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GABARITO: B
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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D: CAPÍTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Abraços
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DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Lembrando que a mendicância deixou de ser punida pelo nosso ordenamento jurídico, visando preservar a dignidade da pessoa humana (art. 60, da LCP revogado pela Lei 11.983/09).
O Direito Penal do autor - aquele que analisa o que o indivíduo é e não o que ele fez - deve ser descaracterizado, ou seja, não se deve marginalizar as pessoas por uma inércia do Estado.
Apesar de se encontrar no mesmo sentido, a vadiagem ainda é punida em nosso ordenamento jurídico (art. 59, LCP).
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Errei, pq marquei a E...
Só lembrei da contravenção de "entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita."
E) errada - pq é a contravenção penal da VADIAGEM, relativa à polícia de costumes, cap VII, art. 59 do Dec 3688,
e a questão pediu relativa à organização do trabalho :(
Foda...
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LETRA DE LEI, LEI 3688/41, ESSE CAPÍTULO SÓ POSSUI TRÊS ARTIGOS: 47, 48 e 49. LEITURA DE LEI SECA, MAIS UMA VEZ O EXAMINADOR QUERENDO COBRAR CONHECIMENTOS DE LEI SECA. OBSERVE QUE QUASE A PROVA TODA FOI NESSE SENTIDO, LEI SECA!
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CAPÍTULO V
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. correta
CAPÍTULO III
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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Crime de impressão é o que desperta na vítima determinado estado anímico.
Dividem-se em:
a) Delitos de inteligência: os que se realizam com o engano, como o estelionato.
b) Delitos de sentimento: incidem sobre as faculdades emocionais, como a injúria.
c) Delitos de vontade: incidem sobre a vontade, como o constrangimento ilegal.
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DELITO PUTATIVO POR ERRO DE TIPO: ocorre quando, pressupondo estar presente algum objeto material do delito almejado, o agente realiza condutas voltadas para a prática do delito, mas, na verdade, o objeto inexiste. Ex.: Gleicilene, achando estar grávida, quando, de fato, não está, ingere remédio abortivo. Fato atípico
DELITO PUTATIVO POR ERRO DE PROIBIÇÃO: "o agente atua acreditando que seu comportamento constitui crime ou contravenção penal, mas, na realidade, é penalmente irrelevante. Exemplo: o pai mantém relações sexuais consentidas com a filha maior de 18 anos de idade e plenamente capaz, acreditando cometer o crime de incesto, fato atípico no Direito Penal pátrio." (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado).
ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO: "o agente conhece o caráter ilícito do fato, mas, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equivoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente presente. Exemplo: “A”, voltando antecipadamente de viagem, e sem prévio aviso, encontra a esposa em flagrante adultério. Saca seu revólver e mata a mulher, acreditando estar autorizado a assim agir pela 'legítima defesa da honra'." (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado).
ERRO DE TIPO INVENCÍVEL: "é a modalidade de erro que não deriva de culpa do agente, ou seja, mesmo que ele tivesse agido com a cautela e a prudência de um homem médio, ainda assim não poderia evitar a falsa percepção da realidade sobre os elementos constitutivos do tipo penal." (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado).
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Gabarito letra B
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:
Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.
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Gab B
Capítulo VI
Das Constravenções Relativas à Organização do Trabalho
Art 47°- Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a que a lei está subordinado o seu exercício.
Art 48°- Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros.
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Os melhores comentários do QC são os da Verena
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Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena ? prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
GABARITO B
PMGO
2020
GO GO
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GABARITO: B
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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Correta: B
Lei das Contravenções Penais
a) Art. 43
b) Art. 47
c) Art. 38
d) Art. 42
e) Art. 59
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CAPÍTULO V
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. correta
CAPÍTULO III
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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GABARITO: B
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
Não confundir, pois pelo critério da especialidade, quando se tratar da norma abaixo não havéra contravenção e sim CRIME.
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
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DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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Artigo 47 da lei de contravenção==="Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício"
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Das contravenções referentes à pessoa
1. Fabrico, comércio ou detenção de arma ou munição.
Só continua tendo aplicação para armas brancas: faca, punhal, soco inglês, espada, etc.
2. Porte de arma.
A jurisprudência tem se mostrado condescende perante o porte de canivete, de faca de pequeno tamanho ou de faca trazida como meio de trabalho no meio rural.
Se carrega duas armas ao mesmo tempo responde por uma só contravenção.
A pena é aumentada de 1/3 até a ½ se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra a pessoa.
3. Vias de fato.
Sem a intenção de provocar dano à integridade corporal da vítima.
A agressão praticada sem a intenção de lesionar.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima é maior de 60 anos.
Das contravenções referentes ao patrimônio:
1. Instrumento de emprego usual na prática de furto.
2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática do furto.
Contravenção própria. Só pode ser praticada por pessoa que já foi anteriormente condenada por crime de furto ou roubo.
A condenação já deve ter transitado em julgado na data do fato.
Se o agente já foi reabilitado não configura a contravenção.
STF. Não recepcionado pela CF.
3. Exploração da credulidade pública.
Revogada.
Das contravenções referentes à incolumidade pública
1. Disparo de arma de fogo.
Atualmente constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
2. Deflagração perigosa de fogo de artifício.
Detonação de fogos de artifícios como rojões, bombas de São João, busca-pés, etc.
Se consuma no momento da deflagração perigosa.
Se atingir alguém é 129 do CP.
3. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais.
Contravenção de perigo abstrato.
Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou confia a pessoa inexperiente.
b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia.
c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
4. Falta de habilitação para dirigir veículo
Só continua tendo aplicação em caso de condução de embarcação motorizada.
5. Direção perigosa de veículo na via pública
Não se exige que o veículo seja motorizado
Das contravenções penais referentes à paz publica
1. Provocação de tumulto e conduta inconveniente
Apenas se não constituir infração mais grave
2. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Das contravenções referentes a fé pública
1. Simulação da qualidade de funcionário publico
Das contravenções relativas a organização do trabalho
1. Exercício ilegal de profissão ou atividade
Norma penal em branco
Atinge também o profissional suspenso ou impedido de exercer a profissão por determinação de sua entidade.
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Das contravenções relativas às políticas de costumes
1. Jogo de azar
Se o agente emprega alguma fraude que impossibilite a vitória do apostador, responderá por crime de estelionato e não pela contravenção.
2. Jogo do bicho
Revogada pelo art. 58 do Dec Lei nº 3.688/41.
STJ. 51. A punição do intermediário no jogo do bicho independe de identificação do apostador ou do banqueiro.
3. Vadiagem
4. Importunação ofensiva ao pudor
Apenas se ocorrer em local publico ou acessível ao publico
5. Embriaguez
Exige a coexistência de 3 elementos:
a) Que o sujeito esteja embriagado: na impossibilidade de realização de perícia, a jurisprudência tem admitido prova testemunhal.
b) Que se apresente neste estado publicamente.
c) Exposição própria ou alheia à situação de perigo ou escândalo
6. Bebidas alcoólicas
Servir bebidas alcoólicas;
a) a menor de 18 anos
b) a quem se acha em estado de embriaguez
c) a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdade mentais
d) a pessoa que o agente sabe estar juridicamente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza
7. Perturbação da tranquilidade
Das contravenções referentes a administração publica
1. Omissão de comunicação de crime por funcionário publico
Própria.
Só haverá a contravenção se tiver tomado conhecimento do crime de ação pública, no exercício de suas funções.
2. Omissão de comunicação de crime por médico ou profissional da área de saúde
3. Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação
Pena de multa
Incorre na pena de prisão simples, de 1 a 6 meses + multa, se o fato não constitui infração penal mais grave quem faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, domicílio e residência.
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A) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. ERRADO
Das contravenções referentes à fé pública.
B) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. CERTO
Das contravenções relativas à organização do trabalho.
São contravenções relativas à organização do trabalho:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:
Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.
C) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém. ERRADO
Das contravenções referentes à incolumidade pública.
D) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. ERRADO
Das contravenções referentes à paz pública.
E) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita. ERRADO
Das contravenções relativas à polícia de costumes.
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Art. 47: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
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A contravenção penal: PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, TRABALHO ALHEIO é contra a paz e não contra a organização do trabalho tal qual a letra B.
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Seria maravilhoso se a FGV fizesse questões assim!
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Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Esse tipo penal somente se aplica à médico, dentista ou farmacêutico
QUANDO SE TRATAR DE OUTRO PROFISSIONAL É BASEADO NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
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Gabarito letra (B)
A)Errada: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
C) Errada: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
D)Errada: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
E) Errada: DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
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Quando se tratar de Contravenção Relacionada a trabalho, as palavras chaves são: Exercer ou Infringir.