Questão 277189

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de
previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto
  
  Apesar de todos os estados da federação já possuírem seus regimes próprios de previdência, enquanto este ainda não existia, os estados eram amparados pelo RGPS. A Lei 8112/90 é uma lei federal, portanto apenas abarca o regime da União, daí a necessidade dos estados criarem, por lei, seus próprios regimes para se desvincular do RGPS.
  
  Bons estudos!!
• O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Lei 8.213/91, art. 12).

• Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Poderá ocorrer, especialmente no caso dos Municípios, que os recursos disponíveis sejam insuficientes para ofertar esses dois benefícios necessários para a caracterização do RPPS. Sendo assim, para que o servidor não fique desamparado, ficará vinculado ao RGPS.