Questão 2763595

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

• A. Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.
• B. Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.
• C. Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
• D. Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
• E. Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  LRF Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
  II - na esfera estadual:
  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

   

  Limites para o ente da Federação em questão:
  - Executivo: 49%*500 = 245
  - Judiciário: 6%*500 = 30
  - Legislativo + TC: 3%*500 = 15
  - Ministério Público: 2%*500 = 10

• Limites

  Executivo:

  U - 40,90*% E - 49**% M - 54%

  Legislativo

  U - 2,5% E - 3**% M - 6%

  Judiciário

  U - 6% E - 6%

  MP

  U - 0,6% E - 2%

  Total:

  União: 50%

  Estado: 60%

  Município: 60%

  *Retirar 3% dos órgão alienígenas

  *Retirar 0,4% se TC dos M

  
  

  Resposta:

  
  

  - Executivo: 49%*500 = 245

  
  

• A letra B tbm não estaria correta? 500 x 6% = 30

• Sonia... Não pode ultrapassar os 30 milhões. O erro da alternativa B é 'pode'.

• A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).

  
  

  De acordo com art. 19, LRF: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  
  

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".

  
  

  Observe o art. 20, II, LRF: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  
  

  II - na esfera estadual:

  
  

  a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

  b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

  c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

  d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados".

  
  

  Efetuando os cálculos para a esfera Estadual:

  
  

  - Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado = 500 milhões x 3% = 15 milhões;

  - Judiciário = 500 milhões x 6% = 30 milhões;

  - Executivo = 500 milhões x 49% = 245 milhões;

  - Ministério Público dos Estados = 500 milhões x 2% = 10 milhões.

  
  

  Seguem comentários de cada alternativa:

  
  

  A) Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.

  
  

  INCORRETA. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal do Ministério Público Estadual NÃO poderá ultrapassar 10 milhões.

  
  

  B) Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

  
  

  INCORRETA. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual NÃO poderá ultrapassar 30 milhões.

  
  

  C) Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

  
  

  INCORRETA. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual NÃO poderá o limite de 245 milhões.

  
  

  D) Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

  
  

  CORRETA. De acordo com a LRF, o cálculo para a despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual ESTÁ de acordo com a norma.

  
  

  E) Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

  
  

  INCORRETA. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual NÃO poderá ultrapassar 10 milhões.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.