Questão 2774197

• Banca: FUNCERN
• Órgão: FUNDAC - RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características, é correto afirmar que:

• A. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
• B. é possível tão somente aplicar penas de privação ou restrição de liberdade e multa.
• C. é possível tão somente aplicar penas de privação de liberdade, multa e prestação social alternativa.
• D. haverá pena de morte a todo e qualquer tempo, de acordo com o crime.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5

  XLVI–a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  
  

  XLVII–não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis; XLVIII–a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Penas na CF

  
  

  
  

  VEDADAS -> ROL Taxativo

  
  

  AS QUE PODE -> ROL Exemplificativo

• A  dispõe, em seu art5. , inciso XLVIII , que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. 

  GABARITO A

  PMGOOOOOOOO

• GB\AA

  PMGO

• gb a

  pmgooo

• A questão cobrou o texto de lei da Constituição- Art. 5º XLVIII

  Gabarito = A

• XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  Som MP3 

  Suspensão de direitos

  Multa

  Privação ou restrição da liberdade

  Perda de bens

  Prestação social

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 5º, XLVIII, CF - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  B. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos.

  D. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.