Questão 2769166

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de 5(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.

À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei

• A. revoga todas as leis anteriormente vigentes no tocante ao prazo para o registro da pessoas jurídicas, já que a união é o ente federativo hierarquicamente superior, apesar de se tratar de uma competência comum.
• B. revoga todas as legislações estaduais que versem sobre juntas comerciais, visto a competência para legislar sobre tal assunto ser uma competência concorrente e que a legislação do ente mais abrangente revoga a legislação do ente menos abrangente.
• C. derroga todas as leis estaduais especificamente no tocante ao prazo para a prática dos registros, quando elas fixarem prazo diverso para a prática do ato, já que tal competência é uma competência concorrente e que, neste caso, a união está apenas firmando um princípio geral.
• D. é inconstitucional, já que se trata de uma competência exclusiva dos estados legislar sobre matéria referente às juntas comerciais.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Que prova mal formulada. Mais uma questão em que todas as respostas estão erradas. Essa é a quinta questão que eu faço dessa prova , sendo que 4 foram anuladas .

• Não tem nenhuma alternativa correta, visto que nenhuma delas descreve a suspenção da eficácia de lei estadual...

   

  Derrogar é sinônimo de: abolir, suprimir, rescindir, ab-rogar, abaixar, abortar

   

  Revogar é sinônimo de: anular, cancelar, invalidar, terminar, rescindir, abortar

   

  questão nula.

   

• no texto da constituição no artigo 24 § 4° " A susperveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

  Questão deveria ser anulada.

  essa prova foi aqui no meu Estado, até ocorrência policial teve, banca sem credibilidade.

• Revogação: substituição total de uma norma jurídica por outra. Derrogação: substituição parcial de uma norma jurídica por outra. Ambas decorrentes do princípio da continuidade das leis

• Essa questão não está certa nem aqui, nem em Roraima! Lei federal não revoga lei estadual. A própria Constituição foi clara no sentido de que ficam 'suspensas as leis estaduais naquilo que divergirem.

• Questão para quem tem que desaprender o Direito Constitucional e marcar a letra C.

• GABARITO: C

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  III - juntas comerciais;

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Derrogação é quando uma lei nova entra em vigor e revoga parte da lei anterior no que lhe for contrária.

  
  

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Isso é derrogação.

• Competência concorrente:

  Lei Federal não derroga (revogação parcial) lei estadual, apenas suspende a EFICÁCIA naquilo que lhe for contrário.

  Assim é a dicção do §4° do artigo 24 da CF/88:

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  O entendimento é de que, se a lei federal sofrer alteração superveniente no sentido de deixar de regular aquele ponto segundo o qual suspendeu a eficácia da lei estadual, a lei estadual voltará ao seu "status quo".

• ta f*&@

• Complicado! Não revoga! suspende a eficácia :(

• Derroga - Cessar o Efeito

  Revoga - Anula o Efeito