Questão 2764633

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

• A. quando a autoridade assim o entender.
• B. que diga respeito aos serviços internos da Administração Pública.
• C. temporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
• D. temporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.
• E. quando o interessado assim o requerer.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 12.527 - Lei de acesso à informação (LAI)

  Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  ......

  Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

  I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

  .....

  III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

  .....

  Resposta correta: letra C