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Serviço Público para Odete Medauar:
Princípios diretores - uma das consequências da caracterização da atividade como serviço público é a observância de grupo de preceitos.
Funcionamento eqüitativo, ou igualdade de todos perante o serviço público ou paridade de tratamento (expressão usada por Giannini) - O serviço público não busca lucro necessariamente e pode suportar déficit; mas o interesse geral e a igualdade no acesso não devem ser bandeira para ocultar ausência de direção do serviço, má gestão ou desperdício.
Funcionamento contínuo - O parágrafo único do art. 123 da Lei Orgânica do município de São Paulo utiliza o termo regularidade. Esse princípio traz consequências em vários âmbitos do direito administrativo, como nos contratos, no regime dos funcionários.
Possibilidade de modificar o modo de execução, para adaptá-lo a exigências novas. Também denominados por Debbasch de princípio da evolução. A aplicação mais usualmente citada é a modificação unilateral do contrato administrativo.
Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/45285/47720. Acesso em: 25 ago. 2018.
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Por sua vez, a Lei nº 8.987/95 – concessão e permissão de serviços públicos –, no §1º do art. 6º,
caracteriza o serviço adequado como aquele “que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas”.
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PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO:
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO; MODICIDADE DE TARIFAS PRINCIPIO DA CORTESIA IGUALDADE DOS USUÁRIOS ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO UNIVERSALIDADE ADAPTABILIDADE OU ATUALIDADE.
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questão correta A - Paridade de tratamento, funcionamento contínuo e possibilidade de modificar o modo de execução.
dica: Pode aparecer na prova respectivamente como:
igualdade dos usuarios, continuidade do serviço público e mutabilidade do regime jurídico. (pietro)
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PCES será interessante
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Nem quero saber o livro que usaram para fazer essa questão...Tão de parabéns no quesito questão de m&rd@
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"Mano do céu !! De onde veio essa Misera"
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Direito administrativo na banca AOCP é diferente, karacas
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PRINCÍPIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Continuidade ou Permanência;
Generalidade ou Impessoalidade ou ainda, Universalidade;
Eficiência;
Modicidade (preços módicos e razoáveis);
Cortesia e Urbanidade;
Adaptabilidade ou Atualidade;
Transparência;
Controle;
Segurança;
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PRINCÍPIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Continuidade ou Permanência;
Generalidade/ Impessoalidade/ Universalidade/ Paridade de tratamento;
Eficiência;
Modicidade (preços módicos e razoáveis);
Cortesia e Urbanidade;
Adaptabilidade ou Atualidade (possibilidade de modificar o modo de execução);
Transparência;
Controle;
Segurança;
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Sinônimo deveria ser cobrado na prova de português!
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PC ES sera muito interessante kkkkk
Oremos
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Quero até ver as questões da prova de Oficial da PM-GO que exige bacharelado em direito kkkkkkkkkk
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A banca quis apenas derrubar os decoradores de plantão rsrs. Não vi nada demais.
Paridade de tratamento = Generalidade
funcionamento contínuo = Continuidade
possibilidade de modificar o modo de execução = Mutabilidade
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Princípios: regularidade, eficiência, continuidade, generalidade, atualidade, segurança, submissão e controle, mutabilidade do regime jurídico, modicidade, igualdade, cortesia.
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GABARITO: A
Igualdade: garante aos usuários direitos iguais desde que a pessoa atenda as condições determinadas, sem uma distinção pessoal.
Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”
Ao princípio da mutabilidade é submetido o usuário de serviço público e o servidor, o que implica na alteração unilateral pelo poder concedente das cláusulas do contrato para atender razões de interesse público. Entretanto, o que não pode haver é imposição de atividades incompatíveis com a natureza do cargo público, já que o equilíbrio deve ser mantido.
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Algumas vezes erramos a questão porque não conseguimos entender o enunciado. Tenso!
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AOCP BANCA PODRE E IMUNDA
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Inexiste consenso doutrinário absoluto acerca de quais devem ser considerados os princípios informativos dos serviços públicos. Sem embargo, há um rol básico de postulados que podem ser apontados, como assevera Rafael Oliveira:
"De modo geral, a doutrina mais moderna costuma relacioná-los da seguinte forma:
a) continuidade,
b) igualdade (uniformidade ou neutralidade),
c) mutabilidade (ou atualidade)
d) generalidade (ou universalidade) e
e) modicidade."
À luz deste rol de princípios, e em cotejo com as opções propostas pela Banca, percebe-se que a única alternativa que apresenta, corretamente, princípios atinentes aos serviços públicos é aquela contida na letra A. Senão, vejamos:
Paridade de tratamento: trata-se de nomenclatura diversa para o princípio da igualdade, significando o dever da Administração de prestar os serviços de maneira impessoal a todos aqueles que preencham as condições para tanto, não sendo admissível, portanto, estabelecer qualquer distinção baseada em características estritamente pessoais.
Funcionamento contínuo: claramente, o postulado aqui referido vem a ser o da continuidade dos serviços públicos, em vista do qual deseja-se que os serviços sejam prestados sem interrupções, ressalvadas as hipóteses legais vazadas no art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95.
Possibilidade de modificar o modo de execução: aqui, a Banca está se referindo ao princípio da mutabilidade ou da atualidade. De acordo com este postulado, os serviços públicos precisam acompanhar a evolução tecnológica aplicável a cada segmento. Pode-se dizer que se cuida de uma decorrência do princípio da eficiência, porquanto a prestação de serviços públicos eficientes pressupõem que sejam oferecidas à população, sempre que possível, as técnicas mais modernas disponíveis em cada área de atuação.
Confirma-se, assim, como acertada apenas a letra A.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 240.
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AOCP sendo AOCP... tirando questão do c..
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Essa banca sempre tem que inventar moda, nunca quer cobrar a porcaria do assunto da maneira que é PRA COBRAR