÁRIO ============> VÍNCULO EDUCATIVO =======> TERMO DE COMPROMISSO
GABARITO: LETRA D

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

• Improbidade administrativa:

Segundo Carvalho Filho (2020) a Lei nº 8.429 de 1992 reuniu os atos de improbidade administrativa em quatro categorias distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela:

- Artigo 9º Atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito;
- Artigo 10 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário;
- Artigo 10 - A Atos de improbidade oriundos de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
- Artigo 11 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A) ERRADO, conforme indicado no ConJur (2016) "estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a duas estagiárias da Caixa Econômica Federal".

B) ERRADO, uma vez que a situação indicada constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992.

C) ERRADO, pois tipifica o ato de improbidade disposto no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992.

D) CERTO, com base no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".

E) ERRADO, tendo em vista que a situação indicada constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, com base no artigo 9º, I, da Lei nº 8.429 de 1992. Segundo Carvalho Filho (2020) "o elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a fisionomia do tipo. Realmente, não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência".

FONTE: Thaís Netto , Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF
CAMPO MATERIAL /// Ato Improbo
Artigo 2 e 3 da Lei 8.429/92 - SUJEITO ATIVO (QUEM PRATICA O ATO)
- Agente público
- Temporários
- Estagiário (mesmo que não tenha remuneração)
- Mesário em Eleição Agentes honoríficos.
- vereador
- governador
- aquele que estiver exercendo mandato
- aquele que estiver exercendo cargo, sob regime estatutário (ingressantes através de concurso)
- aquele que estiver exercendo emprego público (sob regime de CLT)
- aquele que estiver exercendo função pública (correspondente à categoria residual).
- membros do Ministério Público
- membros do STF
- Pode tem também o terceiro particular – pessoa física ou pessoa jurídica (porém, não pode figurar sozinho a ação. Sempre precisa estar acompanhado do agente público). Esse terceiro particular nem sempre entra. Somente entra se concorrer para o ato. TESTE QUE AJUDA A ENTENDER A SISTEMÁTICA - Q983734
̶Ú̶N̶I̶C̶A̶ ̶E̶X̶C̶E̶Ç̶Ã̶O̶:̶ ̶P̶r̶e̶s̶i̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶a̶ ̶R̶e̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶N̶Ã̶O̶ ̶e̶n̶t̶r̶a̶ ̶d̶e̶n̶t̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶L̶I̶A̶.̶ ̶CHEFE DO EXECUTIVO = / = PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Artigo 1 da Lei 8.429/92 - SUJEITO PASSIVO (QUEM SOFRE O PREJUÍZO)
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de EMPRESA incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o ERÁRIO haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio
________________________________________________________________________________________
CAMPO PROCESSUAL - Artigo 17 da LIA //// Ação de Improbidade
POLO ATIVO - MP + Pessoa jurídica que sofreu a lesão/quem sofreu o prejuízo.
POLO PASSIVO - Quem pratica agente público + terceiro particular

ID

2759485

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de

Alternativas

pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.

pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.

qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.

convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.

leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.

Comentários

Lembrando que se a avaliação prévia dos bens for superior a R$ 1,43 milhões* não caberá mais o leilão, mas a concorrência.

* O Decreto nº 9.412/2018 alterou os valores da Licitação. Originariamente postei o comentário com o valor antigo (R$650 mil). Créditos ao amigo Sérgio Farias que me alertou do citado Decreto. Desconhecia a alteração dos valores.
GABARITO:B

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. [GABARITO]

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º (VETADO)

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão. [GABARITO]

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.                   (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) [GABARITO]
O que a banca confundiu, e que pra mim anularia a questão, é que ela colocou como ALIENAÇÃO e não VENDA, que seria o correto, para bens móveis ( equip. de informática ) inservíveis.
Esse "Deverá" não consta na lei, pois o pregão PODE ser empegado para aquisição de bens e serviços de natureza comum.

lei 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
PREGÃO : Para aquisição de bens e serviços comuns

LEILÃO : "Eu vou fazer um Leilão, quem dá mais pelo meu coração...."
Gab B

BIZU

PODERAR-SE-Á ADOTAR, PARA COMPRAS DE MATERIAS (a exemplo da questõa: materiais de info) E SERVIÇOS DE USO COMUM, A MODALIDADE DO PREGÃO (10.520: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.);

ADOTAR-SE-Á MODALIDADE LEILÃO PARA VENDA DE MOVEIS INSERVÍVEIS OU ALIENAÇÃO DE BENS (...) 8.666, ART. 22, P. 5º

OBS. 1: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM (SOMENTE CONCORRENCIA E LEILÃO):

DAÇÃO EM PAGAMENTO; ou

PROCEDIMENTOS JUDICIAL

(ART.: 19, 8666)

OBS. 2: ALIENAÇÃO IMÓVEIS DE INTERESSE PUBLICO:

REQUISITOS:

OBRIGATORIAMENTE NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA;

DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA;

JUSTIFICADA E PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO.

ART.: 17, 8666

Por Jhonatan Almeida
Resta saber o que cada banca entende ser bens e serviços comuns.
Só uma observação.

INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO = sempre PREGÃO
O Decreto nº 7.174/10 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Observe que este decreto é Federal, razão pela qual vincula somente os órgãos da União.

A questão se referiu a uma Secretaria de Educação. Até onde sei uma Secetaria de Educação só pode ser estadual, pois se fosse em âmbito federal seria o Ministério da Educação. Desta forma, não existe nenhuma lei que imponha que o Estado deva utilizar com exclusividade o Pregão.

Assim, para a compra dos equipamentos de informática, a Secretaria poderá utilizada de qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas, ou mesmo o pregão previsto na lei 10.520/02.

Já para a venda dos equipamentos de informática inservíveis, a única modalidade cabível é o leilão, por força do art. 22, § 5º, da Lei 8.666: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Portanto, a Letra B não está totalente correta, pois o progão não é obirgatório. Porém, as demais assertivas estão absurdamente erradas.
Gabarito Letra B

leilão:

*Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a administração ou de produto legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previstas no art.19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

- pregão

Art.1° para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único- consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

*pregão não está na lei 8666 está inserido na lei 10520/02.

– “pregão será adotado para aquisição de bens e serviços comuns.” O padrão de desempenho e qualidade possa ser definido por meios objetivos de especificações usuais de mercado.

– ele não terá valor estipulado para essa modalidade o que irá ser cobrado apenas à natureza do objeto.

– critério de licitação será sempre o menor preço sobre os licitantes.

– tem duas formas de realização de edital, pregão eletrônico e pregão presencial.

- utilização do pregão para a união é obrigatório “preferencialmente eletrônico”. Salvo nos casos comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. Já para estados, DF e municípios é facultativos,

– é uma modalidade que tornou célere os trabalhos administrativos na condução dos processos licitatórios que devem anteceder o procedimento de aquisições e contratações na gestão pública
Gabarito B

Aquisição novos equipamento (informática)     __ pregão

Alienação ( equipamento-informática inservível )   __ Leilão

--

L 10.520    ( total de 13 artigos )

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão, que será regida por esta Lei.

P único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 2º (vetado

§ 1º PODERÁ ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º Será Facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Art. 3º A FASE PREPARATÓRIA do pregão observará o seguinte:

I - Autoridade Competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

IV - Autoridade Competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1

§ 2

L 8666

Art. 22.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração

     OU de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

.
Complementando:

Segundo o art. 3º, § 3º do Decreto nº 8.248/1991, com alteração promovida em 2004:

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
LETRA B CORRETA

LEI 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Também discordo do gabarito!

A compra dos equipamentos poderia ser feita por qualquer uma das modalidades previstas na Lei 8.666. Notem que a questão utiliza a expressão DEVERÁ (o que indica uma obrigação) e a Lei utiliza o termo PODERÁ (o que indica uma opção). Por outro lado a questão não fala em VENDA, mas em ALIENAÇÃO, que segundo a Lei 8.666 em seu artigo 6º, inciso IV, é toda transferência de domínio de bens a terceiros, o que pode ser feito, por exemplo, através de um processo de desfazimento, seguindo algumas regras.
Olá Mairson Barros!

A compra dos equipamentos não poderia ser feita por qualquer uma das modalidades uma vez que a lei 8666/93 prevê 5 modalidades, dentre elas o concurso e este não poderia ser usado para compra de equipamentos, por tratar-se do "...interesse da Administração Pública em selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artitisticos com certas qualidades personalissimas para incentivar o desenvolvimento cultural. (Manual de Direito Administrativo, Manuel Carvalho).

Espero ter ajudado!
Gab - B

Resumo interessante de Leilão

- usado para alienar ben móveis até 650 mil; (Art. 17 da 8666 § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.)

- bens imóveis oriundos de dação em pagamento ou procedimento judicial.

GOSTOU DO COMENTÁRIO?? SE SIM, SEGUE-ME NO QC!! OBRIGADO!!
Ue?!?!

3 comentários seguidos de propaganda e não de conteúdo da questão???

Q isso!!!
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de:

a) pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.

Sim, poderá ser por meio do pregão a aquisição mas ainda temos a necessidade da modalidade para alienação, sendo assim na modalidade de Leilão.

b) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.

Correto.

Aquisição por meio do pregão e alienação por meio do Leilão.

c) qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.

A aquisição do material poderia ser realizada por alguma das modalidades: Concorrência, Tomada de Preço, Convite ou Pregão, não sendo possível sua aquisição nas modalidades de Concurso e Leilão. Enquanto que a sua alienação se daria por meio da modalidade Leilão. Assim, não é possível a utilização de qualquer modalidade de licitação para a realização da aquisição e alienação.

d) convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.

Errado, pois pregão não é para alienação.

e)leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.

Errado, pois leilão não é para aquisição de bens.
aquele RARO momento em que vc concorda com a Dilma....hehehehe
A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
b) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.
Lei 10520/02:
Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Lei 8666/93:
Art. 22, § 5º. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
o TCU tem um entendimento que para bens relacionados à informática tem que ser pregão
>CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇO E CONVITE.

DEFINIDOS CONFORME O VALOR

1. CONCORRÊNCIA

.Quais quer interessado

.Possuir requisitos mínimos

2. tomada de preço

Interessados devidamente cadastrados

. exigido até o 3° dia anterior

3. convite

. ramo pertinente ao seu objeto

. cadastrados ou não

. convidados mínimo de 3

. Afixado, local apropriado, cópia do instrumento convocatório, quem se interessar tem 24 horas para apresentar as propostas.

4. concurso

. Quais quer interessado

. para trabalho técnico, científico e artístico

. prêmios ou remuneração aos vencedores

. mínimo de 45 dias

5. leilão

. quaisquer interessado

. venda de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos ou penhorados.

. alienação de bens imóveis

6. pregão

. bens ou serviços comuns
bens e serviços de informática não é obrigatório usar o tipo "preço + técnica" não???????
A pergunta da colega Janielle é a minha também.
Janielle e Tomaz

Tipo de licitação é diferente de modalidade de licitação.

Tipo é o critério de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta).

Já a modalidade é o procedimento adotado (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão).

Isso considerando apenas a lei 8.666/93.

Pra melhor esclarecer, sugiro que vejam a lei 8.666 esquematizada do estratégia.

Espero ter ajudado :)
Larissa TRT, é verdade. O pior é que eu disso. Só não sei porque continuo errando a mesma bobagem. Mas vlw de qualquer forma.
Considerando-se que a alternativa correta é firme em afirmar a modalidade do pregão como procedimento licitatório para a compra dos bens, vale destacar o artigo 4º do Decreto Federal nº 5.450/2005.

Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Não concordo com o gabarito da questao, p mim seria a letra C.
GABARITO:B.
Pregão para aquisição dos bens e leilão para a alienação dos bens inservíveis.
um professor disse em aula que a modalidade pregão deve ser obrigatoriamente o tipo "menor preço"
outro professor disse que bens e serviços de informática é obrigatório usar o tipo "preço + técnica"
então, n entendo por que pode usar pregão para renovação dos equipamentos de informática
gaba B
Julio Souza, se pra vc a resposta é C, então pode Concurso tbm?
euhein
essa questão é a tipica doutrina da banca
Decreto 5.450/2005 (Regulamenta o Pregão) Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Não tem como ser a letra C pois para vender os bens móveis inservíveis tem que ser por leilão
De acordo com o prof Erick Alves:
"Para os bens e serviços de informática considerados “comuns”, como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores etc., utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço. O tipo técnica e preço, portanto, é empregado apenas na contratação de bens e serviços de informática “não comuns” (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas etc.)."
PREGÃO = AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS (Lei 10.520/02, art. 1º)
LEILÃO = VENDA DE MÓVEIS OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Lei 8.666/93, art. 22, §4º)
PREGÃO = AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS (Lei 10.520/02, art. 1º)

LEILÃO = VENDA DE MÓVEIS OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Lei 8.666/93, art. 22, §4º)
COMPLEMENTANDO

No caso de a licitação para a aquisição de bens e serviços de informática se der pela 8666 a licitação obrigatoriamente será do tipo técnica e preço, ressalvada hipótese prevista em Decreto.

Art. 45, §4, 8666/93
No caso retratado no enunciado da questão, o Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares.

A aquisição dos novos equipamentos pode se dar por meio de pregão, que é modalidade licitatória definida para a aquisição de bens comuns, cujos padrões mínimos de qualidade serão previamente estipulados no instrumento convocatório. Conforme disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/02, serviços e bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Por sua vez, a alienação dos bens não mais utilizáveis deverá se dar por meio de leilão, que é a modalidade licitatória definida para a alienação de bens móveis inservíveis, que são bens que não tem mais serventia pública. Trata-se de bens desafetados, que não estão sendo destinados à utilização pública e, portanto, devem ser retirados do patrimônio público.

Gabarito do Professor: B

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA
BIBLIOGRÁFICA}^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 466-470.}
^{-------------------------------------}
^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA}
^{- Lei 10.520/02:}
^{Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.}
^{Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos
deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.}

^{- Lei 8.666/93:}
^{Art. 22, § 5o Leilão é a modalidade
de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.}
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (=RECEBEU RECURSOS ESPECÍFICOS PARA RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE NÃO MAIS ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO NOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DAS UNIDADES ESCOLARES)

=======================================================================

ARTIGO 45 O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

=======================================================================

LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
=======================================================================

DECRETO Nº 7174/2010 (REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO)

ARTIGO 1o As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

ARTIGO 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. (=AQUISIÇÃO DOS NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA)

§ 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.
São duas licitações que deveremos adotar nesse caso: uma para adquirir os bens e a outra para alienar (vender) os bens inservíveis. No primeiro caso, cabe a aplicação do pregão, já que, em regra, os bens de informática são considerados comuns. Além disso, para a alienação dos bens inservíveis a modalidade cabível, em regra, é o leilão. Dessa forma, o gabarito é a opção B. Não cabem as letras A e D, pois o pregão não serve para alienações. Também não é possível adotar a opção C, uma vez que não é possível adotar “qualquer das modalidades de licitação” da Lei 8.666/93. Por exemplo, o concurso não seria aplicável em qualquer dos casos e o convite e a tomada de preços não seriam viáveis para a alienação. Por fim, a opção E é incorreta, já que o leilão não se destina à aquisição de bens.
Gabarito: alternativa B.
ESTRATÉGIA C
Depois de anos de estudos, estou aprendendo fazer questões de alternativas: temos que escolher a mais certa/completa ou a menos errada, muitos vezes
PREGÃO = AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS (Lei 10.520/02, art. 1º)
LEILÃO = VENDA DE MÓVEIS OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Lei 8.666/93, art. 22, §4º)
Lei 14.133 de 2021
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Resposta letra B

ID

2759488

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

Alternativas

exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

Comentários

LETRA C

LEI 8666

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: ( cláusulas exorbitantes)

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
a) ERRADO: Art. 78. CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

b) ERRADO: A supremacia do interesse público não permite interferência nas relações jurídicas e contratuais entre particulares;

c) CERTO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

d) ERRADO: § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

e) ERRADO: Não existe anuência do particular, pois a modificação é unilateral --> Cláusula Exorbitante;
Quanto a (d)

Regra geral -> alteração unilateral -> até 25% para acréscimos ou diminuições

Exceção -> contratos de reforma -> até 50% para acréscimos

-> até 25% para diminuições
Gabarito C

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

   I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; ◄ ◄

   II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

   III - fiscalizar-lhes a execução;

   IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

   V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     I - Unilateralmente pela Administração:

     a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para Melhor adequação técnica aos seus objetivos;

     b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ◄ ◄ ◄ ◄

     II - por ACORDO das Partes:

     a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

     b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

     c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

     d) (....)

§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais:

     - Acréscimos ou Supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato,

     - e, no caso particular de Reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, SALVO:

   I - vetado

   II - as SUPRESSÕES resultantes de Acordo celebrado entre os contratantes.

§ 3o  Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

.
ENUNCIADO: Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei 8.666/93, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está:

F - a) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

[O poder de polícia trata de limitações e condicionamentos de direitos e não de prerrogativas em contratos administrativos].

F - b) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

[De fato, houve a utilização do princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta inclusive a existência das cláusulas exorbitantes. No entanto, tal princípio não permite que a Administração interfira em contratos firmados entre particulares].

V - c) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

[A Adm pode unilateralmente, com base nas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, suprimir ou acrescentar até os limites legalmente admitidos na lei de licitações].

F - d) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto. [A possibilidade de alteração é para majorações ou supressões].

Regra geral -> alteração unilateral -> até 25% para majorações ou supressões.

Exceção -> contratos de reforma -> até 50% para acréscimos

-> até 25% para diminuições

F - e) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

[A Administração realmente teria que justificar a medida, contudo não precisa colher anuência do privado contratado, eis que se trata de cláusula exorbitante].

FONTE: Prof. Herbert Almeida, Estratégia Concursos
Supressões e acréscimos - 25%

*Supressões - pode ser superior a 25% desde que com concordância do contratado.

*Reforma de edifícios ou equipamentos - até 50% de acréscimos independentemente da concordância do contratado.
Obs.: a lei autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes. Mas esse acordo só é válido para reduzir, para suprimir o valor do contrato. Havendo acordo entre as partes, é possível ultrapassar o limite de 25%.
GABARITO: C

Quanto à letra b.

observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público. Estaria correto se excluissemos essa parte em destaque.
Letra C.

1.      Alteração unilateral: a administração pode alterar o contrato unilateralmente as cláusulas do contrato, mas sempre respeitando o interesse público.

             a.      Devem ser sempre motivadas e devem respeitar a natureza do contrato no que diz respeito ao seu objeto.

2.      Alteração unilateral hipóteses qualitativas: quando houver modificação do projeto ou das especificações.

             a.      Mantendo inalterado o objeto
Então são duas hipóteses para alteração unilateral:

· Modificação do projeto ou das especificações ( Qualidade)

· Acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto ( Quantidade)

Observação: O limite para acréscimos e supressões unilaterais no contrato é de até 25%, EXCETO no caso de REFORMA de edifícios ou de equipamentos, em que o limite é de até 50%, só para acréscimos ( não supressão)
Gabarito C

Comentário: Devemos ficar atentos a um detalhe que é muito comum nas questões da FCC. Quando se faz esta relação entre PODER DE POLÍCIA e PRERROGATIVAS CONTRATUAIS, muitas vezes se faz equivocadamente, tendo em vista que o PODER DE POLÍCIA é externo e não atravessa a relação contratual, esta que é regida pelas cláusulas avençadas contratualmente.
01/03/19 CERTO.
Analisemos as opções propostas:

a) Errado:

Não há que se falar em exercício de poder de polícia em se tratando da execução de contrato administrativo. As eventuais modificações unilaterais, promovidas pela Administração, têm apoio no princípio da supremacia do interesse público e, mais diretamente, na previsão legal concernente às cláusulas exorbitantes, como se depreende do teor do art. 58 da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

Registre-se que, especificamente no que tange a sanções administrativas aplicadas ao particular contratado, o poder administrativo utilizado é o disciplinar, e não o de polícia.

Logo, equivocada, induvidosamente, esta opção.

b) Errado:

Não é verdade que o princípio da supremacia do interesse público permita à Administração interferir nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares, exclusivamente, tal como sustentado nesta opção, e sim, tão somente, quando a própria Administração for parte da relação contratual.

c) Certo:

Escorreita a presente opção, porquanto integralmente respaldada nos termos da Lei 8.666/93. Com efeito, para além da previsão contida no art. 58, I, acima já transcrito, é válido citar, outrossim, relativamente aos limites de alteração, a norma do art. 65, I, "b" c/c §1º, do mesmo diploma legal, que abaixo reproduzo:

"Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."

Do exposto, acertada esta opção.

d) Errado:

Ao contrário do afirmado nesta alternativa, e como expressamente contemplado no sobredito art. 65, I, "b" e §1º, o contratado também tem que aceitar eventuais supressões unilaterais, impostas pela Administração, desde que respeitados os limites legais.

e) Errado:

A anuência do particular contratado não constitui exigência legalmente estabelecida. Pelo contrário, a lei é clara ao admitir a modificação unilateral do contrato pela Administração, desde que, sempre, nos termos e limites ali estabelecidos.

Gabarito do professor: C
*comunica o privado de que / *comunica ao privado que
Gabarito C
ALTERAÇÃO UNILATERAL EM TERMOS QUANTITATIVOS
Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato.
Já no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite é até 50% somente para acréscimos.
A LEI DAS ESTATAIS NAO ADMITE A ALTERACAO DO CONTRATO.
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

ID

2759491

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

Alternativas

pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

Comentários

LETRA A

A - A responsabilidade objetiva do Estado é extracontratual (o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e com ou sem culpa ou dolo, causará à vítima um dano)

Conduta comissiva = responsabilidade Objetiva (Conduta + Dano + Nexo) – independe de dolo ou culpa.

Conduta omissiva = responsabilidade Subjetiva (Conduta + Dano + Nexo + Dolo ou Culpa do agente)

B - ERRADA. Responsabilidade extracontratual é OBJETIVA e não subjetiva. (ação e não omissão)

C- ERRADA. Para conduta objetiva é necessária a conduta + o nexo + o dano.

D- ERRADA. Responsabilidade extracontratual é OBJETIVA e não subjetiva.

E - ERRADA. PRESCINDIR = NÃO PRECISA. É necessário conduta + nexo + dano.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Gabarito - A

a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

→ Correto, a pessoa jurídica de direito público apresentada na questão é o próprio estado, que terá a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

CF -  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ESTATAL

→ Culpa Exclusiva da Vítima.

→ Força Maior.

→ Culpa de terceiro.



Logo,

Responsabilidade civil da Adm. pública →  OBJETIVA -  INdepende de comprovação de DOLO ou CULPA

Responsabilidade civil do servidor público em serviço →  SUBJETIVA  - Depende de comprovação de DOLO ou CULPA

Aulinha que gravei revisando este assunto -  https://www.youtube.com/watch?v=lfa1G8g3M-g&feature=youtu.be

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b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela constituição federal.

→ Errado, o estado responde de maneira objetiva, logo, a demonstração de dolo é dispensável.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

→ Errado, o nexo de causalidade é requisito necessário para responsabilização do estado.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

→ Errado, o estado responde de maneira objetiva, logo, a demonstração de dolo é dispensável.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

→ Errado, o estado o nexo de causalidade é requisito necessário para responsabilização do estado.
Letra (a)

Acresce:

CC, Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
GABARITO:A

A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incube de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos (MELLO, 2002:837). [GABARITO]

De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello:

“um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo” (MELLO, 2002:838).

Leciona Odete Medauar afirmando que a responsabilidade civil do Estado “diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. A matéria também é estudada sob outros títulos: responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade civil da Administração e responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado” (MEDAUAR, 2003:393).

O Estado age por intermédio de seus agentes, que são pessoas físicas incumbidas de alguma função estatal e, invariavelmente, causa danos ou prejuízos aos indivíduos gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil.

Assim, enquanto sujeito de direito, o Estado submete-se à responsabilidade civil, a Constituição Federal assevera que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ao culpa.

São dois os fundamentos que justificam a existência da responsabilização do Estado, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:

“a) No caso de comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar o dano é a contrapartida do princípio da legalidade. Porém, no caso de comportamentos ilícitos comissivos, o dever de reparar já é, além disso, imposto também pelo princípio da igualdade".

“b) No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados a situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso - , entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito” (MELLO, 2002:849).
Gab. A

Responsabilidade civil do Estado

OBJETIVA---------> CONDUTA + DANO + NEXO CAUSAL

SUBJETIVA--------> CONDUTA + DANO + NEXO + DOLO ou CULPA
Somando aos queridos colegas:

Toria adotada pelo nosso ordanamento jurído (Regra):

#Teoria do risco administrativo

Requisitos essenciais:

#Objetividade

#Nexo causal

proff; Ranerson ferreiragb

#Detonando!
LETRA A CORRETA

Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal

A teoria do risco se divide em duas: teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

A diferença entre essas teorias é que a primeira admite e a segunda não aceita a existência de condições que permitam excluir ou atenuar a responsabilidade civil do Estado.
A) CORRETO. A responsabilidade objetiva exige apenas o nexo causal entre conduta e prejuízo.
B) INCORRETO. Os danos podem ser por condutas comissivas ou omissivas.
C) INCORRETO. A responsabilidade pode se dar pelas ações lícitas também, desde que comprovado o nexo de causalidade entre conduta e dano.
D) INCORRETO. Adota-se a teoria do risco administrativo a qual apregoa, em regra, a responsabilidade objetiva ao Estado. A responsabilidade do agente, sim, é subjetiva, mas, do Estado é, em regra, objetiva.
E) INCORRETO. Os danos devem ser comprovados, em qualquer hipótese.

Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Pressupostos da responsabilidade objetiva:

1) ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (as do art. 41 do CC) e de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;

2) dano causado a terceiros (nexo de causalidade);

3) dano causado por agente público de qualquer categoria (político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração);

4) dano causado por agente, agindo nesta qualidade.

5) O ato lesivo pode ser lícito ou ilícito; é antijurídico no sentido de que causa dano anormal e específico.

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª Ed. Rio de Janeiro: Foresen, 2018, p. 912.
O VÍCULO É COM O ESTADO E NÃO COM O AGENTE EM SI!

ART. 37 da CF -> § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDEPENDE DE DOLO OU CULPA -> O ESTADO PODERÁ "COBRAR DO AGENTE" SE HOUVER RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO/CULPA).
Evolução das Teorias da Responsabilidade Civil do Estado:

I - Irresponsabilidade do Estado: O Estado não responde (o Rei não erra);

II - Responsabilidade com Culpa: O Estado responde comprovada a conduta dolosa ou culposa de seu agente -> Teoria Civilista da Culpa - mesma teoria aplicada na seara civilista;

III - Teoria da Culpa Administrativa / Culpa Anônima / Faute du Service: O Estado responde também por atos de império e não somente por atos de gestão. Necessário comprovar somente o mau funcionamento do serviço público;

IV - Teoria da Responsabilidade Objetiva: O Estado responde objetivamente, basta comprovar conduta estatal, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.
RESPONSABILIDADE CIVIL (MODALIDADES CONTRATUAIS)

•Extracontratual/ Aquiliana (regra) - Decorre da ação ou omisão, lícita ou ílicita, que provoque dano a alguém, independentemente da prévia obrigação contratual;

•Contratual - Origina-se no descumprimento de cláusulas contratuais entre as partes.

Manual de Direito Administrativo Facilitado | Cyonil Borges, Adriel Sá (p. 686)
a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

Exata definição da estrutura da responsabilidade civil extracontratual. Trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe da demonstração de culpa. Teoria do risco administrativo**. (alterei, antes tinha me equivocado e tinha colocado risco integral - obrigada raquel pelo alerta)

b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

A demonstração de dolo-culpa é necessária na responsabilidade subjetiva, a qual é aplicada na ação de regresso do estado contra o agente e não na responsabilidade civil do estado.

c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

Diferente da responsabilidade do direito civil, a administração pública responsabiliza o estado inclusive em atos licitos (repartição isonômica dos riscos). E deve, necessariamente, demonstrar o nexo de causalidade.

d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

A responsabilidade extracontratual é objetiva. Independe de dolo e culpa. Subjetiva é na ação de regresso.

e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

Prescinde: dispensar. O nexo causal não é dispensado na responsabilidade civil do estado.
Não concordo com a resposta da Mari Aruane. No que tange a letra A trata-se da teoria do Risco Administrativo e não Teoria do Risco Integral, que é só adotado no Brasil em casos excepcionais.
Verdade Raquel, obrigada pelo retorno. Já alterei na resposta!! Bons estudos.
Gabarito A

Art. 37§ 6º da CF 88

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo a Doutrina, esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo.

Sendo assim, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão( e independentemente da existência de contrato entre ela e o terceiro prejudicado).

Responsabilidade Objetiva

Precisa comprovar: Conduta +Dano + Nexo causal;

Não precisa comprovar: DOLO OU CULPA.
GAB: A

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

*Independe de dolo ou culpa

*Prevalece no direito brasileiro

*Admite excludentes

*Teoria do risco administrativo

*OBS: detento que é assassinado dentro do presídio o estado responde objetivamente
Responsabilidade OBJETIVA do ESTADO (conduta, dano e nexo causal, dispensada a comprovação de dolo e/ou culpa) - sempre EXTRACONTRATUAL, haja vista não decorrer de um contrato entre a administração e o particular, mas de um fato administrativo que provoque prejuízo ao particular.

#PERTENCEREMOS!
pessoal, CUIDADO com alguns comentarios!! vi muita gente ai falando que a responsabilidade do servidor publico em serviço é SUBEJETIVA pura e simplesmente, exliquem melhor ao inves de copiar e colar comentarios!!. SENAO VEJAMOS: A Constituição Federal diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em outras palavras, podemos dizer que o Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos que os seus agentes causem aos particulares. ATENÇÃO!! E podemos dizer também que o agente público tem responsabilidade subjetiva, apenas, PERANTE O ESTADO ao qual serve, se tiver agido dolosa ou culposamente,. OU SEJA, a responsabiolidade do agente só é SUBJETIVA perante o estado para que este mova á ação de regresso, perante tal sevidor.tem pessoas que estão começando e as vezes, precisam de um comentario mais detalhado para uma melhor compreenção!!
Agora os aproveitadores estão no QC. Não sejam idiotas, não cliquem em links. Sempre vai ter um malandro para roubar informação dos otários, NÃO SEJAM OS OTÁRIOS!
Fernanda Evangelista, o melhor comentário: completo e sem rodeios.
Gabarito A

QUESTÃO: A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos. CERTO

Responsabilidade Extracontratual (do Estado) = Responsabilidade Civil (do Estado)

--> diz repeito a dano indireto causado a TERCEIRO ( ou seja, pessoa que não possui vínculo direto e contratual com a Administração Pública). Esse dano ocorre por atuação do Estado no desempenho do interesse coletivo ( obras ou serviços públicos).

--> objetiva a isonomia.

--> art 37, parág. 6 da CF ( fundamento legal)

Art. 37

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

.
LETRA A

A - A responsabilidade objetiva do Estado é extracontratual (o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e com ou sem culpa ou dolo, causará à vítima um dano)

Conduta comissiva = responsabilidade Objetiva (Conduta + Dano + Nexo) – independe de dolo ou culpa.

Conduta omissiva = responsabilidade Subjetiva (Conduta + Dano + Nexo + Dolo ou Culpa do agente)

B - ERRADA. Responsabilidade extracontratual é OBJETIVA e não subjetiva. (ação e não omissão)

C- ERRADA. Para conduta objetiva é necessária a conduta + o nexo + o dano.

D- ERRADA. Responsabilidade extracontratual é OBJETIVA e não subjetiva.

E - ERRADA. PRESCINDIR = NÃO PRECISA. É necessário conduta + nexo + dano.
a)pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos. PERFEITA!

b)pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal. Errado! pode ser por dolo ou culpa.

c)pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca. ERRADO! A responsabilidade é objetiva, logo o particular deve provar ato, dano e nexo causal!

d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público. A modalidade adotada é a objetiva e não a subjetiva. ERRADO! A subjetiva é utilizada só em casos de ação de regresso contra o agente público provando o dolo e a culpa!

e)pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal. ERRADO! A responsabilidade objetiva exige a comprovação de ato, dano e nexo causal.

Letra A.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Observações importantes:

1 - O Estado responde objetivamente - AÇÃO/ OMISSÃO - NEXO - DANO.
2 - O servidor responde subjetivamente - AÇÃO/ OMISSÃO - NEXO - DOLO OU CULPA - DANO.
3 - É um direito do servidor ser acionado apenas em ação de regresso, logo não cabe intervenção de terceiro.
Estranho, o enunciado fala em contratadas e a assertiva correta fala em servidores...
Comentário: a questão trata da responsabilidade extracontratual do Estado (ou responsabilidade aquiliana ou simplesmente responsabilidade civil do Estado). Nesse caso, a responsabilidade civil será do tipo objetiva (não depende de dolo ou culpa), dependendo da demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o dano). Com isso, o gabarito é a letra A.

Vejamos as demais opções:

b) e d) a responsabilidade civil do Estado, em regra, independe de dolo ou culpa, pois é objetiva – ERRADAS;

c) não é isso! Primeiro que a responsabilidade civil pode decorrer de condutas lícitas ou ilícitas; segundo porque o nexo de causalidade é indispensável – ERRRADA;

e) tem que ter o nexo causal – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

Fonte: Estratégia Concursos.
Conduta ------nexo causal----------------Dano
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Observações importantes:
1 - O Estado responde objetivamente - AÇÃO/ OMISSÃO - NEXO - DANO.
2 - O servidor responde subjetivamente - AÇÃO/ OMISSÃO - NEXO - DOLO OU CULPA - DANO.
3 - É um direito do servidor ser acionado apenas em ação de regresso, logo não cabe intervenção de terceiro.
A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

• Responsabilidade civil do Estado:

- Artigo 37, § 6º, da CF/88:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo Matheus Carvalho (2015) a responsabilidade civil do Estado indicada na Constituição Federal de 1988 é objetiva, contudo, a responsabilização do agente é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou de culpa.
Para que ocorra a responsabilidade objetiva, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve-se comprovar três elementos: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro - usuário ou não do serviço - e o nexo de causalidade. Salienta-se que não há necessidade de se comprovar o dolo ou a culpa do agente causador do dano.
A) CERTO, uma vez que a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Nesse caso, deve-se comprovar a existência de três elementos: a conduta de um agente público, o dano causado a terceiro e o nexo de causalidade. Não há necessidade de se comprovar o dolo ou a culpa do agente que causar o dano.
B) ERRADO, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, não depende de comprovação de dolo ou culpa do agente que causar o dano.
C) ERRADO, já que o nexo de causalidade é um dos três elementos para que ocorra que a responsabilidade civil objetiva do Estado.
D) ERRADO, uma vez que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, a responsabilidade do agente que é subjetiva.
E) ERRADO, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Além disso, para que ocorra a responsabilidade civil do Estado devem estar presentes três elementos: a conduta de um agente público, o dano causado e o nexo de causalidade. Não há necessidade de se demonstrar culpa ou dolo do agente público.
Referência:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
Gabarito: A
A responsabilidade contratual do Estado é aquela relativa aos contratos que são celebrados junto à administração pública, a qual é o resultado de alguma violação de uma obrigação descumprida pelo Estado, tendo este, a obrigação de reparar o dano causado.

Já a reponsabilidade extracontratual, diz respeito às várias atividades do poder público sem cunho contratual, sendo uma prática ilícita, por parte do Estado ou de seus agentes, ante a um particular, também com a obrigatoriedade de indenizar, restituir ou recompor, conforme o caso concreto.
Fonte: jus . Com
Vou tirar a FCC da lista de bancas a ser respondidas... muita viagem!!!! Totalmente diferente da FGV com enunciados iguais.

ID

2759494

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

Alternativas

de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.

de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Comentários

GABARITO A

a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

b) de lei para AUTORIZAÇÃO de criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

c) de lei ESPECÍFICA, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto (LEI) homologatório pelo Chefe do Executivo.

e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente (Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Fundação Pública de Direito Privado), independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.
Gabarito - A

CF - Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Logo,

Entes de direito público → Criados por lei.

Entes de direito privado → Autorizados por lei.

As sociedades de economia mista, mesmo sendo entes de direito privado, submetem-se às regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, pois fazem parte da administração indireta:

CF - Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Letra (a)

DL200, Art. 5º, III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Gabarito A

a) de AUTORIZAÇÃO legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado

não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. CORRETO

CF Art. 37, XIX

somente por Lei específica poderá ser CRIADA autarquia

   e AUTORIZADA a instituição de empresa pública,

de sociedade de economia mista

   e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Lei p/ CRIAÇÂO --> ente direito PÚBLICO

Lei p/ AUTORIZAÇÃO --> ente direito PRIVADO

.
Lei Ordinária (específica) cria Autarquia e Fundação Pública de Direito Público (Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional). Lei Ordinária (específica) autoriza a criação de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas (de Direito Privado), de modo que a criação dependerá do registro dos respectivos atos constitutivos na Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas. Por fim, Lei Complementar define as áreas de atuação das fundações públicas.

Compartilho diversas dicas no instagram @dp.explicado

Bons estudos!
ENUNCIADO - A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende:

V - a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

No caso das sociedades de economia mista, de fato basta a lei autorizativa. Com efeito, tais entidades submetem-se ao regime jurídico de direito privado, mas lhes são aplicáveis algumas regras do regime de direito público, como a submissão aos princípios constitucionais, a necessidade de realizar concurso público e de promover licitação (em regra).

F - b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

No caso de empresas estatais, a lei não é de criação, mas de mera autorização. Com efeito, são aplicáveis regras de direito público, ainda que de forma limitada.

F - c) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

Para as autarquias a lei é de criação (e não de autorização). Sobre o patrimônio, ele é considerado bem público e, em regra, estará afetado a prestação de algum serviço. Por fim, não existe a previsão de “arquivamento do ato constitutivo”, já que este será a própria lei de criação.

F - d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.

Não existe a previsão de “arquivamento do ato constitutivo” para as autarquias, já que o ato constitutivo será a própria lei de criação da autarquia. Além disso, a autarquia nasce com a vigência da lei de criação, e por isso não é necessário decreto homologatório.

F - e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Conforme vimos, as entidades de direito público são criadas (e não autorizadas) por lei.

FONTE: Prof. Herbert Almeida, Estratégia Concursos
autarquia a lei cria
Somando aos queridos colegas:

Art. 37, inciso XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

#Detonando!
A) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. - Correto

B) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público. - Só autarquia necessita de lei com o intuito de criação

C) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente. - Para as autarquias, a lei não autoriza mas cria

D) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo. - Arquivamento dos atos constitutivos? Nunca ouvi falar, rs

E) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica. - Entidades de direito públicos não são autorizadas, mas criadas por lei
Gabarito Letra A

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.GABARITO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: autorizada por lei, mais registro.

OBJETIVOS: atividades econômicas, com intuito de lucro. Pode ser: intervenção direta no domínio econômico (só nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo: ou monopólio) ou prestação de serviços públicos.

PERSONALIDADE JURIDICA: direito privado.

REGIME JURIDICO: direito privado (exploradores de atividade empresarial); + direito publico (prestadoras de serviço publico).

SUJEIÇÕES AO DIREITO PÚBLICO: controle pelo tribunal de contas; concursos públicos; licitação na atividade meio.

b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.ERRADA

O erro da questão ela infringe o principio da especialidade ao qual é um princípio implícito da CF°88.

Princípio da especialidade: é ligada a ideia de descentralização administrativas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista

c) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.ERRADA.

As autarquias não são autorizadas por lei, mas sim criadas mediante leis especificas. de acordo com o artigo 37 XIX.

d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo. ERRADA

e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica. ERRADA.

Extrapolou, pois As autarquias e as fundações públicas de direito públicos são criadas mediantes leis especificas.

Já as EP, e SEM, e fundações públicas de direito privados, são autorizadas mediante leis especificas.
Autarquia: cria

Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação: autoriza
LETRA A CORRETA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Conceito: pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.

- Regime jurídico:

a) criação e extinção: é autorizada por lei, dependendo para sua constituição do registro deseus atos constitutivos no órgão competente (art 37, XIX, da CF);

b) controle: pode ser controle interno e externo;

c) contratos e licitações: obedece à Lei na 8.666/93, podendo, quando exploradora da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art. 173, § 1°, III, CF);

d)regime tributário: em regra, não tem privilégios tributários não extensíveis â iniciativa privada;

e) responsabilidade civil: quando prestadora de serviços públicos, a responsabilidade é objetiva, com base no art. 37, § 6», da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados.

Quando exploradora da atividade econômica, o regime será o privado (Subjetivo);

f) regime de pessoal: titulariza emprego, seguindo o regime da CLT, todavia é equiparado ao dos servidores públicos em algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras;

g) privilégios processuais: não goza, obedece às regras gerais de processo;

h)bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;

i) regime falimentar: não está sujeita a esse regime - Lei n" 11.101/05;

- Principais diferenças: forma de constituição, capital e a competência para as suas ações.

- Exemplos: Banco do Brasil, Petrobras e Bancos Estaduais.
Eu gostaria de questionar a alternativa "A" ao utilizar a expressão "Autorização Legislativa", pois tal expressão pode se confundir com qualquer tipo de ato que dependa de autorização por parte do Poder Legislativo, mas que não necessariamente precisa aprovar uma lei para isto. Por exemplo, pode-se autorizar a criação de subsidiárias de empresas estatais através de Resoluções... Em alguns casos pode se dar uma autorização por meio de Decreto-Legislativo, dependendo do que está expressamente previsto na CF, ou mesmo em uma lei qualquer. O que existe aqui é uma pequena impropriedade entre o que é autorização legislativa e o que é autorização legal. Já vi uma questão fazer um peguinha desses, mas não lembro qual foi, infelizmente. Podemos perceber, logo abaixo, que os próprios inciso que tratam desse assunto utilizam-se de expressões diferenciadas. A expressão autorização legislativa só é usada para os casos de "permissão de participação em empresas privadas" e " criação de subsidiárias".

"A Constituição Federal faz expressa referência à sociedade de economia mista.

Inicialmente, estabelece sua instituição por lei, do mesmo modo, com as suas subsidiárias (art. 37, XIX e XX):

“XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;”

Depreende-se do comando constitucional, que a instituição das sociedades de economia mista dar-se-á por ato administrativo do Poder Executivo, dando concretude à lei específica autorizativa. No mesmo sentido, a Constituição exige, no inciso XX, a autorização legislativa para a criação de subsidiárias das entidades referidas no inciso XIX, dentre elas as sociedades de economia mista.

Fonte:
Quando falou em "autorização legislativa" pensei que se referia ao congresso. Me atrapalhei ou é pq não sabia que esse termo era válido.
Apesar deser de direito privado o regime jurídico das sociedades de economia mistas são híbridos.
Gab - A

Art. 37 da CF

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, distinta do ente federado que a criou. É, portanto, titular de direitos e obrigações próprios, que não se confundem com os direitos e obrigações da pessoa política instituidora.

A personalidade da autarquia, por ser de direito público, inicia com a vigência da lei que a institui; não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade.

É usual a menção à “instalação” ou “implantação” da autarquia, mediante um decreto.

As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

As empresas públicas podem adotar qualquer das formas admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. PERFEITA!

b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público. ERRADO! O ente NÃO é criado por lei, mas autorizado!

c)de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente. ERRADO! as autarquias NÃO são autorizadas por lei, mas criadas!

d)do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo. ERRADO! Feiura total! decreto do executivo???? A autarquia é criada por lei específica, gerando de forma imediata personalidade sendo prescindível o registro.

e)de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica. ERRADO! A criação de autarquia é por lei e as demais são autorizadas.

Letra A.
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia

e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Em relação a letra A), que é o Gabarito, Marcelo Alexandrino vai dizer que esta situação, em que os entes da administração indireta estão sujeitos ao regime de direito privado e público, se chama REGIME HÍBRIDO!
25/01/19 CERTO
Vejamos, uma a uma, as opções propostas pela Banca:

a) Certo:

De fato, no caso das sociedades de economia mista, a Constituição exige, tão somente, autorização legislativa, de sorte que a efetiva criação se opera, sem seguida, mediante inscrição de seus atos constitutivos (que geralmente vêm baixados por Decreto) no registro público competente. Somente aí a entidade passa a existir, realmente, no mundo jurídico, adquirindo personalidade própria.

A propósito, confira-se o teor do art. 37, XIX, da CRFB/88:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

Por outro lado, quando a afirmativa fala em "regime jurídico típico de direito privado", é preciso ressalvar que esta assertiva somente está correta no caso das estatais exploradoras de atividades econômicas, uma vez que, com relação às prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico aplicável é predominantemente de direito público.

Feita a ressalva, também é verdade que, no tocante às que exploram atividade econômica, devem, sim, ser aplicados determinados princípios de direito público, o que pode ser visualizado pela necessidade de realizarem prévios concurso público e licitações públicas, manifestação clara dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.

Nestes termos, acertada a presente afirmativa.

b) Errado:

Vários equívocos podem ser apontados neste item. De início, em se tratando de empresas estatais (assim entendidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista), sua criação não se dá, diretamente, por meio de lei, mas sim, primeiro, através de autorização legal, sucedida de inscrição dos atos constitutivos no registro público competente.

Além disso, mesmo que se trate de empresa estatal exploradora de atividade econômica, há a incidência, embora não de forma preponderante, de princípios e regras de direito público. Pior ainda se a hipótese for de estatal prestadora de serviços públicos, quando a preponderância será justamente das normas de direito público.

c) Errado:

No caso das autarquias, a criação não se opera por meio de lei autorizativa, mas sim, de forma direta, através de lei específica, que deverá dispor sobre todos os aspectos de atuação da entidade, como objeto, competências, mecanismos de controle, etc.

d) Errado:

De novo: no caso das autarquias, não se aplica a necessidade de registro dos atos constitutivos no cartório de registros públicos competente, o que se direciona, tão somente, às pessoas jurídicas de direito privado, o que não é o caso das autarquias.

e) Errado:

Todos os comentários anteriores podem ser repisados para demonstrar que a natureza da entidade é, sim, relevante para se definir a técnica de sua criação, vale dizer, se por meio de lei específica ou através de lei autorizativa, seguida de arquivamento de atos constitutivos, na linha da previsão contida no inciso XIX do art. 37 da CRFB/88.

Gabarito do professor: A
a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. PERFEITA!

b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público. ERRADO! O ente NÃO é criado por lei, mas autorizado!

c)de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente. ERRADO! as autarquias NÃO são autorizadas por lei, mas criadas!

d)do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo. ERRADO! Feiura total! decreto do executivo???? A autarquia é criada por lei específica, gerando de forma imediata personalidade sendo prescindível o registro.

e)de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica. ERRADO! A criação de autarquia é por lei e as demais são autorizadas.

Letra A.
Previsão Legal: Artigo 37 da CF, inciso XIX.

"Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

Portanto: Autarquia é criada por lei especifica, enquanto empresa pública, sociedade de economia mista e fundação são autorizadas sua criação por lei específica.

Mesmo possuindo regime de direito privado, a administração indireta deve respeitar os princípios da administração pública, conforme o artigo 37 caput, possuindo prerrogativas e sujeições próprias do regime de direito público.
FCC, não custa colocar "Lei autorizativa" ao invés de "autorização legislativa".
descentralização
-------------------------------------->
Adm DIRETA X Adm INDIRETA
M F- fundação (lei autoriza, caráter privado)
U A- autarquias (lei cria e é de caráter público)
D S- S. E. Mista (lei autoriza, caráter privado)
E E- empresas públicas (lei autoriza, caráter privado)
A fcc é sinistra!
a) gabarito
b) ep autorizada por lei e criada por registro dos atos contitutivos
c) autarquia criada por lei
d) autarquia criada por lei
e) autarquia criada por lei, autorização leg. apenas ep/sem
GABARITO: LETRA A
De fato, no caso das sociedades de economia mista, a Constituição exige, tão somente, autorização legislativa, de sorte que a efetiva criação se opera, sem seguida, mediante inscrição de seus atos constitutivos (que geralmente vêm baixados por Decreto) no registro público competente. Somente aí a entidade passa a existir, realmente, no mundo jurídico, adquirindo personalidade própria.

A propósito, confira-se o teor do art. 37, XIX, da CRFB/88:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

Por outro lado, quando a afirmativa fala em "regime jurídico típico de direito privado", é preciso ressalvar que esta assertiva somente está correta no caso das estatais exploradoras de atividades econômicas, uma vez que, com relação às prestadoras de serviços públicos, o regime jurídico aplicável é predominantemente de direito público.

Feita a ressalva, também é verdade que, no tocante às que exploram atividade econômica, devem, sim, ser aplicados determinados princípios de direito público, o que pode ser visualizado pela necessidade de realizarem prévios concurso público e licitações públicas, manifestação clara dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.

Nestes termos, acertada a presente afirmativa.

FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

ID

2759497

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

Alternativas

sujeito e autoexecutoriedade.

finalidade e autoexecutoriedade.

motivação e presunção de veracidade.

presunção de veracidade e forma solene.

objeto e presunção de veracidade.

Comentários

LETRA E

A - ERRADA. sujeito e autoexecutoriedade. (SUJEITO -> CORRETO , AUTOEXECUTORIEDADE = ERRADO, lembre do exemplo da multa

aplicação = autoexecutória

cobrança de multa = não tem autoexecutoriedade)

B - ERRADA. finalidade e autoexecutoriedade. ( Finalidade = correto , autoexecutoriedade errado vide item A)

C - ERRADA. motivação e presunção de veracidade. (MOTIVAÇÃO NÃO É ELEMENTO NEM ATRIBUTO , POIS FAZ PARTE DA FORMA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE = CERTO)

D- ERRADA. presunção de veracidade e forma solene. ( FORMA NÃO É SOLENE)

E - CORRETO. CONFORME OS MACETES Abaixo

Elementos dos atos administrativos :

COMO FIOFÓ!

COmpetência ou Sujeito.
MOtivo
FInalidade
Objeto
FÓrma

ATRIBUTOS DOS ATOS:

PATI é uma menina que tem vários ATRIBUTOS

Presunção de Veracidade/Legitimidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Dica: Em relação aos atributos, os que começam com consoante estão presente em todos os atos administrativos.

Presunção de veracidade/legitimidade ( todos os atos – unilaterais e bilaterais)

Tipicidade ( todos os atos unilaterais)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - COMFIFORMOB

Vermelho  - Vinculado  |  Azul  - Discricionário

COMpetência  → Poder atribuído ao agente para a prática do ato.

FInalidade  → Resultado pretendido pela Administração com a prática do ato administrativo.

FORma → Modo como o ato administrativo se exterioriza.

Motivo → Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

OBjeto → Efeito jurídico imediato que o ato produz.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  -   PATI

Presunção de Letimidade / Veracidade  → Atos de acordo com a LEI / VERDADE.

Autoexecutoriedade → Execução dos atos independentemente de autorização prévia do poder judiciário.

Tipicidade  →  Figuras definidas por lei.

Imperatividade  → Atos são impostos independentemente de concordância.

Aulinha que gravei revisando e compilando este assunto: https://www.youtube.com/watchv=oIYUudvm3Iw&feature=youtu.be

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra (e)

Objeto - é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato administrativo. Disposição da conduta estatal, aquilo que fica decidido pela prática do ato.

Presunção de veracidade - não é absoluta (ou juris et jure), pois admite prova em contrário pelo o particular interessado.
Gabarito E

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

- Presunção de Veracidade

- Objeto

- Sujeito

- Finalidade

Diferença entre FATO e ATO

FATO: acontecimento que não depende de vontade ( evento da natureza ou humano ).

ATO: é manifestação de vontade.

FATO JURÍDICO: é o fato que interfere na vida das pessoas.

ATO JURÍDICO: manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Atos políticos ( de governo)

- Atos privados (regidos pelo direito privado - em igualdade de condições com o particular )

- Atos materiais ( ou fatos administrativos ) - não manifestam vontade da Administração

- Atos administrativos : manifesta a vontade da Administração ( regime de direito público)

.
Autoexecutariedade => Significa que independe do Poder Judiciário.

Se dividi em 2:

I) Exigibilidade (tem sempre)

# Decidi sem o Poder Judiciário

# Meio de coerção indireta

# Logo todo ato tem

II) Executoriedade (nem sempre)

# Executa sem o Poder Judiciário

# Meio de coerção direto

# Situações previstas em lei ou situações urgentes.

Fonte: Professora Fernanda Marinela - LFG
excelente o comentário do sérgio. Só uma correção: sujeito é sinônimo de competência, logo sujeito é um dos elementos do ato administrativo.
GABARITO > E <

*Atributos (Características): P.A.T.I

P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

A - Autoexecutoriedade.

T - Tipicidade.

I - Imperatividade.

*Requisitos ou Elementos: F2.S.O.M

F - Forma.

F - Finalidade.

S - Sujeito competente ou Competência.

O - Objeto ou Conteúdo.

M - Motivo.
Gab. E

Elementos dos atos administrativos --------> CO FIFO MOB

====> Competência ou Sujeito.

====> FInalidade

====> Forma

====> Motivo

====> Objeto

ATRIBUTOS DOS ATOS:-----------> PATI

====> Presunção de Veracidade/Legitimidade

====> Autoexecutoriedade------> Não está presente em todos os atos

====> Tipicidade

====> Imperatividade
Gabarito letra "E" de Eu vou Passar! rsrsrs

Observação da letra B autoexecutoriedade ñ está presente em todos os atos!

Observação da letra C é motivo e não motivação
Sergio Farias colocou na explicação do erro da letra A q Sujeito nao é elemento do Ato. E faz parte sim. Sujeito=competência
ENUNCIADO - São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos:

Temos que identificar um elemento e um atributo que está presente em todos os atos administrativos.

F - a) sujeito e autoexecutoriedade.

[A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos].

F - b) finalidade e autoexecutoriedade.

[A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos].

F - c) motivação e presunção de veracidade.

[Motivação não é elemento do ato administrativo(o certo seria motivo)].

F - d) presunção de veracidade e forma solene.

[Nem todo ato tem forma solene. Alguns atos têm forma livre, podendo ser realizados até mesmo por comandos verbais ou gestuais].

V - e) objeto e presunção de veracidade.

[O objeto é elemento de todo ato administrativo, e a presunção de veracidade também está presente em todos os atos administrativos, uma vez que todos os atos presumem-se legítimos (praticados conforme a lei) e os seus fatos presumem-se verdadeiros].

Gabarito: alternativa E.

FONTE: Prof. Herbert Almeida, Estratégia Concursos
A autoexecutoridade é atributo do ato do poder de polícia administrativa ou jurídica.
A explicacao da pergunta nao esclarece nada....
QUESTÃO SORRATEIRA!

Mas a explicação da 'Daniela Bahia' está perfeita.
LETRA E CORRETA

Dica mnemônica: Elementos/Requisitos dos Atos --> COMFIFORMOB

COMpetêcia

FInalidade

FORma

MOtivo

OBjeto

**Os 3 primeiros são sempre vinculados.***

COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

FORMA: É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem : (1) forma verbal : instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.

MOTIVO: É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

OBJETO:É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
Elementos dos atos administrativos
COmpetência
FInalidade
FOrma
MOtivo (NÃO é motivação)
OBjeto

Atributos dos atos administrativos
Presunção de veracidade
Autoexecutoridade
Tipicidade
Imperatividade

A) INCORRETO. O atributo autoexecutoriedade somente está presente nos atos administrativos de coerção direta.

B) INCORRETO. A finalidade realmente constitui elemento do ato administrativo. O atributo autoexecutoriedade somente está presente nos atos administrativos de coerção direta.

C) INCORRETO. A motivação não é um elemento dos atos administrativos (e sim o MOTIVO). Por outro lado, a presunção de veracidade é um atributo.

D) INCORRETO. A presunção de veracidade é um atributo e não elemento dos atos administrativos. A forma é livre e não solene, além de ser um elemento e não atributo (ordem invertida do enunciado).

E) CORRETA. O objeto é um dos elementos; a presunção é um dos atributos;
Elementos dos atos administrativos
COmpetência
FInalidade
FOrma
MOtivo (NÃO é motivação)
OBjeto

__________________________________

Atributos dos atos administrativos
Presunção de veracidade
Autoexecutoridade
Tipicidade
Imperatividade
Fernanda Lima atenção com a explanação.

Sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa, formalização são elementos dos atos de acordo com a classificação de Celso de Mello, o que não torna a classificação de Helly Lopes mais correta, apenas outra corrente tida por moderna. No mesmo sentido segue a divisão que fizeste para a autoexecutoriedade, visto que ela é feita por alguns doutrinadores, não a corrente majoritária.

a) sujeito e autoexecutoriedade.

Embora sujeito seja um elemento do ato (quem fez?), a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles que imponham uma coerção direta.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

Embora finalidade seja um elemento do ato (para quê?), a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles que imponham uma coerção direta.

c) motivação e presunção de veracidade.

Motivação é exposição dos motivos, fundamentação, integra o elemento forma.

d) presunção de veracidade e forma solene.

A presunção de veracidade é um atributo do ato e o elemento forma só será solene se for para exigência da prática do ato (princípio da solenidade), mas a forma não configura a essência do ato, ou seja, a finalidade estatal, mas meramente um instrumento de alcance dos objetivos (princípio da instrumentalidade das fromas).

e) GABARITO.
Vá direto ao comentário da colega Daniela Bahia (melhor explanação).

Apenas alguns pontos a acrescentar e que possam sanar explicações incompletas de outros colegas:

SUJEITO não é um elemento de classificação pertencente a outro doutrinador. Sujeito, ou SUJEITO COMPETENTE, é apenas um outro nome para referir-se ao elemento "competência". O sujeito, como elemento de um ato administrativo, nada mais é do que aquele que possui competência para sua edição/prática.

Há divergências na doutrina quanto à necessidade da motivação (que não se confunde com o elemento "motivo") dos atos administrativos. José dos Santos Carvalho Filho, ao contrário de Maria Sylvia Di Pietro, defende que não são todos os atos que exigem motivação, mas apenas aqueles com expressa exigência em lei. Por oportuno, ressalte-se que a motivação é a exteriorização dos motivos, permitindo aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
gAB - e

Autoexecutoriedade é um atributo que não está presente em todos os atos administrativos;

Motivação é diferente de motivo, este é elemento obrigatório dos atos administrativos.

GOSTOU DO COMENTÁRIO?? SE SIM, SEGUE-ME NO QC!! OBRIGADO!!
Matheus Gomes tudo bom?

Sujeito é elemento na classificação de Celso como explanei e ao contrário do que você dispôs, não se designa na classificação do doutrinador pela competência, mas pelo sujeito em si, portanto tal classificação. Trouxe além do sujeito, outras classificações do mesmo doutrinador abaixo. Caso tenha mais alguma dúvida, deixo aberto trazer fontes e estudos acerca.
Multa é exemplo de exceção da autoexecutoriedade. (elimina as letras A e B)

Atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão são livres, ou seja, não há necessidade de motivação. (elimina letra C)

Forma solene é o caraio kkkkkkkkkk (elimina a letra D)

#pas#mimacher
Em 25/08/18 às 08:51, você respondeu a opção E - ACERTOU
Em 13/08/18 às 12:25, você respondeu a opção D. - ERROU

Avante que a vitória chega!
Deus é o meu professor!
Apenas dois atributos do ato administrativo estão presentes em todos os atos, ou seja, são imprescindíveis: Presunção de legitimidade e Tipicidade.

Os demais estão presentes em apenas alguns atos, portanto são prescindíveis: imperatividade, exigibilidade e auto-executoriedade.

Fonte: Manual de Direito Administrativo, 7ª edição, professor Alexandre Mazza.
Saco cheio de propagandas, aqui não é o lugar ideal; aqui é o local para comentar a respeito das questões. sugestão aos amigos que estudam é reportar abuso aos comentários de propagandas.
ELEMENTOS DO ATO: CO FI FOR MO OB (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).

ATRIBUTOS DO ATO: P A T I E (presunção: legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade - não presente em todos -, tipicidade, imperatividade e exigibilidade - meio indireto de coerção).
Faltou colocar respectivamente
No meu material do estratégia fala o seguinte: os atributos da presunção da legitimidade e da tipicidade estão presentes em todos os atos administrativos.

Fui na eliminação.
ELEMENTOS :

COMPETÊNCIA

FINALIDADE

FORMA

MOTIVO

OBJETO

ATRIBUTOS:

PRESUNÇÃO

AUTOEXECUTORIEDADE

TIPICIDADE

IMPERATIVIDADE.
Olá CLDF Avante, é uma falta de respeito ocupar este espaço para propagandas. Isso é coisa de gente mal educada, mas eu sei que não é o seu caso, porque acredito que você é uma pessoa educada. Acredito que o seu anúncio foi mero acidente e não vai se repetir. Abraço!
cai na "motivação".. putz!
a) sujeito e autoexecutoriedade.

b) finalidade e autoexecutoriedade.

c) motivação e presunção de veracidade.

d) presunção de veracidade e forma solene.

e) objeto e presunção de veracidade.

Motivação é facultativo, forma solene é um tipo de forma (forma é obrigatorio mas esse tipo especifico não) Entendo que a autoexecutoriedade é facultativa, utilizada quando necessário

Mas Objeto é requisito e todos os atos possuem a presunção de legitimidade e veracidade.
a autoexecutoriedade so esta incoreta pois nem todo ato administrativo e dotado de autoexecutoriedade.
ELEMENTOS : ( COFIFOMOOB )
COMPETÊNCIA ------>VINCULADO
FINALIDADE ------> VINCULADO
FORMA ------> VINCULADO
MOTIVO ------> DISCRICIONÁRIO
OBJETO ------> DISCRICIONÁRIO

(MO. OB.) ------> ÚNICOS COM MARGEM DE LIBERDADE (MÉRITO). PODER JUDICIÁRIO NUNCA CONTROLA MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

ATRIBUTOS: ( PATI )
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ------> PRESENTE EM TODOS OS ATOS
AUTOEXECUTORIEDADE
TIPICIDADE ------> PRESENTE EM TODOS OS ATOS
IMPERATIVIDADE.
SOBRE OS ATRIBUTOS:

Me questionava sobre o atributo Exigibilidade (ou coercibilidade) que traz a coerção para que se cumpra o ato, porém:

"Não há unanimidade na doutrina quanto ao rol desses atributos. Consideramos que, para os
objetivos desta obra, a enumeração mais adequada é a adotada pela Professora Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, sendo, inclusive, a que mais tem sido considerada nas provas de concursos públicos. Na esteira de
tal doutrina, os atributos dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a
autoexecutoriedade e a tipicidade". (FONTE: Direito adm esquematizado - ricardo alexandre)
Logo: P.A.T.I.
Objeto, Presunção de Veracidade e Tipicidade são os únicos elementos e atributos, respectivamente, que são classificados como imprescindíveis ao ato administrativo
21/01/19 ERRADO. CAI NA MOTIVAÇÃO.
Pegadinha.
Motivação é pressuposto fático consubstanciado no dever de motivar e se inclui dentro do elemento FORMA.
O item C torna-se errado ao incluir "motivação" como elemento do ato administrativo.
ELEMENTOS :

COMPETÊNCIA ------>VINCULADO

FINALIDADE ------> VINCULADO

FORMA ------> VINCULADO

MOTIVO ------> DISCRICIONÁRIO

OBJETO ------> DISCRICIONÁRIO

(MOTIVO E OBJETO) ------> ÚNICOS COM MARGEM DE LIBERDADE (MÉRITO). PODE JUDICIÁRIO NUNCA CONTROLA MÉRITO DO ATO ADM.

ATRIBUTOS:

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE ------> PRESENTE EM TODOS OS ATOS

AUTOEXECUTORIEDADE

TIPICIDADE ------> PRESENTE EM TODOS OS ATOS

IMPERATIVIDADE.
Gabarito: e) objeto e presunção de veracidade.
Tem professor que fala que a TIPICIDADE está presente em todos os atos.
e tem professor que fala que só está presente nos atos unilaterais e NÃO nos bilaterais.

Alguém poderia esclarecer?
-> Elementos do Ato Administrativo:
(Com Fé ForMO)
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
-Motivo e Objeto-> atos discricionários
-Competência, Finalidade, Forma -> atos vinculados.
-Admitem convalidação (vícios sanáveis): FOCO - podem ser convalidados vícios nos elementos Forma e Competência.
-NÃO podem convalidar: O FIM - vícios nos elementos Objeto, Finalidade e Motivo (não admite convalidação, vícios insanáveis; Ato Nulo.)

-> Atributos do Ato Administrativo:
(PATI) Presunção de Veracidade e Legitimidade; Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.
OU
(LEITE) Legitimidade, Executoriedade, Imperatividade, Tipicidade e Exigibilidade.
-- Estão presentes em todos os atos administrativos os atributos: (PT) Presunção de Veracidade e Legitimidade; e Tipicidade
Juci Dutra, atos bilaterais são os contratos, estes podem apresentar forma não prescrita em lei, ou seja podem não estar tipificados. Já os atos administrativos obrigatoriamente devem estar prescritos em lei, ou seja são tipicados, daí o atributo da tipicidade.
Lembrei dos atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão, não precisam de motivação.
como ainda nao estudei CONTRATOS vou ficar calado.
Os unicos presente em todos os atos são presunção da legimitiade que se divide em veracidade e legitimidade, e tipicidade.
Não tem jeito, tem coisas que voce só vai aprender nas questões !
Segunda vez que confundo as palavras.

Pra não esquecer: MOTIVO diferente de MOTIVAÇÃO

MOTIVO = FATO + NORMA - é requisito para todo ato administrativo
MOTIVAÇÃO - não é requisito para todo ato administrativo (ex: exoneração de comissionado)

COFIFOMOB

COmpetência
FInalidade
FOrma
MOTIVO
OBjeto
Fiquei em dúvida com a alternativa B.
A finalidade e autoexecutoriedade são elemento e atributo do ato administrativo.
Requisitos/Elementos
*Competência
*Forma (NÃO FORMA SOLENE com diz o enunciado)
*Finalidade
*Motivo (NÃO MOTIVAÇÃO como diz o enunciado)
*Objeto

Atributos
*Presunção Veracidade/Legalidade (TODOS)
*Autoexecutoriedade (Somente previstos em lei)
*Tipicidade (TODOS atos unilaterais)
*Imperatividade (Somente atos que gerem obrigação à terceiros)

Não foi citado "respectivamente" no enunciado, contudo a ordem da resposta segue a ordem do enunciado: Elemento e Atributo

Gabarito: E

Bons estudos!
Gabarito: Alternativa E.
Objeto e Presunção de Veracidade.
Qual a razão de não ser a B?
Eles misturaram requisitos com atributos. Pela literalidade do enunciado, nenhuma está certa.
Comentário: a questão é bastante interessante. Nesse caso, temos que identificar um elemento e um atributo que está presente em todos os atos administrativos. Podemos eliminar as letras A e B, pois a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. A letra C é incorreta, pois motivação não é elemento (o certo seria motivo). A letras D também é incorreta, pois nem todo ato tem forma solene. Alguns, têm forma livre, podendo ser realizados até mesmo por comandos verbais ou gestuais. Por fim, sobre a letra E. O objeto é elemento de todo ato, e a presunção de veracidade também está presente em todos os atos administrativos, uma vez que todos os atos presumem-se legítimos (praticados conforme a lei) e os seus fatos presumem-se verdadeiros.
Gabarito: alternativa E.
-
caí na pegadinha da motivação

motivo
motivo
motivo
Em outras palavras, "quais características abaixo estão presente em todos os atos administrativos"?
Layon Azevedo: nem sempre há autoexecutoriedade nos atos administrativos.

Concurseiro Nutella: o enunciado pede qual das alternativas tem um elemento e um atributo que não pode deixar de existir num ato administrativo.
Elementos do ato ADM
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
Atributos do ato ADM
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Para quem não entendeu:

o erro não esta no elemento, mas sim no atributo, no caso presunção de veracidade.
É IMPORTANTE DEFINIR A DIFERENÇA ENTRE MOTIVO E MOTIVAÇÃO

Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.
Exemplificando: na concessão de licença paternidade, o motivo será sempre o nascimento do filho do servidor; na punição do servidor, o motivo é a infração por ele cometida; no tombamento, é o valor histórico do bem etc.
O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.

A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.
A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo.

Tirado de > JusBrasil.
A alternativa B não está correta por conta do enunciado da questão, que pede elemento e atributo IMPRESCINDÍVEL para um ato adm e a autoexecutoriedade não é impescindível em um ato adm, pois há atos sem esse atributo.
observe q essa banca gosta de colocar Motivação ou invés de Motivo para confundir o candidato
Boa questão, não extremamente difícil, mas q testa o conhecimento, ainda q de forma básica, de fato bastava saber q a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos e se poderia já descartar as 2 primeiras opções, assim como a motivação, na terceira opção, não há obrigação de motivação em alguns atos discricionários, e a forma, embora haja o princípio da solenidade da forma, q deve ser por escrito, sabemos q nem todos os atos administrativos são praticados por escrito, basta pensar no apito do guarda de trânsito ou na voz de prisão da polícia q pega em flagrante o meliante; sobra somente a opção E. Realmente, em se tratando de Direito Administrativo, de nível médio, as melhores questões são da FCC.
ELEMENTOS
COMPETÊNCIA ==================> TODOS OS ATOS TÊM
FINALIDADE ====================> TODOS OS ATOS TÊM
FORMA ========================> TODOS OS ATOS TÊM
MOTIVO =======================> TODOS OS ATOS TÊM
OBJETO ========================> TODOS OS ATOS TÊM
_______________________________________________________________
ATRIBUTOS
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE =====> TODOS OS ATOS TÊM
AUTOEXECUTORIEDADE =========> NEM TODOS OS ATOS TÊM
TIPICIDADE ====================> TODOS OS ATOS TÊM
IMPERATIVIDADE ===============> NEM TODOS OS ATOS TÊM

_______________________________________________________________
OBS.: O DISTRATOR DA BANCA CONSISTE EM TROCAR OU LIMITAR OS INSTITUTOS
Gabarito - Letra E.

Objeto e presunção de veracidade – o objeto é elemento de todo ato administrativo, e a presunção de veracidade também está presente em todos os atos administrativos, uma vez que todos os atos presumem-se legítimos (praticados conforme a lei) e os seus fatos presumem-se verdadeiros.
Autoexecutoriedade: nem todo o ato tem; a cobrança de multa, por exemplo, depende de autorização judicial, entre outros que são reserva jurisdicional.

Motivação: nem todos tem; por exemplo, a demissão ad nutum de Ministro de Estado

Forma solene: nem todo; os atos não dependem de forma determinada, senão quando previsto na lei.
A questão solicita que o candidato assinale a alternativa que aponta um elemento e um atributo imprescindíveis ao ato administrativo. Vamos fazer um rápido esquema dos elementos e atributos do atos administrativos:

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto

ATRIBUTOS
- Presunção de veracidade
- Presunção de legitimidade
- Imperatividade*
- Exigibilidade
- Autoexecutoriedade**
- Tipicidade
* O atributo da imperatividade não está presente nos atos que definem direitos e vantagens.
**O atributo da autoexecutoridade não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre da previsão de lei ou de uma situação de urgência.

O candidato deve ter conhecimento de que os atributos da imperatividade e autoexecutoriedade não estão presentes em todos os atos administrativos. Assim, não haverá dúvidas de que a alternativa E está correta.

Gabarito do Professor: E
Conforme Di Pietro:
São elementos do ato administrativo:
(i) competência (ou sujeito);
(ii) finalidade;
(iii) forma;
(iv) motivo; e
(v) objeto.
Ainda, são atributos:
(i) presunção de legitimidade ou veracidade;
(ii) imperatividade;
(iii) autoexecutoriedade; e
(iv) tipicidade

Os elementos sempre estão presentes, pois são requisitos de validade. Em relação aos atributos, apenas a presunção de legitimidade e de veracidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos. Por outro lado, a autoexecutoriedade e a imperatividade não estão presentes em todos os atos administrativos.
Em 08/04/20 às 16:05, você respondeu a opção E. Você acertou!

Em 10/03/20 às 10:55, você respondeu a opção B. Você errou!
Não confundir (como eu confundi) motivo com motivação.

MOTIVO: elemento de validade do ato administrativo, consistente nas razões de fato e de direito para a prática do ato.

MOTIVAÇÃO: exposição por escrito do motivo.
Errei pois fui pela idéia de que os requisitos obrigatórios são: Sujeito ou Competência, Finalidade, Forma. Alguém pode explicar por que a questão não considerou isso, imprescindível e obrigatório são coisas diferentes?
loucura isso aí. de onde que tiraram que tem que estar presente em todos. tem que ser vidente

ID

2759500

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

Alternativas

as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.

os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.

a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.

a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições.

as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.

Comentários

LETRA D

A e E - ERRADA. Poder normativo = efeito externo.

PODER NORMATIVO (gênero)

(espécies)
- PODER REGULAMENTAR ORIGINÁRIO / PRIMÁRIO: INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO (cria direitos e obrigações) Ex.: decreto autônomo. (delegável)

- PODER REGULAMENTAR DERIVADO / SECUNDÁRIO: NÃO INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Ex.: decreto regulamentar.

B e D - . Existe também o decreto autônomo. Art. 84 CF VI – dispor, mediante DECRETO, sobre: (AUTÔNOMO)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ÓRGÃOS públicos;

b) extinção de funções ou CARGOS públicos, quando vagos;

C- ERRADO. É a prerrogativa conferida à administração para EDITAR/REGULAMENTAR ATOS GERAIS/NORMATIVOS COMPLEMENTARES às leis, bem como garantir a efetiva execução. ( NÃO altera nem cria novos atos ; Não edita lei nem medida provisória e sim atos normativos)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Poder regulamentar - não cabe contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.

Poder normativo - situação de caráter geral e abstrato, pois facilita a execução da lei.

Comentário da Concursanda Capixaba (Q886316): O poder regulamentar serve apenas para explicar, comentar ou complementar a lei. Não pode restringir, alterar e nem ampliar a lei.
Gabarito D

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

c) a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas. ERRADO ( pois regulamento disciplina legislação existente)

d) a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições. CORRETO

( DECRETOS AUTÔNOMOS )

CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:    ( LIMITE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO )

   a) organização e funcionamento da administração federal, quando:

- não implicar aumento de despesa

   - não criar / extinguir órgãos públicos;

   b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

( Resumo : Decreto não pode aumentar despesa

Decreto não pode criar/extinguir ORGÃO

Decreto pode -->    extinguir CARGO ( se estiver vago)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII

XIX

(..)

XXVII

P. único (...)

.
A questão trata do exercício do poder regulamentar, em especial da edição dos decretos autônomos. Estes podem ser editados apenas nas hipóteses restritamente previstas na CF, situações em que serão aptos a inovar na ordem jurídica (daí o seu caráter autônomo).

ENUNCIADO: O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções:

F - a) as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.

Os atos normativos das autoridades administrativas produzem tanto efeitos internos, quanto efeitos externos à Administração Pública. O poder regulamentar não pode inovar, em regra, na ordem jurídica, mas ele também alcança as relações dos administrados. P.ex: um decreto que regulamenta a apresentação da declaração de imposto de renda alcança as relações individuais dos administrados.

F - b) os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.

Em regra, apenas a lei tem caráter autônomo, mas vimos que excepcionalmente também podem ser editados decretos com caráter autônomo. Além disso, em alguns casos a Administração, ainda que não possa inovar na ordem jurídica, poderá editar obrigações de caráter secundário, como por exemplo a exigência de determinados documentos para comprovar a aptidão para exercer um direito previsto em lei. Por fim, os atos administrativos podem gozar da imperatividade, situação em que os particulares serão obrigados a seguir as ordens emanadas do poder público.

F - c) a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.

Os regulamentos não se destinam a cobrir lacunas legislativas, mas a disciplinar a legislação existente.

V - d) a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições. [decretos autônomos].

F - e) as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.

De fato, em regra, os atos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica, mas eles não dependem de homologação do Poder Legislativo.

FONTE: Prof. Herbet Almeida, Estratégia Concursos.
Que questãozinha maldosa
É complicado, viu? Alguns dizem que o Poder Regulamentar nada tem a ver com os decretos autônomos, outros dizem que sim.
Gente, refazendo essas questões eu percebo que cagadas existem nos concursos. Eu passei nesse concurso. Só não me perguntem como!
Esse josiel é bão mesmo, hein!
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (DRA - DECRETO REGULAMENTAR AUTÔNOMO)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Vejamos as opções propostas pela Banca, à procura da correta:

a) Errado:

O exercício do poder normativo, pela Administração, não se limita a produzir apenas efeitos internos. Na verdade, nada impede que um dado regulamento volte-se à produção de efeitos externos, vale dizer, a disciplinar relações jurídicas que afetem a esfera jurídica de terceiros (particulares), desde que se limitem a minudenciar o conteúdo das leis, sem inovar a ordem jurídica, com vistas à sua fiel execução, na forma do art. 84, IV, da CRFB/88. Ex: o Decreto 3.555/2002, que regulamenta a modalidade pregão, interfere na esfera jurídica dos particulares que vierem a participar de licitações por esta modalidade, na medida em que devem obediência às normas ali contidas.

b) Errado:

Em verdade, os usuários podem, sim, ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, o que deriva do atributo da imperatividade dos atos administrativos, que se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência. Refira-se, contudo, que as aludidas ordens e regras tenham respaldo legal prévio, à luz do princípio da legalidade, que informa toda a atividade administrativa.

c) Errado:

Não é correto aduzir que a Administração possa editar atos gerais e abstratos diante de lacunas legislativas, como se o Executivo detivesse competência genérica para legislar sempre que se depare com hipótese de ausência de lei. Em rigor, o poder normativo tem por objetivo primacial estabelecer normas secundárias relativas a leis previamente existentes.

d) Certo:

De fato, a edição dos chamados decretos autônomos somente é admitida nos casos expressos na Constituição, vale dizer, naqueles referidos no art. 84, VI, da CRFB/88, que abaixo colaciono, para melhor visualização:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

e) Errado:

Inexiste a pretensa necessidade de o órgão legislador competente homologar os regulamentos expedidos pelo Executivo. O controle exercido pelo Legislativo ocorre a posteriori, isto é, acaso extrapolada a competência regulamentar, o Parlamento pode sustar os efeitos do ato normativo, consoante previsto no art. 49, V, da CRFB/88, verbis:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

Gabarito do professor: D
Quanto a letra E (que é errada):
"as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, (CORRETO)/ devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado" (ERRADO).

R. De fato, o poder regulamentar não pode inovar - ou seja, deve ficar limitado à lei. PORÉM, não é necessária a homologação do legislativo, o que legislativo pode fazer é - havendo uma extrapolação no exercício do p. regulamentar, sustar tal ato.

Se houver erro, mande uma mensagem.
Bons estudos, galera!
gab: D que a bençao de josiel caia sobre nós KKKKKKK
o poder regulamentar pode complementar as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

ID

2759503

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos.

Está correto o que consta de

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

Comentários

LETRA B

CLT

I - Art. 149 - A prescrição do direito de RECLAMAR a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do TÉRMINO do prazo mencionado no artigo 134, ou se for o caso, da CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

II - SUM 452 → Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III - SUM 308 →

I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do AJUIZAMENTO da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
A súmula 452 do TST não estaria superada pela nova redação do artigo 11, §2: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."?

Entendo que o descumprimento do plano de cargos é descumprimento do pactuado, portanto a prescrição deveria ser total.
GABARITO LETRA '' B ''

I)CERTO. CLT, Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. ( PERÍODO CONCESSIVO)

II)CERTO. SÚMULA 452 DO TST:  Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

III)ERRADO. CLT, Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

SÚMULA 308 DO TST:  I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

NÃO HÁ ESSA EXCEÇÃO DOS DANOS MORAIS.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEU
Gabarito B    I e II corretas

I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. CORRETA

II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. CORRETA ( SUM 452 )

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.    ( PERÍODO CONCESSIVO )

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2o (Revogado).

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Creio que o examinador tentou confundir o candidato no item III por remeter ao art. 206, §3º do CC, o qual aduz ser de 3 anos o prazo prescricional para a reparação vicil que inclui os danos morais.

Na dúvida, pensei: Se a justiça do trabalho é competente para as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, CF), não será aplicada a regra do CC e sim da CLT quanto ao prazo prescricional, uma vez que tais danos ocorreram no curso do contrato de trabalho.
Dúvida: Com o artigo 11, §2º, CLT (redação da reforma trabalhista) não haveria a inaplicabilidade da súmula 452 TST?

Quem puder tirar minha, peço que envie uma msg.

obrigado!
Gabarito B. Passível de ANULAÇÃO.

I. ✅

CLT, art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito [período concessivo].

II. ... inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial... TST: ✅. CLT: ❌

O TST costumava diferenciar situações: (i) em se tratando de inobservância do pactuado (o empregador se compromete a pagar x, mas paga menos que x), a prescrição era parcial (só atingia verbas mais antigas que o quinquênio prescricional); (ii) se se tratava de situação em que houve alteração do pactuado, a prescrição era total, exceto se fosse parcela assegurada por lei (originariamente o contrato ou regulamento previa x, mas foi alterado prevendo y; se passados cinco anos da alteração não houvesse reclamação trabalhista, o empregado nada mais poderia reclamar com relação ao direito x):

• Súmula 452 TST: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

• Súmula 294 TST: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

Ocorre que a reforma escravagista buscou ultrapassar esse entendimento, assentado que, em ambos os casos, a prescrição é total:

CLT, Art 11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Como a questão não aponta se é para responder com base na CLT ou jurisprudência do TST, é passível de anulação ou mesmo alteração de resposta, já que a reforma é mais recente e prejudiciou uma série de enunciados sumulares.

III. ... prazo de 2 anos ..., exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos. ❌

Súmula 308 TST: Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

Atualmente, esse prazo também se aplica ao trabalho rural (OJ 417 SDI1).

A questão foi pacificada pela SDI-1. Danos morais: se for lesão anterior à EC 45/2004, aplica-se 20 anos (CC 1916) ou 3 (CC 2002), respeitada a regra de transição. Sendo posterior, aplica-se o prazo trabalhista (E-RR-145600-73.2007.5.17.0013).
Prescrição total - pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado

> Reenquadramento. Súm. 275 - II

> Supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado. OJ - SBDI I - 175

> Inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Art. 11 § 2º - Reforma Trabalhista ...(Vai de encontro ao que consta na Súm. 452)

Prescrição Parcial - direito à parcela esteja também assegurado por preceito de LEI

> Desvio Funcional. Súm. 275 - I

> Equiparação Salarial. Súm. 6 – IX
Onde estão as outras questões do TRT 15 ???
QUANTO AO ITEM II:

ATENTAR que com a Reforma Trabalhista a súmula 452 do TST deverá ser cancelada, vez que o descumprimento de critérios de promoção em planos de cargos e salários passou a ensejar prescrição total, salvo se o preceito estiver assegurado por lei.
mscs3:

SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Obs: a lei nova suplantou a tese consagrada na Súmula nº 452 do TST, impondo-se o cancelamento da súmula em foco.
RESUMO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA:

1)Na CLT:
Artigos 11, 12, 149 e 440.

2) Na CF/88:
Artigo 7º, XXIX.

3) Súmulas TST:
308, 362, 114, 294, 373 e 452.

4) Súmula STF:
327.

5) Questões interessantes (leia-se: difíceis):
Q852937
Q613744
Q584076

P.S.: Esse é o meu resumo, que ainda está em andamento. Caso tenha correções ou adições a fazer, por favor, mande mensagem no privado para agregar! Grato desde já.

Bons estudos!

Instagram: @el_arabe_trt
Atualização sobre a prescrição das parcelas periódicas: total.

De acordo com a Súmula 294 TST: '' Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.''

Bons estudos!
Correto, Ivani Cordeiro, mas também tem outro entendimento que eles tentaram confundir (Q628675): a SDI-1 definiu que a prescrição para pleitear danos morais decorrentes de acidente de trabalho é de 3 anos.
Link: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-define-prescricao-civil-em-dano-moral-anterior-a-emenda-constitucional-45
28/02/19 ERRADO.
Resposta: letra B

ITEM I. (CERTO)

Art. 149 da CLT - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 (período concessivo) ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

ITEM II. (CERTO)

SUM-452 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

ITEM III. (ERRADO)

Art. 7º da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

SUM-308 do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato

O erro encontra-se na ressalva dos danos morais, pois se o dano é causado ao trabalhador no curso da relação de emprego, discute-se questão de natureza trabalhista, razão pela qual o entendimento do TST é pela aplicação da prescrição trabalhista (Art. 7º, XXIX, da CF).

CUIDADO! Nas ações em que os sucessores postulam, em nome próprio, danos morais ou materiais decorrentes do falecimento do ente familiar em razão de acidente do trabalho ou suposta doença ocupacional, não se discutem direitos trabalhistas do ex-empregado, mas sim direitos civis dos familiares, cuja lesão tem origem em supostos atos ilícitos cometidos pelo empregador do de cujus, ainda que de forma reflexa ou indireta. É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de dano indireto ou em ricochete. Por esse motivo, a prescrição aplicável é de três anos, prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. (Processo nº 10248-50.2016.5.03.0165, publicado em 15/06/2018)
Pra acertar essas questões, vocês têm que ler e reler as súmulas, os OJ's e a CLT incansavelmente, porque a banca gosta mesmo é da lei seca. Pouca teoria cai, então é ler até sair sangue dos olhos rs.
I – Correta, conforme artigo 149 da CLT:
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
II – Correta, conforme Súmula 452 do TST:
Súmula 452, TST - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
III – Errada. Os prazos informados inicialmente estão corretos. Não há exceção quanto ao pedido de indenização por danos morais.
Gabarito: B
Quanto à CLT, questão anulável por não ter gabarito, pois só item l está correto.
quanto ao item ll a prescrição é total com a RT (sendo assim a súmula 452 não gera mais efeito)
Art. 11.
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS:
mero contrato/pactuado: prescrição total
por lei: prescrição parcial
"452. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não
observados. Prescrição parcial - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e
Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se
renova mês a mês."

ID

2759506

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,

Alternativas

estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.

estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.

Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.

estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.

Comentários

LETRA A

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

Acordo entre as partes :

- Aviso prévio, se indenizado, pela metade ; trabalhado = 100%.

- Indenização do FGTS devida pela metade = 20%

- Todas as demais parcelas são devidas integralmente (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO....

- Empregado poderá sacar até 80% do valor depositado a título do FGTS

- Não terá direito de receber seguro-desemprego

FCC AMA ESSE ASSUNTO VEJAM A QUANTIDADE DE QUESTÕES

Q852929 Na nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, introduzida pela Lei n° 13.467/2017, havendo extinção por acordo entre empregado e empregador, serão devidas as seguintes verbas rescisórias: e) metade do aviso prévio, se indenizado e metade da indenização sobre o saldo do FGTS e as demais verbas trabalhistas em sua integralidade, podendo sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

Q888313

Q855953

Q853893

Q855839

Q889582

Q893184

Q878221

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
ART. 484-A, CLT (acrescido pela lei 13.467/17)

"O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA A
Gabarito - A

Art. 484-A - O contrato de trabalho poderá ser extinto por ACORDO entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (40%), prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.

§ 2o  A extinção do contrato por ACORDO prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

Esquematizando,

Verbas rescisórias devidas na extinção por ACORDO ENTRE AS PARTES :

→ Aviso Prévio -   Indenizado - 50% | Trabalhado - 100%

→  Metade da Indenização do FGTS -  20%

→ Integralidade - Demais verbas trabalhistas.

→ Saque de até 80% dos depósitos do FGTS

VEDADO   - Seguro-desemprego

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) O aviso prévio, se indenizado, e

b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
GABARITO LETRA '' A ''

CLT

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

RESUMO MEU:

EMPREGADO RECEBERÁ:

50% AVISO PRÉVIO (SE INDENIZADO)

20% DA MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS

SALDO DE SALÁRIO

13º PROPORCIONAL

FÉRIAS + 1/3 VENCIDA ( SE TIVER)

FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS

ATENÇÃO:

I) NÃO AUTORIZA O INGRESSO NO SEGURO-DESEMPREGO

II) PERMITE A MOVIMENTAÇÃO ATÉ 80% DO VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS

LOGO, LÚCIA DEVERIA TER RECEBIDO SUAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 INTEGRAIS E REALMENTE NÃO TEM DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO COMO DIZ A QUESTÃO.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU
Gabarito A

Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos.

A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. ( errado )

O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente.

Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS ( faltou dizer que é limitado a 80% ), com multa de 20%,

não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada.

Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por ACORDO entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) Aviso Prévio, se indenizado;

b) a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; 20%

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo NÃO autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

EMPREGADO recebe:

50% AVISO PRÉVIO (Se INDENIZADO)

20% da MULTA / DEPÓSITOS DO FGTS

(equivale a metade do que receberia se fosse sem justa causa)

Integralidade:

SALDO de SALÁRIO

13º PROPORCIONAL

FÉRIAS + 1/3 VENCIDA

FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS

- NÃO AUTORIZA O INGRESSO NO SEGURO-DESEMPREGO

- MOVIMENTAÇÃO ATÉ 80% DO VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS
Observei que os cavalheiros não pontuaram sobre o item "e".

Com a reforma, foi injetado o Art. 477. Com isso, NÃO mais se exige a homologação da rescisão dos contratos face o sindicato. Isto é o FIM DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Foi acertado isso, no sentido de reduzir a burocracia. Sindicato está parecendo com a Polícia Civil, se não tomar cuidado vai ser extinto.
No caso de ACORDO será pago:

- pela metade: aviso-prévio, se indenizado e 20% FGTS

- integral: as demais verbas

* movimenta 80% do FGTS

* não tem dto a seguro desemprego.
Em relação às férias proporcionais, é a lógica do sistema que o trabalhador receba elas integrais. Ora, se no pedido de demissão ele as recebe, quanto mais na extinção do contrato por acordo.
CLT:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Vida à cultura democrática, Monge.
GABARITO: A
Art. 484-A - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (40%), prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos.
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
Na rescisão por culpa recíproca, as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido no caso da despedida sem justa causa. Ou seja, metade de tudo.
>>> metade do aviso prévio
>>> metade do valor da multa do FGTS
>>> metade do 13º
>>> metade das férias proporcionais
Na rescisão por acordo, as verbas rescisórias correspondem à:
>>> metade do aviso prévio
>>> metade do valor da multa do FGTS
>>> na integralidade as demais verbas
>>> saque o FGTS até 80% do depósito, não podendo ingressar no programa seguro-desemprego.
A – Correta. O enunciado informou que Lúcia e sua empregadora “acordaram rescindir seu contrato de trabalho”, ou seja, trata-se de extinção por acordo. Neste tipo de rescisão contratual, são devidos pela metade: o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS (de 40% passa a ser 20%). Portanto, o pagamento de “metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3” está incorreto. Lúcia faz jus à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
Art. 484-A, CLT - O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
B – Errada. As verbas pagas estão incorretas, pois na extinção por acordo o trabalhador faz jus à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
C – Errada. Lúcia não faz jus ao seguro-desemprego, pois na extinção por acordo o trabalhador não faz jus a este direito, que só se aplica em casos de desemprego involuntário, o que não é o caso.
D – Errada. Na extinção por acordo, a multa sobre o FGTS não é de 40%, mas sim de 20%.
E – Errada. Não é necessária qualquer homologação da extinção contratual por acordo.
Gabarito: A
estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.

GABARITO LETRA A
HORRIVEL A REDAÇÃO DA ALTERNATIVA, POIS DA ENTENDER QUE SÃO TODAS AS VERBAS, NÃO SÓ EM RELAÇÃO AO 13º...PIOR É O COMENTARIO DO PROFESSOR, MEIO QUE JUSTIFICA O EQUÍVOCO DO GABARITO DA BANCA...

ID

2759509

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Direito Coletivo do Trabalho

A empresa Siderúrgica AB S/A possui quatro mil empregados, sendo dois mil e quinhentos trabalhando na matriz em São Paulo (Capital) e mil e quinhentos na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A empresa pretende promover a eleição de comissão de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma, deverá observar, de acordo com a legislação vigente,

Alternativas

uma única comissão composta por 7 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta cada uma com 3 membros representantes de empregados.

uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta por 5 membros na cidade de São Paulo e 3 membros na cidade de Campinas.

uma única comissão composta por 3 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

Comentários

LETRA C

‘Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

§ 1o A comissão será composta:

+200 – 3000 – 3 membros

+3000 – 5000 – 5 membros (A EMPRESA POSSUI 4 MIL EMPREGADOS , LOGO = 5 MEMBROS)

+5000 – 7 membros

§ 2o No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de UMA comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.’

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Gabarito - C

Art. 510-A - Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II - nas empresas com mais de 3mil e até 5mil empregados, por 5 membros.

Como ambas as empresas estão situadas no mesmo estado, não é necessária a criação de mais de uma comissão.

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS

Busca o entendimento direto entre empregados em empregadores - CRE.

200 ~ 3000 -----------------> 3 membros

3000 ~ 5000 -----------------> 5 membros

+ 5000 ----------------------> 7 membros

•   Se não houver candidatos suficientes, a CRE poderá ter número inferior de membros.

•   Se a empresa possuir empregados em vários estados e no DF, haverá a eleição de 1 CRE por estado ou no DF.

ATRIBUIÇÕES DA CRE ↓

→ Representar os empregados.

→ Aprimorar o relacionamento.

→ Promover o diálogo.

→ Buscar soluções para os conflitos.

→ Assegurar tratamento justo e imparcial.

→ Encaminhar reivindicações específicas.

→ Acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das negociações coletivas.

• As decisões da comissão serão sempre colegiadas e por maioria simples.

• A atuação da comissão será independente.

ELEIÇÃO ↓

Regra  - Todos os empregados poderão se candidatar.

SALVO - Contrato com prazo determinado / Contrato suspenso / Aviso prévio, ainda que indenizado.

• Mandato dos membros da CRE -  1 ano, sem recondução.

• A eleição será convocada com antecedência mínima de 30 dias, contados do término do mandato anterior.

• Convocação por meio de EDITAL.

• Será formada comissão eleitoral integrada por 5 membros, não candidatos.

VEDADO  -  Interferência da empresa ou sindicato.

• Os candidatos mais votados serão eleitos membros da CRE por votação secreta.

VEDADO -  Voto por representação.

• A comissão tomará posse no 1º dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior.

• Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de 1 ano.

• O membro que houver exercido função na CRE não poderá ser candidato por 2 períodos subsquerentes.

• O mandato de membro da CRE não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

• Desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato o membro da CRE não poderá sofrer despedida arbitrária.

SALVO  -  Motivo Técnico / Econômico / Disciplinar / Financeiro  -  TEDF

• Os documentos do processo eleitoral devem ser emitidos em 2 vias, que permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de 5 anos à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do MPT e do ministério do trabalho.
Gabarito C

A empresa Siderúrgica AB S/A possui 4.000 empregados, sendo 2.500 trabalhando na matriz em São Paulo (Capital)

e 1.500 na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

A empresa pretende promover a eleição de comissão de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma, deverá observar, de acordo com a legislação vigente,

c) uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

Art. 510-A. Nas empresas com MAIS de 200 empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

§ 1o A comissão será composta:

I - nas empresas com MAIS de 200 até 3.000 empregados, por 3 membros;

   II - nas empresas com mais de 3.000 até 5.000 empregados, por 5 membros;

   III - nas empresas com mais de 5.000 empregados, por 7 membros.

§ 2o No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de UMA comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.

Para essa questão, considerar o valor total de empregados ( 4 . 000 )    --> mesmo ESTADO.

Se fosse Estados diferentes, seria 2.500 e 1.500 ( conforme ensina o parágrafo 2 ) --> e o gabarito seria LETRA B
Comissão dos empregados (art. 510-A, §1º, CLT):

De 201 a 3.000 empregados = 3 membros

De 3.001 a 5.000 empregados = 5 membros

Mais de 5.000 empregados = 7 membros

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A empresa Siderúrgica AB S/A possui quatro mil empregados, sendo dois mil e quinhentos trabalhando na matriz em São Paulo (Capital) e mil e quinhentos na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. A empresa pretende promover a eleição de comissão de representantes de empregados com a finalidade de promover o entendimento direto com a empregadora. Dessa forma, deverá observar, de acordo com a legislação vigente,

A empresa têm 4.000 empregados (De 3.001 a 5.000 empregados = 5 membros), logo, a respectiva comissão de representantes dos empregados possui 5 membros.

art. 510-A, § 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

F - a) uma única comissão composta por 7 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado. [uma ÚNICA COMISSÃO, composta por 5 membros].

F - b) uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta cada uma com 3 membros representantes de empregados. [uma ÚNICA COMISSÃO, composta por 5 membros].

V - c) uma única comissão composta por 5 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado.

F - d) uma comissão para cada estabelecimento, sendo composta por 5 membros na cidade de São Paulo e 3 membros na cidade de Campinas. [uma ÚNICA COMISSÃO, composta por 5 membros, pois a cidade de São Paulo (capital) e a cidade de Campinas/SP pertencem ao mesmo estado (São Paulo), de modo que há uma única comissão, a qual tem 5 membros, pois a empresa tem ao todo 4 mil empregados].

F - e) uma única comissão composta por 3 membros representantes de empregados, tendo em vista que os dois estabelecimentos se situam dentro do mesmo Estado. [uma ÚNICA COMISSÃO, composta por 5 membros].
Os itens "c" e "d" separam os homens dos meninos.
Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A comissão será composta: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
GABARITO LETRA '' C ''

CLT

Art. 510-A, § 1o  A comissão será composta: II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;

LEMBRA:

   + 5 MIL ---> 7

+ 3 MIL ATÉ 5 MIL ---> 5 ( DICA: MONTA ESSA TABELA NA PROVA PARA NÃO SE CONFUNDIR)

+200 ATÉ 3 MIL ---> 3

Art. 510-C, § 2o  No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.

IMPORTANTE:

- MANDATO: 1 ANO

- NÃO HÁ SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO

- ESTABILIDADE PROVISÓRIA: ATÉ 1 ANO APÓS FIM DO MANDATO

- DECISÕES DA COMISSÃO --> MAIORIA SIMPLES

- VEDADO O VOTO POR REPRESENTAÇÃO

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT )
Lembrar sempre que se houver empregados em vários estados/DF, será uma comissão POR ESTADO, não por estabelecimento. E pra decorar os números é bom também fazer uma tabela.
Não separe o filho (TRT 15) do pai (TRT 2).
ART. 510-A, CLT:

§1° A comissão será composta:

EMPRESAS COM:

+ 200 até 3000 empregados: 3 membros

+ 3000 até 5000 empregados: 5 membros

+ 5000 empregados: 7 membros
Toda empresa com mais de 200 empregados elegerá uma comissão para fazer a comunicação direta dos empregados com os empregadores (art. 510, CLT). Essa comissão possui uma quantidade de membros a depender da quantidade de empregados (art. 510, §1, CLT). A comissão é dividida por Estado (considerando o DF como um Estado também) (art. 510, §2, CLT). Por exemplo, se a empresa tem filiais em vários Estados, terá uma comissão por cada Estado. Mas se tem várias filiais no mesmo Estado, terá apenas uma comissão nesse estado.

A quantidade de integrantes da comissão é:

200 a 3000 empregados -> 3 membros

3000 a 5000 empregados -> 5 membros

+ de 5000 empregados -> 7 membros

-----
Thiago
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 510 - A

OBRIGATORIEDADE - Empresa com mais de 200 empregados.

COMISSÃO:

200 - 3000 = 3 membros.

3000 - 5000 = 5 membros

+ 5000 = 7 membros

DECORAR - LIMITE DE EMPREGADOS POR DIVISÃO É IGUAL O NUMERO DE MEMBROS (VERMELHO).

EMPRESA COM EMPREGADOS EM VÁRIOS ESTADOS? COMO FICA?

Neste caso será assegurada a eleição de uma comissão dos empregados por Estado.

Portanto, 500 empregados no Paraná e 4000 em São Paulo, haverá duas comissões, uma com 3 membros e outra com 5 membros.

Pode ajudar na hora da prova, o numero de membros pula de 2 em 2, ou seja, 3 - 5 -7.

DECISÕES DA COMISSÃO:

Serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.

ELEIÇÃO:

Antecedência mínima de 30 dias, CONTADOS DO TÉRMINO DO MANDATO ANTERIOR.

Não poderão candidatar-se aqueles com o contrato por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.

PESSOAL ESSA PROIBIÇÃO DE NÃO PODER SE CANDIDATAR ESTÁ ATRELADA COM A QUESTÃO DA ESTABILIDADE, POIS ESSES CONTRATOS DE TRABALHOS MENCIONADOS PODEMOS DIZER QUE SÃO "FRÁGEIS", ESTÃO PARA SER EXTINTOS OU POSSUEM PRAZO PARA EXTINÇÃO.

ESTABILIDADE.

Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

LEMBRAR QUE TODAS ESTABILIDADES SERÃO DEVIDAS APENAS A REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS, POIS OS REPRESENTANTES DA EMPRESA SÃO NOMEADOS POR ELA
GABARITO: LETRA C

AS EMPRESAS ESTÃO SENDO SITUADAS NO MESMO ESTADO. LOGO, A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS É CABÍVEL PARA AMBAS AS CIDADES DO MESMO ESTADO.

SEGUE ESSE RESUMO:

200 ATÉ 3.000 = TRÊS PESSOAS

3.000 ATÉ 5.000= CINCO PESSOAS

5.000 EM DIANTE = CINCO PESSOAS

BONS ESTUDOS, PESSOAL!
@sergio__junnior
Cuidado com comentários errados pessoal! Principalmente do Sergio Junior, que deve ter se equivocado ao digitar -> mais 5000 empregados são 7 membros.
Art. 510-A Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurado a eleição de uma comissão para representá-los, com finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
§1º A comissão de entendimento direto será composta:
>>> nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
>>> nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros.
>>> nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
Cabuloso

200 -- 3000 membros = 3 representantes

3000 até 5000 = 5 ..

5000 mais = 7 representantes. como o grupo é formado por cada estado.. e as empresas são do mesmo estado. um grupo basta.

mandato de 1 ano. nao pode recondução.

mesa eleitoral composta d 5 membros que nao farão parte das votações.

aviso = 30 dias antes '--
Art. 510 §1º A comissão sera composta: II - nas empresas com mais de 3 mil e até 5 mil empregados, por 5 membros
Art. 510 §2º No caso de uma empresa possuir empregados em vários estados da federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no §1 deste artigo.

Gabarito: C
A – Errada. A empresa Siderúrgica AB S/A possui, no total, 4.000 empregados. Neste caso, a comissão de representação dos empregados será composta por 5 membros, conforme proporcionalidade prevista no artigo 510-A da CLT. A alternativa A informou que seriam 7 membros, motivo pelo qual está incorreta.

Art. 510-A, CLT - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
§ 1o A comissão será composta:
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

B – Errada. Não é necessário haver uma comissão para cada estabelecimento, pois ambos estão situados no mesmo Estado.

Art. 510-A, § 2o, CLT - No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo.

C – Correta. Por ter o total de 4.000 empregados, a comissão deve ter 5 representantes. Como ambos os estabelecimentos estão situados no mesmo Estado, só é necessária uma comissão, conforme parágrafos do artigo 510-A, transcritos nos comentários das alternativas A e B.

D – Errada. Como ambos os estabelecimentos estão situados no mesmo Estado, só é necessária uma comissão, conforme parágrafos do artigo 510-A, transcritos nos comentários das alternativas A e B.

E – Errada. Por ter o total de 4.000 empregados, a comissão deve ter 5 representantes. conforme parágrafo 1º do artigo 510-A, transcrito no comentário da alternativa A.

Gabarito: C
Quantidade de empregados x Membros da comissão
Mais de 200 até 3 mil empregados - 03 membros.
3 mil até 05 mil empregados - 05 membros.
Acima de 05 mil empregados - 07 membros.

ID

2759512

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

Alternativas

Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento do vínculo de emprego.

Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.

trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa prevista no Estatuto do Policial Militar.

Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Comentários

LETRA A

SUM 386 TST → Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de EMPREGO entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Gabarito - A

Súm. 386 TST → Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

A exclusividade não é uma condição para haver a caracterização da relação de emprego, os requisitos necessários são:

Subordinação

Habitualidade

Onerosidade

Pessoalidade

Vejam - Q204200 / Q628951

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
GABARITO LETRA '' A ''

SÚMULA 386 DO TST: Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, É LEGÍTIMO o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

LOGO, CÍCERO TERÁ SEU VÍNCULO RECONHECIDO SE TIVER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEU
Gabarito A

Súm. 386 TST

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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comentário do Sérgio Q204200 Q628951
Infelizmente, em função da precariedade do soldo percebido, muitos agentes de segurança são obrigados a recorrerem aos famosos "bicos". Potencializando o risco de serem alvejados neste contexto. Muitas vezes, eles o fazem em supermercados. Lá, são desprovidos da roupagem militar, sendo um dos inúmeros funcionários do local. Assim, são empregados celetistas também.
Súmula nº 386 do TST:

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício
com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o
reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do
Policial Militar.
Súmula nº 386 do TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

QUESTÃO CORRELATA: Q898690

Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de policial militar inviabilizar a existência de vínculo empregatício. GAB: ERRADO.
Letra A
A título de curiosidade, a prova do MPU 2018 para analista da CESPE cobrou exatamente isso:

Policial militar que preste, em empresa privada, serviço de natureza contínua, de maneira subordinada e mediante o recebimento de salário, poderá ter o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista em estatuto. GABARITO: CERTO
Súmula muito cobrada pelo CESPE e FCC.
Galera cabe lembrar a diferença de trabalho proibido e trabalho ilícito:

Trabalho ilícito é aquele que não permitido porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Trabalho proibido é aquele cuja vedação deriva de circunstâncias especiais vinculadas à pessoa do trabalhador, mas seu objeto não se reveste de ilicitude. No primeiro caso não SE COGITA EM VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA, pois o respectivo negócio jurídico é destituído de validade, conforme dispõe o artigo, 104, II, do código civil. No segundo caso, entretanto, nada impede a configuração do contrato de emprego, se na relação jurídica estão presentes seus requisitos caracterizadores, pois por força do estipulado no artigo 105, do código civil, o beneficiário da mão de obra não pode se locupletar com sua própria torpeza, opondo a vedação legal a fim de se eximir do cumprimento de obrigações trabalhistas. O POLICIAL MILITAR SE INSERE NESTA HIPÓTESE.

FORÇA GALERA !!!
Gab. A
Súm. 386 do TST.
Princípio da primazia dos fatos - no confronto entre a verdade real x a verdade formal, prevalece a realidade dos fatos.
SÚMULA Nº 386 DO TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

ID

2759515

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são classificados, respectivamente, como fontes:

Alternativas

formal autônoma, material heterônima e formal autônoma.

material autônoma, formal heterônima e formal autônoma.

formal autônoma, material heterônima e material heterônima.

material heterônima, formal autônoma e material heterônima.

formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.

Comentários

Gabarito E

COSTUMES --> fonte FORMAL AUTONOMA

COSTUMES --> fonte FORMAL AUTONOMA

COSTUMES --> fonte FORMAL AUTONOMA
Fontes Materiais seriam aquelas geradas por um conjunto de fenômenos sociais (revoluções, greves, manifestações, etc.) que dariam ensejo à formação da matéria do direito.

Fontes Formais são os meios (formas) onde se estabelece uma norma jurídica, nessa vertente, seria quando o direito toma forma. (CLT, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas, etc.).

Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc.

Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, etc.)
pq usos e costumes seria fornte formal autonoma, se nesta questao esta como fonte supletiva? Q889660

se alguem puder ajudar.. obrigado!!
Os nobres colegas mencionaram que a FCC qualificou o regulamento unilateral de empresa como uma fonte formal heterônima. Isto é correto.

A fonte será heterônima quando é imposta por um agente externo.

Agora, será fonte formal autônoma o regulamento de empresa quando for bilateral.
e)

Formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.
FONTE HETERÔNOMA: ORIUNDA DO ESTADO

FONTE AUTÔNOMA: ORIUNDA DA MASSA DE TRABALHADORES / EMPREGADOR.
Rafael Oliveira Lima, conforme art. 8°, CLT, os usos e costumes estão elencados como fonte supletiva. Além disso, a doutrina os considera como fonte formal autônoma, por serem uma prática reiterada de certa conduta em alguma empresa ou região. Logo, há vontade das partes na criação das normas, por isso autônomas. Exemplo: pagamento de gorjetas.
Fontes Formais:

São a exteriorização das normas jurídicas, portanto, são normas de observância obrigatória pela sociedade.

Exemplo: acordo coletivo, convenção coletiva e lei.

Podem ser elaboradas pelo Estado (fontes formais heterônomas);

ou pelos próprios destinatários da norma, SEM a participação do Estado (fontes formais autônomas).
Material não tem autonoma e heteronoma, mas já estava eu procurando pelo em ovo.
Fonte Material - Greves, Movimentos Politicos e Movimentos Economicos

Fonte Formal Autonoma (Interessados) - ACT, CCT, Usos e Costumes, Regulamento Empresa (trabalhadores participaram)

Fonte Formal Heteronima (Estado) - Sentença Normativa, Lei, Decreto, Medida Provisoria, SV, RR, Portaria Ministerial, Regulamento Empresa (unilateral), Tratados e Convenções
Quanto à sua origem ou formação, as fontes formais podem ser heterônomas ou autônomas.
a) As fontes heterônomas são produzidas por um terceiro à relação social a ser disciplinada, em geral o Estado, sem a participação direta dos destinatários da norma jurídica.
São fontes formais heterônomas: a Constituição Federal, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, decretos, a sentença normativa, a sentença arbitral em litígio coletivo, tratados e convenções internacionais ratificados no Brasil.
Obs.: sempre que se diz que a fonte é externa, fala-se de uma fonte formal heterônoma.

b) As fontes autônomas são aquelas cuja produção normativa conta com a participação imediata dos atores sociais destinatários da regra.
São fontes autônomas o costume, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho.
Pode-se citar, ainda, como fontes autônomas o contrato de trabalho e o regulamento de empresa, muito embora haja divergência acerca da caracterização dessas categorias como fontes formais.
Obs.: existem discussões para se definir se efetivamente o contrato de trabalho e o regulamento da empresa seriam fontes formais autônomas. Existem posicionamentos que entendem que não seria possível realizar o enquadramento como fonte, porém é preciso observar o fato de que pode um contrato de trabalho criar direitos ou obrigações ao trabalhador. Além disso, um regulamento empresarial pode criar uma série de disciplinas e também direitos aos trabalhadores.

As fontes materiais seriam os fatos sociais, históricos, religiosos, políticos e econômicos que interferem na produção das normas. As fontes materiais servem de parâmetro para informar o legislador e também como ponto de partida de algumas soluções dadas ao caso concreto.

Fontes formais constituem a forma como as normas jurídicas se exteriorizam, refletem no meio social. É possível resumir as fontes formais em seis categorias: a) fontes normativas estatais; b) normas internacionais; c) normas coletivas; d) normas decorrentes de regulamento da empresa; e) cláusulas contratuais; f) costume.

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Fontes formais heterônomas: São criadas pelo Estado (Lei; decreto lei etc)
Fontes formais autônomas: São criadas pelo destinatário (acordo coletivo; convenção coletiva)
Fonte Formal HETErônima: feita por um HETE ( "ET de vargina"). Ou seja, outra pessoa diferente do destinatário, O ESTADO.

Fonte Formal AutôNOma: feita por NÓS. Ou seja, pelos próprios destinatários da norma.

Fonte Material: Fatos Reais que alteram/afetam as normas.
Alguém pode me explicar qual o fundamento para "Costumes" ser considerado Fonte Formal.
Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

______________>Fontes do Trabalho

-Princípios

-Analogia

-Jurisprudência

-Equidade

-Normas do Direito

-Uso e Costumes

________________>Fontes Formais

*Heteronomas___________________>Estado Participa

*Autonomas_____________________>Partes Sindicatos

Autonomas:

-Participação das Partes

-Destinatários cria

-Convenções Coletivas

-Acordos Coletivos

-Uso e Costumes

Heterônomas:

-Estado Participa

-Constituição

-Lei Complementar

-Regulamentos

-Decretos

-Aviso

Letra:E

Bons Estudos ;)
Fontes:
Materiais: fato social que dá ordem à norma. É um momento "pré-norma". Por exemplo, Greve.

Formais: forma jurídica que regula o fato social. É um momento "pós-norma". É dividida em:

Fonte Formal Autônoma: deriva da vontade das partes na relação trabalhista. Por exemplo: ACT/CCT/USOS/COSTUMES.

Fonte Formal Heterônoma: deriva da participação de um terceiro (normalmente o "Estado"). Por exemplo: Leis(CF/EC/LO/LC/MP), Decretos, Portarias, Sentenças Normativas, Laudo Arbitral, Regulamento Empresarial Unilateral.

Gabarito: E
Bom, fazendo uma reflexão sobre o fato dos COSTUMES serem considerados fonte FORMAL autônoma...

Acho que o âmago da questão é que os costumes não são formados de maneira verticalizada, imposta pelo empregador ou pelo Estado, mas se forma no meio da relação entre empregado/empregador no meio de trabalho, qualquer que seja. ( Por isso autônoma)

Além disso, se trata de norma, ainda que não positivada, não se constituindo apenas um fato jurídico relevante ao Direito do Trabalho, como é o caso das fontes materiais

obs: cuidado com alguns comentários incompletos/simplistas que podem confundir:

norma heterônoma não necessariamente advém do ESTADO, pode ser também, por exemplo, laudo arbitral ou regulamento empresarial unilateral

obs: norma material não se divide entre autônoma ou heterônoma
Gabarito: "E"

Fontes Materiais seriam aquelas geradas por um conjunto de fenômenos sociais (revoluções, greves, manifestações, etc.) que dariam ensejo à formação da matéria do direito. Leva-se em consideração o conteúdo da norma.

Fontes Formais são os meios (formas) onde se estabelece uma norma jurídica, nessa vertente, seria quando o direito toma forma. (, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas,etc.).

Dessa última classificação, alguns doutrinadores subdividem as Fontes Formais em Autônomas e Heterônomas.

Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc.

Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, etc.)
Fontes Formais:
HETERÔNOMAS
Tratado
Jusrisprudência
Sentença
Constituição Federal
Portarias
CLT
Leis
Normas

AUTÔNOMAS
Contratos
CCT/ACT
Costumes

Fontes Materiais (Fatos)
Capitalismo
Estado Social
Sindicatos
Burguesia
Greves
Tratando-se de fontes da Justiça trabalhista, tem-se que existem as fontes materiais e formais.

As primeiras decorrem de eventos sociais e sócio-econômicos; já as do segundo tipo decorrem de uma atuação específica e podem ser heterônimas, quando advierem de fontes externas aos sujeitos da relação de trabalho (Estado), ou autônomas, quando surgirem a partir das partes integrantes da relação jus trabalhista.
Fontes formais autônomas- as partes têm autonomia de criar novas regras :
Acordo coletivo de trabalho
Convenção Coletiva de Trabalho
Costume
Regulamento Empresarial (corrente majoritária) a FCC não o considera fonte autônoma
Contrato individual ( para a FCC é fonte autônoma

Fontes formais heterônimas - são regras criadas por terceiros, ou seja, normas legislativas:
CF/88
Lei ordinária
Lei complementar
Decreto
Medida Provisória
Sentença Normativa
Sentença Arbitral (conflitos coletivos)
Primeiramente, é importante lembrar a diferença entre fonte material e fonte formal: a fonte material corresponde aos movimentos sociais que precedem a edição de normas, ao passo que a fonte formal corresponde à norma exteriorizada, formalizada. Das três fontes mencionadas na questão (sentenças normativas, costumes e CCT), nenhuma delas corresponde a movimentos anteriores à norma. Todas são normas em si. Então, já podemos excluir as alternativas A, B, C e D, pois todas contêm “fonte material” nas opções apresentadas. Agora, vamos analisar se as opções da alternativa E correspondem, respectivamente, às fontes apresentadas:

A sentença normativa é a decisão emanada pelo Poder Judiciário para solucionar um dissídio coletivo. Por ser uma norma imposta por um terceiro (no caso, o Estado), é classificada como fonte formal heterônoma.

Os costumes são práticas habituais adotadas no contexto de uma determinada região ou da própria empresa, sendo aplicáveis a outros trabalhadores que se encontrem no mesmo contexto. Como são práticas adotadas pelas próprias classes envolvidas (empregado e empregador), classifica-se como fonte formal autônoma.

A Convenção Coletiva de Trabalho é a norma elaborada como fruto da negociação coletiva realizada empregados e empregadores, representados pelos respectivos sindicatos. Como é elaborada pelos próprios destinatários das normas, classifica-se como fonte formal autônoma.

Portanto, respectivamente, as fontes apresentadas classificam-se em: formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.

Gabarito: E
Fontes formais:

elaboradas pelo estado = formais heteronomas (decreto lei sumula etc)

elaboradas por convenção greve etc= formais autonomas!

sentença normativas = formais heteronomas = estado!

costumes = formais autonomas .. por costumes.. e o estado nao interferiu e sim a demanda da coisa

convençao coletivas = formas autonomas (lembram > acordos greves sao todos formais autonomas)

resumo

estado interviu = formais heteronomas !

nao estado = autonomas costumes usados acordos coletivos!
alo voce
Questão discutível. Levando-se em consideração a questão em tela; devemos se lembrar que não há consenso quanto as fontes do Direito do Trabalho, neste caso, devemos ter cuidado.

Tal sentença normativa é derivação da própria doutrina.

Segundo os ensinamentos do jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, é a seguinte:

fontes formais indiretas: são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência.

Com efeito, há um relativo consenso sobre as características para o objeto de estudo ser considerado como fonte. Para ser fonte, tem que apresentar em tese, 3 características; GIA

GENERALIDADE;
IMPESSOALIDADE
ABSTRAÇÃO.

Bons estudos !!
FAZ O SIMPLES QUE DA CERTO:

Fontes do Dir. Trab.

S/ ESTADO
PRÓPRIOS DESTINATÁRIOS - Empregador e Empregado
Ex: Convenção Coletiva do Trabalho, Acordo Coletivo do Trabalho, Regulamento Empresarial Bilateral.

C/ ESTADO
IMAGINA UMA TERCEIRA "PESSOA" IMPONDO ALGUMA REGRA
Ex: CF, CLT, MP, Decretos, Súm. Vinculante, Sentença Normativa, Tratados e Convenções Internacionais.
Fontes Materiais seriam aquelas geradas por um conjunto de fenômenos sociais (revoluções, greves, manifestações, etc.) que dariam ensejo à formação da matéria do direito. Leva-se em consideração o conteúdo da norma.
Fontes Formais são os meios (formas) onde se estabelece uma norma jurídica, nessa vertente, seria quando o direito toma forma. (CLT, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas,etc.).
Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Costumes, etc.
Fontes Formais Heterônomas são as criadas por terceiro, pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, Sentença, etc.)
Existe fonte material autônoma ou heterônoma?
DROGA....errei de bobeira
Gabarito: Alternativa "E"
Porém, questionável essa questão. Veja, o termo correto é Heterônomo. Contudo, a banca cita o termo heterônima, o qual possui significado próprio, não relacionado a classificação de fontes.
Por que costume não é fonte material? Uma lei pode ser criada com observância a um costume.
Galera, não sei pq vcs decoram fontes formais heterônomas como provenientes do Estado. E a sentença arbitral? Prefiro o conceito que diz que GERALMENTE provêm do Estado.
Fontes Materiais: Fato social que dá origem a norma.

Fontes formais: Forma jurídica que regula o fato social / momento "pós" / segundo Mauricio Godinho delgado, possui natureza de ato regra (generalidade, abstração, imperatividade).

Fontes formais autônomas: Derivam da vontade das partes na relação trabalhista. ex: ACT/CCT.

Fontes formais heterônomas: Deriva da participação de um terceiro, normalmente o estado. Ex: Lei, CF, LC, MP, decreto, sentença normativa, laudo arbitral.

Fonte: Meu caderno - Aula do prof. Marcelo Sobral

ID

2759518

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No tocante ao adicional de insalubridade, considere:

I. Rose trabalha em uma fábrica têxtil, exposta a ruídos e utilizando protetores auriculares do tipo “plug”. Restou comprovado por meio de laudo técnico que os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) eliminaram a nocividade no ambiente de trabalho.

II. Silmara é repositora de iogurtes em um supermercado e fica exposta ao frio das geladeiras de forma intermitente, saindo e entrando da câmara fria durante a jornada de trabalho.

III. Vilma é auxiliar de limpeza em um prédio com 10 escritórios, trabalhando no período noturno e recolhendo o lixo de cada unidade, inclusive dos banheiros e das cozinhas dos conjuntos comerciais, que possuem cerca de 30 m2. Não é responsável pela limpeza das áreas comuns do edifício e nem do banheiro público, situado no térreo do edifício.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, será devido o adicional de insalubridade para

Alternativas

Vilma, apenas.

Rose, Silmara e Vilma.

Rose e Silmara, apenas.

Silmara, apenas.

Silmara e Vilma, apenas.

Comentários

LETRA D

I - CESSOU O RISCO = CESSA O ADICIONAL. Art . 194 CLT - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

SUM 80 → A ELIMINAÇÃO da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo EXCLUI a percepção do respectivo adicional.

SUM 289 → O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

II - Súm. 47 TST - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter INTERMITENTE, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Art . 177 CLT - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

III - Vilma limpa escritório e banheiros comuns , caso fossem locais de grande circulação( aeroportos , rodoviária) haveria o direito ao adicional conforme SUM 448 II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação , e a respectiva COLETA DE LIXO, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO .

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Gabarito - D

I - Súm. 80 TST - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo EXCLUI a percepção do respectivo adicional.

→ Rose não irá receber o adicional, pois houve a eliminação da nocividade no ambiente de trabalho.

II - Súm. 47 TST - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter INTERMITENTE, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

→ Mesmo Silmara prestando o serviço de maneira intermitente, é devido o adicional.

III - Súm. 448 TST, II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de INSALUBRIDADE em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

→ Como o enunciado explicíta que Vilma não é responsável pela limpeza do banheiro público, não caberá o recebimento do adicional.

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GABARITO LETRA '' D ''

I)ERRADO. ROSE NÃO TERÁ DIREITO AO ADICIONAL.

CLT, Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

II)CERTO. SILMARA TERÁ DIREITO AO ADICIONAL.

SÚMULA 47 DO TST:  O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, NÃO AFASTA , só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

III)ERRADO. VILMA NÃO TERÁ DIREITOAO ADICIONAL .

SÚMULA 448 DO TST:  II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEU
Gabarito D apenas Silmara

I. Rose trabalha em uma fábrica têxtil, exposta a ruídos e utilizando protetores auriculares do tipo “plug”. Restou comprovado por meio de laudo técnico que os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) eliminaram a nocividade no ambiente de trabalho.

---> NÃO recebe adicional de insalubridade

II. Silmara é repositora de iogurtes em um supermercado e fica exposta ao frio das geladeiras de forma intermitente, saindo e entrando da câmara fria durante a jornada de trabalho.

---> recebe adicional de insalubridade

III. Vilma é auxiliar de limpeza em um prédio com 10 escritórios, trabalhando no período noturno e recolhendo o lixo de cada unidade, inclusive dos banheiros e das cozinhas dos conjuntos comerciais, que possuem cerca de 30 m2. Não é responsável pela limpeza das áreas comuns do edifício e nem do banheiro público, situado no térreo do edifício.

---> NÃO recebe adicional de insalubridade

Súm. 80 TST - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo EXCLUI a percepção do respectivo adicional.

CLT, Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

SUM 289 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Súm. 47 TST - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter INTERMITENTE, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Art . 177 CLT - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.

Súmula nº 448 do TST

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Gabarito D. CONTROVERSO.

Ressalte-se que se o examinador exigiu a resposta "de acordo com o entendimento Sumulado do TST", o que torna o gabarito irretorquível, mas, não fosse essa restrição de paradigma, o gabarito seria impugnável.

Isso porque o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que:

"na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 11-02-2015)

Apesar de a questão ter sido abordada do ponto de vista previdenciário, baseou-se no fato de que, mesmo com supressão do ruído, cientificamente, é incerto que haja neutralização de todos os malefícios desse tipo de trabalho.

Assim, a mesma tese tem sido adotada pela 3a Turma do TST:

"Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'".

(AIRR - 1548-65.2012.5.15.0012 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)
De acordo com o entendimento Sumulado do TST....bem observado pelo Yves. Nessa transição da reforma trabalhista algumas súmulas foram atingidas, porém permanecem "ativas", por sua revogação carecer de um processo moroso. Bastante perturbadora essa situação para quem faz prova.
PARA COMPLEMENTAR:

BANHEIRO

LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO GRANDE CIRCULAÇÃO = ATIVIDADE INSALUBRE.

LIMPEZA DE BANHEIRO PARTICULAR = NÃO GARANTE INSALUBRIDADE

Explicando - A insalubridade nesse caso diz respeito aos produtos utilizados para limpeza, quando o banheiro é público de grande circulação, os agentes químicos utilizados são presumidos como insalubre, diferente como o que ocorre em banheiros privados.

Muitas questões remete ao banheiro de motel como garantidor de insalubridade - NÃO GARANTE INSALUBRIDADE.

Pode-se entender como insalubre - Banheiro de rodoviária, praça pública.

EXPOSIÇÃO/ TEMPO:

EVENTUAL - NÃO GARANTE INSALUBRIDADE.
INTERMITENTE - GARANTE INSALUBRIDADE.
RESPOSTA LETRA D.

Siga nosso instagran @prof.albertomelo

A prestação de trabalho em ambiente com condição térmica fria constata por perícia (laudo pericial) assegura direito a percepção de adicional de insalubridade, inclusive há revisão na NR 15 do finado MTE.

Frise-se, ainda, que o artigo 253 da CLT assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas.

A NR17 E NR-29 do Ministério do Trabalho - regula o trabalho em ambientes com diferença térmica.

Ademais é posição pacífica no TST que o trabalho em câmaras frias gera direito a percepção de adicional de insalubridade, POIS O CHOQUE TÉRMICO a que é submetido o trabalhador prejudica a sua saúde.

NR-15, que trata das atividades e operações insalubres e em seu Anexo 9 (Frio) diz:“As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.“

Súmula 438 TST - "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".

CLT Art. 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho.

CLT DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
Súmula nº 448 do TST

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Súmula 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Súmula 80 - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Súmula 47 - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Gabarito: Letra D
I – Rose não faz jus ao adicional de insalubridade, em razão da neutralização da
insalubridade, propiciada pelo uso de EPIs. Nesse sentido, a Súmula 80 do TST:
“A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados
pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional”.
II – Silmara faz jus ao adicional de insalubridade, pois tem contato intermitente com o agente
insalubre “frio”. Mesmo o contato sendo intermitente, o empregado faz jus ao adicional de
insalubridade integral, conforme Súmula 47 do TST:
“O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por
essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.
III – Vilma não faz jus ao adicional de insalubridade, pois ela não é responsável pela limpeza
do banheiro público (instalação sanitária), o que poderia ensejar a percepção do adicional, nos
termos da a Súmula 448, II, TST:
“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo”.
Gabarito: D
ROSE
Art. 194 da CLT. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Súmula n° 80 do TST. INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

SILMARA
Art. 177 da CLT. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas.
Súmula n° 47 do TST. INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

VILMA
Súmula n° 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
[...]
II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
um prédio com 10 escritórios não pode ser considerado coletivo de grande circulação?
Essa empregada que coleta resíduos dos escritório trabalha, sim, em condições de insalubridade. Qual a diferença de limpar um banheiro público e 10 escritórios?

ID

2759521

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Com relação à jornada de trabalho, considere:

I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses.

II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras.

III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas.

Está correto o que consta de

Alternativas

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

Comentários

I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses.

—> Art. 59, CLT: "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras.

—> Art. 58-A, CLT: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas.

—> Art. 62, III, CLT: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: os empregados em regime de teletrabalho.”

ALTERNATIVAS CORRETAS: I e III, apenas (LETRA B)
Gabarito - B

I - Art 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 2, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

II -  Art. 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

Esquematizando,

Até 30h semanas -  Não cabe HE

Até 26h semanais - Cabe HE (+6h)

III -  Art. 62 III - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo (DA JORNADA DE TRABALHO): III - os empregados em regime de teletrabalho.”

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
GABARITO LETRA '' B ''

CLT

I)CERTO. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II)ERRADO. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 

RESUMINDO: ATÉ 30 H SEMANAIS / SEM HORAS EXTRAS

ATÉ 26H SEMANAIS / COM ATÉ + 6 HORAS EXTRAS SEMANAIS

III)CERTO. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: III - os empregados em regime de teletrabalho.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
Gabarito B I e III corretas

III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas. CORRETA

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (DA JORNADA DE TRABALHO)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados:

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

III - os empregados em regime de teletrabalho.
CLT

item I: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Art. 58- § 4o

Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em
número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo
serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando
também limitadas a seis horas suplementares semanais.
Compensação de jornada

I.Mensal - acordo individual (escrito ou tácito)

II. Banco de horas

a. Semestral - acordo individual ESCRITO

b. Anual - exige negociação coletiva
I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses. CERTO.

II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras. ERRADO.

RESUMIDAMENTE:

RTP >= 30 H >>>>>>> NÃO SÃO DEVIDAS HORAS EXTRAS

30 > RTP >= 26 >>>>>> ATÉ 6 HORAS EXTRAS

III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas. ERRADO.

NÃO SE SUJEITAM ÀS REGRAS DA JORNADA DE TRABALHO:

> TELETRABALHO;

> GERENTES, INCLUINDO DIRETORES E CHEFES DE DPTO E FILIAL;

> ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL.
Segue meu resumo acerca do tema: Teletrabalho

Fundamentação Legal:
      * 75-A a 75-E da CLT

Caracterização:
      * Preponderantemente fora
      * Utilização de tecnologias: informação e comunicação

Contrato:
      * Constar expressamente a alteração do regime, descrita as atividades por:
              - mútuo acordo
              - aditivo contratual
              - prazo de 15 dias

Responsabilidade:
      * Prevista em contrato (equipamento e infraestrutura)

Documento:
      * Empregador fornece orientações ostensivas
      * Termo de responsabilidade, assinado pelo empregado
      * Exclui responsabilidade do empregador

Não tem direito:
      * Hora-extra
      * Intervalos
      * Adiconional noturno
      * Hora noturna

Transição de regime:
----------------------------------------------------
Trabalho presencial -> Teletrabalho
Deve haver consentimento mútuo
----------------------------------------------------
Teletrabalho -> Trabalho presencial
Basta vontade do empregador
Prazo de 15 dias para transição
----------------------------------------------------

instagram: concursos_em_mapas_mentais
O regime parcial, antes composto de 25h semanais SEM possibilidade de horas extras, com a reforma trabalhista tem o seguinte regramento:

* Jornada de 26h semanais com possbilidade de 6h extras
ou
* Jornada de 30h semanais sem possbilidade de horas extras

instagram: concursos_em_mapas_mentais
I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses.

Observação: O item I tem duas afirmações. A primeira é: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Essa afirmação está correta, e é o Caput do Artigo 59 da CLT. A segunda é: Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses. Essa afirmação está correta e está contida no Parágrafo 5º do Artigo 59 da CLT. Item correto, portanto.

II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras.

Observação: O item II trata da prestação de horas extras para empregados sujeitos ao regime de tempo parcial. Segundo o Caput do Artigo 58-A da CLT, o regime de tempo parcial se divide em dois: o primeiro é aquele cuja duração não excede trinta horas semanais; o segundo é aquele cuja duração não excede vinte e seis horas semanais. Quanto à prestação de horas extras para empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, temos o seguinte comando no Caput do Artigo 58-A da CLT: para aqueles cuja duração do trabalho não exceda trinta horas semanais, não há possibilidade de horas suplementares semanais; para aqueles cuja duração do trabalho não exceda vinte e seis horas semanais, há possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. Item errado, portanto.

III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas.

Observação: O item III possui duas afirmações: a primeira diz que os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho. Essa afirmação está correta, e está contida no inciso III do Artigo 62 da CLT. A segunda diz que os empregados em regime de teletrabalho não têm direito a horas extras, mesmo que forem prestadas. Essa afirmação está correta, pois, conforme Cristina Taccone, citada por Paula Quintas, "a fiscalização e o controle do horário de trabalho rende ensejo ao direito às horas extras". Item correto, portanto.

Referência:
QUINTAS, Paula. Os direitos da personalidade consagrados no Código do Trabalho na perspectiva exclusiva do trabalhador subordinado: direitos (des)figurados. Coimbra: Almedina, 2013. p. 335.

RESPOSTA: Letra B
VEJAMOS:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA:

ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - COMPENSAÇÃO NO MESMO MÊS

ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO - COMPENSAÇÃO NO MESMO MÊS OU PERÍODO MÁXIMO DE 6 MESES.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - COMPENSAÇÃO ANUAL - INTERVENÇÃO SINDICATO.

TELETRABALHO.

Por previsão legal expressa estão fora do controle de jornada Art. 62, III.

Para Lembrar - Lembra-se que por natureza essa "forma de trabalho" é exercida fora da empresa, portanto, o controle de jornada seria muito difícil, bem como, ela pretende flexibilizar para o empregado trabalhar na hora que pretender, logo qualquer controle iria limitar a natureza do teletrabalho.
Exemplo - Se em um determinado dia, o empregado quiser trabalhar por 10 horas para trabalhar menos no próximo é possível.

JORNADA POR TEMPO PARCIAL.

Reforma Trabalhista ALTERAÇÕES:

AGORA - PODE OCORRER HORA EXTRA.

QUANDO ?

TRABALHO DE 26 HORAS, PERMITE 6 HORAS EXTRAS

TRABALHO DE 30 HORAS - NÃO PERMITE HORA EXTRA.

Lembra-se que o limite anterior a reforma trabalhista era de 25 horas semanais, hoje são 30 horas semanais
Se o trabalhador home office disser que precisou fazer horas extras, é porque assistiu muita Netflix no horário que era pra ter trabalhado.
Art. 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III - os empregados em regime de teletrabalho.

Letra:B

Bons Estudos ;)
Questão me pareceu meio tendenciosa, em regra o teletrabalhador não possui direito ao Adicional noturno e horas extras, porém se o empregador, de alguma forma estiver "controlando" de forma rígida a jornada deste trabalhador, há o direito ao recebimento desses adicionais.
Princípio da Primazia da Realidade.
Para quem está realizando um estudo mais afundo da matéria, vale analisar o Enunciado 71 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, que trata do tema:
TELETRABALHO: HORAS EXTRAS: SÄO DEVIDAS HORAS EXTRAS EM REGIME DE TELETRABALHO, ASSEGURADO EM QUALQUER CASO O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62, III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º, XIII E XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ARTIGO 7º, "E", "G" E "H" PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT.
Qualquer dúvida fico à disposição.
I - Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras em numero não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§5. O banco de horas de que trata o §2 deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

II - Art 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais

III - Art 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capitulo: III. Os empregado em regime de teletrabalho

Gabarito: Letra B
I – Correta. No acordo de prorrogação de horas, o número máximo de horas extras é 2 por dia. Para a compensação de horas na modalidade semestral, também chamada de o banco de horas, é preciso ter acordo individual escrito.

Art. 59, CLT - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 59, § 5º, CLT - O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

II – Errada. A Reforma Trabalhista revogou o § 4º do artigo 59 da CLT, que vedava a realização de horas extras no regime de tempo parcial. Atualmente, conforme consta no artigo 58-A, é possível haver horas extras no regime de tempo parcial se a jornada não exceder 26 horas semanais. Neste caso, é possível fazer até 6 horas extras semanais, totalizando, no máximo, 32 horas.

Art. 58-A, caput, CLT - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III – Correta. Em regime de teletrabalho, não há pagamento de horas extras, pois estão excluídos do controle.

Art. 62, CLT - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (…) III - os empregados em regime de teletrabalho.

Gabarito: B
O examinador é bem agressivo na afirmação de número III - "Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas."

Quando ele diz "mesmo que forem prestadas" ele planta a sementinha da dúvida no examinando, fazendo-o se questionar se de fato não teria direito às horas extras.

Não tenham medo de seguir seu extinto, basta conhecer a lei! E nesse caso o artigo 62, III da CLT é muito claro ao afirmar que o empregado submetido ao regime de teletrabalho não faz jus a percepção das horas extras eventualmente prestadas.

Bons estudos a todos!
Regra do teletrabalho: Não possui controle de horas trabalhadas, logo, não possui hora extra. Tendo em vista que o teletrabalhador pode fazer os horários que lhe forem melhores, desde que cumpra com suas demandas.
Como se dariam as horas extras no regime de teletrabalho?
GABARITO B

JUSTICIANDO - CLT
[CERTO] I - Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º (Banco de Horas) deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
[ERRADO] II - Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
[CERTO] III - Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: III - os empregados em regime de teletrabalho.

Toda e qualquer observação é bem-vinda.

ID

2759524

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende devidos. No tocante aos honorários advocatícios,

Alternativas

no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença.

mesmo que seja julgada totalmente procedente a demanda, não serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, uma vez que está atuando em causa própria, já sendo beneficiário da condenação.

somente no caso de procedência total da demanda, fará jus Osmar a honorários de sucumbência.

no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença.

não são devidos honorários de sucumbência nas ações trabalhistas, exceto se Osmar estivesse assistido por advogado de seu sindicato de classe, quando este teria este direito.

Comentários

“Art. 791-A, CLT (acrescido pela lei 13.467/2017): Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

ALTERNATIVA A.
Gabrito – A

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Mínimo - 5% / Máximo - 15%

Vejam - Q917598.

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Confira o meu material gra-tuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
LETRA A

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO -> MIN 5 , MAX 15%

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCESSO CIVIL -> MIN 10 , MAX 20 %

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes https://www.instagram.com/qciano/
Caiu para TJAA do TRT2 uma semana antes:

Q917598

Márcio, advogado, teve o seu contrato de trabalho rescindido pela sua empregadora, a empresa “A”. Em razão do recebimento de valor menor que o devido, Márcio ajuizou reclamação trabalhista, advogando em causa própria. Nesse caso, no tocante aos honorários de sucumbência da mencionada reclamação trabalhista, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,

e) em caso de procedência total do pedido, serão devidos honorários de sucumbência a Márcio, ainda que esteja atuando em causa própria, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.
Notória medida discriminatória em relação aos advogados trabalhistas, sendo colocados em patamar de inferioridade. No CPC 2015 entre o mínimo de 10 e máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação.
GABARITO LETRA '' A ''

CLT

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o MÍNIMO de 5% (cinco por cento) e o MÁXIMO de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

NÃO ESQUEÇA :

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

-VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS --> SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

- SÃO DEVIDOS NA RECONVENÇÃO

CUIDADO:

PROCESSO DO TRABALHO --> MÍNIMO 5% E MÁXIMO 15%

PROCESSO CIVIL ----------------> MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20%

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT)
E como fica a súmula 219 do TST?

Súmula 219: (...) V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
Tema alterado pela REFORMA TRABALHISTA:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA, fixados entre o MINIMO de 5% (cinco por cento) e o MÁXIMO de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



§ 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

ESQUEMATIZANDO...

- São devidos honorários advocatícios no processo do trabalho, inclusive na reconvenção e contra a FAZENDA PÚBLICA

- Percentual: MINIMO DE 5% e MAXIMO 15%

- incindirá sobre:

* valor da liquidação da sentença ou

* do proveito econômico obtido ou

* não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

- Se o vencido for BJG e não tiver credito para suportar a despesa AS OBRIGAÇÕES FICARÃO EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIADE por 02 anos após o TRANSITO.

ATENÇÃO!!!!

No processo civil, os percentuais são entre 10% e 20% e prazo de suspensão da exigibilidade para BJG é de 05 anos.
Caiu no TST e no TRT 2: Q852939 (TJAA) e Q917598 (TJTI).
Honorários de cincumbência - mínimo de 5% e máximo de 15%.

(art.791-A, CLT)

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Thiago
10/02/19 respondi errado!
PROCESSO DO TRABALHO: 5% - 15%.

PROCESSO CIVIL: 10% A 20%.

SE BATER O BRANCO NA HORA DA PROVA, SEGUE ALGUMAS INFORMAÇÕES:

1 - O Valor máximo e minimo sempre vai conter uma diferença de 10%

Ex: 5 + 10 = 15%
Ex: 10+ 10 = 20%

2 - O valor máximo e minimo sempre vão terminar com o último número igual.

5 - 15.
10 - 20.

Na hora do nervoso, quando a banca tenta confundir, isso me ajuda visualizar mentalmente.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Gabarito: A
Vamos à análise:

A alternativa "a" está correta. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao advogado que atue em causa própria, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A alternativa "b" está errada. Como vimos, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao advogado que atue em causa própria.

A alternativa "c" está errada. Os honorários são devidos ainda que haja procedência parcial dos pedidos. Trata-se sucumbência recíproca. Vejamos:

CLT, Art. 791-A. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

A alternativa "d" está errada. O percentual dos honorários deve ser fixado entre 5% e 15%. O examinador tentou lhe confundir, uma vez que esses percentuais estão previstos no CPC. Todavia, não são aplicáveis no processo do trabalho, já que a regramento próprio na CLT.

A alternativa "e" está errada. De fato, antes da reforma, a parte precisava estar assistida pelo sindicato da categoria, para que houvesse condenação em honorários advocatícios. Agora, não é mais preciso
CLT:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Gabarito: ALTERNATIVA A

ID

2759527

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético,

Alternativas

é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos, entretanto, o valor máximo é de 1% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante.

não é possível a condenação de Samara por litigância de má-fé, uma vez que tal cominação apenas é prevista para o reclamante, reclamado ou interveniente.

é possível a condenação de Samara, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos.

não é possível a condenação de Samara, sendo obrigatória a acareação de testemunhas na audiência para a penalização por litigância de má-fé, comprovando que houve intenção em alterar a verdade dos fatos.

Comentários

Gabarito (C)

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Gabarito - C

Novidade da reforma trabalhista.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:



II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar MULTA, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Mínimo - 1% / Máximo - 10%

Vejam - Q890573

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Quem pode responder? Reclamante, reclamado, interveniente ou testemunha que intencionalmente altera a verdade dos fatos ou omite fatos essenciais ao julgamento

O que é considerado como litigância de má-fé?

→ Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso

→ Alterar a verdade dos fatos

→ Usar do processo para conseguir objetivo ilegal

→ Opuser resistência injustificada no andamento do processo

→ Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

→ Provocar incidente manifestamente infundado

→ Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Qual o valor da multa? De 1% a 10% do valor corrigido da causa

E se o valor da causa for irrisório ou inestimável? A multa pode ser fixada até 2x o teto do RGPS (atenção: no CPC é até 10 SM)

E se não for possível mensurar o valor da multa? Haverá liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum nos próprios autos

Pra serve essa multa? Pra indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu, pelos honorários e despesas que efetuou

E se o condenado não pagar? Haverá a execução nos mesmos autos

Créditos: Alice Lannes

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gabarito C

A questão diz: ( ........ ) bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante.

( o valor exato de 10% NÃO está previsto na CLT )

Uma redação melhor para o gabarito seria:

c) é possível a condenação de Samara, desde que superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, uma vez que a pena de litigância de má-fé também é prevista à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos.

Caso a CLT incluisse o valor 10 %, deveria ter a seguinte redação:

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) ATÉ 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

P único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

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( comentário do Cassiano )    L1t1gante de má fé ->   + de 1 % e inferior a 10%
LETRA C

Decorei assim : L1t1gante de má fé -> + de 1 % e inferior a 10%

Q890573 De acordo com nova disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Verificada a sua ocorrência : b) de ofício ou por requerimento pela parte lesada, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, podendo ainda ser extensiva à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

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Litigancia de má-fé CLT

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
ESQUEMA - LITIGANTE DE MÁ FÉ

1) Responde por PERDAS OU DANOS

2)Cosidera-se litigante de má fé:

-Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato controverso

-Alterar verdade dos fatos

-Usar processo para conseguir objeto ilegal

-Opuser resistência injustificada ao andamento do processo

-Proceder de modo temerario

-Provocar incidente manifestante infundado

-Interpor recurso para prolatar

3) Condenação :

Superior 1%

Inferior 10%

4) Indeniza a parte pelos prejuízos e arca com os HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

5)2 ou + Litigantes de má fé:

-Proporção ao respectivo interesse

-SOLIDARIMENTE caso coligarem para prejuízo

6)Aplica-se Multa a testemunha

-Alterar a verdade

-Omitir os fatos essenciais
GABARITO LETRA '' C ''

CLT

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

NÃO ESQUEÇA:

- VALOR: SUPERIOR 1% E INFERIOR 10% ---> VALOR DA CAUSA

- DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO

- 2 OU MAIS LITIGANTES DE MÁ-FÉ:

PROPORÇÃO DOS INTERESSES

SOLIDARIAMENTE --> QUANDO SE COLIGAREM

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT)
Por anulação não haveria dúvidas. Mas em uma prova do CESPE, de C e E, o a mão iria tremer na hora de marcar kkkk. A lei é muito clara quando diz INFERIOR A 10%.
a) 1 a 10% art. 793-C, caput
b) aplica-se à testemunha art. 793-D
inferior à 10%....... é 10%....... como assim????
CLT:
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.
Vida à cultura democrática, Monge.
É importante saber que a Instrução Normativa 41/2018 do TST trouxe um procedimento especial para apuração e condenação da testemunha que mentir em Juízo:
Art. 10. O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação.
Destaque para a "legislada" do TST prevendo a possibilidade de retratação, algo não previsto na lei.
Comentário interessante - IN 41 TST - http://genjuridico.com.br/2018/06/27/instrucao-normativa-41-2018-do-tst/
"Quem litiga de má fé, pagará de 1 a 10."

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Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

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Thiago
Litigância de Má-fé → 1% a 10% do Valor Corrigido da Causa.

Se for IRRISÓRIO ou INESTIMÁVEL o valor:
► P. Trabalho:
----até 2x máximo benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
►P. Civil:
----até 10x Salários-mínimos.
10% não pode, tem que ser inferior a 10%: "Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."
MACETE DO CASSIANO AJUDA MUITO:

L1T1GANCIA DE MA FÉ - 1 A 10%.

FORÇA GALERA
Art. 793-D, CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Art. 793-C, CLT. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
C
Vamos lá, pessoal!

O enunciado da questão informa que Samara, na qualidade de testemunha, mentiu intencionalmente em juízo. Assim, temos que a alternativa "c" está correta. A CLT prevê que a testemunha também pode ser condenada a pena de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé. Vejamos:
Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou
CLT:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar MULTA, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 793-D. Aplica-se a MULTA prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Gabarito: ALTERNATIVA C

ID

2759530

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

Alternativas

8 dias úteis para ambas as reclamadas.

16 dias úteis para ambas as reclamadas, pelo litisconsórcio passivo, independentemente de possuírem advogados distintos.

os primeiros 8 dias para Gestão de Negócios Ltda. e os 8 dias subsequentes para a Abóbora com Coco Doces Ltda.

os primeiros 8 dias para a Abóbora com Coco Doces Ltda. e os 8 dias subsequentes para Gestão de Negócios Ltda., tendo em vista que a matéria se trata de exclusão da lide.

16 dias úteis para ambas as reclamadas, uma vez que possuem advogados distintos, única hipótese em que é permitida a dobra do prazo processual.

Comentários

Gabarito (A)

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI-1 Nº 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1° e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Gabarito – A

Por partes,

1) Qual o prazo para interpor recurso ordinário?

CLT - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:



I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias;

2) Cabe prazo diferenciado às partes que possuem advogados distintos?

OJ.310 SDI-I TST -  INAPLICÁVEL ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

CPC - Art. 229 - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em DOBRO para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

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Prazos contados em dobro (art. 229, capu e §§ 1º e 2º do CPC) inaplicavel ao processo do trabalho conforme OJ 310-SDI-1

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 310

Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
TABELA DE PRAZOS - RECURSAL

R.O ------------> 8 DIAS

R.R-------------> 8 DIAS

R.E ------------> 15 DIAS

EMBARGOS ---> 8 DIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ----------> 5 DIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO ----------> 8 DIAS

AGRAVO DE PETIÇÃO -----------: 8 DIAS

ADESIVO -------------> 8 DIAS

==========================

OBS: CASO DE LITISCONSORTE O PRAZO É COMUM, NÃO HAVENDO PRAZO DOBRADO

CPC - PRAZO DOBRADO PARA LITISCONSORTE

JUSTIÇA DO TRABALHO - PRAZO COMUM PARA LITISCONSORTE

===========================

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI.1. NÚMERO. 310

LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO

Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
Só a título de acréscimo, sobre o pedido de exclusão da lide:

SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
simples:
prazo em dobro para demandas com procurados distintos nao se aplica ao processo do trabalho.
GABARITO: A

1) Agora os prazos são contados em dias úteis!

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

2) Qual o prazo para interpor recurso ordinário?

CLT - Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias;

3) Litisconsortes prazo do DPT e CPC são distintos!

OJ.310 SDI-I TST – INAPLICÁVEL ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

CPC - Art. 229 – Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em DOBRO para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

4) TABELA DE PRAZOS - RECURSAL ( Dias úteis)

R.O ------------> 8 DIAS

R.R-------------> 8 DIAS

R.E ------------> 15 DIAS

EMBARGOS ---> 8 DIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ----------> 5 DIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO ----------> 8 DIAS

AGRAVO DE PETIÇÃO -----------: 8 DIAS

ADESIVO -------------> 8 DIAS
gabario A
Artigo 895 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Art. 895. Cabe recurso ordinário, para a instância superior:
a) das decisões definitivas das Juntas, não previstas no artigo anterior, no prazo de dez dias;
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
c) das decisões da Câmara de Justiça do Trabalho, em processo de sua competência originária, no prazo de trinta dias, contados da publicação do acordão no Diário da Justiça.
Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instânca superior; (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
a) das decisões definitivas das Juntas, Juízos, não previstas no artigo anterior, no prazo de dez dias; (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos dissídios individuais, e de vinte dias, nos dissídios coletivos. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 1968)
b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.168, de 1946)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
parte 2

II - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Conteúdo também cobrado no TST, na prova de TJAA: Q852937.
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

(...)

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

(...)

-----
Thiago
Gabarito letra A!

LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
1 - A justiça do trabalho não tem prazo em dobro para partes com advogados distintos.

2 - Cabe ressaltar a questão do deposito recursal, considerando que uma parte esta pleiteando sua exclusão da lide, o deposito recursal realizado por uma das partes não aproveita a outra.

Considerando o fato narrado pensei que o examinador iria cobrar o item 2.
FCC sempre cobra esses temas.
OJ.310 SDI-I - Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
CPC - Art. 229 - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Art. 775. Os prazo estabelecidos neste capitulo serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento
Art. 895 - Cabe Recurso Ordinário para a instância superior: I das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos no prazo de 8 dias; II - das decisões definitivas e terminativas dos tribunais regionais, em processo de sua competência originarias, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos

Gabarito: Letra A
Art. 895, CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
A
no art fala em condenação solidaria e no caso foi subsidiaria. FCC, ajude-me

ID

2759533

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere:

I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo.

II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.

III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.

Está correto o que consta de

Alternativas

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Comentários

Cobrar resolução do CSJT, a banca pegou pesado.
Gabarito B II e III corretos

I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo. ERRADA

II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.

III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.

Resolução CSJT Nº 185

Art. 4º - Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para recebê-los, que serão inseridos nos autos eletrônicos pela unidade judiciária, em arquivo eletrônico que utilize linguagem padronizada de marcação genérica.

Art. 12 § 4º Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.

Art. 22 - A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

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Complemento de Estudo Lei 11.419

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Muita covardia da FCC pedir essa resolução 185, ela nao esta expressa no edital, neste consta apenas: "Do Processo Judicial Eletrônico: peculiaridades, características e prazos; normas aplicáveis ao processo judicial eletrônico."
CUIDADO RESOLUÇÃO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA!

Com a reforma trabalhista a exceção de incompetência deve ser apresentada 5 dias apos o recebimento da notificação.
Portanto, a questão III, atualmente, esta incorreta.

"Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo"
FCC aprendeu a não ser tão genérica e agora está cobrando a lei 11.410/2006 expressamente no edital do TRF4. E eu procurando igual a um maluco pela resposta e não encontrava rs.
Complementando o comentário dos colegas…

I – (Sobre a parte do Peticionamento de forma Avulsa)

Resolução Nacional CSJT 185 / 2017

Art. 4º
§ 9º O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC. (Redação dada pela Resolução n. 241/CSJT, de 31 de maio de 2019)

{Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)

Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;}
Luís, corrigindo: Lei 11.419/06 e não 11.410 como vc disse
III - O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.

Não entendi como "o prazo deverão ser protocolados" kkkkk
Atualizando....

Resolução 185/2017 do CSJT

Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)

ID

2759536

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Penhora. Expropriação e suas modalidades

A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa para pagamento da execução e deixando de pagar, oferecer bens à penhora ou garantir o juízo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a decisão

Alternativas

poderá, após 30 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

poderá, após 15 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

somente lançará, após 45 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo vedado o protesto.

somente lançará, após 90 dias, o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sendo vedado o protesto.

poderá, após 45 dias, ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Comentários

Gabarito (E)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
GABARITO LETRA '' E ''

CLT

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEU
LETRA E

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Requisitos :

- Trânsito em julgado

- 45 dias da execução ( o autor não pode pedir o protesto da sentença com o trânsito em julgado , pois deve esperar 45 dias)

- Caso não haja garantia do juízo.

Q855851 Recebido o mandado de citação para pagamento e penhora, conforme as disposições da Lei n° 13.467/2017, o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, : b) apresentação de seguro-garantia judicial, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Q890572 A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de : a) quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Gabarito E

Art. 883-A

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Resposta letra E, 45 dias.

Art. 883-A, da CLT. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
EXECUTADO NÃO GARANTE:

1) PENHORA DOS BENS TANTOS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO

2)ACRESCIDA CUSTAS + JUROS DE MORA

3) A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO INICIAL

4)PROTESTO - 45 DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO DO EXECUTRADO SE NÃO HOUVER GARANTIA EM JUIZO - BNDT
Cuidado para não confundir com o protesto do NCPC.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Se houver houver garantia, o que acontece?
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantido o juizo

Gabarito: Letra E
IN 41/2018 TST
Art. 15. O prazo previsto no art. 883-A da CLT, para as medidas de execução indireta nele especificadas, aplica-se somente às execuções iniciadas a partir de 11 de novembro de 2017.

ID

2759539

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem indicação do CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase de execução, uma vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o valor da causa de R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial

Alternativas

não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e determinados.

não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato.

atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de prova a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o adicional de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido.

Comentários

Gabarito - C

Cibele requereu a condenação da Empresa X em:

1) Horas extras.

2) Equiparação salarial.

3) Adicional de insalubridade.

Ato contínuo, deu o valor da causa de R$ 60.000,00. Esse valor foi o pedido a ser liquidado em fase de execução, fato que não atendeu os requisitos legais, pois, cada pedido tem que ter, necessariamente, a indicação do seu valor correspondente.

Logo, não se pode fazer vários pedidos e requerer apenas um valor genérico a ser liquidado em fase de execução.

FUNDAMENTO:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gabarito C

Com todo respeito aos colegas, discordo dos comentários relativos ao Procedimento Sumaríssimo.

60.000 reais ULTRAPASSA 40 salários mínimos, portanto o NÃO cabe Procedimento Sumaríssimo.

valor do salário mínimo 954 reias

40 salários mínimos = 38.160

Art. 852-A - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Com a Reforma Trabalhista, a petição inicial deverá ter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor ( independente de ser Procedimento Sumaríssimo ou Procedimento Ordinário Comum ). Vejamos:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

        § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

        § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

        § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Neste contexto, a reclamante Cibele será intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Caso Cibele fique inerte neste prazo, ocorrerá o indeferimento da petição inicial, nos termos da Súmula de nº 263 do TST.

Aliado a isso, muito cuidado, pois os requisitos arrolados no Art. 840 da CLT são mais enxutos do que os expostos no Art. 319 do NCPC. Isso em função do Princípio da Proteção ao obreiro e da acessibilidade ao judiciário. Assim, por vezes, o examinados injeta requisitos do NCPC que não estão presentes no Art. 840 da CLT.
GABARITO LETRA '' C ''

CLT

Art. 840 , § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

VAMOS LÁ, VOCÊ NÃO PODE ESQUECER QUE DEVE TER:

- DESIGNAÇÃO DO JUÍZO

- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

- BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

- PEDIDO --> CERTO, DETERMINADO E A INDICAÇÃO DE SEU VALOR

- DATA E ASSINATURA DO RECLAMANTE ( OU DO REPRESENTANTE)

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT)
O pedido deveria ser certo e determinado e com valor, por exemplo:

150 Horas extras - R$ 10.000

Equiparação salarial. - R$ 50.000

Adicional de insalubridade grau máximo - R$ 10.000
Uma observação sobre o comentário do Hallyson:
a súmula 263 do TST, que prevê o prazo de 15 dias para emenda da petição inicial, foi editada antes da Reforma da CLT.
Hoje vigora o disposto no §3º:
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(...)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Apesar disso, a súmula (ainda) não foi revogada pelo TST.
Quanto ao gabarito, letra C, foi exigida interpretação literal da CLT (típica dessa banca).
Pensei (e errei) no seguinte dispositivo do CPC:
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu
Como a CLT admite a aplicação subsidiária do direito processual civil ao processo do trabalho, quando houver compatibildade, é bom ficar atento para futuras questões.
CLT. Revisando um pouco:
Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o  Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
Vida à cultura democrática, Monge.
Gabarito C

a) errada. súmula 263 do TST. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer.

Informativo do TST. PETIÇÃO INICIAL. Erro no nome da parte. Existência de outros elementos de identificação. Ausência de prejuízo para a parte adversa. Erro material sanável. A indicação incorreta do nome da parte recorrente caracteriza erro material sanável. Assim, não há falar em ilegitimidade da parte e em falta de interesse recursal se os demais dados alusivos ao processo não foram inquinados de erro, e se não foi demonstrado prejuízo para a parte adversa. No caso, apesar de na primeira folha dos embargos de declaração constar como recorrente parte estranha à lide, tal erro não tem o condão de impedir a análise do recurso, sobretudo porque possível identificar o feito por outros elementos.

b) errada. conquanto no procedimento sumaríssimo o pedido deva ser certo e determinado, o caso não se trata do aludido procedimento. Enquadra-se, todavia, no rito ordinário cujo pedido também deve ser certo e determinado consoante artigo 840 da CLT: A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

c) certa. vide artigo 840 da CLT transcrito acima.

d) errada. Art. 840, §1º CLT. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º. deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

e) errada. Art. 840, §1º CLT. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º. deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Vlw
Hallyson .

Creio eu que não se aplica a Súmula 263 do TST ao caso porque o próprio enunciado diz "de acordo com a legislação vigente".

Quanto aos que mencionaram o Sumaríssimo, mesmo que fosse ele o procedimento, a exigência da indicação do valor do pedido também seria a mesma, conforme o art. 852-B, I.
Em se tratando do procedimento ordinário, a reclamação inicial pode ser verbal ou escrita (art. 840, CLT). Caso seja verbal, a reclamação será, antes de mais nada, distribuída para a vara (art. 786, CLT). Chegando lá, o reclamante tem o prazo de 5 dias para se apresentar a fim de transformar a reclamação em termo (art. 786, CLT). Caso o reclamante não se apresente dentro desse prazo, estará sujeito à pena de 6 meses de perda do direito de reclamar perante à Justiça do Trabalho (art. 731).

Caso a reclamação seja escrita, ela deverá conter alguns itens essenciais, que, sem eles, o processo é extinguido sem resolução de mérito (art. 840, §1). Esses itens são:

- Designação do juízo

- Qualificação das partes

- Breve exposição dos fatos

- Pedido (certo, determinado e com valor)

- Data e assinatura do reclamante (ou seu representante)

OBS1: Existem certas reclamações que devem ser obrigatoriamente por escrito, como dissídio coletivo (art. 856) e inquérito para apuração de falta grave (art. 853)

OBS2: Na reclamação verbal, tem que ser observado, no que couber, os mesmos itens da reclamação escrita.

OBS3: a súmula 263 do TST diz que, antes de indeferir o pedido que não contenha algum desses requisitos, será dado 15 dias para corrigir. Caso a parte não o faça, aí sim o pedido será indeferido.

-----

Thiago
Gabarito letra C

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Letra C.
Deve conter:
►Pedido certo: "bem da vida pretendido;"
►Pedido determinado: Quantidade ou qualidade do "bem da vida;"
►Pedido líquido: Valor correspondente aos pedidos $
* Ex.:
- Bem da vida: Horas Extras
- Pedido determinado (quantidade): 2 Horas Extras
- Pedido Líquido: R$ 80,00
Art. 840 §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juizo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante.

Gabarito: C
A questão diz respeito a qualificação das partes, ao meu ver a resposta correta é a A, alguém pode me explicar por gentileza!!!
Art. 840, CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Eu já fiz essa questão 4 vezes e eu não entendo o que o enunciado da questão tem a ver com as alternativas...

ID

2759542

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia

Alternativas

13.

06.

11.

10.

07.

Comentários

GABARITO DA BANCA LETRA D, MAS A RESPOSTA É LETRA C

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO = 5 DIAS ÚTEIS

publicação: quarta dia 15/12 (EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO)

1ª dia de prazo: 16/12
2º dia de prazo: 17/12 sexta feira

18/12 sabado, 19/12 domingo, 20/12 segunda, inicio recesso

21/12- terça, 22/12 - quarta, 23/12 - quinta, 24/12 - sexta, 25/12 - sabado, 26/12 - domingo, 27/12 - segunda, 28/12 - terça, 29/12 - quarta, 30/12 - quinta, 31/12 - sexta, 01/01 - sabado, 02/01 - domingo, 03/01- segunda, 04/01 - terça, 05/01 - quarta, 06/01 - quinta, fim do recesso forense

07/01 - sexta, 3º dia de prazo
08/01 - sabado, 09/01 - domingo
10/01 - segunda - 4º dia do prazo
11/01 - terça - ultimo dia do prazo para ED

OUTRA QUESTÃO -> Q409210

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Gabarito - D | Resposta - C

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Vejam:

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Seg.   Ter. Qua. Quin.   Sex. Sáb. Dom.

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   Começo      • •           x                   x

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Recesso 20/12   x x x              x       x    x

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

x x    x x              x          x    x

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   x x    x     Fim do recesso 06/01    •             x    x

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

•    11/01

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
FCC cobrou questão semelhante no TRT SP. Lá cobrou o prazo do RO, aqui do embargo. No TRT SP fiz um calendariozinho simples num cantinho da prova e matei a questão. Aqui fiz o mesmo, porém, caiu no dia 11, mas à banca deu dia 10 como certa, penso que pode ser anulada.

Até na correção do Professor do Gran essa questão deu uma confusão: Vejam em 2:25:12

https://www.youtube.com/watch?v=ekCCczm8loI

Assista esse vídeo, a partir do 3:10:26 e veja como se faz o calendário:

https://www.youtube.com/watch?v=LylRtSr0A9E
CLT, Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Prazos...

   5 dias (Embargos de Declaração)

   8 dias (Recurso ordinário, Agravo de Petição, Recurso de Revista, Embargos, Agravo e Agravo de Instrumento)

   15 dias (Recurso Extraordinário)

http://www.concursospublicos.pro.br/quadro-de-recursos-processo-trabalho
Alguém sabe se a banca já se pronunciou ou quando vai se pronunciar a respeito da mudança desse gabarito? Entrei com recurso, mas não encontro nenhum cronograma com a informação de quando haverá uma resposta. Não vejo como o recurso possa ser negado, pois o erro de gabarito nessa questão é nítido, mas queria ter confirmação.
Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Não seria o caso de anular a questão por ausência de respota correta? Também marquei dia 11, mas acredito que o certo seria o prazo correr após 20/01 e não tem nenhuma opção após tal data.
Emanuel Neri, nesse caso o enunciado deu a informação (período do recesso forense) para assumirmos como verdadeira. Se o enunciado não falasse, aí teríamos que usar o conhecimento das datas vigentes atualmente. Ficou um pouco estranho eles não usarem os prazos atuais do recesso (usaram o prazo antigo), mas não acho que tenha comprometido a resolução do exercício para quem sabia contar prazos. Acho que o mais coerente, e justo, é só mudar o gabarito pra "11".
Gabarito letra D

CLT, Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento

Prazo para Embargos de Declaração : 5 dias

Na questão, o prazo começa a contar depois do recesso forense,pois não daria tempo de interpor o recurso ainda em dezembro, ja que o inicio do recesso seria dia 20/12. Porem as partes ja estavam cientes da sentença desde o dia 15/12, por isso o prazo começõu a contar a partir da retorno do recesso dia 06/01( 6,7,8,9,10)

Sigam o perfil @pitconcurseira no Instagram e fique por dentro de macetes e dicas para concurso ; )
Prazo dos embargos é de 5 dias UTÉIS. Dia da publicação (15/12) é excluído, contagem começa no dia subsequente.

1º dia: 16/12 (quinta)

2º dia: 17/12 (sexta)

RECESSO (20/12 a 06/01)

3º dia: 07/01 (sexta)

4º dia: 10/01 (segunda)

5º dia: 11/01 (terça)
Segundo a colega PRISCILA NASCIMENTO: "Na questão, o prazo começa a contar depois do recesso forense,pois não daria tempo de interpor o recurso ainda em dezembro, ja que o inicio do recesso seria dia 20/12."

ALGUÉM PODERIA ME DIZER EM QUE LUGAR DA LEGISLAÇÃO ESTÁ ESCRITO ISSO?
Pelo jeito não foi só eu que jogou o notebook do outro lado do quarto, mas depois de ler os comentários se consolou
Olhei no site da FCC, a questão foi atribuída a todos os candidatos (ANULADA).

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt15117/atribuicoes_e_alteracao_de_gabarito.pdf (questão 60,tipo 01)
Graças a Deus peguei a manha dessa contagem!!!
Errei porque não quis fazer o cálculo do dia de retorno do recesso. Nos meus cálculos estava batendo dia 09. Normalmente a questão lhe diz o dia da semana que irá cair o retorno do recesso. Me recusei a acreditar que eles levariam isso em consideração. Errei.
A resposta é dia 11. Não tem segredo. Com essa história de contar em dias úteis, o candidato só tem que escrever um calendariozinho rapidinho no papel. Do jeito que o "analistaTRT" fez. Mas a contagem em si não tem segredo. A questão foi anulada pq a própria banca errou a contagem (vergonha de mudar o gabarito?). É letra C e ela deu letra D.
O recesso forense é de 20//12 a 20//01
Publicaçao: 15/12

§ 4 Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.(Lei 11419 que também disciplina a comunicaçao eletronica dos atos processuais. A questao afirma que houve publicaçao no diario oficial)

Dia do inicio: 16/12 - EXCLUI-SE, pois a CLT afirma que a contagem exclui o dia do inicio e inclui o do fim.

Inicio da contagem: 17/12
2° dia: 7/1
3° dia: 10/1
4° dia: 11/1
5° dia: 12/1

O pessoal esqueceu que, apesar da lei 11.419 disciplinar os processos eletronicos, ela também disciplina a comunicaçao eletronica dos atos processuais, mesmo em autos fisicos. Se a lei afirma que o prazo tem inicio no dia seguinte ao da publicaçao, e a CLT afirma que o dia do inicio deve ser excluido, a contagem deve respeitar o metodo acima.

Por isso a questao foi anulada, ja que dia 12/1 nao consta entre as respostas. Caso contrario a FCC teria apenas alterado o gabarito.
Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Prazo Embargo Declaração > 5 dias UTEIS
Prazo eletrônico: Disponibiliza > +1D Util Publica > +1D Util Contagem
*16/12 (Quinta) > 1 dia
*17/12 (Sexta) > 2 dia
*07/01 (Sexta) > 3 dia
*10/01 (Segunda) > 4 dia
*11/01 (Terça) > 5 dia

Gabarito: Sem resposta, os prazos ficam suspenso durante o recesso judiciário
PS: Pra treinar a contagem dos prazos, uma "hipotética resposta" seria dia 11

ID

2759593

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

O consumo de combustível de um veículo utilizado no transporte de magistrados é de 8 km por litro de gasolina em uso urbano, e de 12 km por litro de gasolina com uso em estrada. No percurso entre os tribunais das cidades A e B, que estão a 90 km um do outro, 12 km são de trecho urbano e o restante é de trecho em estrada. Ao custo de R$ 4,20 por litro de gasolina, uma boa estimativa do gasto com combustível no transporte de um magistrado entre esses dois tribunais é de

Alternativas

R$ 44,10.

R$ 37,80.

R$ 31,50.

R$ 39,90.

R$ 33,60.

Comentários

Correção em 16:48 com Professor do Estratégia Arthur Lima:

https://www.youtube.com/watch?v=uYUxeGNJ5n0
Gabarito - E

Consumo de combustível:

Urbano → 8km/L

Estrada → 12km/L

         12km (Urbano)               78km (Estrada)

    •___________________________________________•

   A B

Vamos descobrir quantos litros de gasolina foram gastos com as divisões:

Urbano → 12 = 1,5 litros.

         8

Estrada → 78 = 6,5 litros.

         12

Agora, somamos os litros de gasolina:

                6,5

           +   1,5

                8 litros

Por fim, basta multiplicar os litros de gasolina pelo custo:

               4,20

           x     8

             33,60 R$
Gab.: E

Foram 12km urbano e 78 km de estrada, resolvi fazer separado porque acho que eu tenho menos chance de errar calculo besta, hehe.

12km urbano = 12/8 = 1,5 litros ----> R$4,20 (de um litro) + R$ 2,10 (de 0,5 litro). Total do urbano: R$ 6,30

78 km estrada = 78/12 = 6,5 litros ----> R$ 4,20 x 6 = R$ 25,20 (de 6 litros) + R$2,10 (de 0.5 litro) Total da estrada: R$ 27,30

Somando os dois valores: R$ 27,30 + R$ 6, 30 = R$ 33,60.
LETRA E

MENOR PERCURSO = 12 km x R$ 4,20 litro = 50,40 ÷ 8 consumo = R$ 6,30

MAIOR PERCURSO = 78 km x R$ 4,20 litro = 327,60 ÷ 12 consumo = R$ 27,30

SOMA = R$ 33,60
Resolução do canal Matemática Professor LG em:

https://youtu.be/7gUI81GoAos
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/8fRCe2NBdCA

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
sei que nao agrega.. mas estou começando a estudar mat e lógica agora.. e acertei a questão.. nunca desistam!
78:12 = 6,5
12:8 = 1,5
6,5 + 1,5 = 8
8 x 4,20 = 33,60
tudo regra de três..
o elaborador deu uma mãozinha, veja:

na cidade o carro faz 8 por litro e, no caso, ele deu que o carro andaria 12 km. Pegando os 12 e tirando 8, sobra exatos 4 km, que é metade de 8. Ora, se o veiculo faz 8 km com 1 litro, para fazer 4 km ele precisará de 0,5 litros. Ou seja, com 1,5 litro ele realiza o trajeto urbano.

O mesmo aplica-se ao trecho de estrada: se ele faz 12km com 1litro; 78/12=6 litros com resto 6 (metade dos 12km que o carro faz por litro), perceba que ele precisará dos 6 litros (para chegar no km 72 da estrada) mais 0,5, este para percorrer os 6 km restantes.

6,5+1,5= 8L

8(L)x4,20 (R$)= 33,60

Bons estudos
Correção no tempo 4:23 - prof. Renato Oliveira: https://www.youtube.com/watch?v=0NgsdegavDc
Essa eu acerto, porque é desse jeito aí que eu vivo...
Urbano:
8 km ---1 litro
12 km --- X litros
8.x = 12.1
X=12/8 (simplifiquei por 4)
X=3/2
X=1.5 litros

Estrada:
12 km --- 1litro
78 km --- X litros
12.x = 78.1
X=78/12 (simplifiquei por 6)
X=13/2
X=6.5 litros

LITROS: URBANO + ESTRADA
1.5 + 6.5= 8 litros
1 litro R$ 4.20
8 vezes R$ 4.20 = 33.60

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