Analisemos as proposições lançadas pela Banca, uma a uma:
I- Errado:
Foi tida como correta pela Banca, do que discordo, respeitosamente. Eis as razões da divergência:
Muito embora inexista consenso doutrinário acerca do conceito de agentes políticos, existe convergência no sentido de que assim devem ser entendidos os Chefes do Poder Executivo, seus vices e auxiliares diretos (Ministros de Estado, Secretários estaduais, distritais e municipais), bem como todos os parlamentares.
Ora, os ocupantes de cargos de Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais não são detentores de mandatos eletivos, tratando-se, na realidade, de cargos em comissão, porquanto passíveis de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes.
Ocorre que, da maneira como redigida a assertiva ("agentes políticos são os detentores de mandatos eletivos"), entendo que houve restrição do conceito apenas às autoridades que detêm mandatos, o que exclui, indevidamente, os auxiliares diretos da Chefia do Executivo.
Por tal razão, reputo equivocada a presente assertiva, a despeito do entendimento adotado pela Banca.
II- Certo:
A presente afirmativa se mostra afinada com a compreensão estabelecida pelo STF acerca do tema, como se vê do julgado abaixo transcrito:
"DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO
MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777.
ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO
EM DECORRÊNCIA DE DANOS
CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO
DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS
ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O
DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
POSSIBILIDADE.
1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores
oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem
suas atividades in nomine do Estado, com
lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional
(art. 236, CRFB/88).
2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé
pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade,
segurança e eficácia às declarações de vontade.
3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de
concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização
do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional
(art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de
competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais
qualificam-se como agentes públicos.
4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e
registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a
terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos
de dolo ou culpa, sob pena de
improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de
10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014.
5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não
se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos. É que
esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da
aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do
texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se
refere a pessoas jurídicas prestadoras
de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem
civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público,
consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94.
6. A própria constituição determina que lei regulará as atividades,
disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos
oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de
seus atos pelo Poder Judiciário (art.
236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação
analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da
responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88).
7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão
normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto
regra excepcional, impassível de presunção.
8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e
fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu
art. 22 que os notários e oficiais de registro são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que
causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos
que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de
regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016), o que configura
inequívoca responsabilidade civil
subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada.
9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém
comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de
registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a
responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de
Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos.
10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à
dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize
tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe
notarial.
11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de
que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e
registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a
terceiros, assentado o dever de regresso
contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de
improbidade administrativa.
12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no
exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de
Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos
casos de dolo ou culpa, sob pena de
improbidade administrativa.
13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer
que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e
registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a
terceiros, assentado o dever de regresso
contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de
improbidade administrativa. Tese: O Estado responde, objetivamente,
pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de
suas funções, causem dano a terceiros, assentado o
dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob
pena de improbidade administrativa.
(RE 842846, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 27.2.2019)
III- Errado:
A possibilidade de os servidores temporários se perpetuarem no exercício de suas funções públicas, acaso admitida, implicaria óbvia e completa subversão da própria lógica de sua existência, qual seja, atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme preconiza o art. 37, IX, da CRFB e a Lei 8.745/93, sendo certo que esta última, em seu art. 4º, estabelece prazos máximos e respectivas prorrogações, mas não admite, por evidente, que os servidores sejam eternizados no exercício das funções transitórias ali descritas. Refira-se, ademais, que a perpetuação defendida neste item da questão ofenderia, ainda, o princípio do concurso público (CRFB, art. 37, II), que é excepcionado apenas para fins de desempenho de funções temporárias na Administração, e não para que servidores sejam contratados, ad eternum, por meio de procedimento seletivo diverso do concurso público.
IV- Errado:
O erro aqui reside em pretender exemplificar entidades de direito privado por meio de autarquias, as quais, na realidade, constituem pessoas de direito público, a teor do art. 41, IV, do Código Civil.
Do acima exposto, entendemos que apenas a assertiva II está correta.
Gabarito do professor: A
Gabarito oficial: D