ID 2760139 Banca FCC Órgão Prefeitura de São Luís - MA Ano 2018 Provas FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) Disciplina Legislação Municipal Assuntos Código Tributário Municipal de São Luis Legislação do Município de São Luís (Maranhão) Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017, Alternativas o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título. na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia. o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND). na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário. Responder Comentários 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. bons estudos!