Questão Q921682

Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência

Alternativas

pode inscrever-se em concurso público, se houver previsão no edital.

não pode participar de concurso público.

em aprovação assegurada em concurso público na proporção de dez por cento dos cargos.

não pode participar dos concursos públicos, se houver número de inscritos superior ao número de vagas.

tem assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a sua deficiência.

Comentários

ERRO DA LETRA C:

"Em aprovação ASSEGURADA..." Não é a aprovação que é assegurada. É o direito de inscrição.
Art 105 ao 111 da Lei 13.220/09 fala a respeito da admissão no serviço público da PCD/RS
Art. 105 - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.
Parágrafo único - À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
Art. 106 - O candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.
Art. 107 - Os concursos para provimento de cargo público destinarão, na forma do parágrafo único do art. 105, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.

GAB E
GABARITO C
Lei 13.320/2009
Da Admissão no Serviço Público
Art. 105 - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.
Parágrafo único - À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.

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