Questão 2769271

• Banca: FUNRIO
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:

I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.

II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.

III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.

IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.

V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.

Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. F F V V V
• B. F F V F V
• C. V V V F F
• D. F F F F F

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  I - Falsa - Seria o Beneficiário.

  II - Falsa - A adesão ao plano complementar de que trata o caput será facultativa e observará
  o regime de contribuição definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Estado, suas autarquias e
  fundações, segundo índices e valores calculados atuarialmente.

  III - Falsa - A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas é presumida.

  IV - Falsa - Art. 19. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Estadual, na qualidade de participante, o
  servidor ativo que estiver:
  – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
  Distrito Federal e de Municípios;
  – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento
  de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei.

  V - Falsa - A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, exceto no caso de
  concessão de aposentadoria compulsória.

   

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