Questão 2772385

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei n° 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

• A. legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• B. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
• C. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• D. legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
• E. legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

Gabarito: C

Comentários

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  Letra A

  TÍTULO IV Das penalidades

  
  

  Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

  a) advertência reservada;

  b) censura pública;

  c) multa;

  d) suspensão temporária do exercício profissional;

  e) cancelamento definitivo do registro.

• [ C ] - ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.

  Do exercício ilegal da profissão

  Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

  a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

  b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

  c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

  d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

  e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.

  Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.

  Art. 71. As penalidades ...

  d) suspensão temporária do exercício profissional;

  A suspensão é uma penalidade e não decorre do atraso da anuidade, mas

  Art. 64 - Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2(dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

  Parágrafo único - O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste Artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

  Após 2 anos de inadimplência -> cancelamento do registro -> atividade ilegal