Questão 2767726

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Competência da Justiça Militar

Sobre o Código de Processo Penal Militar e o foro militar, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O militar em situação de atividade está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
• B. O militar da reserva, quando convocado para o serviço ativo, está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
• C. O reservista, quando convocado e mobilizado no desempenho de funções militares, está sujeito ao foro militar nos crimes contra as instituições militares.
• D. Os funcionários dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica podem se submeter ao foro militar, desde que ocupem cargo efetivo.
• E. O foro militar estende-se aos civis nos crimes contra a segurança nacional.

Gabarito: D

Comentários

• vamos lá:

  Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:

  I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

  a. os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

  b. os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

  c. os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

  e. § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.