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Gabarito C
A. após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. Errado.
CF. Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição. Errado.
CF. Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
C. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Certo.
CF. Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer. Errado.
CF. Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E. os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Errado.
CF. Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Lembrando
Controle de constitucionalidade: STF admite controle de constitucionalidade ajuizado por associações de associações.
Abraços
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Gabarito C
a) após o registro dos filiados, as ENTIDADES ASSOCIATIVAS têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. ERRADA
Art 5.
(....)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as ENTIDADES ASSOCIATIVAS, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
( 1 coment )
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"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
X - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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LETRA C CORRETA
CF/88
ART 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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a) após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. ERRADA! As associações, no que tange à representação de seus membros, necessariamente precisa de autorização expressa. Não pode ser substituida por uma autorização genérica estatutária. OBS: No mandado de segurança coletivo NÃO precisa de autorização, pois agem como substitutos processuais, todavia para a execução, somente os que autorizarem.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.ERRADA! Pagamento é em dinheiro e não por indenização em títulos da dívida pública
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CERTA! Suspensas por decisão judicial e dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer. ERRADA! Que a LEI estabelecer e não o orgão de classe.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Para terem status de emenda constitucional é aprovação em 2turnos, nas 2casas por 3/5.
Espero ter ajudado, se observarem algum erro, me avisem!!
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Nunca vi uma prova de Delegado tão fácil !!
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Lembrando que para Mandados de Segurança não é necessária a autorização dos associados. Vale dizer, a súmula 629 do STF é aplicável às Associações. Já para ações coletivas, é necessária a autorização.
SÚMULA 629 STF - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA AÇÃO COLETIVA – ASSOCIAÇÃO. Art. 5º (...) XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; STF. Plenário. RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014 (repercussão geral) (Info 746)
obs.: Diferente é o que ocorre com relação aos Sindicatos, pois tais entidades atuam como substitutos processuais (legitimados extraordinários), ou seja, independem de autorização ou mesmo apresentação de lista dos sindicalizado.
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Certamente o Rafael Tizo estará entre os aprovados!
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c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CERTA! Suspensas por decisão judicial e dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
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Direito associação
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Desapropriação
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
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GABARITO - C
O tema encontra-se na Constituição em seu art. 5º, XIX “ as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;” Segundo a jurisprudência do STF e o entendimento do ilustre prof. Pedro Lenza “ a única forma de se dissolver compulsoriamente uma associação já constituída será mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de finalidade ilícita.*
Nesse sentido, coloco a posição do STF:
“Cabe enfatizar, neste ponto, que as normas inscritas no art. 5º, XVII a XXI, da atual CF, protegem as associações, inclusive as sociedades, da atuação eventualmente arbitrária do legislador e do administrador, eis que somente o Poder Judiciário, por meio de processo regular, poderá decretar a suspensão ou a dissolução compulsórias das associações. Mesmo a atuação judicial encontra uma limitação constitucional:apenas as associações que persigam fins ilícitos poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas. Atos emanados do Executivo ou do Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão ou dissolução de associações, mesmo as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais.” (ADI 3.045, voto do Rel. Min. Celso deMello, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-6-2007.)
*LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 14 edição, pág. 895
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Erro da alternativa E - Maioria qualificada e não absoluta.
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Rafae Tizo a prova foi de graça não é?? Então com certeza você deve ter tirado uma nota muito alta! Parabéns pelo excelente desempenho futuro delta.
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a) após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
FALSO
Art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
FALSO
Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
CERTO
Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer.
FALSO
Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
FALSO
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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GABARITO C.
- DISSOLVIDAS : TRÂNSITO EM JULGADO
- SUSPENSA : DECISÃO JUDICIAL.
" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
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Letra C
c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Suspensas por decisão judicial e dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
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Informativo 814 STF
Sigilo e fiscalização tributária
Conforme entendimento do STF não haveria quebra de sigilo bancário, mas sim ‘transferência de sigilo’ dos bancos ao Fisco.
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a) Quando expressamente autorizadas (e não quando os filiados são registrados);
b) Justa e prévia indenização em dinheiro;
c) CORRETA
d) Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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ACRESCENTANDO:
Para representar os associados judicial e extrajudicialmente é necesário autorização expressa
Não confundir com MS coletivo no qual não é necesário autorização expressa dos associados, bastando autorização genérica prevista no próprio estatuto.
Fonte: CF/88
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a) após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
- ERRADA - As entidades associativas precisam ser expressamente autorizadas.
b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
- ERRADA - Indenização precisa ser em dinheiro.
c)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- CORRETA
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer.
- ERRADA - Que a lei estabelecer.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- ERRADA - A aprovação precisa se dar por 3/5 de cada casa, em dois turnos.
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CF/88, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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A) Necessita de autorização.
B) Em regra, a indenização é em dinheiro.
D) Quem restringe é a lei.
E) O quórum é de 3/5 (qualificado).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Gabarito: Letra C
A)ERRADO: após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade ̶a̶u̶t̶o̶m̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶para representá-los judicial ou extrajudicialmente.(Somente se expressamente autorizadas- art. 5º, XXI, CF)
B)ERRADO: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em t̶í̶t̶u̶l̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶d̶í̶v̶i̶d̶a̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶(Dinheiro!- Art.5º, XXIV), ressalvados os casos previstos na Constituição.
C) CERTO.Transcrição ipsis litteris do art. 5º, XIX
D)ERRADO: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que ̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶e̶c̶t̶i̶v̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶l̶a̶s̶s̶e̶ ̶e̶s̶t̶a̶b̶e̶l̶e̶c̶e̶r̶( A LEI estabelecer-art. 5º, XIII)
E)ERRADO: e) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por ̶m̶a̶i̶o̶r̶i̶a̶ ̶a̶b̶s̶o̶l̶u̶t̶a̶ (2/3-art. 5º, § 3º) em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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as associações só podem representar seus filiados mediante autorização, já os sindicatos podem substituir seus filiados
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Artigo 5º, parágrafo 3º da CF= " Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"
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No CDC, e em sede de MS coletivo, não há a necessidade de autorização.
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Associações
Dissolvidas = Sentença transitada em julgado
Suspensas = Decisão judicial
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CF. Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Segundo o STF, é necessária autorização específica do associado para a representação.
Situação diversa ocorre no caso de MS coletivo, nesse caso não será necessária autorização, pois se trata de substituição processual.
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TODAS REFERENTES AO ARTIGO 5º CF:
A) ERRADO
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B) ERRADO
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; A indenização é em dinheiro e não em títulos da dívida pública.
C) CERTO
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
D) ERRADO
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E) ERRADO
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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É livre o exercício de qualquer trabalho,oficio ou profissão,atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
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A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro,ressalvados os casos expressos nessa constituição.
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Obviamente que o meu comentário não irá mudar em nada a estrutura e modo de operar das bancas, mas é de um desrespeito para conosco ( concurseiros ), essa situação de em algumas questões falar do artigo de forma geral e está certo e depois em outra questão a forma geral é incompleta. Digo o exemplo da letra "E", já vi em algumas questões está descrita da mesma forma e ser a certa... enfim... Não é mimimi... eu acertei a questão, mas é um modo de avaliação desnecessário. Deveria haver, no brasil, uma padronização quanto à modo de operar nas questões, que fosse por área de atuação... ENFIM.. pra cima....
Resposta correta letra "c" literalidade da CF
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Maioria absoluta é quórum inferior a 2/3. Para equivaler a Emenda Constitucional deverá ser 2/3, se não atingi-lo será supralegal.
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Entidades associativas= quando expressamente autorizadas.Obs: no CDC e em MS COLETIVO prescinde-se (dispensa-se) autorização.
Associações
Dissolvidas = Sentença transitada em julgado
Suspensas = Decisão judicial
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REMÉDIOS:
ENTIDADES TEM AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
NO ART. 5 - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
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A) após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade para representá-los judicial ou extrajudicialmente
B) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
C) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. GABARITO
D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
E) os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria qualificada (3/5 dos membros) em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão
equivalentes às emendas constitucionais
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Gabarito C
A. após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. Errado.
CF. Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição. Errado.
CF. Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
C. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Certo.
CF. Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer. Errado.
CF. Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E. os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Errado.
CF. Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Entidade Associativa - Autorização Expressa
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A. após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. Errado.
CF. Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição. Errado.
CF. Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
C. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Certo.
CF. Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer. Errado.
CF. Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E. os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Errado.
CF. Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Associação precisa de autorização para apresentar os seus associados. Veja que, mesmo ele sendo associado. A VUNESP cobra direto esse tema. Uma hora diz que não precisa de autorização, outra que ao se associar, já era. Não precisa de autorização.
Aguarde, sempre vai precisar de AUTORIZAÇÃO.
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XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; A indenização é em dinheiro e não em títulos da dívida pública.
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Q882007
assoCiação : Com autorização
Sindicato : Sem autorização
*Indenização em DINHEIRO (desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social)
Bons estudos
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PC-PR 2021
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A- após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente. (não é automática)
B- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição. (indenização em dinheiro - é a regra)
C- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. (correta)
D- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o respectivo órgão de classe estabelecer. (é a lei que irá estabelecer e não o órgão de classe)
E- os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por maioria absoluta em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. (é 3/5 dos votos e não maioria absoluta)
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Complementando...
CF - Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Súmula 629 - STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
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TEMA: 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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para facilitar o comentário da colega Camila
trata-se de interpretação jurisprudêncial vs o que dispõe a CF, como a questão pede o que dispõe a CF está errado, se fosse a interpretação jurisprudêncial estaria correta
EM RELACAO A ALTERNATIVA A que trata da autorização da representação sindical
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Gabarito: Letra D.
A assertiva está de acordo com o disposto no art.5º,XIX, cuja redação é no sentido de exigir o trânsito em julgado da sentença judicial para que se legitime a dissolução compulsória de uma associação. Na hipótese de suspensão das atividades associativas, não se exige o trânsito em julgado:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado''.
Acerca deste tema, a Suprema Corte entende que a dissolução compulsória e a suspensão das atividades das associações só serão legítimas se decretados por processo regular e na hipótese das associações visarem fins ilícitos.
Neste sentido, a ADI 3045 ( Rel. Min. Celso de Mello):
''[...] somente o Poder Judiciário, por meio de processo regular, poderá decretar a suspensão ou a dissolução compulsórias das associações. Mesmo a atuação judicial encontra uma limitação constitucional: apenas as associações que persigam fins ilícitos poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas''.
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As demais alternativas estão incorretas conforme os fundamentos constitucionais abaixo:
Letra A: cabe à lei estabelecer eventuais qualificações para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art.5º,XIII:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer''.
Letra B: o art.5º,XXI, contempla a hipótese de representação (e não de legitimação extraordinária), razão pela qual se faz necessária a autorização expressa de seus filiados:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente''.
Quanto à forma, o STF entende que a representação deve ser ''expressa por ato individual do associado ou por assembleia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária''.(RE 573.232, Rel. Min. Marco Aurélio).
Letra C: via de regra, a indenização será em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição''.
Letra E: de acordo com o art.5º,§3º, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais''.