Questão 2765563

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2018
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A política de assistência social consolidou importantes avanços no campo normativo-jurídico, contribuindo para melhor identificar as particularidades do modelo de gestão. Assinale a alternativa correta quanto a essas normatizações.

• A. Coube à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012) a regulação e organização do sistema público estatal, visando a sua unificação e integração em todo o território nacional.
• B. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS/2006) representou um avanço regulatório fundamental para o processo de defesa da desprecarização do setor público, ao definir as equipes de referência, aprimorada pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que delimitaram as atribuições das categorias profissionais de nível superior e dos trabalhadores com formação de nível médio e fundamental no SUAS.
• C. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2005) agregou o conjunto de instrumentos normativos que detalham a Lei Orgânica da Assistência Social, impulsionado pela lógica do aprimoramento, considerando responsabilidades, metas e prioridades nacionais a ser detalhadas nos Pactos de Aprimoramento do SUAS em todas as unidades federativas.
• D. O I Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026): Proteção Social para todos os brasileiros significou um instrumento político que expressa o compromisso nacional pela universalização e qualificação da proteção não contributiva.

Gabarito: B

Comentários

•  b)

  A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS/2006) representou um avanço regulatório fundamental para o processo de defesa da desprecarização do setor público, ao definir as equipes de referência, aprimorada pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que delimitaram as atribuições das categorias profissionais de nível superior e dos trabalhadores com formação de nível médio e fundamental no SUAS.

• O erro da letra C foi falar que os Pactos de Aprimoramento está na NOB/SUAS 2005; na verdade os Pactos ocorre na NOB/SUAS 2012.

   

  Os Pactos de Aprimoramento NOB/SUAS 2012 traz mais qualidade, consolidação e especificidades aos serviços da Política e Assistencia Social. Ela foi necessária, pois, após a NOB/SUAS 2005 surge a Lei 12.435 de 11 que versa sobre tudo da Política de Assistência, e outra coisa importante nessa NOB/SUAS 2012 é que, a Vigilância Socioassistencial  ganha corpo e passa ser a base fundamental de execução dessa Política.

• GABARITO B

• Resposta letra “B”

  
  

  
  

   a) Incorreta: Coube à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2005) a regulação e organização do sistema público estatal, visando a sua unificação e integração em todo o território nacional. 

  
  

  
  

   c) Incorreta: A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012) agregou o conjunto de instrumentos normativos que detalham a Lei Orgânica da Assistência Social, impulsionado pela lógica do aprimoramento, considerando responsabilidades, metas e prioridades nacionais a ser detalhadas nos Pactos de Aprimoramento do SUAS em todas as unidades federativas.

  
  

  
  

   d) Incorreta: O I Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) reforça o compromisso (...) com a garantia dos direitos socioassistenciais, com a gestão compartilhada, democrática e participativa e com a transparência pública. Sua elaboração expressa um novo estágio de amadurecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.  

  
  

• pessoal é bom colocar a fonte o artigo para a explicação fica completa.

• Uma questão que cobra datas... é pra acabar mesmo kkk