Questão 276835

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2; ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:

• A. a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
• B. a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.
• C. a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.
• D. após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• E. no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a lei 8666/93, letra D.
  
  Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
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  VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
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  § 6^o  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• Caso alguém possa me esclarecer sobre o porquê de a alternativa "A " não ser correta, por favor entre em contato !
  
  Desde já, sou muito agradecida.
  
  
• A letra A não está correta pelo fato de existirem outras etapas após o julgamento e classificação das propostas de uma licitação, como a interposição de recursos, adjudicação e homologação. A licitação não está concluída ou completa tão somente após o julgamento e classificação das propostas.
• a) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. (E)
  
  A modalidade de licitação CONVITE não é feita através de edital, o que invalida essa alternativa.
  
  
• b) e c) - Lei 8.666,Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• a) ???? alguem se ablita?
  b) Não pode
  c) Judicial ou Administrativamente quando eivada de vicio
  d) Certo 
  e) No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.(LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993)

   
• A) a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
  
    A Licitação, na verdade, se ultima com a adjudicação .
  
  
  "A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor (...) A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação" Direito Administrativo Descomplicado MA e VP - (pg. 557) 18 ed.
   
• Pessoal! Eu vejo com bastante facilidade o erro da alternativa A!
  O julgamento e classficação das propostas é o penúltimo estágio da licitação.
  A homologação da licitação e a adjudicação da proposta vencedora é a útima fase da licitação!
  

  "Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

  I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

  II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

  III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

  IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

  V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

  VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação."
  
  Abraços!
   

• QUANTO AO ERRO DA LETRA "E", que não foi objeto de nenhum comentário anterior:
  e) no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.
  Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
  FIQUEM COM DEUS!!!
  
  
  
  
  
• seguir critérios subjetivos é totalmente contraditório. 
  
  Gabarito Letra de D
  
  d) após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
  
  § 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• Após a fase de habilitação, NÃO cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.