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Lei 8112/90
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Bons estudos!
: )
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Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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Acrescentado os comentários dos colegas, não há o chamado efeito EX TUNC (efeitos retroativos), mas, sim, o EX NUNC (efeitos futuros, prospectivos, daqui para frente ou a partir desse momento).
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ERRADO.
o servidor já foi culpado sofreu as sanções lógico que esses efeitos não retroagiram.
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Outra questão semelhante:
Ano: 2010 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-MT - Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
d) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
Gabarito Certo.