Questão 277036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!
  
            As competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49) são, em regra, exercitadas através de decreto legislativo. Mas também o Congresso faz uso de resoluções (vide, a título de exemplo, o art. 68, § 2º, que trata de resolução do Congresso para delegação ao Presidente). O caput do art. 48 deixa claro que para os casos especificados nestes três artigos (49, 51 e 52), a elaboração do respectivo diploma legal não exige sanção presidencial. A rigor, nem precisava dizê-lo expressamente. Se as competências são exclusivas ou privativas e os poderes são independentes, não faz sentido que o Executivo venha a participar da elaboração daquelas normas.
• Pedro Lenza é direto ao mencionar:
  "O art. 49 trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República, através de sanção ou veto (art. 48, caput). (...) as atribuições referidas no art. 49 são materializadas por decreto legislativos."
• 
  
  Os decretos legislativos são atos de competência do Congresso Nacional, que tramita de forma bicameral mas não estão sujeitos a sanção ou veto presidencial, sua aprovação é por maioria relativa, trata das matérias elecadas no art. 49 C.F.
  
  Decretos legislativos: Congresso Nacional
  Tramitação: bicameral
  Veto ou sanção: não está sujeito
  Aprovação: maioria relativa
  
  Questão correta!
• Decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são materializadas as competências EXCLUSIVAS do Congresso Nacional. Deflagrado o processo legislativo, ocorrerá a discussão no Congresso, e, havendo aprovação do projeto (por MAIORIA SIMPLES, art.47), passa-se imediantamente a promulgação, realizada pelo PRESIDENTE DO SENADO, que determinará a sua publicação. Não existe a manifestação do Presidente da República, sancionando ou vetando.
• O decreto legislativo é ato normativo primário elaborado para a veiculação de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CRFB). Os projetos dos decretos legislativos deverão ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso nacional e sendo aprovados, serão promulgados pelo presidente do Senado Federal, sem participação do Presidente da República

• Competência Exclusiva do Congresso Nacional - por DECRETO LEGISLATIVO

  Competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - por RESOLUÇÃO

• vale lembrar que resolução é Camara, Senado ou Congresso, haja vista que as lei delelegadas são delegadas por RESOLUÇÃO pelo congresso