Questão 277159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos,
julgue os seguintes itens.

Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CERTA
  
  Para Carlos Roberto Gonçalves, o abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro dos limites da lei, deixa de considerar a finalidade social de seu direito subjetivo e o exorbita, ao exercê-lo, causando prejuízo a outrem. Embora não haja, em geral, violação aos limites objetivos da lei, o agente desvia-se dos fins sociais a que se destina (In: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: parte geral. São Paulo: Saraiva; 2002, v.1. p. 176).
• De acordo com o CC, art. 187:
  
  "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
  
  Ou seja, o abuso de direito não é restrito ao respeito pelos limites da lei. A pessoa pode estar respeitando os limites legais mas ao mesmo tempo pode extrapolar outros limites como, por exemplo, os limites impostos pela boa-fé (quando age de má-fé), ou ultrapassar os bons costumes e etc.

• Abuso de direito é gênero, que tem como espécies o excesso de poder e o desvio de finalidade.