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ID
2777185
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.
(Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8)

O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIOS:


    Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional


    Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas


    Acesso irrestrito a informações


    Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências


    Prevenção ao conflito de interesses


    Adoção de medidas pertinentes no caso de quaisquer questões que possam afetar ou que afetaram sua independência


    Direito e obrigação de informar sobre seu trabalho.


    Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria


    Utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações


    Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia


    Autonomia financeira e gerencial/administrativa e disponibilidade de recursos humanos, materiais e monetários adequados

  • PODER DISCRICIONÁRIO

  • observem que nem precisaríamos decorar os princípios vistos anteriormente para acertar a questão. Uma lida com atenção e com os conceitos que já aprendidos até aqui são suficientes para encontrar a alternativa correta. A letra “A” está errada pois os Tribunais de Contas possuem acesso IRRESTRITO a informações. A Letra “C” está errada pois deve-se adotar medidas pertinentes no caso de quaisquer questões que possam afetar sua independência e não tolerar. A letra “D” está incorreta pois os Tribunais de Contas não são subordinados ao Poder Legislativo. A letra “E” está errada pois os TCs devem informar acerca dos seus trabalhos, como forma de transparência.

    Já a letra “B” está entre os princípios citados anteriormente e é o nosso gabarito.

  • Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão que cobra a NBASP nível 1. 

    As NBASP são normas de auditoria específicas para os tribunais de contas brasileiros. Elas foram emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que é meio que uma escola corporativa para os tribunais de contas.

    As NBASP são traduções das normas da INTOSAI (originalmente publicadas em inglês) para português.

    Apesar de a banca ter dito que a NBASP estabelece os princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Conta" logo em seu início, isso não é verdade: a NBASP nível 1 INTEIRA estabelece esses princípios basilares.

    Tanto é que a banca, talvez por pouco entender a estrutura de uma norma de auditoria, considerou como princípios basilares apenas os princípios estabelecidos na NBASP 30, que trata da independência dos Tribunais de Contas. Como já mencionado, toda a NBASP 1 representa os princípios basilares.

    Pois bem, conforme a NBASP 30 (que é apenas uma parte da NBASP nível 1), os princípios basilares relacionados a independência dos TCs são:

    - Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional 

    - Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas 

    - Acesso irrestrito a informações

    - Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências 

    - Prevenção ao conflito de interesses 

    - Adoção de medidas pertinentes no caso de quaisquer questões que possam afetar ou que afetaram sua independência  

    - Direito e obrigação de informar sobre seu trabalho 

    - Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria 

    - Utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações 

    - Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia  

    - Autonomia financeira e gerencial/administrativa e disponibilidade de recursos humanos, materiais e monetários adequados


    Vamos às alternativas: 

    a) Incorreta. O acesso deve ser IRRESTRITO a informações

    b) Correta.

    c) Incorreta. Em caso de ameaças a independência, não deve haver tolerância, mas sim a adoção de medidas pertinentes

    d) Incorreta. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo, mas não são subordinados hierarquicamente a eles, conforme art. 71 da Constituição Federal.

    e) Incorreta. Há, na verdade, direito e obrigação de informar sobre os trabalhos realizados.


    Gabarito do professor: B
  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte:  Guilherme Sant Anna - Estratégia

    As NBASP de nível 1, mais especificamente a NBASP 10, apresentam uma série de princípios relacionados  à  Independência  dos  Tribunais  de  Contas  (TC).  São  eles:  previsão  legal  de independência  do  quadro  funcional  dos  TC,  acesso  irrestrito  a  informações,  prevenção  ao conflito  de  interesses,  independência  do  TC  para  o  desempenho  de  suas  competências, liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios financeiros, mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções do TC, cooperação institucional sem prejuízo da independência e da autonomia, etc.