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Gabarito C
A. Petition of Rights, de 1628. Errado
B. Errado
Lei do Habeas Corpus (Habeas Corpus Act) de 1679: Documento editado para dar efetividade ao direito de ir e vir previsto na Magna Carta. Tratou a referida lei de regulamentar formal processualmente a proteção judicial do direito de liberdade.
C. Certo.
Declaração de Direitos da Inglaterra / The Bill of Rights of 1688: foi um documento elaborado pelo Parlamento de Inglaterra e imposto aos soberanos, Guilherme III e Maria II, num ato que declara os direitos e a liberdade dos súditos e define a sucessão da coroa. É considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento.
OBS: O nome Bill of Rights (Carta Internacional dos Direitos Humanos) também é usado para referir-se ao conjunto de 3 documentos essenciais do Sistema Global de proteção aos direitos humanos (Sistema ONU).
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
D. Errado. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 / Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen – marco jurídico dos direitos humanos de primeira dimensão, juntamente com a Constituição americana de 1787.
E. Errado
Magna Carta de 1215: Rei João Sem Terra
- Destinou-se à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of the land (lei da terra). Pode ser considerada como nascedouro de direitos, influenciando inúmeros outros documentos posteriores.
- A principal finalidade da Carta Magna foi a limitação do poder do rei, que assim como qualquer cidadão, encontrava-se vinculado às leis.
Foram assegurados direitos civis, como a propriedade privada e o direito de ir e vir.
- Aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito. Que pode ser definida como a necessidade de atuação do juiz em determinados casos, e não ser exposto ao arbítrio comum ou a tipos derivados culturais, como a vingança privada.
Fontes:
- Rafael Barreto – Coleção sinopses, V.39 – Direitos Humanos, JusPODIVM, 4ª Ed. 2014.
- Ricardo Torques – Estratégia concursos.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados. Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados. Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
Abraços
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Gabarito: letra C.
Mais uma vez, a banca cobra um conhecimento histórico do candidato. Vejamos. No Século XVII, em especial na Inglaterra, o Estado Absolutista começa a ser questionado. Segundo André de Carvalho Ramos, a busca pela limitação do poder é consagrada em 1628, com a Petition of Rights (alternativa A). Em 1679, a edição do Habeas Corpus Act formaliza o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos, mandado que, antes, só era possível com base no direito consuetudinário inglês (alternativa B). Sendo, finalmente, em 1689, após a Revolução Gloriosa, editada a Declaração Inglesa de Direitos, a Bill of Rights, que assegura a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, declarando, além disso, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas.
Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
A Magna Carta, de 1215, foi um documento assinado em um contexto de luta entra a burguesia e a monarquia, não havendo que se falar em “eleições livres” ou em “parlamento” (alternativa E).
E a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não tinha a menor pretensão de limitar os poderes do monarca, mas sim de acabar com essa forma de governo (alternativa D).
(Fonte: Estratégia Concursos).
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DECLARAÇÃO DE DIREITOS THE BILL OF RIGTHS (1689)
Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. O Bill of Rights é o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade e veda, ainda, a instituição de impostos excessivos, assim como punições cruéis e incomuns; institucionalizou a separação dos poderes no Estado de forma permanente. Foi criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa (1688 – 1689), que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento. Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do The Bill of Rights significaram o fim definitivo do absolutismo na Inglaterra.
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C: CERTO
A) PETITION OF RIGHTS, DE 1628 - A Petição do Direito é um importante documento constitucional inglês que estabelece liberdades específicas do sujeito que o rei está proibido de infringir.
Locais: Parliamentary Archives, London - Ratificada em 7 de Junho, de 1628.
B) HABEAS CORPUS ACT, DE 1679 - A mera reafirmação da Carta Magna não se mostrou eficaz e veio, então, a necessidade de reafirmar a liberdade dos súditos frente ao poder monárquico com uma lei que trouxesse alterações no rito processual do Habeas Corpus e, em 1679, surge, na Inglaterra, a Lei de Habeas Corpus.
C) THE BILL OF RIGHTS, DE 1689 - A Declaração de Direitos de 1689 foi um documento elaborado pelo parlamento de Inglaterra e imposta aos soberanos, Guilherme III e Maria II, num ato que declara os direitos e a liberdade dos súditos e define a sucessão da coroa - Local, Inglaterra, UK - Acordo real: 16 Dezembro, de 1689.
D) A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 - é um documento culminante da revolução Francesa, que define os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. - Data da primeira publicação, 26 de agosto, de 1789 - Autores: Assembleia Nacional Constituinte Francesa - Local - Versalhes, FR
E) MAGNA CARTA, DE 1215 - Reduzido dar o em parte do título, dar uma grande folha de liberdade, ou acordo entre o rei Johannen em Barão de franquias concessão e a igreja de Inglaterra, um documento a partir de 1215. - Data da primeira publicação: 1215 - Autores: João de Inglaterra, Stephen Langton - Idioma original: Latim
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Na Inglaterra, em 1689, após a chamada Revolução Gloriosa, com a abdicação do Rei autocrático Jaime II e com a coroação do Príncipe de Orange, Guilherme III, é editada a “Declaração Inglesa de Direitos”, a “Bill of Rights” (1689), pela qual o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de forma definitiva. Não é uma declaração de direitos extensa, pois dela consta, basicamente, a afirmação da vontade da lei sobre a vontade absolutista do rei. Entre seus pontos, estabelece-se “que é ilegal o pretendido poder de suspender leis, ou a execução de leis, pela autoridade real, sem o consentimento do Parlamento”; “que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento” e que “a liberdade de expressão, e debates ou procedimentos no Parlamento, não devem ser impedidos ou questionados por qualquer tribunal ou local fora do Parlamento”.
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LARAÇÃO DE DIREITOS THE BILL OF RIGTHS (1689)
Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes do monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. O Bill of Rights é o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade e veda, ainda, a instituição de impostos excessivos, assim como punições cruéis e incomuns; institucionalizou a separação dos poderes no Estado de forma permanente. Foi criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa (1688 – 1689), que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento. Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do The Bill of Rights significaram o fim definitivo do absolutismo na Inglaterra.
Gostei (
5
)
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Apenas para complementar os comentários dos colegas, e para estabelecer uma linha de marcos de direitos, que vive sendo cobrada.
1215: Rei João Sem Terra
1628: Petition of Rights
1679: Lei do Habeas Corpus (Habeas Corpus Act)
1688: Declaração de Direitos da Inglaterra / The Bill of Rights of
1787: Constituição dos Estados Unidos da América
1791: Constituição Francesa
1824: Constituição Brasileira
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O que foi
O Bill of Rights (Lista de Direitos) foi uma carta de direitos, criada e aprovada pelo Parlamento da Inglaterra em 1689. Ele foi um importante avanço democrático na Inglaterra, em pleno século XVII, como também na questão dos direitos individuais.
Contexto histórico
O Bill of Rigths foi criado no contexto do fim da Revolução Gloriosa (1688 – 1689), que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
Principais características e objetivos:
- O poder monárquico ficou submetido ao Legislativo inglês (Parlamento).
- Estabeleceu a liberdade de imprensa.
- Definiu a estrutura do sistema monárquico parlamentar na Inglaterra, que vigora até os dias de hoje.
- Estabeleceu os direitos individuais, principalmente no tocante a garantia da propriedade privada.
- Estabeleceu a autonomia do Poder Judiciário, retirando as interferências do rei sobre o sistema jurídico.
- Estabeleceu a criação de um exército permanente.
- O monarca não poderia mais obter recursos públicos para uso pessoal, sem antes ter a aprovação do Parlamento.
- Qualquer lei só poderia ser sancionada com a prévia autorização do Parlamento.
Consequências
Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo do país na Revolução Industrial.
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A questão exige conhecimentos sobre a evolução histórica dos direitos humanos. Neste caso, especificamente, trata-se de um dos documentos mais antigos, firmado na Inglaterra, quando o poder absoluto do Rei começa a ser questionado. Considerando as opções disponíveis, temos:
- afirmativa A: errada. Este documento impunha ao rei o reconhecimento de alguns direitos e liberdades civis, mas não trata da supremacia do Parlamento.
- afirmativa B: errada. Regulamentou os pedidos para que as prisões ou acusações fossem analisadas por autoridades competentes. Vale apontar que o habeas corpus já existia como norma costumeira inglesa, não sendo, contudo, devidamente instrumentalizado.
- afirmativa C: correta. Esse documento representa uma restrição considerável ao poder estatal, criando o direito de petição, assegurando a liberdade na eleição dos membros do Parlamento, criação de imunidades parlamentares, vedação à aplicação de penas cruéis e assegurando a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, impedindo que este suspendesse as leis ou sua execução sem o consentimento da Casa.
- afirmativa D: errada. Produto da Revolução Francesa, visa declarar direitos inerentes aos homens, sejam eles cidadãos ou não.
- afirmativa E: errada. Estabelecia algumas garantias e imunidades aos nobres, mas não a todo o povo. É um dos primeiros documentos da história a impor limites ao poder do soberano e, por isso, é considerada um dos marcos iniciais da evolução dos direitos humanos.
Gabarito: a resposta é a letra C.
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1215: Rei João Sem Terra
1628: Petition of Rights
1679: Lei do Habeas Corpus (Habeas Corpus Act)
1688: Declaração de Direitos da Inglaterra / The Bill of Rights of
1787: Constituição dos Estados Unidos da América
1791: Constituição Francesa
1824: Constituição Brasileira
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Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:
Pra quem estudou esse tópico da matéria viu que o enunciado já trouxe a resposta.
Bons estudos :D
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Assertiva C
The Bill of Rights, de 1689.
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Inglaterra, 1689, fim da monarquia absolutista, inicio da monarquia parlamentarista.
Rei + Parlamento
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Questão de grande relevância para o dia a dia do policial. Quando no curso de uma investigação de crimes contra o patrimônio ou ao diligenciar sobre possível homicídio deve o Delegado sempre se questionar sobre a origem histórica do Parlamento.
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- Magna Carta (1215): diploma que continha catálogo de direitos dos indivíduos contra o Estado. Consistia em disposições de proteção ao Baronato inglês, contra os abusos do monarca João Sem Terra (João da Inglaterra). Depois do reinado de João Sem Terra, a Carta Magna foi confirmada várias vezes pelos monarcas posteriores. Apesar de seu foco nos direitos da elite fundiária da Inglaterra, a Magna Carta traz em seu bojo a ideia de governo representativo e ainda direitos que, séculos depois, seriam universalizados, atingindo todos os indivíduos, entre eles o direito de ir e vir em situação de paz, direito de ser julgado pelos seus pares (história do Tribunal do Júri), acesso à justiça e proporcionalidade entre o crime e a pena.
- Petition of Rights (1628): no séc. XVII, o Estado Absolutista foi questionado, em especial na Inglaterra. A busca pela limitação do poder, já incipiente na Magna Carta, é consagrada na Petition of Rights de 1628, pela qual novamente o baronato inglês, representado pelo Parlamento, estabelece o dever do Rei de não cobrar impostos sem a autorização do Parlamento (no taxation without representation), bem como se reafirma que “nenhum homem livre podia ser detido ou preso ou privado dos seus bens, das suas liberdades e franquias, ou posto fora da lei e exilado ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal dos seus pares ou da lei do país”. Essa exigência – lei da terra – consiste em parte importante do devido processo legal a ser implementado posteriormente.
- Habeas Corpus Act (1679): formalizou o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos, existente até então somente no direito consuetudinário inglês (common law). No seu texto, havia ainda a previsão do dever de entrega do “mandado de captura” ao preso ou seu representante, representando mais um passo para banir as detenções arbitrárias (ainda um dos grandes problemas mundiais de direitos humanos no século XXI).
- Bill of Rights (Declaração Inglesa de Direitos) (1689): o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de forma definitiva; afirmação da vontade da lei sobre a vontade absolutista do rei. “É ilegal o pretendido poder de suspender leis, ou a execução de leis, pela autoridade real, sem o consentimento do Parlamento”; “que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento”; liberdade de expressão.
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Gab. "C"
Não confundir..
"MAGNA CARTA" com "The Bill of Rights"...
Magna Carta, de 1215, foi sim um documento assinado em um contexto de luta entre a burguesia e a monarquia, que limitava o poder monárquico inglês, no entanto, não faz menção sobre “eleições livres” ou sobre “parlamento”, deixando assim o item "E" errado.
The Bill of Rights, Este documento é considerado um dos pilares do que estabelece limites aos poderes do e declara os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. (Gabarito)
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Gab C.
O mais importante marco histórico foi o Bill of Rights, a carta de direitos, criada e aprovada pelo parlamento da Inglaterra em 1689, importante avanço na Inglaterra, em pleno século XVII, para o reconhecimento de direitos individuais, o qual simboliza a criação da monarquia constitucional.
fonte: Revisão de Véspera - Editora Juspodivm
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1ª GERAÇÃO
→ Liberdade - direitos civis e políticos (Estado ausente)
→ Referências: Bill of rights ingles - 1689, Bill of rights EUA - 1789 e Declaração Francesa - 1789
2º GERAÇÃO
→ Igualdade - direitos sociais econômicos e culturais (Estado presente)
→ Referências: constituição mexicana - 1717, constituição alemã - 1919 e carta del lavoro, Itália - 1927
3ª GERAÇÃO
→ Fraternidade - direitos ao meio ambiente, Paz, qualidade de vida, autodeterminação dos povos, progresso da humanidade e outros direitos difusos.
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Letra C.
c) Certo. The Bill of Rights, de 1689, que se divide em 4 garantias e 2 proibições.
As garantias são: supremacia do Parlamento sobre o Rei, separação de Poderes, direito de petição e eleições “livres”.
As proibições são: fianças exorbitantes e penas severas.
Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros
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Resumo para não esquecer:
Magna Carta: Limitou os poderes do Rei
Petition of rights: ampliou a limitação
Habeas corpus act: consagração de mecanismo processual para tutela da liberdade
Bill of rights: consagra a SUPREMACIA do parlamento, pondo temor à monarquia absolutista e institucionalizou a separação de poderes que foi teorizada posteriormente por Monstesquieu.
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Copoiando...
Magna Carta: Limitou os poderes do Rei
Petition of rights: ampliou a limitação
Habeas corpus act: consagração de mecanismo processual para tutela da liberdade
Bill of rights: consagra a SUPREMACIA do parlamento, pondo temor à monarquia absolutista e institucionalizou a separação de poderes que foi teorizada posteriormente por Monstesquieu.
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Magna Carta (1215) - feita pelo rei João "Sem Terra", limita os poderes do rei e AUMENTA da nobreza ---> Petition of Rights (1628) - Estado absolutista começa a ser questionado ---> Habeas corpus act (1679) ---> BILL OF RIGTHS (1689) - Revolução Gloriosa, restringe o poder real, amplia do parlamento, estabelece a separação de poderes, declara direitos como: petição, eleições livres, proibição de fianças exorbitantes e de penas severas.
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1) Magna Carta Libertatum de 1215 (Grande Carta das Liberdades ou Carta de João Sem Terra)4: trata-se de um documento histórico na luta de limites aos poderes soberanos. A Carta objetivava garantir direitos mínimos aos indivíduos, colocando limites ao poder absoluto de João Sem Terra, rei da Inglaterra. Uma das cláusulas mais importantes é a 39, que garantia um embrião do devido processo legal: “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.” Ademais, a Magna Carta Libertatum também figura como o antecedente histórico do surgimento do Constitucionalismo.
2) Petition of Rights (1628): neste documento, também inglês, houve a tentativa de reafirmação dos direitos mínimos, bem como a limitação do poder soberano. O documento foi um marco na construção e consolidação dos direitos humanos. A doutrina indica que este documento constituiu a primeira manifestação da Teoria dos freios e contrapesos constitucional (check and balances). Ele teve por fonte a Carta Magna de 1215 e se fundou três diretrizes: 1. “Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento;” 2. “Nenhum súdito pode ser encarcerado sem motivo fundado;”
3. “Nenhum soldado pode ser aquartelado nas casas dos cidadãos, e Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.” 3) Habeas corpus Act (1679): tratava-se de uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e visava garantir a proteção da liberdade de locomoção.
4) Bill of Rights (1689): A declaração de direitos de 1689, de origem também inglesa, estabeleceu limitações da Coroa perante o Parlamento. A cobrança de impostos passou a depender do consentimento parlamentar. Este documento estabeleceu limites aos poderes do monarca, além de ter reconhecido os direitos do Parlamento, incluindo regular deliberação parlamentar, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. Tratou-se, ainda, do primeiro documento oficial que garantiu a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade. O documento vedava a instituição de impostos excessivos e de punições cruéis e incomuns.
5) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789): declaração elaborada no contexto da Revolução Francesa. A declaração marca o fim do Antigo Regime, do poder absoluto do monarca. O texto garante direitos naturais e imprescritíveis como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Estabelece, ainda, a igualdade perante a lei. O documento salvaguarda também o princípio da separação entre os poderes.
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Magna Carta: acordo entre barões com o autocracia, visando, principalmente, o direito a propriedade, sendo o incipiente do devido processo legal. Justamente por ter essa natureza de acordo, excluindo as classes abaixo, é que não possui caráter de universalidade.
Petition of rights: sua principal diretriz está relacionada à tributação.
Habeas corpus act: consagração de mecanismo processual para tutela da liberdade
Bill of rights: submissão do Estado à Lei.
Fica mais simples lembrar com essas características principais, sem recordar de todas as nuances.
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A. Magna Carta Libertatum de 1215 (Grande Carta das Liberdades ou Carta de João Sem Terra)> Documento histórico na luta de limites aos poderes soberanos. A Carta objetivava garantir direitos mínimos aos indivíduos, colocando limites ao poder absoluto de João Sem Terra, rei da Inglaterra.
B. Petition of Rights (1628)> Tentativa de reafirmação dos direitos mínimos, bem como a limitação do poder soberano. Primeira manifestação da Teoria dos freios e contrapesos constitucional (check and balances).
C. Habeas corpus Act (1679)> Garantir a liberdade do súdito e visava garantir a proteção da liberdade de locomoção.
D. Bill of Rights (1689)> Limitações da Coroa perante o Parlamento.> Aumentou a autonomia parlamentar.
E. Declaração de Direitos da Virgínia (1776)> Precedeu a Declaração de Independência norte-americana. Objetivava resguardar os direitos inerentes à pessoa humana.
F. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789)> Marca o fim do Antigo Regime, do poder absoluto do monarca.( Igualdade Perante a Lei).
G. Constituição Mexicana (1917) e Constituição de Weimar (1919)> A Carta Política mexicana de 1917 foi a pioneira em considerar os direitos trabalhistas como direitos fundamentais, ao lado das liberdades individuais e os direitos políticos.
- A Constituição de Weimar de 1919 também a mesma influência.
-Estes são os dois primeiros documentos que tratam de direitos sociais (direitos de segunda geração).
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letra C.
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GAB C- em 1689, após a Revolução Gloriosa, editada a Declaração Inglesa de Direitos, a Bill of Rights,
que assegura a supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos
cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, declarando, além disso, o direito de petição, eleições
livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas.
OBS- A Magna Carta, de 1215, foi um documento assinado em um contexto de luta entra a burguesia e a
monarquia, não havendo que se falar em “eleições livres” ou em “parlamento”
OBS 2- Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não tinha a menor pretensão de limitar os
poderes do monarca, mas sim de acabar com essa forma de governo
OBS 3- No Século XVII, em especial na Inglaterra, o Estado Absolutista começa a ser questionado. Segundo André de Carvalho Ramos, a busca pela limitação do poder é consagrada em 1628, com a Petition of Rights
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BILL OF RIGHTS (1689)
Documento feito pelo parlamento inglês.
Garantia:
-Separação dos poderes
-Supremacia do parlamento em relação ao Rei
- Eleições
Proibia:
-Fianças exorbitantes
-Penas severas
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Revolução Gloriosa(1688) Para consolidar a supremacia legislativa, o parlamento promulgou a Declaração dos Direitos ( em inglês, Bill of Rights), que limitou fortemente a atuação do rei. O absolutismo foi abolido da Inglaterra e substituído por uma monarquia constitucional.
Item correto C
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A Magna Carta Libertatum foi assinada em 15 de julho de 1215 pelo Rei João, conhecido como João Sem-Terra, perante o alto clero e os barões do reino inglês. Ela buscou proclamar certos privilégios de barões feudais da época e reconhecer liberdades da igreja ante o rei. Assim, o rei passou a reconhecer limites ao exercício de seu poder.
Apesar de não ter sido direcionada ao povo, a Magna Carta, pela primeira vez na história, consagrou a limitação institucional dos poderes do Rei, e o seu texto proclama situações que são a base dos direitos e garantias fundamentais, como a limitação de tributar do Estado, a liberdade de ingresso, o devido processo legal, entre outros.
Essa limitação institucional veio a ser fortalecida na Petition of Rights em 1628, que basicamente estendeu aos súditos do rei os direitos que já haviam sido proclamados na Magna Carta, como o reconhecimento do poder de tributar e de um devido processo legal.
No contexto da Revolução Gloriosa (1688), em 1689 veio o Bill of Rights (Declaração de Direitos), declaração que consagra a supremacia do parlamento ante a coroa, pondo fim a monarquia absolutista e instaurando o regime da monarquia constitucional, consagrou eleições livre para o parlamento e previu que os debates do parlamento não deveriam ser examinados senão por eles mesmos – origem da imunidade material.
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super necessário.
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O objetivo da Bill of Rights era exatamente diminuir o poder do monarca e aumentar o poder do Parlamento.
Ao longo dos seus 13 artigos, o documento (CARVELLI; SCHOLL, 2011):
estabelecia que a coroa renunciaria à aplicação tirana da lei, ao mesmo tempo em que proíbe a jurisdição religiosa de exceção;
determinava que a instituição de tributos, a organização e a manutenção das tropas deveriam ter autorização do Parlamento, sob pena de tornar-se ilícito;
garantia o direito de petição, de liberdade da palavra e de liberdade de voto.
...
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Que questão massa da poxa! Aqui o candidato deveria "apenas", atenta-se aos principais documentos históricos das lutas que limitaram os poderes dos soberanos.
- Magna Carta Libertatum de 1215 (Grande Carta das Liberdades ou Carta de João Sem Terra). Exposição da limitação dos poderes absolutos do soberano e criação do devido processo legal.
- Petition of Rights (1628), pessoal a doutrina classifica como primeira manifestação da teoria dos freios e contrapesos, teve forte influência do documento citado acima. E, não esqueçamos as grandes diretrizes, ou seja, nenhum tributo ou imposto sem o consentimento do parlamento, nenhum súdito privado de sua liberdade sem motivo fundado.
- Habeas corpus Act (1679): Lei para melhor garantir a liberdade dos súditos aquela época.
- Bill of Rights (1689); Nossa resposta, veio para fomentar o trazido pelo petition, ou seja, a cobrança de impostos com o consentimento parlamentar, garantiu a participação popular na criação e cobranças de tributos. O documento vedava impostos excessivos e punições cruéis e incomuns. Além de garantir eleições livres e liberdade de expressão ao parlamento.
- Declaração de Direitos da Virgínia (1776): Visava resguarda os direitos da pessoa humana.
- Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789): Elabora no contexto da revolução francesa, marca o fim do antigo regime.
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A Petition of Rights data, de 1628, é um documento feito pelo parlamento inglês e enviado ao Rei Carlos I se iniciou a revolta contra o poder absolutista, com questionamentos mais profundos;
O Bill of Rights é uma declaração datada de 1689 feita pelo parlamento inglês com garantias e proibições. Há quatro garantias importantes:
- Separação dos poderes;
- Supremacia do parlamento em relação ao Rei;
- Eleições “livres” (apenas para os nobres);
- Direito de petição – uma forma do cidadão de acessar o Estado mesmo que o Estado não vá, de fato, deferir, aquele pedido, o estado agora é obrigado a responder.
Há duas proibições importantes:
- Fianças exorbitantes;
- Penas severas.
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Bill of rights :
- supremacia do parlamento
- superaçao dos poderes
- direito de petição
- eleições "livres "