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Gabarito: letra B.
Segundo as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos), os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. (Fonte: Estratégia Concursos).
Erro das demais assertivas.
Letra A: o sistema de registro de presos não precisa ser aberto a todos os interessados (regra 10).
Letra C: Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual (regra 39.3).
Letra D: Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância (Regra 1).
Letra E: As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional (regra 11).
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Complementando o comentário de Allejo:
Letra A: Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 (referem-se ao Registro do Preso) serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura. Regra 9
Letra C: Regra 39 3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
Letra D: Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada
Letra E: Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.
Assim:
(a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados;
(b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;
(c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;
(d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.
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Regra 4 1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
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CUIDADO :
Letra D: Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
VEJAMOS:
CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - ARTIGO 1º - Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
OU SEJA:
Há medidas legais, embora utilizem dores e sofrimentos, chamadas de SANÇÕES LEGITIMAS, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE TORTURA. não incluem a realização de atos ou aplicações dos métodos a que se refere o artigo 1°. Ex: Mobilização, uso da força, dentre outros meios, para conter uma rebelião entre detentos. (Questão Q897378 - 2018, Fundatec)
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As Regras de Mandela foram aprovadas em 2015 (tenha cuidado para não estudar o tema com o estatuto anterior) e são uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, não tendo status de tratado. Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A regra n. 9 prevê que "todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e acessíveis somente
àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso".
- afirmativa B: correta. A alternativa transcreve o disposto na Regra n. 4, que trata dos objetivos de uma sentença de encarceramento (proteger a sociedade da criminalidade e reduzir a reincidência).
- afirmativa C: errada. A Regra n. 39 determina que, antes de impor uma sanção disciplinar, a condição de doença mental ou incapacidade de desenvolvimento devem ser consideradas e o preso não deve ser punido por condutas que sejam resultado direto destas condições.
- afirmativa D: errada. A Regra n. 1 prevê que "todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser
humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou
degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância.
A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser
sempre assegurada".
- afirmativa E: errada. A separação de categorias está prevista na Regra n. 11 permite que as diferentes categorias de presos sejam mantidas em setores diferentes do mesmo estabelecimento prisional.
Gabarito: a resposta é a letra B.
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letra A
Regra 10 O sistema de registro dos presos também será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
letra b
Regra 4
1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
letra C
Regra 39
3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
letra D
Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
letra E
Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento. Assim: (a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados; (b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados; (c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais; (d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos
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De cara elimina a letra "D" visto que estamos no BRASIL!
d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
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A) ERRADO
Regra 9
Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 (sistema de registro) serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registos, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial destes registos no momento da sua libertação.
B) CORRETO
Regra 4
Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, PRIORITARIAMENTE, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis.
Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser FACULTADOS de acordo com as necessidades INDIVIDUAIS de tratamento dos reclusos.
C) ERRADA
Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar.
As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como RESULTADO DIRETO da sua DOENÇA MENTAL ou INCAPACIDADE INTELECTUAL
D) ERRADA
Regra 1
Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, NÃO SENDO ESTES JUSTIFICÁVEIS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. A segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser SEMPRE ASSEGURADA.
E) ERRADA
As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional
Bons estudos.
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a) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências- ERRADA
Regra 9 Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso.
b) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos- CORRETA
Literalidade da Regra 4.
c) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual. ERRADA
Regra 39- 3. (...) As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual.
d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes- ERRADA
e) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos, podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos- ERRADA
Regra 11- As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.
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Assertiva b
as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
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interessante que na lei nao menciona a palavra ESPORTIVA e sim DESPORTIVA. Esse foi o motivo do meu erro.
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SÓ IR NA MENOS RIDÍCULA.
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Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo da regra 4.2, reproduzida a seguir: “Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento da regra 4.2.
Resposta: Letra B
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Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência. Estes objetivos só podem ser alcançados se o período de detenção for utilizado para assegurar, sempre que possível, a reintegração destas pessoas na sociedade após a sua 4 REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS libertação, para que possam levar uma vida autossuficiente e de respeito para com as leis. 2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.
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GAB B
Regra 4
1. Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/369487/Regras+de+Mandela/e799ffbb-31ff-42f5-b4cf-bcd1009b24be
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Regra 4
2. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser facultados de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.
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Segundo as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos), os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos. (Fonte: Estratégia Concursos).
Letra A: Todos os registros mencionados nas Regras 7 e 8 (referem-se ao Registro do Preso) serão mantidos confidenciais e acessíveis somente àqueles cujas responsabilidades profissionais requeiram o acesso. Todo preso terá acesso aos seus registros, sujeito às supressões autorizadas pela legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial de tais registros quando de sua soltura. Regra 9
Letra C: Regra 39 3. Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
Letra D: Regra 1 Todos os presos devem ser tratados com respeito, devido a seu valor e dignidade inerentes ao ser humano. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos presos, dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada
Letra E: Regra 11 As diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes setores de um mesmo estabelecimento prisional, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento.
Assim:
(a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados.
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Chutei e acertei! - Isso não é bom rsrs
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Com base na interpretação dos artigos IV e V da DUDH (1948), as vedações à tortura e ao trabalho escravo têm caráter ABSOLUTO, representando exceções à regra da relatividade dos direitos fundamentais/humanos e à técnica de ponderação em caso de conflitos entre normas principiológicas.
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meu irmão hoje estou inspirado kkk tem que esta assim no dia prova kkk
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Regra 39
1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de equidade e de processo legal; e nunca duas vezes pela mesma infração.
2. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas.
3. Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual.
Regra 9
Todos os registos mencionados nas Regras 7 e 8 serão mantidos confidenciais e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registos, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber uma cópia oficial destes registos no momento da sua libertação.
Regra 10
O sistema de registo dos reclusos deve também ser utilizado para gerar dados fiáveis sobre tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar uma base para a tomada de decisões fundamentadas em provas.
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pensei demais na ''assistência moral'' da B e errei... segue o jogo
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Para esse fim, as administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser FACULTADOS de acordo com as necessidades INDIVIDUAIS de tratamento dos reclusos.
Gab B
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A famosa palavra chave: RESSOCIALIZAÇÃO
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Complementando a questão mais duvidosa
C) Regra 39. 3. Antes de aplicar uma sanção disciplinar, as administrações prisionais devem ter em conta se, e como, uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do recluso contribuiu para a sua conduta e para a prática da infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar. As administrações prisionais não devem punir qualquer conduta do recluso se esta for considerada como resultado direto da sua doença mental ou incapacidade intelectual.
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Sobre alternativa C, que diz sobre doença mental e inimputáveis: regra 39. 3 e 109.
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GAB. B
Tratamento dos Presos (Regras de Mandela): as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
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A- o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
Regra 9: Todas as informações da regra 7 e 8 serão mantidas em confidencial e acessíveis somente àqueles cuja responsabilidades prisionais requeiram acesso; Todo preso terá direito aos seus registros e poderá receber uma cópia dos mesmos.
C- ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade intelectual do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
D-todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
E-as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.
Regra 11;
a) Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados;
(b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;
(c) Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal;
(d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.
Gabarito: B.
Bons Estudos!!
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fui na B pq tava muito bonita
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AOS POUCOS VAMOS APERFEIÇOANDO OS NOSSOS CONECIMENTOS.
Em 03/03/22 às 17:33, você respondeu a opção B. Você acertou!
Em 29/11/21 às 17:19, você respondeu a opção C.! Você errou!