Questão 2766133

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• B. O Ministério Público Federal velará pelas fundações.
• C. Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
• D. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
• E. Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: ERRADA

  Art. 62, parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

  I – assistência social;

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

  III – educação;

  IV – saúde;

  V – segurança alimentar e nutricional;

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

  IX – atividades religiosas; e

  X – (VETADO).

   

  Letra B: ERRADA

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

   

  Letra C: ERRADA

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

   

  Letra D: CORRETA

  Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

   

  Letra E: ERRADA

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

   

  Fonte: Código Civil

• Gabarito Letra D

   

  Puts classificação errada, por isso que quando eu vi a resposta lembrei logo do código civil outro detalhe foi sobre a restrição falando que a fundação é apenas privada com isso causou estranheza

• Enunciado 9 - I Jornada de Direito Civil: O art. 62, § único do CC deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

• A) Não só para esses fins, como, também, para os outros arrolados nos incisos do § ú do art. 62 do CC. Incorreta;
  
  B) De acordo com o art. 66 do CC “Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas". Incorreta;
  
  C) Entre os requisitos arrolados nos incisos do art. 67 do CC, temos o de que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação (inciso I). Incorreta;
  
  D) Trata-se do art. 63 do CC. Correta;
  
  E) A fundação é criada não, apenas, por escritura pública, mas, também, por testamento (art. 62 do CC). Incorreta.
  
  
  
  Resposta: D 

• Gab D

  Fundação = 2/3 para alterar o estatuto