Questão 2767756

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:

I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.

III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.

IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

Estão CORRETAS

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  III - Art. 59. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial do Recursos

  Administrativo será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de

  Defesa Social