A quem interessar
Analista de Planejamento e Execução Financeira (Contador) – questão 35
35- Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, quando o órgão de contabilidade detectar irregularidades nos exames da conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, este deverá:
a) encaminhar os dados ao Órgão de Controle Interno, para as providências de sua competência.
b) determinar a abertura de tomada de contas especial, para quantificação do dano.
c) impugnar o ato mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável.
d) proceder a correção do ato, identificar o responsável e comunicar o ato ao seu superior imediato.
e) representar ao Tribunal de Contas da União para as providências de julgamento do ato.
FUNDAMENTAÇÃO:
Segundo previsto nos § 1° e § 3° do artigo 139 do Decreto n. 93.872/86
“Art . 139. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem (Dec.-Iei nº 200/67, art. 73).
§ 1º Quando for verificada qualquer irregularidade, o ato será impugnado mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável.
§ 2º Caracterizada a ilegalidade, o órgão de contabilidade encaminhará, imediatamente, à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis.
§ 3º Na mesma data da providência prevista no parágrafo anterior, o órgão de contabilidade comunicará a ocorrência ao órgão setorial de controle interno da jurisdição do responsável, e promoverá anotações da infringência no registro cadastral de agentes da administração financeira.”
Conforme depreende-se do § 3º do artigo 139, Decreto 93.872/86, na mencionada situação trazida pela questão, o órgão de contabilidade deve encaminhar os dados ao Órgão de Controle Interno, para as providências de sua competência.
Portanto, duas alternativas válidas para a questão 35: “a” e “c” (esta última dada como correta no gabarito preliminar)
Destarte, pede-se a anulação desta questão.
FONTE:
http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=284487