- ID
- 2767459
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- CBM-PE
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a
seguir:
I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde
que não haja causa de justificação.
II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a
disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a
prática de novas transgressões.
III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de
liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor.
IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e
serviço.
Estão CORRETAS