Questão 277144

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Utilização das provas nos diferentes procedimentos

Considere que um trabalhador tenha ingressado com ação na justiça
do trabalho, declarando como valor da demanda importe superior
a R$ 20.450,00. Com base nessa informação, julgue os itens a
seguir.

A citação da demanda pode ocorrer por edital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta!
  
  O valor da causa ultrapassa o limite da época (40 * 510 = 20400) para submissão da ação ao procedimento sumaríssimo.
  
  CLT
  
  Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...)
  
  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
• CERTO. Valor acima de 40 salários mínimos (superior a R$ 21.800,00), rito ordinárico, caberá citação por edital, artigo 841 § 1° da CLT; porém valores abaixo de 40 salários mínimos (inferior a R$ 21.800,00), rito sumaríssimo, não caberá citação por edital, artigo 852-B III da CLT.
  OBS: Embora instaurado em 1º de março de 2011, o valor de R$ 545,00 só começará a ser pago em abril.

•  Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

          § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

          § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior

• ATENÇÃO CARÍSSIMOS: esta questão está desatualizada! 
  
  O valor-teto associado ao procedimento sumaríssimo (40 salários mínimos) já ultrapassa os R$ 20.450,00 da questão, que é de 2010.
  
  Fiquem atentos!
• GABARITO: CERTO
  
  Levando-se em consideração o valor do salário mínimo da época em que foi aplicada a prova – 2010 – tínhamos mais de 40 salários mínimos, razão pela qual a ação seria ajuizada no rito ordinário. No rito ordinário, diferentemente do que ocorre no sumaríssimo, por restrição do art. 852-B, II da CLT, é possível a realização da citação do reclamado por edital, conforme art. 841 da CLT, assim redigido:
  
  “Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
  § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior”.