Questão 2776348

• Banca: COMPERVE
• Órgão: SESAP-RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Técnico em Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,

• A. a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.
• B. o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
• C. a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.
• D. o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.

Gabarito: C

Comentários

• A) a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da LEGALIDADE.

  B) o princípio da legalidade estabelece que o administrador SÓ pode fazer o que a lei PERMITE.

  C) a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.(GABARITO)

   D) o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, cabendo exceção.

• José Cláudio, permita-me uma correção: na alternativa A, a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da IMPESSOALIDADE, do qual decorre o dever da administração  pública servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas.

• Na verdade a exigência de concurso público se baseia em vários princípios, como legalidade, impessoalidade e também eficiência

• fui de "C" (certa), mas não vejo a "A" como alternativa incorreta,

  até pq concurso público está sim ligado, de forma ampla, ao princípio da moralidade.

• Verdade Rony Lima, mas o princípio da impessoalidade prevalece.

  
  

• GABARITO: C

  Fundamento na Constituição Federal:

  Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• c).

• LETRA A  a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da IMPESSOALIDADE. SE EU TIVE ERRADO MIM CORRIJA.

• C. a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.

• https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=3485491

• a) a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade;

  b) o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei permite;

  d) o princípio da publicidade é uma regra que admite exceções;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C

• Explicação da alternativa D.

  Art. 5. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;