Questão 2777527

• Banca: CCV-UFS
• Órgão: UFS
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFS - 2014 - UFS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

À luz das normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n⁰ 8.112/90) acerca da prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar que a

• A. abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
• B. abertura de sindicância não interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
• C. instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
• D. abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 142º §3 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• GABARITO: D

  Art. 142. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

•  3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o § 3º, do artigo 142, da citada lei, o seguinte:

  "§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o dispositivo acima, conclui-se que a alternativa "d" é a única a qual se encontra se encontra em consonância com o previsto na citada lei.

  Gabarito: letra "d".