A) Dispõe o art. 758 do CC que “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio".
O contrato não se confunde com a apólice. “O contrato é o negócio, a avença, o acordo de vontades entre segurado e segurador, e que, em geral, tem suas normas previstas em um instrumento impresso fornecido pelo segurador, com inúmeras cláusulas e advertências (...). A apólice tem dimensão menor: Trata-se, simplesmente, do instrumento que consubstancia e descreve os limites de incidência do seguro pactuado. Por meio da apólice, portanto, descreve-se o risco e delimita-se o período de vigência do seguro pactuado" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 524).
Acontece que alguns contratos podem ser celebrados com a dispensa da apólice, através da emissão do bilhete de seguro, como, por exemplo, o seguro obrigatório de veículos, que obedece a um padrão que nivela todos os segurados na mesma posição (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4, p. 526). De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 73/66 que “É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado".
Correta;
B) Endosso “é um aditamento à apólice de seguro e um documento emitido pela Seguradora durante a vigência do contrato pelo qual ela e o Segurado entram em acordo quanto à alteração de dados, modificam as condições, coberturas, limites segurados ou o objeto da apólice." (disponível em
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http://www.segurosonlinebrasil.com.br/site/app/web....). Incorreta;
C) No que toca a averbação nos contratos de seguro, trata-se do documento em que o segurado informa ao segurador os detalhes do embarque, tais como a descrição da mercadoria, a marca, a espécie, a especificação, a quantidade, a viagem e o valor. “A cláusula de averbação do RCTR-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga) obriga o transportador a averbar todos os bens ou mercadorias que receber para transporte, conforme manifestação de vontade na celebração do contrato, que antecede ao início dos riscos. É o chamado princípio da globalidade, pelo qual todos os embarques futuros já estão, desde logo, amparados pelas condições contratuais, sem exceção. Como todos os embarques estão antecipadamente garantidos e a averbação só é entregue após o início das viagens, ela destina-se apenas à especificação do risco e cobrança do prêmio. Caso o princípio da globalidade não seja respeitado, independentemente da existência ou não de má fé por parte do transportador, perderá ele o direito à indenização porque estará prejudicada a equação matemática que dá o suporte à operação." (SOLLERO, Marcos Portella. Seguros de Transporte Terrestre e de Responsabilidade Civil do Transportador – Cláusula de Averbação. In: Contratos de Seguro – Anais do Encontro dos Tribunais de Alçada. Curitiba: Juruá, 1990, págs. 65-66." (SOLLERO, Marcos Portella. Seguros de Transporte Terrestre e de Responsabilidade Civil do Transportador – Cláusula de Averbação. In: Contratos de Seguro – Anais do Encontro dos Tribunais de Alçada. Curitiba: Juruá, 1990, págs. 65-66). Incorreta;
D) “O certificado de seguro é um documento que pode ser apresentado aos Segurados, os importadores e os exportadores, em substituição à apólice. Nele deve constar o número da apólice, identificação da Seguradora assim como todas as condições da apólice e dados do embarque correspondente. Como são muitos os anexos que fazem parte integrante da apólice, o Certificado de Seguro deve conter os principais tópicos do seguro, instruções sobre a comunicação de sinistros, contatos da Seguradora e do Corretor de Seguros, e um link com todas as condições e cláusulas pertencentes ao seguro contratado". (disponível em
http://www.segurosonlinebrasil.com.br/site/app/web...). Incorreta;
E) O Questionário de Avaliação do Risco integra a proposta de seguro e traz importantes informações, para que a seguradora possa avaliar os riscos e estabelecer o prêmio. Incorreta.
Resposta: A