Questão 2767456

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:

I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual.

II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito.

III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.

IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.

Estão CORRETAS

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D