Questão 2767762

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:

I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.

II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.

III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Estão CORRETAS

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  • I - Art. 14. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação

  ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  • II - Art. 16. Ficam sujeitos ao regime disciplinar deste Código os militares estaduais

  agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim

  como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções

  considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação especifica ou

  peculiar.