Questão 276790

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Acerca do orçamento público, em face dos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar que:

• A. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
• B. o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• C. a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• E. a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
   
  A) LRF, art. 5º, § 1º: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual da Lei Orçamentária Anual. ERRADO.
   
  B) LRF, art. 5º, § 2º: O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. CORRETO.
  
  C) LRF, art. 5º, § 3º: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. ERRADO.
  
  D) LRF, art. 5º, § 4º: É permitido vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ERRADO.
   
  E) LRF, art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição. ERRADO.
• Com relação ao item B:
  
  
  Segundo o art. 5.° da LRF, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o PPA e com LDO constará:
  
  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e ou contratual, e as receitas que as atenderão. Ainda, tem-se que o
  refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional