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Gabarito D.
CADH – Artigo 54
3. Os juízes permanecerão em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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A respeito das chamadas "leis de autoanistia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar: O Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo aventar a prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos. Estranho, mas é gabarito de concurso.
Abraços
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CAPÍTULO VIII
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Seção 1 — Organização
Artigo 54
1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
3. Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos. (LETRA D)
https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
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Sei lá... mas pensei no princípio do juiz natural e acertei.
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos instituiu a Corte Interamericana sobre Direitos Humanos e, a partir do art. 52, dispõe sobre a sua organização. Especificamente sobre o tema da questão, temos o art. 54.3, que prevê que "os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos". Ou seja, a única opção correta é a letra D.
Gabarito: a resposta é a letra D.
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Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão
funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase
de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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Começou vai até o fim!
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Gab D
Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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Gabarito letra D
A resposta está no artigo 54 da convenção
Artigo 54
3. Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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Os juízes permanecerão em exercício até a conclusão de seu mandato. Não obstante, continuarão conhecendo dos casos a que se tiverem dedicado e que se encontrarem em fase de sentença, para cujo efeito não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Detalhe, é importante lembrar que não deverá haver mais de um juiz de mesma nacionalidade, é o que consta na CIDH.
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Resumo sobre o tópico:
I) Se o caso submetido à corte for do estado do juiz?
O Juiz não fica impedido de conhecer do caso.
Art. 55, O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo.
II) Nesse caso há possibilidade de outro Estado Parte no caso designar uma pessoa de sua escolha para fazer parte da Corte na qualidade de juiz ad hoc.
III) Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão
funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase
de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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1. Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o mandato deste.
2. Os mandatos dos juízes serão contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição e estender-se-ão até 31 de dezembro do ano de sua conclusão.
3. Os juízes permanecerão em exercício até a conclusão de seu mandato. Não obstante, continuarão conhecendo dos casos a que se tiverem dedicado e que se encontrarem em fase de sentença, para cujo efeito não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
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Melhor forma de memorizar é realizando associações com conhecimentos pré-existentes. Para internalizar essa questão correlacionei com o fato de que na Corte o princípio do juiz natural é realmente aplicado, diferentemente das milhares de exceções delineadas pelos tribunais superiores, em se tratando de processo judicial no Brasil.
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"os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos".
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QUESTÃO SEM RAZÃO DE SER...O que interfere na profissão do (a) Delegado(a) civil? Nada.
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Terminou o mandato > continua nos casos conhecidos e na fase da sentença.
PMAL2021
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Bom de errar essa questão, que já fica gravado na mente a resposta certa
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GAB. D
o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.
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Gabarito: letra D
Profa. Liz Rodrigues, QC: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos instituiu a Corte Interamericana sobre Direitos Humanos e, a partir do art. 52, dispõe sobre a sua organização.
- Especificamente sobre o tema da questão, temos o art. 54.3, que prevê que "os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos". Ou seja, a única opção correta é a letra D.
Gran Cursos (extensivo Advocacia Pública): Art. 54 da CADH:
- Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três juízes.
- O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.
- Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.